jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0048

Petição Inicial - Ação Consórcio

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA/ES.

Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 00000-00, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de sua advogada "in fine" assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face CNK ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Endereço-000, e L & L CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, de CNPJ desconhecido, representante da primeira Requerida, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, e SANTANA CORPORATION, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa de seu representante legal Nome, representante vendedor da segunda Requerida, podendo ser encontrado no endereço: Endereço, bem como no endereço da terceira Requerida SANTANA CORPORATION: pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Requerente celebrou com a empresa Requerida um contrato de adesão à consórcio, pertencente a proposta nº 306.652, para aquisição de uma máquina pesada, em um plano de 150 meses .

Inicialmente, o Autor estava procurando na internet uma máquina pesada retroescavadeira para comprar. Encontrou no Facebook um anúncio com dizeres: "Máquina pesada retroescavadeira: entrada e parcelas facilitadas" , que deixou o Autor interessado, e então, contactou o vendedor da Ré (Nome), que retornou a ligação e o convidou a ir até o escritório dele localizado em Vitória.

O vendedor da Requerida usou de uma artimanha de anunciar à venda uma retroescavadeira com dizeres atrativos, e na hora da negociação, ofereceu uma carta de crédito, dizendo que era mais vantajosa uma carta de crédito, que um financiamento; Que era uma carta de crédito diferenciada, como se financiamento fosse, pois a entrada seria utilizada como lance, e a contemplação certa para liberar a carta de crédito já na 1a assembleia do dia 23 de março de 2021, e as parcelas seriam pagas quando o Autor já estivesse com a retroescavadeira.

O vendedor disse também, que o Autor deveria assinar um documento onde dizia que não lhe fora prometida a contemplação, e que isso não importava, pois a contemplação já estava garantida com o lance, e que não precisava se preocupar, pois era só um documento padrão e praxe da empresa, pois, segundo ele, com um lance maior do que os oferecidos nas assembleias anteriores, a contemplação era certa no dia 23 de março.

Na negociação, o vendedor informou que a parcela seria de R$ 00.000,00, porém veio de R$ 00.000,00. O Autor pagou então apenas a adesão no valor de R$ 00.000,00porque a fatura não veio com o valor certo de R$ 00.000,00como combinado.

O Autor foi questionar o vendedor sobre o valor das parcelas que estavam erradas, porém, este parou de atender as suas ligações e nem responde mais o wattsapp (como ser verifica pelos prints das conversas, que seguem em anexo).

A prometida contemplação não se concretizou, bem como o valor da parcela não foi corrigido, e o vendedor sumiu; o que deixou o Autor estarrecido e revoltado por tudo o que vivenciou, sentiu-se lesado, pois foi informado de algo totalmente inverídico. A falha na prestação do serviço está mais que clara.

Agora está com seu dinheiro retido pela administradora, perdendo outras oportunidades reais de compra, o que vem gerando grandes transtornos que superam um mero aborrecimento.

O Requerente não obteve êxito de receber da administradora amigavelmente o valor pretendido, mesmo com o procedimento do vendedor, que ardilosamente o levou em erro, ou mesmo enganou o Requerente, prestando-lhe informações totalmente equivocadas, no intuito apenas de vender o consórcio e receber sua comissão.

Cabe ressaltar Exa., que os vendedores de consórcios não são assalariados e recebem apenas comissão de venda. Com esse propósito, fica fácil entender tantos casos envolvendo vítimas de promessa de contemplação.

DO DANO MORAL

A regra geral contida na Lei sobre a responsabilidade por ato ilícito é cristalina. Prescreve o art. 186 do CC:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

O art. 186 do Novo Código Civil define o que é ato ilícito. Entretanto observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo Código, que prescreve o seguinte:

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara- lo".

Neste sentido, devem os Requeridos responder pelo dano causado, obrigando-se a indenizar o Requerente, eis que demonstrado o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade, cabe a presente conforme prescreve o art. 927 do CC e demais disposições legais e jurisprudenciais a respeito da matéria.

Devem os Requeridos responder pelos efeitos pecuniários dessa conduta, se não provar inexistência de fato do serviço ou culpa exclusiva do consumidor (Código do Consumidor, artigo 14, par.3º, incisos I e II).

Trata-se de fato do serviço de deficiente prestação, por parte da administradora Requerida, salvo (CDC 14, par.3º, inciso II), salvo se puder comprovadamente debitar os resultados lesivos exclusivamente à culpa do consumidor ou de terceiros.

2. 0000910-64.2015.8.08.0014

Classe: Apelação

Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator Substituto : UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Data do Julgamento: 14/03/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº (00)00000-0000.64.2015.8.08.0014

APELADA: Nome

RELATOR: DES. SUBST. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO

EMENTA

DIREITO CIVIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTDE VICIADA - CONTRATAÇÃO ANULADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Hipótese em que restou provado que preposto da apelante levou seu cliente - pessoa humilde moradora da cidade interiorana de Governador Lindemberg, que se encontrava assolada pela enchente de 2013 e pela seca que se seguiu - a acreditar que estava aderindo a um grupo de consórcio já em andamento e que sua contemplação sairia em poucos meses, o que posteriormente soube-se tratar de uma armadilha para angariar clientes.

2.Caracterizada a conduta abusiva praticada em desfavor do consumir (art. , IV, do CDC) e o vício na vontade expressada pelo apelado, que caracteriza erro substancial que, nos termos do arts. 138 e 139 do CC ⁄02, anula o negócio jurídico firmado.

3.A condenação da apelante à imediata restituição dos valores pagos pelo apelado tem fundamento tanto no dever do fornecedor de reparar os danos por ele causados (art. , VI, do CDC), quanto na anulação do negócio jurídico, que produz efeitos ex tunc , exatamente porque promove o retorno das partes ao status quo ante , nos termos do art. 182 do CC ⁄02.

4.Definida, pois, a conduta abusiva da apelante, não há razão para afastar sua condenação ao pagamento de dano moral ao apelado, exposto a situação de angústia decorrente da constatação de ter sido enganado e ludibriado, mas o valor fixado pelo juízo a quo - R$ 00.000,00- mostra-se elevado e deve ser reduzido para R$ 00.000,00, montante este que atende ao disposto no art. 944 do CC ⁄02 e se mostra justo, proporcional e suficiente para compensar o dano e punir a atitude da apelante.

5.Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Vitória (ES), 14 de março de 2017.

DES. PRESIDENTE

A fixação do valor reparatório a título de danos morais, como no caso dos autos, deve ater-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não devendo ultrapassar os limites ditados pelo senso comum, sábia combinação de experiência, observação e reflexão, mutuamente compartilhadas, sobre os fatos do cotidiano. De igual forma, não pode ser ínfima a ponto de não denotar sequer um caráter punitivo ou educativo para o infrator. "Os juizados especiais não podem fixar indenizações em patamares tímidos, como vêm fazendo, exatamente porque esse procedimento tem servido de estímulo, ao invés de freio, na atitude abusiva das empresas em face do consumidor. Quem busca justiça mais célere, não persegue menos justiça" (Acórdão nº 183245, publicado em 03/12/2003, Relator Juiz GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - não sublinhado no original).

Destarte, evidenciada a conduta ilícita dos Réus, decorrente da falta de segurança quanto ao serviço prestado (artigo 14, § 1º do CDC), cumpre-lhe o dever de indenizar os danos morais experimentados pelo Autor, nos termos do disposto no artigo , VI, da Lei 8.078/90.

Sendo de exclusivo critério do juiz a arbitragem da indenização pelos danos morais, o Requerente formulará, quanto a este, pedido genérico, nos termos do inciso II do Art. 286 do CPC; como também o Art. 953 do CC permite que Vossa Excelência lhe arbitre um valor.

O nexo causal entre a ação e o dano, dispensa qualquer dissertação porque a robusta documentação ofertada possui comprovação suficiente.

Há de se concluir, portanto, que o Requerente teve lesado seu patrimônio material e moral, sendo digna a devida reparação e compensação.

E mais uma vez Excelência, o Requerente clama pelo vosso socorro jurídico, para que a prestação jurisdicional deste processo que V. Exa. der, faça coibir os Requeridos de se conduzirem da mesma maneira com outras pessoas que se encontram ou possam se encontrar nas mesmas condições.

DO PEDIDO

Isto posto, diante dos fatos narrados e os fundamentos de direito que amparam o Requerente, respeitosamente Requer que Vossa Excelência se digne:

a) Citar as empresas Requeridas, nas pessoas de seus representantes legais, e o vendedor Nome, para audiência de conciliação a ser designada por Vossa Excelência, para querendo, contestar a presente Ação sob pena de revelia;

b) Seja julgado totalmente procedente o pedido do Autor para declarar nulas as cláusulas abusivas do negócio jurídico celebrado entre as partes (sobre tempo de devolução, cláusula penal, taxa de administração, seguro, fundo de reserva..., tendo em vista a conduta praticada pelo vendedor da Requerida, que enganou, ou mesmo levou o Requerente em erro, prestando-lhe falsas afirmações a respeito de financiamento/consórcio, lance e contemplação, em prol do recebimento da comissão de venda; bem como condenar a Ré a restituir imediatamente a quantia integral que o Requerente efetivamente pagou (R$ 00.000,00). Quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente desde os desembolsos, bem como acrescida de juros e demais cominações legais;

c) Seja arbitrado por V. Exa. o valor de indenização por dano moral, como autoriza o Art. 953 do CC;

d) Protesta pela produção de provas admitidas por Lei.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Serra/ES, 20 de abril de 2021.

____________________________

Nome

00.000 OAB/UF