jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0024

Petição - TJES - Ação Consórcio - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DE VITÓRIA/ES .

Ref. Proc. n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de sua advogada in fine assinada, vem mui respeitosamente à Vossa Excelência, para se manifestar quanto à defesa apresentada pela administradora Ré, com o que se segue e ao final Requerer:

DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

Exa., é inteiramente desarrazoado o desconto do percentual integral se a administradora Requerida não administrou a cota por todo o tempo que consta do contrato, bem como a Requerente não vai receber o valor da carta de crédito. Esse percentual, inserido no contrato de adesão, leva o aderente a situação de desvantagem exagerada, que deve ser coibida, pela simples e boa razão de que isso viola o disposto nos arts. , IV e 51, IV, da Lei 8.078/90.

É certo que, atualmente, não mais vige o art. 42 do Decreto 70.951/72, visto que ocorreu modificação legislativa e, atualmente, cabe ao Banco Central dispor sobre a matéria.

Nesse caso, sem que tenham sido avocados os poderes que foram atribuídos ao agente regulamentador, ele os exerceu na sua plenitude. Desde o advento da Lei 8.177/91, foram expressamente transferidas ao Banco Central as atribuições para regulamentar e fiscalizar os consórcios (art. 33). No precípuo exercício dessa atribuição, o Banco Central editou diversos atos normativos. Entre eles, no que interessa, a Circular 2.196/92, a Circular 2.386/93 e a Circular 2.766/97 que cuidaram da taxa de administração, sem estabelecer limitações percentuais. É esse atualmente o arcabouço normativo a que devemos obediência. Mas isso não significa que a administradora possa estabelecer percentual que afronte o regime de proteção do consumidor.

É vedada cláusula contratual que constitui, em rigor, a materialização do abuso de direito. Ao contrário, o que deve sempre ser observado, é o princípio da proporcionalidade , o qual deve nortear as relações de consumo (cf., a propósito, Nome, "O Abuso de Direito no Código de Defesa do Consumidor", Ed. Brasília Jurídica, P ed., 1999, p. 97). Embora já tenha decidido o Superior Tribunal de Justiça que não é ilegal nem abusiva taxa de administração superior a 10%, isso não significa que possa ser fixada qualquer taxa, sem limitações, sem razoabilidade, sem proporcionalidade.

Ressalte-se, por oportuno, que é sim abusiva a cláusula que estabelece vantagem exagerada para o fornecedor dos produtos e serviços, não apenas sob o ponto de vista do exercício de posições jurídicas, mas também sob o ponto de vista econômico, concernente ao equilíbrio do valor das prestações (cf. Bruno Miragem, "Direito do Consumidor, Ed. RT, 1º ed., 2008, p. 226). É o caso dos autos.

A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é livre o ajuste da taxa de administração por parte da administradora de consórcios, não estando limitado a nenhum percentual específico. Todavia, admite sua alteração em caso de manifesto abuso.

Como se vê, o próprio STJ já decidiu por diversas vezes, com base nos elementos fático-

probatórios dos autos, e manteve o percentual proporcional aplicado pelo juízo singular, o qual declarou que: dividindo-se a taxa de administração constante do contrato pelo número de meses do grupo, e após multiplicando pelo número de meses em que o consorciado participou do grupo é a forma mais adequada e razoável a coibir a cobrança abusiva dessa taxa, o STJ vem

mantendo essa forma de desconto da taxa de administração, pela forma proporcional (vide em anexo as decisões). E é o que se pede.

O próprio STJ (vide jurisprudência em anexo) , vem mantendo os Acórdãos no sentido de que a taxa de administração seja descontada de forma proporcional, nos termos do pedido inicial, senão vejamos:

" (...) Todavia, não há como admitir a reclamação quanto à limitação da taxa de administração, já que o acórdão recorrido, ao tratar do tema, não dissentiu do entendimento manifestado pela Segunda Seção nos REsps 1.114.604 e 1.114.606, apenas afirmou que "(...) a sentença recorrida em nada deve merecer ser reformada neste pedido, haja vista que em momento algum alterou a taxa de 13% pactuada entre as partes, mas somente determinou que a sua incidência deva se dar de maneira proporcional ao tempo em que houve a prestação efetiva de serviço, ou seja, se para 60 parcelas a taxa era de 13%, para 35 é 7,58%" (Reclamação nº 00.000 OAB/UF- Ministo NomeSanseverino).

Com relação ao tempo de devolução, há que se ressaltar o seguinte : o que se discute é a nulidade de cláusulas abusivas de um contrato de longa duração e o pagamento de poucas parcelas, ou como ocorre na maioria das vezes, o pagamento apenas da adesão; contrato este que revela um desequilíbrio muito grande entre as partes, que deixa o consumidor em desvantagem exagerada , A cláusula contratual que lhe foi imposta, de esperar anos mesmo pagando poucas parcelas, evidentemente, é contrária às normas consumeristas, ainda mais quando não demonstrado o efetivo prejuízo da administradora do Consórcio pela desistência ocorrida. A devolução imediata é de toda devida, por enquadrar-se às hipóteses legais e as jurisprudências mais recentes que seguem em anexo, tanto do STJ (2020 e 2021), quanto da Turma de Uniformização do Colégio Recursal do ES (incidente nº 22/2015).

A exigência excessiva de restringibilidade do direito à restituição somente quando do

encerramento do grupo é arbitrária e unilateralmente estipulada no contrato, colocando em

desvantagem absurda o consorciado desistente, em franca ofensa às normas do Código de

Defesa do Consumidor. Nem se olvide que, se por um lado a desistência causa a redução da arrecadação do grupo, por outro, este adquirirá um bem a menos, circunstância igualmente não prejudicial, pela redução também do custeio, situação que enverga possível enriquecimento ilícito por parte da Administradora com a retenção desses valores; e mais, pode haver também a

substituição do cotista desistente, fatos que nos autos não foram dirimidos pela administradora e que não geram a presunção de prejuízos aptos a obstar a pretensão de restituição imediata dos valores dispendidos.

Diante, pois, da boa-fé e equidade, que devem ser observadas por ambos os sujeitos contratuais, e à míngua de prejudicialidade que não afetará a conclusão do contrato para os outros

integrantes, é de se ter por nula a cláusula que restringe e/ou limita o prazo da restituição das importâncias pagas pelo consorciado desistente para após encerramento do grupo de consórcio ou sorteio, de um contrato de longa duração.

DA RECLAMAÇÃO 00.000 OAB/UFDO STJ

A jurisprudência do STJ colacionada na peça de defesa da administradora Ré não diz respeito a grupos iniciados após a vigência da Lei dos Consórcios, e sim, de grupos iniciados anteriormente à vigência da referida Lei.

Cabe tecer algumas considerações a respeito desta jurisprudência do STJ: a situação que originou esta jurisprudência é bem peculiar: o consorciado celebrou contrato de adesão a consórcio no ano de 2010 (posterior à vigência da Lei dos Consórcios), o que em tese se encaixa na tese da Reclamação 00.000 OAB/UF, contudo, trata-se de julgamento sobre uma situação em que o grupo iniciou-se em 2007 (antes da vigência da Lei dos Consórcios). Neste caso específico, o STJ decidiu pela restituição ao final do grupo, de um caso de contrato celebrado após a vigência da Lei dos Consórcios, logicamente, a Corte superior decidiu de forma bem sensata, na medida em que, não se pode admitir consorciados que participam de um mesmo grupo recebam de volta o dinheiro em momentos distintos: uns ao final, porque celebraram o contrato antes da vigência da Lei do Consórcio; e outros de forma imediata, porque celebraram o contrato após a vigência da referida Lei.

A administradora Requerida alega que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da restituição ao final do grupo tendo em vista esta jurisprudência. Contudo, se estivesse mesmo consolidada nesse sentido, não teríamos decisões até mais recentes do próprio STJ (2019, 2020, 2021), que informam o contrário, que a restituição deve ser imediata, como as que seguem em anexo.

O caso dos presentes autos trata-se de contrato celebrado após a vigência da Lei, bem como o grupo ao qual pertence, também iniciado após a vigência da Lei dos Consórcios. Assim, certo é que a Reclamação 00.000 OAB/UF, e as mais recentes do STJ que seguem em anexo datando de fevereiro e abril de 2020, e 2021 aplicam-se ao presente caso, sendo também importante destacar que esta matéria já está pacificada perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deste Estado do Espírito Santo (incidente nº 22/2015).

Importante ressaltar, que o incidente de Uniformização de interpretação de Lei nº 22/2015 continua vigente e qualquer alteração do entendimento teria de ser feita por aquela Turma, pois, caso contrário, se estará criando insegurança jurídica ao tema.

O Art. 927, inciso V, do CPC, in verbis : ''art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.''

Exa., veja que os artigos do PL da Lei dos Consórcios que previam a restituição ao final do grupo foram VETADOS!!! Não se pode entender ou interpretar como válido algo que foi retirado da Lei. O contrato de adesão é de longa duração e fora feito pagamento de poucas parcelas, o que deixa o consorciado em desvantagem exagerada, o que é coibido pela Lei consumerista.

Isto Posto, é que respeitosamente Requer:

- Reportar-se aos termos contidos na inicial; bem como:

- O julgamento antecipado do feito, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito;

- A juntada das jurisprudências mais recentes a respeito da matéria trazida aos autos.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

Vitória/ES, 23 de novembro de 2021.

______________________________

Nome

00.000 OAB/UF