Homicídio Qualificado

Petição - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará

jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.06.0111

Petição - TJCE - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Policia Civil do Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por sua procuradora in fine assinada , com o devido respeito, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 406 do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO , com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DOS FATOS

Em 24/08/2021, o Ministério Público Estadual denunciou a acusado por ter, supostamente, praticado com outras 06 (seis) pessoas, no dia 04/02/2021, o crime previsto no art. 129, inciso I, da Constituição Federal e 24, caput, do Código de Processo Penal, conforme narrou a denúncia.

Dessa forma, a denúncia foi recebida no dia 27/08/2021, fls. 271-274, momento em que o Douto Magistrado entendeu por converter a prisão temporária do acusado em prisão preventiva, assim como demais acusados.

Em sede de decisão interlocutória, prolatada dia 17/12/2021, fls. 470-471, Vossa Excelência determinou que os acusados apresentassem resposta à acusação.

Assim, o acusado apresenta, neste momento, sua resposta à acusação, por escrito, nos termos do art. 406, do Código de Processo Penal.

É a síntese necessária.

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PRELIMINAR AO MÉRITO

DA REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA.

Excelência, de início, saliente-se que entendemos que, não há qualquer prova já consta nos autos que ligue o defendente ao crime ora analisado .

No presente caso, as provas coletadas na fase inquisitorial, se mostram frágeis e não aptas para dar suporte a um recebimento de denúncia, no que tange o envolvimento do peticionante no fato, este se sustenta apenas por um mero "ouvir dizer" ou uma simples referência a seu nome.

Inexiste matéria probatória a indicar que, efetivamente, teria sido o acusado o responsável pelo crime denunciado. A acusação baseou-se tão-somente em depoimento em que uma única testemunha (testemunha x) onde citou diversos nomes e apenas fez referência ao nome do investigado no sentido de que ele fazia parte do comercio de drogas.

No dia 10/02/2021, a testemunha identificada como Nome, participante do tráfico de drogas, fls. 39/45, cita o nome do defendente apenas genericamente, mas salienta que "afirma não ter certeza se Nome, THIAGO E Nome, foram as pessoas que executaram RENNAN".

Contudo, Excelência, não fez qualquer alusão em relação a participação do defendente ao suposto crime cometido e, ao menos, se teve sequer qualquer contato com a vítima, tampouco a esclarecer detalhes do fato.

Frise-se, Excelência, que o acusado é PRIMÁRIO, portador de BONS ANTECEDENTES, possui residência fixa e NUNCA respondeu a nenhum processo criminal, razão esta que torna ainda mais distante a veracidade das alegações de seu suposto envolvimento no delito em comento.

Desta feita, conforme o Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa será rejeitada, nos moldes do art. 395 do CPP, vide:

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;

II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Entendemos, Excelência, que a mera suspeita ou especulação de uma possível participação do peticionante não configura de forma irrefutável seus indícios de autoria. Assim, indícios vagos e imprecisos não podem ser utilizados para manter a restrição da liberdade de uma pessoa, principalmente em sede de prisão preventiva.

No caso em tela, a denúncia deverá ser rejeitada em face do defendente, uma vez que falta justa causa para o exercício da ação penal proposta pelo Ministério Público .

Repita-se, não consta nos autos lastro probatório mínimo de autoria da Sra. Nome, no crime ora analisado . A denúncia foi baseada apenas em um "ouvir dizer" ou referência a seu nome, sem qualquer Juízo de certeza de que a defendente teria participado do crime.

Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já tratou sobre o tema, em diversos julgados, sobre a impossibilidade de pronuncia quando da oitiva de testemunhas de "ouvir dizer":

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM PRIMEVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SEGUROS DE AUTORIA. HEARSAY TESTIMONY . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO .

1. O Ministério Público insurgiu-se contra decisão que impronunciou os réus pela prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, IV do CP e art. 244-B, § 2º do ECA.

2. Insta consignar que a decisão que pronuncia o réu a julgamento pelo Tribunal Popular exige um enfrentamento cauteloso por parte do Magistrado. Não se pode encaminhar a júri um caso em que o contexto probatório indique, de forma uníssona, a absolvição por insuficiência de provas. E, mesmo em não se tratar de hipótese de sumária absolvição, é preferível optar pela impronúncia quando se vislumbra a ausência de futura condenação justa.

3. Inexiste matéria probatória judicializada a indicar que, efetivamente, teriam sido os acusados os responsáveis pelos crimes denunciados. A acusação baseou-se tão-somente em depoimentos em que as

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testemunhas relataram que ouviram dizer, e sem dizer de quem disse, que os réus estariam envolvidos nos crimes. Para a pronúncia, seria impositiva a vinda de outros elementos de prova a sustentar a hipótese acusatória. Relatos indiretos e por ouvir dizer (hearsay testimony) não se constituem elementos suficientes para a viabilidade da acusação nesse momento processual.

4. Em que pese o aforismo in dubio pro societate seja reputado adequado a exprimir, quando da decisão de pronúncia, a inexigibilidade de certeza quanto à autoria do crime, certo é também que se exige o mínimo convencimento do julgador acerca da possibilidade desta na pessoa do agente para que se consagre o juízo natural na figura do Tribunal Popular. E, no caso concreto, o acervo probatório é demasiado frágil a apontar indícios de autoria delitiva nas pessoas dos réus.

5. Ainda que no procedimento do Tribunal do Júri a competência outorgada pela Constituição Federal ao Conselho de Sentença imponha uma restrição à cognição do juiz togado, limitando-o à verificação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria ou participação, é inequívoco que o adjetivo suficientes está a qualificar o nome indícios.

6. Daí que, ao final da primeira fase do procedimento do júri, não basta a existência de meros indícios, ou de indícios frágeis, ou de quaisquer indícios. O juízo de pronúncia exige a presença de indícios suficientes, o que remete à conclusão de que é necessário um início de prova, algo concreto a indicar a probabilidade de participação ou autoria.

7. Assim sendo, tenho que os elementos colhidos nos autos são demasiadamente frágeis a sustentar o juízo de pronúncia. Enquanto filtro de admissibilidade da acusação, apenas quando verificada a viabilidade da peça incoativa será caso de encaminhamento ao Tribunal do Júri, e tanto impõe ao juiz togado uma valoração mínima das provas.

8. Destaco, por fim, que a impronúncia dos acusados não faz coisa julgada material, sendo possível o restabelecimento da acusação mediante o oferecimento de uma nova denúncia, caso sobrevenham novos elementos probatórios a amparar a pretensão do órgão acusador, conforme o disposto no artigo 414, § único, do Código de Processo Penal.

9. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 13 de julho de 2021 DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

(TJ-CE - APR: 00430759320138060001 CE 0043075-93.2013.8.06.0001, Relator: FRANCISCO CARNEIRO LIMA, Data de Julgamento: 13/07/2021, 1a Câmara Criminal , Data de Publicação: 14/07/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP). RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. APENAS UMA

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ÚNICA TESTEMUNHA "POR OUVIR DIZER". OUTRA TESTEMUNHA AFIRMOU NÃO SE RECORDAR DE TER PRESTADO TESTEMUNHO NA DELEGACIA, INFORMANDO TER SIDO DETIDO E QUE PENSAVA TER ASSINADO UM TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA E NÃO TESTEMUNHO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. IMPRONÚNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO .

1. O apelante se insurge em face da decisão de impronúncia, alegando, em síntese, a presença de elementos indiciários aptos a ensejar a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio qualificado.

2. Nos termos da doutrina, a impronúncia é uma decisão interlocutória de natureza mista terminativa: decisão interlocutória, porque não aprecia o mérito; mista, porque põe fim a uma fase procedimental; e terminativa, porque acarreta a extinção do processo antes do final do procedimento. Portanto, não se trata de decisão condenatória ou mesmo absolutória, havendo, tão somente, o reconhecimento de que a acusação não ficou devidamente comprovada. Tanto o é que o parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal dispõe que "enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova."

3. Assim, tem-se que enquanto a decisão de pronúncia ocorre quando o magistrado estiver convencido da materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria (ou participação), a contrário senso, não haverá pronúncia, se o juiz não estiver convencido acerca da materialidade do fato ou existência de indícios suficientes de autoria (ou participação). Registre-se que, nesse momento processual, o que se analisa é a existência ou não de indícios que direcionam ou não a autoria ou participação do recorrido ao evento delituoso, sem qualquer necessidade de aprofundamento ou detalhamento, posto que a discussão pormenorizada da prova tem seu momento próprio reservado ao Tribunal Popular do Júri.

4. No caso sub examine, nem as provas coligidas na fase inquisitorial, nem durante a instrução criminal, revelam-se contundentes e aptas para dar suporte à decisão de pronúncia. É dizer que, apesar da materialidade delitiva encontrar-se devidamente comprovada por meio do laudo cadavérico (fls. 16/18), não se constata dos autos indícios suficientes acerca da autoria delitiva imputada ao acusado. O acusado, em seu depoimento, mídia anexa à fl. 278, nega a autoria do fato delituoso, afirmando que a polícia civil foi até a sua residência, levaram-no preso e praticaram agressões físicas, razão pela qual o acusado confessou o crime na Delegacia, tendo porém a autoridade policial lhe liberado logo em seguida.

5. A testemunha Edice Jamilly da Costa Freire, companheira da vítima, afirmou que não presenciou o crime, mas que nesse dia tinha ido pegar a filha juntamente com a vítima e que, ao retornarem para casa, a vítima disse que ela fosse na frente com a filha para casa que ele iria depois, pois iria vender uns DVDs e uma bermuda antes, tendo-lhe dado um real para que comprasse linguiça para o almoço. Informou a testemunha que

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algumas pessoas disseram que a vítima estava recebendo ameaçadas de morte, mas não disseram de quem era.

6. Quanto a conduta da vítima, afirmou a testemunha que a vítima já tinha praticado furtos e que era usuário de drogas, porém nunca ouviu falar que ele tenha furtado nada da residência da família do acusado. No mais, afirmou que a vítima por ser usuário de drogas não auferia renda regular, não sabendo estimar o quanto ganhava por mês e que, praticamente, a mãe da vítima é que o sustentava. Por fim, em relação ao acusado, afirmou que algumas pessoas comentaram que seria ele o autor do crime; mídia anexa à fl. 276/277.

7. A testemunha Nomeafirmou que conhecia a vítima superficialmente, do bairro, e que só soube do ocorrido dias depois, quando lhe disseram que a vítima teria sido morta. Quando lhe disseram do crime, não se recordou logo quem era a vítima, tendo as pessoas comentado que a vítima era um homem que conseguia abrir qualquer cadeado. Informou a testemunha que a vítima era usuário de drogas. Destaque-se, ainda, que, quanto as suas declarações prestadas na Nome, afirmou que entende tratar-se de "erro de assinatura", pois nesse dia, estava na Nomepor ter sido apreendido com uma pequena quantidade droga e que, ao final, o escrivão lhe disse para assinar o TCO, tendo sido por essa razão que assinou aquele documento, mas não sabia que se tratava de suas declarações como testemunha desse caso de homicídio; mídia anexa à fl. 201.

8. Assim, do que dos autos se observa, não há nenhum relato indiciário acerca da autoria do delito, com exceção do que foi supostamente confessado pelo acusado em sede policial e não confirmado em Juízo. Dessa forma, tem-se que a jurisprudência firmou-se no sentido da impossibilidade de pronúncia com base exclusivamente em elementos colhidos na fase de investigação.

9. Portanto, se durante a instrução processual não foram produzidos elementos probatórios suficientes a justificar a acusação, estabelecendo uma ligação entre o acusado e o crime denunciado, não se mostra viável que seja submetido à análise pelo Tribunal do Júri, impondo-se a manutenção da impronúncia do acusado, nos termos do art. 414 do CPP. Diante de tal cenário, percebe-se que a leitura do acervo probatório não permite extrair indícios suficientes de autoria haja vista que, além de o acusado negar, em juízo, a prática delitiva, os depoimentos das testemunhas não serviram para apontar de forma minimamente segura a autoria da prática delitiva. 10. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0496296-91.2011.8.06.0001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2a Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, mas para julgar-lhe IMPROVIDO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021. Des. NomePresidente do Órgão Julgador e Relator

(TJ-CE - APR: 04962969120118060001 CE 0496296-91.2011.8.06.0001, Relator: Nome, Data de Julgamento:

24/03/2021, 2a Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/03/2021)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORES DO CRIME ENCAPUZADOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA TESTEMUNHA DO POSSÍVEL AUTOR POR MEIO DAS REDES SOCIAIS. TESTEMUNHAS QUE DIZEM TER RECONHECIDO O RECORRENTE APENAS PELOS OLHOS E TATUAGEM (INEXISTENTE) NO BRAÇO. TESTEMUNHOS IMPROVÁVEIS. INFUNDADA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPUTAÇÃO CALCADA EM BOATOS. DESPRONÚNCIA. Narra a peça de acusatória, em síntese, que no dia 7 de novembro de 2009, por volta das 2 horas, no interior da residência localizada na Rua Santa Rita, nº 154, os denunciados FRANCISCO RAFAEL MIGUEL DA SILVA v. "GUEL", AILSON MARTINS CAMPOS, v. "PAULINHO", e uma terceira pessoa não identificada, mediante arma de fogo do tipo escopeta, ceifaram a vida dos dois adolescentes. Importante elucidar que a decisão de pronúncia, como preceituado no art. 413 do CPP, proclama apenas a admissibilidade da acusação, bastando que o magistrado demonstre, fundamentadamente, a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria. Como cediço, na primeira fase do rito especial do Tribunal do Júri não há juízo de certeza, sendo suficiente a plausibilidade da acusação, de modo que a apreciação pormenorizada da conduta imputada ao acusado fica a cargo da Corte Popular, todavia, sendo o rito do júri um sistema escalonado, persiste a incumbência do juiz togado, quando da primeira fase procedimental (iudicium accusationis), de afastar da apreciação do Conselho de Sentença eventuais acusações infundadas ou hesitantes, sob pena de sujeitar a pessoa a julgamento por seus pares e, eventualmente, condená-lo, à míngua de qualquer amparo probatório ou jurídico. No caso, a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada pelos Laudos Periciais de fls., 18 a 22, dos autos. Lado outro, atinente à autoria dos delitos, tem-se que inexistem elementos de convicção suficientes para a submissão do recorrente ao julgamento no Tribunal do Júri. Irrefutável é a constatação que a pronúncia em questão funda-se nos testemunhos de Rafaelly e Francieli, irmãs da vítima "Sasá", que se encontravam no palco da cena sangrenta: "Das referidas testemunhas, RAFAELLY e FRANCIELE, que estavam no palco do crime, disseram ter reconhecido o acusado, ainda que estivesse encapuzado, pelos olhos e por tatuagem. Os depoimentos das testemunhas preenchem o requisito relacionado à autoria delitiva, restando suficientes os indícios obtidos para o encaminhamento dos réus à julgamento no Tribunal do Júri." (fls., 251) De "ouvir dizer" , quem seriam os autores dos crimes, Rafaelly, em juízo, revelou ter reconhecido Ailson, v. "Paulinho", pelos olhos, depois de visualizar fotografias dele nas redes sociais e compará-las com a imagem que guardava na sua mente. Já Franciele, referindo-se a "Paulinho", disse que ele possuía uma tatuagem num dos braços. A afirmação de Rafaelly de Oliveira Alves de ter reconhecido a pessoa do Recorrente, no caso, "Paulinho", pelos olhos não coberto por um capuz usado na cabeça, é muito frágil, pois, fora a primeira vez que o viu, não sendo crível que, com segurança, por meio de fotografias vistas nas redes sociais, reconhecê-lo do modo como afirmado, além do que nenhuma característica marcante dos olhos foram destacadas por ela. No mais, a outra característica que Franciele Denise disse ter visto em "Paulinho" foi

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uma tatuagem num dos braços. Ocorre que diante do magistrado, no ato de audiência de interrogatório, na mídia gravada (tempo 12 min 40 seg), "Paulinho" confirma ser tatuado, porém, em nenhum dos braços, o que pode ser constatado pelas imagens. Nesse contexto, tem-se que o conjunto probatório não fornece indício suficiente no tocante a participação de "Paulinho" na empreitada criminosa. O que há nos autos são comentários no bairro que o ora Recorrente seria um dos autores dos crimes , porém, durante a instrução processual, nada foi produzido que, aliado a estes comentários, corroborassem a pronúncia de "Paulinho". Assim, a fragilidade do quadro probatório é insuperável e a dúvida não razoável, neste caso específico, deve ser resolvida em favor do réu, visto que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia e também não é qualquer dúvida que deva ser considerada em favor da sociedade, lembrando que a IMPRONÚNCIA não exige a certeza da não ocorrência da prova contundente de não ser o réu o autor, enquanto isso necessário para uma absolvição sumária, o que não é o caso. Posto isso, dada a ausência de provas idôneas produzidas pelo aparato estatal persecutório, e em observância aos princípios da presunção da inocência e da plenitude da defesa perante o júri popular (art. 5.º, incisos LVII e XXXVIII, CF/88), a reforma da decisão é medida que se impõe. Fortaleza, 8 de setembro de 2020 José Tarcílio Souza da Silva Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator Procurador (a) de Justiça

(TJ-CE - RSE: 05044812120118060001 CE 0504481-21.2011.8.06.0001, Relator: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, Data de Julgamento: 08/09/2020, 3a Câmara Criminal , Data de Publicação: 08/09/2020)

Dessa forma, o que há nos autos é mera suposição de que o peticionante teria envolvimento com o crime analisado, sem qualquer prova nos autos que contenha a certeza de sua participação.

Diante disso, deverá este Juízo rejeitar a denúncia por falta de justa causa, nos moldes do art. 395, III, do CPP.

EM CASO DE NÃO REJEIÇÃO. DA OITIVA DE TESTEMUNHAS.

Caso Vossa Excelência não entenda pela rejeição da denúncia, a defesa reserva o direito de se manifestar sobre o mérito da ação penal apenas nas alegações finais, quando pleiteará a absolvição do acusado, pois esta nega ter cometido qualquer delito que é acusado.

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DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

(a) preliminarmente, rejeite a denúncia por falta de justa causa,

nos moldes do art. 395, III, do CPP;

(b) (b) Caso não seja este o entendimento, realize a oitiva das

testemunhas arroladas ao final, em sede de audiência de instrução.

Termos em que, pede e aguardo deferimento.

Fortaleza/CE, data do protocolo virtual.

Nome

00.000 OAB/UF

TESTEMUNHAS:

1) Nome, telefone: (00)00000-0000, residente e domiciliado na EndereçoCE.

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