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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0277

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Bmg

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE XIQUE-XIQUE/BA

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BMG S/A , instituição financeira de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número 61.00000-00-74, com sede e foro na EndereçoCEP: 00000-000- São Paulo/SP, por meio de seus procuradores abaixo assinados, nos autos da ação ajuizada por Nome, vem, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , ante os motivos de fato e de direito que passa a minutar a seguir:

I - DAS ALEGAÇÕES INICIAIS

A parte autora alega que vem sofrendo diversos descontos em seu beneficio descobrindo se tratar de empréstimo de cartão de crédito, realizado pelo Banco sem sua anuência.

Diante disso, requer (i) antecipação de tutela; (ii) inversão do ônus da prova; (iii) declaração de nulidade do contrato; (iv) repetição do indébito; (v) indenização por danos morais.

II - PRELIMINAR

II.1 - DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA

Inobstante a reiterada experiência e conhecimentos deste D. Juízo, para a devida instrução da presente ação será necessária a realização de perícia grafotécnica para confirmação da veracidade ou não da assinatura aposta no contrato objeto da lide.

Ocorre que os Juizados Especiais não são aptos para a realização de perícia grafotécnica, uma vez que nestes apenas tramitam os feitos de menor complexidade, conforme preceitua o art. 98, I da Constituição Federal e art. da Lei nº. 9.099/95.

O que se vê dos autos é que, em um primeiro momento, verificou-se apenas a quantia reclamada. Como a reclamação enquadrou-se no critério estabelecido no art. , inc. I, da Lei 9099/95, foi normalmente processada, sem que se examinasse a relevância da questão discutida.

Para a análise precisa do presente caso é necessário, repita-se, da realização de prova técnica, não podendo, esta, ser suprimida por esclarecimentos em audiência ou pelo depoimento pessoal da parte Autora, sob pena de configurar cerceamento de defesa, violando-se a garantia constitucional prevista no art. , LV, da CF/88.

Nem se alegue que a matéria discutida nos autos não se revista de complexidade, já que esta é avaliada pelo objeto da prova necessária à elucidação da controvérsia, e não pela matéria versada nos autos. É o entendimento do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil:

ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

Neste mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial dos Juizados em todo o Brasil:

JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 - EXTINÇÃO EX OFFICIO - CELERIDADEE INFORMALIDADE. Incidência dos enunciados35 e 36 deste 4º Colégio Recursal da Capital -A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Não se admite prova pericial nos processos de competência do Juizado Especial Cível. Vislumbrando a necessidade de realização de perícia, não há possibilidade de admissão da lide. Presunção de responsabilidade que não pode ser aferida por fotografias. Extinção. Recurso prejudicado. (Relator (a): Rodrigo de Castro Carvalho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3a Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 29/05/2017;Data de registro: 30/05/2017) grifo nosso

RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DEPERÍCIA TÉCNICA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA,EM RAZÃO DE

COMPLEXIDADE DA CAUS. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERSA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSOPREJUDICADO. SENTENÇAREFORMADA PARA DECLARAR A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RecursoInominadonº80004954720178050049, TJBA, Relator (a): Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, 6a Turma Recursal, Publicado em 07/09/2018). Grifo nosso

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRICAOINDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADEDE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDA ORIGINALMENTE AJUIZADASOB O RITO SUMARISSIMO E DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ/SC, UNIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE PARA PROCESSAMENTE E JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE (LEI N. 9.099/1995). SUPERVENIÊNCIADE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO AO PROCEDIMENTO COMUM. REDISTRIBUIÇÃODA DEMANDA AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DE CAUSAS CÍVEIS EM GERAL (RESOLUÇÃO TJSC N. 20/2008). FACULDADEPROCESSUAL ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE À PARTE AUTORA. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO E DESPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIADO JUÍZO SUSCITANTE (2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARANGUÁ/SC) PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. (CC: 00184380720188240000 Araranguá 0018438-07.2018.8.24.0000, TJSC. Relator: Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil. Data de Julgamento: 23/10/2018)

Isto posto, em razão da inevitável e imprescindível produção de prova pericial e a incompatibilidade com o rito procedimental do Juizado Especial, requer o acolhimento da preliminar suscitada para que seja reconhecida a incompetência absoluta desse Juízo para o processamento da presente ação e, em consequência, seja extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II da lei 9.099/95.

