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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0202

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Linear Servicos de Apoio Em Logistica, Logmam Transportes e Martin-Brower Comercio, Transportes e Servicos

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AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Nome , brasileiro, portador do documento de identidade número 00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, com a CTPS de n° (00)00000-0000, série: 0050, nome da mãe: Nome, data de nascimento: 24/10/1987, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório localizado na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail email@email.com ajuizar, com fundamento no artigo 840,§1° da CLT, a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de LINEAR SERVIÇOS DE APOIO EM LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00 com sede na EndereçoCEP 00000-000, LOGMAN TRANSPORTES LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00 com sede na EndereçoCEP 00000-000 e RFG COMÉRCIO, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (MARTIN BROWER) , inscrito no CNPJ 00.000.000/0000-00 com sede na EndereçoCEP 00000-000 pelas razões de fato e de direito que serão expostas a seguir:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, excelência, antes de adentrar ao mérito da presente demanda, o reclamante postula pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 790, §3° da CLT, já que, como demonstram os documentos juntados na presente o demandante não possui qualquer contrato de trabalho vigente e quando ainda laborava recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de

Previdência Social.

Além disso, cumpre dizer que o reclamante não possui recursos suficientes para arcar com o ônus do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família fazendo jus a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, §4° da CLT.

A possibilidade da comprovação de insuficiência de recursos pela via da declaração, a ser realizada tanto por procurador quanto pelo demandante com uma declaração de próprio punho, mesmo após o advento da lei 13.467/17, vem sendo reconhecida tanto pela doutrina especializada quanto pela jurisprudência pátria recentes, apenas cedendo lugar quando exista nos autos prova em sentido contrário.

O atual ministro do TST, Maurício Godinho Delgado, em sua obra "A reforma Trabalhista no Brasil: com os comentários à lei 13.467/17", trouxe uma valiosa lição a respeito do entendimento citado anteriormente, conforme abaixo demonstrado em trecho transcrito.

"[...] Diz o novo § 4o do art. 790 da CLT que o ;benefício da justiça gratuita somente será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Essa comprovação pode se fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, in fine, CPC-2015), desde que autorizado por "cláusula específica" contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula n. 463, I, TST.

Entretanto, tais declarações podem não bastar, caso exista nos autos prova em sentido contrário, juntada pela parte adversa ou não; mesmo assim, antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado "determinar à parte a com-provação do preenchimento dos referidos pressupostos" (§ 2o, in fine, do art. 99 do CPC-2015)." (Delgado, Maurício Godinho, A reforma trabalhista no Brasil: com os comentários à Lei n. 13.467/17 / Mauricio Godinho Delgado, Gabriela Neves Delgado. -

São Paulo: LTr, 2017. - fls. 324/325 - sem grifos no original).

Diante de tudo que fora exposto, o reclamante espera ver concedido o benefício da gratuidade de justiça ante a clara comprovação de que atualmente não possui qualquer contrato de trabalho vigente, de que quando laborava recebia salário inferior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo ao seu próprio sustento

SÍNTESE DOS FATOS

Ainda sem adentrar detalhadamente nas razões de mérito que culminaram no ajuizamento da presente, insta expor as principais características do contrato de trabalho mantido entre as partes.

O Reclamante foi admitido pelo representante da 1a Reclamada, Thiago, em 17/12/2020 para prestar serviço em função da 2a e 3a reclamadas, recebendo por dia de trabalho o valor de R$ 00.000,00 de segunda à sexta e R$ 00.000,00 aos sábados, perfazendo um total mensal de R$ 00.000,00, conforme conversas abaixo.

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A jornada de trabalho do autor era de 2a (segunda-feira) a sábado, das 18h às 2h. Desempenhou as suas funções até o dia 01/07/2021, quando foi dispensado sem justa causa.

Cumpre esclarecer qual era a exata função do reclamante e como era sua rotina de trabalho. O cargo desempenhado pelo autor era de operador de carga e descarga de caminhões da 3a reclamada, no depósito onde funcionava a 2a reclamada, que é uma empresa cuja principal atividade é a de organização logística de cargas.

O obreiro foi contratado para trabalhar como ajudante de carga e descarga de mercadorias, tendo como prioridade descarregar e carregar os caminhões da 3a reclamada (Martin Brown), sob a supervisão de um representante deste, bem como contabilizar os pães que chegavam em suas carretas.

Após a contagem dos pães, o autor tinha que carregar os caminhões da 3a reclamada que contavam com três compartimentos, sendo um desses refrigerado com temperatura abaixo de zero. O Obreiro tinha a função de carregar todos eles, tendo inclusive que limpar os compartimentos antes de abastecer.

Importante destacar que o compartimento refrigerado era equivalente a uma câmara frigorífica, uma vez que transportava carnes congeladas, frise-se, o reclamante entrava e saia desses caminhões altamente refrigerados sem qualquer equipamento de proteção.

Além dessa movimentação nos baús refrigerados, também tinha que entrar e sair da câmara frigorífica do galpão onde trabalhava para retirar as mercadorias que já ficavam armazenadas lá para abastecimento dos caminhões

Dentre as funções do autor também se incluía dar faxina no galpão, bem como nos caminhões da 3a reclamada. O obreiro só era autorizado a ir embora depois que terminasse todo o carregamento e o galpão estivesse todo limpo.

Durante o contrato de trabalho o obreiro teve uma carga de trabalho excessiva, sendo cobrado demasiadamente por seus superiores, que muitas vezes usavam de palavras depreciativas e humilhantes, fazendo com que o trabalhador ficasse envergonhado na frente de colegas, sempre com objetivo de impor rigor, maior agilidade e mais produção.

Ademais, ao longo de todo o período trabalhado o reclamante não teve a sua CTPS anotada, apesar de estarem presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos no artigo 3° da CLT, quais sejam, trabalho não eventual, sob dependência de um empregador e mediante pagamento de salário.

Consequentemente, também não teve o seu FGTS recolhido e, ao término do seu contrato laboral, não recebeu nenhuma parcela rescisória que lhe seria devida.

Diante de todo o exposto até então não restou outra alternativa ao reclamante a não ser a busca por tutela jurisdicional perante este juízo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Considerando que o reclamante foi contratado pela 1a reclamada mas laborava na sede da 2a reclamada realizando carga e descarga de mercadorias pertencentes à 3a reclamada que ficavam no galpão da sede, tendo em vista a atividade de logística exercida pela Logman Transportes LTDA, como anteriormente citado, resta evidente a existência de responsabilidade subsidiária da segunda e terceira rés para com o autor.

A súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) dispõe claramente que se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária, não excluindo da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela justiça ao empregado.

Salienta-se que a responsabilidade da 2a e 3a reclamadas decorre da culpa in elegendo, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1a reclamada, razão pela as citadas empresas deverão fazer parte do polo passivo da presente demanda.

Ademais, quando uma terceirizada deixa de cumprir com as suas obrigações trabalhistas, deixa claro que a empresa que a contratou também não cumpriu com a obrigação de fiscalizar a prestadora de serviços, o que ocorreu no caso em debate.

No tocante ao assunto, nossos tribunais não têm trilhado outro caminho, se não o da responsabilização também da tomadora dos serviços. Vejamos:

"(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RÉ. SÚMULA 331, IV, DO e. TST . Inicialmente , cumpre ressaltar que o tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que fez a opção administrativa de terceirizar, não pode se eximir de arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu bônus, ante o inadimplemento da empresa prestadora dos serviços . Não há que falar em limitação da responsabilidade subsidiária, uma vez que o tomador dos serviços tinha o dever de fiscalizar a execução do contrato pela empresa interposta, ficando compelido ao pagamento de todas as verbas deferidas na condenação da devedora principal, referentes ao período da prestação laboral, em caso de inadimplemento, à míngua de qualquer exceção quanto às obrigações trabalhistas, nos termos dos itens IV e VI, da Súmula n° 331, do e. TST. Apelo desprovido, no particular.(RO - Processo n° 0100633- 98.2018.5.01.0207 - Recorrente: VIA VAREJO S.A Recorrido: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ANDRADE, R G LEITE CARGAS E DESCARGAS - ME - Publicação em 24/05/2019)

"TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, devendo ser utilizada em limites estritos, a fim de se preservar a sistemática protetiva do Direito do Trabalho. Ainda que lícita a terceirização, caso ocorra lesão aos direitos do trabalhador por omissão da tomadora dos serviços, estará configurada a responsabilidade subsidiária. Nasce para o agente mediato a obrigação de reparar o dano causado ao vulnerável, à luz do art. 927 do Código Civil, mesmo que subsidiariamente. O arcabouço constitucional e legal de proteção ao trabalhador não pode ser sublimado, sob pena de se ferir dois princípios fundantes do Estado Democrático de Direito brasileiro, quais sejam: o da dignidade da pessoa humana e o do valor social do trabalho (art. 1°, III e IV, da CRFB) RO - Processo n° 0010207- 82.2015.5.01.0033 - Recorrente: ARTUR DA SILVA PAULO Recorrido: LUVINY TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME, FEDEX BRASIL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, CIELO S.A.- Publicação em 11/03/2020

Diante de todo o exposto requer que Vossa Excelência se digne em declarar a subsidiariedade da 2a e 3a reclamadas, fazendo assim que as mesmas façam parte do pólo passivo da presente demanda, assegurando o que é de legítimo direito do reclamante.

DA FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Conforme já explicitado na presente, ao longo de todo o período trabalhado o reclamante não teve o seu vínculo empregatício reconhecido, apesar de estarem preenchidos todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego previstos na CLT, quais sejam: atividade desempenhada por pessoa física, não eventual, sob a dependência de um empregador e mediante salário.

Desta forma, por medida de justiça, requer seja formalizado o respectivo vínculo com data de admissão em 17/12/2020.

DA ANOTAÇÃO NA CTPS

O Reclamante foi admitido aos serviços da 1a Reclamada em 17/12//2020 para exercer a função de operador de carga e descarga de caminhões para 2a e 3a reclamadas.

Ocorre Excelência que o reclamante não teve sua carteira de trabalho anotada.

Perante o exposto, o reclamante pleiteia, através da presente, além do reconhecimento do vínculo empregatício, pela anotação de sua CTPS constando como data de admissão o dia 17/12/2020, a dispensa sem justa causa no dia 01/07/2021 e salário no importe de R$ 00.000,00.

DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO

Conforme assegura a convenção coletiva da categoria, é direito do reclamante a obtenção de auxílio refeição e/ou alimentação, com valor mínimo de R$ 00.000,00 por dia (Vinte e quatro reais e vinte e dois centavos).

As reclamadas não procederam devidamente com o auxílio que lhe é devido, fazendo jus ao mesmo, conforme disposto em convenção coletiva anexada aos autos.

Diante do exposto, faz jus ao auxilio alimentação de todo período laborado no valor mínimo de R$ 00.000,00, perfazendo o montante total de R$ 00.000,00.

DAS HORAS EXTRAS E DA SUPRESSÃO DO INTERVALO

PARA ALIMENTAÇÃO

As horas extras efetivamente prestadas não foram pagas ao Reclamante ou integradas para efeito de pagamento das verbas de natureza salariais e fundiárias.

Para melhor esclarecimento vale enfatizar que, não obstante ter sido contratado para laborar das 18 h às 2 h de segunda à sábado, normalmente saía fora do seu horário.

De Dezembro até Maio, normalmente nas quintas, sextas e sábados o reclamante laborava até as 3 h, 4h da manhã, fazendo em média 11h extras por semana; nos meses de Maio e Junho fazia em média 3h extras por semana.

Importante destacar que durante o período laborado o reclamante não conseguia gozar do intervalo de 1 h para refeição e descanso, conforme previsto pela legislação trabalhista, vejamos:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

Devido à excessiva carga de trabalho e alta cobrança o reclamante não conseguia

gozar do tempo para alimentação, tampouco descansar, tendo sempre que comer qualquer coisa em qualquer lugar e rapidamente, fazendo jus a receber o valor de R$ xxxx como indenização pelo intervalo intrajornada que lhe foi suprimido.

Assim, é devido ao Reclamante, além do pagamento das horas extras e seus reflexos no 13° salário, nas férias, bem como no aviso prévio, pela extrapolação da jornada normal de trabalho no total de R$ 00.000,00, também aquelas referentes à supressão do intervalo para refeição e repouso no total de R$ 00.000,00, nos moldes do artigo 71 do Texto Consolidado.

DO ADICIONAL NOTURNO

De acordo com o artigo 73 parágrafo 1° da CLT, a jornada desempenhada das 22h às 5h é considerada como trabalho noturno, sendo a hora computada como de 52 minutos e 30 segundos, devendo ser paga com acréscimo de no mínimo 20% a hora diurna.

Ao longo de todo o período laborado pelo reclamante não houve pagamento do citado adicional, assim, o autor vem requerer por intermédio da presente a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional noturno, bem como seus reflexos sobre férias, 13°, aviso prévio, perfazendo o total de R$ 00.000,00.

DOS FERIADOS

Durante a jornada de trabalho o reclamante trabalhou em todos os feriados, não recebendo corretamente por estes dias laborados, conforme disposição contida nos artigos 68, 69 e 70 da CLT.

Conforme previsto em entendimentos jurisprudenciais hoje vigentes, os feriados laborados e não compensados devem ser remunerados em dobro, vejamos:

"O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal." (Sumula 146 do TST)

PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS. O trabalho no dia destinado a repouso, sem a devida compensação, além do pagamento normal do dia, é devido também o pagamento em dobro e não de forma simples. Esse é o entendimento extraído da Súmula 146 do TST. (TRT 1 - Processo n° 0100235- 20.2019.5.01.0207 - publicação em 03/07/2021).

Cumpre esclarecer que os feriados efetivamente laborados pelo autor foram:

01/01/2021 (sexta feira) - ano novo

16/02/2021 (terça feira) - carnaval

02/04/2021 (sexta feira) - paixão de cristo

21/04/2021 (quarta feira) - Tiradentes

03/06/2021 (quinta feira) - Corpus Christi

Assim, o reclamante faz jus ao pagamento em dobro pelos feriados laborados perfazendo o total de R$ 00.000,00

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

DO AVISO PRÉVIO

O artigo 7°, XXI da CRFB assegura a todo trabalhador o direito ao recebimento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo regulamentado posteriormente pela lei 12.506/11 a proporcionalidade de tal aviso, assegurando que para os empregados com até um ano de serviço para o mesmo empregador este aviso será de 30 dias e que por cada ano de serviço prestado haverá um acréscimo de 3 dias.

No caso em comento o reclamante faz jus ao aviso prévio de 30 dias, contando da sua admissão em 17/12/2020 até o dia 01/07/2021, perfazendo o total de R$ 00.000,00.

DO 13° SALÁRIO

A constituição, em seu artigo 7°, inciso VIII e no parágrafo único, também assegura aos trabalhadores o pagamento de décimo terceiro salário com base na remuneração. De acordo com a disposição contida no artigo 1° da lei 4.090/62, esta gratificação natalina corresponderá a 1/12 avos por mês de serviço do ano correspondente.

Diante disso, resta claro que o reclamante faz jus ao recebimento do 13° salário na proporção de 7/12 avos, levando em consideração a projeção do aviso prévio, totalizando o numerário de R$ 00.000,00.

DAS FÉRIAS

Férias, mais um dos direitos constitucionalmente assegurados aos trabalhadores, no artigo 7°, inciso XVII, como também nos artigos 129 e seguintes da CLT, mais precisamente nos artigos 146 e 147, os quais versam sobre as férias no caso de extinção do contrato de trabalho.

No caso em comento o reclamante faz jus ao proporcional de 8/12 avos, com acréscimo de 1/3 constitucional, levando em consideração a projeção do aviso prévio, totalizando o numerário de R$ 00.000,00.

DO FGTS

O depósito do FGTS mensal de 8% sobre a remuneração na conta vinculada dos trabalhadores é uma obrigação imposta aos empregadores, conforme previsto no artigo 15 da lei 8.036/90.

Ao longo de todo o período laborado pelo reclamante os depósitos mensais não foram efetivados, por isso, vem, por intermédio da presente, requerer que as reclamadas procedam com o pagamento no importe total de R$ 00.000,00.

Além disso, considerando que a dispensa do reclamante ocorreu sem justa causa, será devido o pagamento de um montante indenizatório de 40% sobre o importe total relativo aos depósitos que deveriam ter sido efetuados ao longo da vigência do contrato, nos termos do artigo 18 da lei 8.036/90, no total de R$ 00.000,00.

Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

§ 1° Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos.

DA MULTA DO ARTIGO 477

O artigo 477 da CLT estipula o pagamento de uma multa (§8°) caso não haja pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias, contados da data do término do contrato de trabalho, estabelecido no §6°.

Art. 477 Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

(...)

§ 6° A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. (...)

§ 8° A inobservância do disposto no § 6° deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.

Diante do exposto, postula julgamento de procedência do pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT no valor de R$ 00.000,00 a ser atualizado conforme disposição legal.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

No caso em comento resta evidente a controvérsia à respeito do montante devido à título de verbas rescisórias, por isso, caso não haja pagamento do montante incontroverso quando da data do comparecimento à Justiça do Trabalho, postula pela condenação da multa prevista no artigo 467 da CLT, no importe de 50% sobre o numerário incontroverso, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

DOS DANOS MORAIS

O dano moral se apresenta no âmbito do sentimento, do sofrimento humano resultante da lesão de direitos físicos e da personalidade, cujo conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, decorrente de uma injusta investida de outra, o que ocorreu no caso do reclamante.

Inicialmente cumpre destacar o conceito de dano moral nos dizeres do professor Nome (O Dano Moral - ed. Revista dos Tribunais), senão vejamos:

"O dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc) e dano moral puro (dor, tristeza, etc)"

A Constituição em seu art. 5°, V e X, deixou claro que a ofensa moral está intimamente ligada às agressões e danos causados a integridade física, a intimidade, a vida privada, a honra e à imagem da pessoa, o que ocorreu no caso do reclamante e, portanto, está presente a culpa das reclamadas e estas deverão ser condenadas a indenizar o obreiro pelos danos ocasionados, senão vejamos:

Nobre Julgador, como já explanado em tópicos anteriores, durante todo contrato de trabalho a ré tratou o reclamante com desrespeito e descaso, ofendendo e ferindo sua dignidade.

O autor trabalhava em um galpão em que as condições de trabalho, bem como o ambiente eram precários, em que era tratado de forma agressiva, desumana, sem respeito, com cobranças, imposições e carga de trabalho além do que poderia suportar, sendo humilhado e insultado constantemente por seus superiores, sofrendo diariamente ameaça de ser dispensado, trocado por outro funcionário, caso não atendesse a "demanda", mas por outro lado, não obstante tamanha cobrança e falta de respeito, não havia o cumprimento das obrigações legais por parte do empregador.

Devido à grande carga de trabalho o reclamante mal conseguia se alimentar, tendo que comer qualquer coisa e em qualquer lugar, sempre correndo, e muitas vezes era até impedido por seu superior, que o mandava aguardar o término do serviço para então comer.

Como já exposto em tópicos anteriores, o obreiro tinha a função de carregar e descarregar caminhões, trabalhando diretamente em câmaras frigoríficas, abastecendo baús de caminhões refrigerados com temperatura abaixo de zero, além de ter que entrar e sair da câmara frigorífica do galpão, sem a utilização de equipamentos de proteção, que não eram fornecidos pelas reclamadas.

Excelência, as reclamadas expuseram o reclamante à perigo manifesto de mal considerável ao determinar que o mesmo tivesse contato, diariamente e sem a concessão dos EPIs adequados a câmaras frigoríficas em temperatura abaixo de zero.

Nobre Julgador, não é em vão que o legislador prevê o pagamento de adicional de insalubridade, bem como o uso de equipamentos de proteção para os trabalhadores que trabalhem em contato direto com ambientes refrigerados, vejamos o que dispõe o artigo 7° da CF:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Assim, resta claro que o adicional de insalubridade ao trabalhador tem como fundamento remoto o princípio da dignidade da pessoa humana, e visa proteger a integridade do trabalhador, em especial, a sua saúde, o que não ocorreu no presente caso.

O artigo 189 da CLT assim dispõe sobre o assunto:

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Desta forma, conclui-se que a insalubridade é um direito constitucional garantidor da dignidade da pessoa humana, baseado em normas de medicina, higiene e segurança, e neste caso resta claro que o empregador deixou de cumprir com sua obrigação, deixando de zelar pelo ambiente de trabalho quando não se preocupou com a saúde do trabalhador.

Como é de conhecimento geral a exposição às baixas temperaturas é perigosíssima e pode levar a óbito, devendo haver o máximo de precaução e monitoramento.

Assim, resta claro que as reclamadas expuseram o trabalhador a ambiente insalubre sem se preocupar com a segurança e os danos que eventualmente poderia causar a sua saúde, devendo ser responsabilizado.

Somado a isso, Excelência, o reclamante passou por situações constrangedoras e de grande humilhação, tendo sofrido muito descaso e desrespeito no ambiente de trabalho, tendo vivido situações capazes de abalar profundamente seu emocional, causando doenças tanto emocionais quanto físicas.

Por todo exposto, resta claro que o reclamante sofreu em seu ambiente de trabalho, por parte dos seus superiores hierárquicos, tratamento desrespeitoso, desonroso e insultuoso, sendo exposto a situações humilhantes e constrangedoras perante seus colegas de trabalho.

O autor ainda sujeitou-se a pressões de natureza psíquica, tendo que trabalhar em condições insalubres sem qualquer tipo de proteção, bem como trabalhar passando mal, em razão de ameaças de demissão.

O empregador extrapolou o seu poder diretivo quando pressionou o empregado, cobrando excessivamente por maior agilidade e maior produção, ameaçando-o constantemente de demissão, chegando ao ponto de incutir no empregado verdadeiro temor de ser dispensado a todo momento, uma vez que precisava do emprego, atitude que configura prática ilícita do abuso de direito, suficiente a gerar dano moral indenizável.

Vejamos como nossos Tribunais têm entendido acerca do tema:

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Ora Excelência, a violência psicológica reiterada não somente deteriora o ambiente de trabalho, mas pode resultar enfermidades graves de ordem física e psíquica, pois assédio moral é conduta abusiva e tem o intuito não só de desestabilizar, mas de fazer desistir, ou ter aumento de produtividade através da pressão psicológica, desestabilizando emocionalmente e humilhando o empregado, levando o trabalhador a uma situação insustentável, bem como adoecer.

Assim, não há como se falar em saúde do trabalhador e eximir a responsabilidade do empregador a um meio ambiente de trabalho saudável, haja vista ser a saúde mental equilibrada um direito do trabalhador e em contrapartida oferecer um ambiente laboral saudável é um dever do empregador, havendo uma relação de reciprocidade entre ambas as partes, pois existe um conjunto de condições que influencia a ordem física e emocional do trabalhador, conforme preceitua o artigo 200, VIII da CF.

Vejamos como tem sido o entendimento dos nossos tribunais:

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Excelência, o reclamante sofreu muita pressão psicológica no seu ambiente de trabalho, a exigência de produção era grande, a despeito de qualquer coisa, até mesmo da saúde do trabalhador, o que importava era agilidade e produção, sob ameaça de ser trocado por outro a qualquer momento caso não pudesse trabalhar ou não desse conta do mesmo, sempre muito ofendido e humilhado verbalmente na frente de colegas. As rés exigiam demasiadamente, mas não cumpriam com suas obrigações legais, tratando o trabalhador de forma desumana, com desrespeito e descaso.

No caso concreto houve dano à honra, à imagem, à saúde e à autoestima do reclamante e, portanto, está presente a culpa das reclamadas e estas deverão ser condenadas a indenizar o obreiro pelos danos ocasionados.

Importante ainda ressaltar que a indenização do dano moral não é meio de valoração da lesão em si, que certamente não tem preço, mas sim meio de compensar economicamente a dor e abalo sofridos, fazendo com que sirva de estímulo para novos interesses, servindo também de exemplo para coletividade em geral.

Desta forma, claramente demonstrado pelo exposto na presente peça, bem como nos documentos acostados aos autos, o Reclamante faz jus à indenização por danos morais no montante de R$ 00.000,00 devendo também tal condenação inibir a Reclamada a prática reincidente de condutas semelhantes, clamando por justiça, fazendo valer os direitos do trabalhador.

DA DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS

Diante de todo exposto, o reclamante requer a dedução de qualquer valor que já tenha sido pago à título de quaisquer dos pedidos acima.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O reclamante também postula, por intermédio da presente, pelo pagamento do numerário de 15% sobre valor atualizado da liquidação da sentença à título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 791 A da CLT, totalizando até o momento, sem considerar as parcelas vincendas, o montante de R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto postula:

1. Pelo deferimento do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 790, §§3° e 4° da CLT;

2. Que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das 2a e 3a reclamadas;

3. Pela procedência do pedido de formalização do vínculo empregatício mantido com a reclamada a partir da admissão ocorrida no dia 17/12/2020 até o dia 01/07/2021, com o consequente pagamento de todas as parcelas decorrentes deste vínculo;

4. Pela procedência do pedido de anotação da CTPS do reclamante, constando como admissão o dia 17/12/2020 e término no dia 01/07/2021 e salário no importe de R$ 00.000,00;

5. Pela condenação das reclamadas ao pagamento do auxílio alimentação no valor de R$ 00.000,00.

6. Pela condenação das reclamadas ao pagamento das horas extras, bem como seus reflexos no 13°, aviso prévio e nas férias perfazendo o total de R$ 00.000,00.

7. Pela condenação das reclamadas ao pagamento do intervalo intrajornada que lhe foi

suprimido no total de R$ 00.000,00.

8. Pela condenação das reclamadas ao pagamento do adicional noturno e seus reflexos, no valor de R$ 00.000,00.

9. Pela condenação das reclamadas ao pagamento em dobro pelos feriados trabalhados, R$ 00.000,00.

10. Pela condenação das reclamadas a proceder com o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas até o momento, quais sejam:

10.1. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço - aviso prévio de 30 dias no

valor de R$ 00.000,00

10.2. 13° salário na proporção de 7/12 avos considerando o período de projeção

do aviso prévio, totalizando o numerário de R$ 00.000,00;

10.3. Férias proporcionais, de 8/12 avos, com acréscimo do 1/3 constitucional,

nos termos do artigo 17 da Lei Complementar 150/2015, totalizando o montante de R$ 00.000,00.

11. Pela condenação das reclamadas a proceder com o pagamento no importe de R$ 00.000,00 relativo aos depósitos de 8% sobre a remuneração do reclamante à título do FGTS devido ao longo do período de vigência do contrato de trabalho.;

12. Pela condenação das reclamadas a proceder com o pagamento de 40% sobre o importe total devido à título de FGTS, no valor de R$ 00.000,00 , nos termos do artigo 18 da lei 8.036/90.

13. Pela condenação das reclamadas a proceder com o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 00.000,00.

14. Pela condenação das reclamadas ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, R$ 00.000,00.

15. Pela condenação das reclamadas ao pagamento dos danos morais sofridos no importe de R$ 00.000,00.

16. Pela condenação das reclamadas a procederem com o pagamento dos honorários advocatícios totalizado até o momento no importe de R$ 00.000,00 (quatro mil duzentos e

quarenta e oito reais e dez centavos).

17. Que seja deduzido qualquer valor já pago referente aos pedidos acima.

Em tempo, requer:

1) Que as reclamadas sejam citadas no endereço indicado nesta exordial para, querendo, contestarem a presente demanda;

2) Que sejam produzidas todas as provas em direito admitidas;

3) Que os pedidos apresentados anteriormente sejam julgados totalmente procedentes.

Atribui-se a presente o valor inicial total de R$ 00.000,00.

Nestes termos, Pede deferimento.

Niterói, 29 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF