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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0035

Contestação - TJES - Ação Práticas Abusivas - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Rocha&dario Advogadas & associados

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Vila Velha - Estado do Espírito Santo.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, autônomo, portador do RG nº 00000-00e do CPF nº 000.000.000-00, casado, residente e domiciliado na Endereço, tels. (00)00000-0000(vivo) email@email.com, por sua advogada infra firmada, com escritório na EndereçoCEP: 00000-000, E- Mail:email@email.com, para onde deverão ser endereçadas as intimações e ou notificações respectivas, vem à presença de Vossa Excelência para apresentar defesa sob a forma de

C O N T E S T A Ç Ã O

nos autos do processo acima referenciado da Ação de Cobrança proposta por Nome, pelos fatos e razões de direito seguintes:

SÍNTESE DO OCORRIDO

Alega o Autor que prestou serviços como pedreiro para o Requerido, durante 10 dias em apartamento no condomínio, por R$ 00.000,00a diária, sendo-lhe devidos R$ 00.000,00.

PRELIMINARES

DA INÉPCIA DA INICIAL

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A inépcia da inicial passa pela análise dos requisitos objetivos previstos no CPC/15:

Art. 330, § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso em tela a inicial é inepta pois sequer traz em seu bojo o Município onde o serviço teria sido prestado, o endereço do local da prestação dos serviços, e quais tarefas específicas teriam sido contratadas, tal fato por si só prejudica a defesa do Contestante.

Ressalte-se ainda que a exordial fundamenta o suposto inadimplemento contratual no artigo 186 do Código Cível, artigo este referente a responsabilidade civil, que remete ao dano moral e não contratual, contendo portanto pedidos incompatíveis entre si.

Assim o Contestante requer o acolhimento da presente preliminar, para extinguir o processo sem exame do mérito, na forma dos artigos 319, III e IV, 330, I, e 485, I, todos do novo CPC.

DO MÉRITO

De início, cumpre mencionar que o Contestante impugna todos os fatos narrados em sede de inicial, os quais se contrapõem aos termos da presente contestação. Por esse motivo, a ação deve ser declarada improcedente. Senão, vejamos.

O Contestante é Microempreendedor individual e contratou verbalmente o Autor para realizar serviço de pedreiro em um banheiro e uma cozinha do apartamento em que estava

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reformando, situado no condomínio onde reside em Jardim Camburi.

Ao contrário do que alega o Autor essa foi a primeira vez em que prestou serviços para o Contestante, sendo dispensado pelo mesmo no terceiro dia de serviço por ser encontrado por diversas vezes sentado no sofá da sala do apartamento em que estava trabalhando jogando no celular.

Tanto isso é verdade que em 3 (três) dias de serviço o Autor somente quebrou duas paredes, sendo que o tempo para derrubar cada parede é de meio dia a 1 (um) dia.

Importa salientar que da primeira vez em que o Autor foi flagrado sem efetuar a prestação de serviços para que fora contratado foi-lhe pedido para que não mais utilizasse o celular em serviço, pois assim o prazo para entrega da reforma não seria cumprido.

Ocorre que o Autor insistiu em manter a prática de manusear o celular ao invés de cumprir com a prestação de serviços contratada, o que fez com que o Contestante o dispensasse ao final do terceiro dia de trabalho.

Ao contrário do que o Autor afirma o Contestante pagou o valor de R$ 00.000,00pelos 3 (três) dias de serviço, dito pagamento foi testemunhado pelo zelador do condomínio onde o serviço estava sendo prestado.

Referido Zelador era inclusive o responsável pelo acompanhamento da obra realizada no apartamento de um dos moradores e também testemunhou o corpo mole do Autor.

Além disso, o Autor não comprova por documentos ou por prova testemunhal que executou todo o serviço para qual foi contratado, qual seja a reforma do banheiro e da cozinha sendo frágeis suas alegações.

Assim o Contestante requer seja julgada totalmente improcedente a presente ação de cobrança, pois cristalina a

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intenção de o autor se enriquecer sem justa causa às custas do Demandado.

DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Os benefícios da gratuidade de justiça podem ser estendidos também ao Microempreendedor individual que demonstrar ao d. juízo que se encontra em dificuldades econômicas e não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

O ora contestante se encontra absolutamente em dificuldades financeiras em razão da queda na demanda de reformas por ocasião da pandemia, que assola a economia local, em especial na esfera da prestação de serviços.

Pelo que exposto, perfeitamente factível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Contestante, pois não possui a mínima condição de arcar com os ônus processuais.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer à Vossa Excelência em sede de

Contestação:

O acolhimento das preliminares arguidas e a imediata extinção do processo sem a resolução do mérito, com base no artigos 319, III e IV, 330, I, e 485, I, todos do CPC;

A improcedência total da presente demanda, reconhecendo- se a ilegalidade na cobrança narrada em sede inicial;

Seja deferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Contestante, uma vez que este não possui a mínima condição de arcar com os ônus processuais;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Autor, oitiva de testemunhas, realização de perícias, juntada de documentos etc, provas estas que ficam desde já expressamente requeridas;

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A condenação do Autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Nestes Termos

P. e E. Deferimento. Vitória, 21 de janeiro de 2022.

p.p Nome

00.000 OAB/UF

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ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome, residente na EndereçoCEP: 00000-000