III - NO MÉRITO

III.1 - DA REALIDADEDOS FATOS - DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Primeiramente, vale esclarecer que o produto cartão de crédito consignado gera os seguintes números internos e perante o INSS:

Número do contrato : número interno no Banco BMG

Número do cartão de crédito: número do plástico

Código de reserva da margem: RMC

Código de adesão: ADE

Cumpre informar que a parte Autora celebrou, em 15/09/2020, junto ao Banco BMG S/A, o contrato registrado sob o número nº (00)00000-0000, cartão n. 0000.0000.0000.0000, código de adesão (ADE) sob nº (00)00000-0000, código reserva de margem nº (00)00000-0000, conforme se verifica no Termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento, que está de acordo com os parâmetros do Banco Central:

Observe-se que o código de reserva de margem (RMC) n.º (00)00000-0000, apesar de constar no extrato do benefício como número de contrato, referido número trata-se de numeração interna do INSS, gerado por aquele órgão, possibilitando o desconto para o contrato. Logo, o código de reserva de margem perante o INSS serve, exclusivamente, para identificação interna perante o órgão.

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No momento da contratação, o Banco Réu agiu com a maior cautela possível e solicitou a apresentação de todos os documentos originais de identificação que agora seguem anexos, firmando assim um termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, regular e amparado pela legislação pátria. Ademais, foram explicados todos os termos da contratação a parte Autora, estando a mesma ciente.

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Diferentemente do que a parte Autora alega na inicial, em momento algum, os prepostos do Banco omitiram a informação de que estaria contratando um cartão de crédito consignado. De uma simples leitura do contrato assinado é possível constatar que trata-se de cartão. Na primeira linha consta a denominação: "TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO", conforme demonstrado acima.

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Seguindo no termo assinado, logo após os dados pessoais da parte Autora, constam as características do cartão de crédito consignado, bem como o valor consignado para pagamento mínimo indicado na fatura. No presente caso, foi averbado o valor R$ 00.000,00como reserva de margem consignável, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura de cartão de crédito. Vale ressaltar que o valor averbado pode ser reduzido ou majorado na mesma proporção em que houver alterações na margem consignável.

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Vale esclarecer que o contrato de cartão de crédito consignado funciona de forma bem semelhante ao cartão de crédito convencional. O banco concede um limite na forma de crédito ao cliente, que pode ser utilizado normalmente em compras no comércio e saque de valores, sendo que este último pode ocorrer no momento imediato à contratação (saque autorizado) ou em momento posterior (saque complementar).

Para realização de saques, não há necessidade de se aguardar a emissão do cartão físico (plástico). O valor requerido será disponibilizado em conta de titularidade do Cliente, caso este solicite junto ao Banco.

Com a contratação, o Banco Réu fica autorizado a realizar uma reserva de margem consignável (RMC) no contracheque da parte Autora, estipulada sempre em 5% (cinco por cento) do seu benefício. Havendo utilização do cartão, seja para saque, seja para compras, o Banco estará autorizado a descontar o valor de pagamento mínimo da fatura. (Modalidade regulamentada na Lei nº 10.820/2003 e Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS).

Além do pagamento mínimo que é consignado em folha, são emitidas mensalmente faturas relativas ao cartão, apresentando toda a descrição do débito, compras, saques, taxas de juros aplicadas e do valor que será devido no mês. Tais faturas, além se serem demonstrativas, podem ser utilizadas para efetuar pagamentos, para amortizar ou até liquidar o débito.

Importante ressaltar que, caso não seja realizado o pagamento da fatura mensal do cartão, será descontado em folha apenas o seu valor mínimo, através da reserva de margem consignável (RMC). O restante não pago (saldo devedor) será recalculado mensalmente e acrescido de juros e encargos bancários (em percentuais inferiores ao cartão de crédito convencional), conforme parâmetros ditados pelo Banco Central. Tais taxas são indicadas na fatura mensal.

Não há previsibilidade quanto a quantidade de parcelas, pois dependerá do comportamento do cliente, quanto ao pagamento de faturas para amortização do débito, bem como a utilização do cartão.

Vale esclarecer que, se o cliente não usar o referido cartão de crédito em compras ou saques, nenhum desconto será realizado, restando apenas a margem consignável reservada.

Portanto, basicamente, a diferença do cartão de crédito convencional e o cartão de crédito consignado (específico para os beneficiários do INSS e servidores públicos) é a amortização parcial do saldo devedor, via Reserva de Margem Consignável. Além disso, o cartão de crédito consignado não possui anuidade e as taxas de juros são menores que do cartão de crédito convencional.

Assim, não se deve confundir o empréstimo consignado com o cartão de crédito consignado. No empréstimo consignado, as parcelas descontadas em folha são fixas e constam previamente do contrato assinado. Já no cartão de crédito consignado, o valor dos descontos não é fixo, pois depende dos lançamentos (saque autorizado/saque complementar/compras) e dos pagamentos realizados, seja através de faturas ou de desconto em folha.

No presente caso pode-se, facilmente, comprovar que a parte Autora tinha plena ciência que havia adquirido um cartão de crédito consignado, conforme demonstraremos a seguir.

Explicado isso, é possível verificar que não há qualquer irregularidade na contratação realizada entre a parte Autora e o Banco Réu, haja vista a existência de termo contratual devidamente assinado. Ainda assim, as alegações da parte Autora quanto a ocorrência de fraude na contratação, não merecem prosperar, visto que o Réu é uma instituição financeira tradicional, que adota uma política prudente e cautelosa nas decisões de risco, oferecendo uma moderna estrutura de concessão de crédito com instrumentos automáticos e seguros de análise.

Destaca-se que a documentação pessoal da parte autora que foi apresentada no momento da contratação sequer diverge dos documentos juntados nestes autos, o que não induz a erro, devendo ser analisado com atenção, pois afasta totalmente a hipótese de ocorrência de fraude, tal fato pode ser comprovado analisando a data de emissão de ambos os documentos.

Documentos apresentados no momento da contratação:

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Documentos juntados pelo Autor nos autos:

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Ainda, o procedimento pertinente à contratação foi realizado por funcionário do Banco Réu, sobre qual recaía a incumbência de checar detalhadamente as informações e documentos utilizados pela pessoa que requereu a contratação, em atendimento às cautelas legais necessárias, com o intuito de evitar a ocorrência de fraudes.

Ora, se todos os documentos obrigatórios para a contratação foram apresentados e se seus funcionários não verificaram nenhum indício de fraude, não restaria qualquer motivo que os levasse a não realizar a avença, posto que aparentemente legítima.

Na eventualidade, fundamental, ainda, dentro da tese arguida pela parte autora de que teria sido vítima de uma fraude, vislumbramos a hipótese de caso fortuito externo, dado a impossibilidade de se evitar ou impedir o fato danoso, uma vez que o modus operandi revestiu-se de todos os cuidados para que a fraude fosse consumada.

Ademais, se considerar que algum eventual prejuízo sofreu a parte Autora, esse ocorreu em decorrência da atuação do suposto meliante que teria se utilizado indevidamente de documentos que possuem fé pública, realizando contrato de empréstimo em seu nome.

É de se considerar que o banco réu, por seu turno, também é vítima de fraude, pois está arcando sozinho com todos os custos da ação de bandidos especializados.

Nesse diapasão, aplica-se a norma jurídica do art. 14 II do CDC, em que temos a figura da culpa exclusiva de terceiro.

Desta feita, deve restar claro que em momento algum agiu o banco Réu com negligência, uma vez que cumpriu todos os procedimentos legais para realização do contrato, devendo este ser reconhecido por V. Excelência como regular e válido, já que cumpridas todas as formalidades legais.

III. 2 - DA AUSÊNCIA DE SAQUE E DESCONTO - CLIENTE QUE NÃO FEZ USO DO CARTÃO

A parte Autora narra na exordial desconhecer qualquer contrato com o banco réu.

Adianta-se que, os fatos expostos na exordial carecem de verossimilhança, visto que, não houve sequer a disponibilização de valores, seja a título de empréstimo ou de cartão de crédito consignado.

Em verdade, a Autora formalizou tão somente um contrato de cartão de crédito consignado em 15/09/2020, ADE nº (00)00000-0000, acarretando na inclusão da reserva de margem consignável sobre o seu benefício previdenciário, visando garantir desconto futuro, em caso de utilização do plástico, o que, repita-se, não ocorreu. Impende esclarecer ainda que o valor da reserva de margem compreende 5% do seu benefício/vencimentos, conforme disposto na Lei nº 10.820/2003 e IN INSS/PRES nº 28/2008.

A reserva da margem é uma garantia ao BMG de que os valores mínimos serão adimplidos, caso o cartão de crédito consignado venha a ser utilizado em saques e/ou compras. No contrato, a parte autora autoriza de forma expressa a reserva de sua margem, bem como está ciente que o valor será automaticamente aumentado/majorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável.

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Imprescindível informar ao juízo, que o documento apresentado junto à exordial concernente ao Histórico de Consignações não comprova a existência dos descontos reclamados, mas única e exclusivamente, a relação jurídica entre as partes, através da reserva de margem para cartão de crédito consignado.

Corroborando ao alegado, em simples análise das faturas anexas, é possível verificar que a parte autora não realizou nenhuma operação (saques e/ou compras) com o plástico adquirido, razão pela qual, não foram realizados descontos em seu benefício .

Neste sentido, colacionamos abaixo imagem do sistema interno do banco, onde resta reforçada a ausência de descontos, bem como, que em momento algum a instituição financeira obteve benefício em razão da contratação:

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Em que pese as provas produzidas demonstrarem de maneira inequívoca tudo o que restou exposto, para que não pairem dúvidas, o BMG requer a intimação da parte autora para que acoste o extrato "consulta empréstimos consignados" e todas as folhas de pagamentos, desde o início da relação negocial, sob pena das imposições do artigo 400, do CPC. Caso a parte autora não cumpra a determinação, requer o BMG, desde já, a expedição de ofício ao órgão pagador para que traga aos autos as folhas de pagamento do período mencionado, onde restará demonstrado a ausência dos descontos efetivos e a existência apenas da averbação de margem.

Sendo assim, restando evidente que inexiste qualquer vício de consentimento apto a ensejar a declaração de nulidade do contrato, bem como, que a Autora alterou a verdade dos fatos, a IMPROCEDÊNCIA demanda, é medida que se impõe.

III.3 - DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES

O contrato objeto da ação, firmado entre a parte Autora e o Banco Réu, ao contrário do alegado na inicial, é perfeito, celebrado consoante livre manifestação da vontade dos contratantes, não havendo, portanto, que se falar em nulidade ou modificação deste.

A parte Autora utilizou do crédito que lhe foi disponibilizado e não pode, agora, pretender restituição de valores que já foram pagos e mais, eram devidos face a existência de contrato válido.

As cláusulas que consubstanciam o contrato firmado resultaram no consenso entre os contratantes. Ora, se o contrato foi assinado, e houve liberação de crédito em favor da parte Autora, é porque nenhuma cláusula foi rejeitada por atenderem, naquele momento, à conveniência e aos interesses das partes envolvidas.

Diante da força vinculante dos contratos, não há que falar em abusividade de suas cláusulas ou que os juros e encargos sejam desconhecidos pela parte Autora. Também não há que se cogitar em devolução de valores que foram por ela aceitos no momento da contratação.

Portanto, deve ser respeitado o princípio da obrigatoriedade do contrato, uma vez que, a pretensão da parte Autora em anulação do contrato firmado é destituída de qualquer fundamentação lógica ou jurídica.

III.4 - DA INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DA INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PELA PARTE RÉ

Na remota hipótese de que Vossa Excelência considere indevidos os descontos aqui debatidos, o que se admite apenas por argumentar é importante ressaltar ser descabida a restituição de qualquer valor, principalmente em dobro ou danos materiais.

Embora tenha restado cabalmente demonstrada o absurdo do pleito autoral, nota- se que a parte Autora, pretende, de forma injusta, a restituição do valor cobrado que, repita-se, se deu em conformidade com o contrato estabelecido pelas próprias partes.

A restituição dos valores em dobro é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único. Contudo, há condição indispensável para que isso não justifique:

Art. 42 - (...) Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo de hipótese de engano justificável.

Só é cabível a devolução em dobro quando há cobrança indevida e eivada de má-fé, o que não é a hipótese dos autos, tendo em vista que os descontos foram realizados nos termos do contrato firmado entre as partes.

Neste sentido, a jurisprudência pátria dos Tribunais Regionais e do C. STJ:

REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CDC - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO SIMPLES (...) A devolução dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples, por não ser aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, já que não houve cobrança ilícita, mas baseada em contrato, que o contratado entendia ser válido e perfeito."(Apelação Cível nº. 0109022-17.2011.8.13.0439, TJMG. Relatora Desembargadora Evangelina Castilho Duarte, DJe: 22/02/2013)

Cumpre asseverar que esta Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. (...)". (AgRg no REsp nº 538.154/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, DJ de 15/08/2005); (grifou-se)

"A condenação ao pagamento da repetição do indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida." (REsp nº 647.838/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2a Turma, DJ de 06/06/2005).

Neste caso específico, se apurada eventual fraude, não há se falar em culpa, quiçá má fé da parte Ré, pois, se constatada a fraude, não só a parte Autora teria sido lesada, mas também a parte Ré, que liberou transações de compra e saques relacionada à modalidade contratada, ou seja, não haveria qualquer expectativa de ressarcimento do valor outrora despendido.

Assim, embora já se tenha demonstrado que os pedidos devem ser julgados improcedentes, pelas razões anteriormente expostas, na hipótese de que haja condenação para restituição dos valores pagos em função da cédula firmada, esta deverá ocorrer na sua forma simples, tendo em vista de que jamais a parte ré agiu de má-fé em todo curso da relação contratual adjacente.

III.5 - DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO

A parte Autora pretende a condenação desta instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, com base em fatos incapazes de lhe causar qualquer prejuízo.

Inicialmente, salienta-se que somente aquele que causar o dano será obrigado a indenizar, de acordo com o disposto no artigo 273, do Código Civil.

Conforme anteriormente demonstrado, o Réu não causou nenhum dano a parte autora, tendo agido nos exatos termos contratuais, razão pela qual a imposição de pagar indenização constituiria infração ao predito dispositivo legal.

A parte Autora baseia o seu pleito indenizatório nos descontos realizados em sua folha de pagamento, desconsiderando, por completo, que estes decorreram de um contrato legalmente aderido. Ou seja, os descontos foram autorizados e são lícitos, não havendo que se falar em qualquer irregularidade.

Lado outro, ainda que se admita a existência de fraude na contratação da modalidade Cartão de Crédito, o que se menciona apenas por respeito ao princípio da eventualidade, eis que impensável -, o único dano decorrente é o material, não havendo que se falar em nada além do mero aborrecimento.

Tanto não passa de mero aborrecimento que a parte Autora teve diversos descontos realizados em seu benefício previdenciário, nunca tentou uma solução administrativa para a questão (provavelmente por saber da licitude dos descontos) e somente agora, procurou a via judicial para solucionar o seu problema.

Nesse sentido, razão não há para o pleito de indenização por dano moral, vez que não houve qualquer dano capaz de ensejar uma condenação, existindo apenas o mero aborrecimento da parte autora, se assim se entender.

Evidente que o cumprimento das disposições contratuais válidas firmadas entre as partes, ou ainda que não se admita que o título seja, configura-se mero aborrecimento.

Outrossim, atualmente, o instituto do dano moral está sendo banalizado, pelo que qualquer situação, ainda que natural ao cotidiano, está ensejando o requerimento de valores altíssimos, numa verdadeira indústria geradora de enriquecimento ilícito.

Vejamos o posicionamento atual da jurisprudência na Bahia:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. CONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO. A AUTORA USAVA O CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUE. BENEFICIOU-SE DO VALOR DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA CORRENTE. PRESUNÇÃO LÓGICA DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO ACIONADO. TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE HUMANA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (Grifos nossos - TJBA - Recurso Inominado 0013122- 67.2020.8.05.0001 , 4a Turma Recursal, Relatora Mary Angélica Santos Coelho, Julgado em 26/11/2020).

Oportuno é mencionar o pensamento do ilustre Ministro Carlos Alberto Menezesque, em recente decisão proferida no REsp 590512, destacou:"é preciso impedir que se instale, no Brasil, em nome de um direito legítimo e legal, a indústria da indenização do dano moral sem razão e sem sentido, a troco de nada ou por causa de tudo.".

Este é o caso dos autos. Desta forma, eis que inexistiu dano, o pleito deverá ser julgado improcedente, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015.

III.6 - DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE

A parte Autora pretende o recebimento de valor a título de indenização por danos morais, numa clara referência à indústria geradora do enriquecimento à base de valores indenizatórios.

Para argumentar, vamos admitir que, sem qualquer lastro jurídico, a decisão admita a condenação da instituição financeira. Ainda assim, não há direito que dê suporte a pretensão de receber uma indenização em patamar tão elevado.

Isso porque existem fatos que deverão ser considerados no arbitramento do quantum indenizatório do dano moral, quais sejam as condições das partes envolvidas, a gravidade da lesão, o fato em si, as sequelas deixadas na vítima e a intensidade da culpa.

Inicialmente, é importante destacar que o próprio Banco BMG S/A. é vítima de uma possível fraude que pode se considerar ter ocorrido nos autos, o que deverá, por si só, reduzir drasticamente o valor da indenização. Estes devem ser proporcionais, sob pena de a indenização ser excessivamente onerosa para a parte ré, que pouco (leia-se nada) concorreu para a efetivação do ilícito.

Frisa-se, também, que não pode ser considerado apenas o porte e o tamanho do banco réu, sob pena de fomentar a indústria geradora do dano moral.

Por outro lado, a condenação não pode ser demasiada de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa de quem a receberá, sob pena de desvirtuar o instituto.

Por fim, necessário que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a exemplo das decisões, conforme abaixo colacionadas:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO/PROTEÇÃO AOCRÉDITO. VALORDOSDANOSMORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAMEDEMATÉRIA. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

2. Ressalvadas hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios (Código de Processo Civil/1973, artigo 20) não se submetem a controle por via de recurso especial, o que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Agravointernoaquese nega provimento. (STJ -AgIntno AREsp: 809771 RS 2015/00000-00, Data da publicação: 09/03/2018)

Isto posto, caso haja condenação em danos morais a serem suportados pela requerida, esta deverá dar-se em valor a ser arbitrado por V. Exa., em patamar mínimo, coerente com a situação dos autos e dentro dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.

IV - CONCLUSÃO

Em face do exposto, pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, vem o Réu requerer:

a) Seja acolhida a preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de realização de prova pericial; b) Caso ultrapassada requer a improcedência total da presente ação;

c) A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, sem exclusão de quaisquer, sobretudo documental suplementar e oral;

Por fim, requer que todas as publicações, ciências e intimações sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, §§ 2º e e 280, do Código de Processo Civil.

Os procuradores subscrevestes declaram, nos termos da lei, que os documentos que instruem a presente defesa são autênticos.

Nestes termos, Pede deferimento.

Xique-Xique, 05 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF