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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0011

Contestação - TRT03 - Ação Gestante - Atsum - contra JL Comercio e Acessorios para Aparelhos Eletronicos EIRELI e Companhia Brasileira de Distribuicao

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço - Jardim Paulista - São Paulo/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, com fundamento no Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO , aos termos da Reclamação Trabalhista supra, que lhe é movida por Nome , já qualificada nos autos, consoante os fundamentos de fato e de Direito adiante expendidos.

PRELIMINARMENTE

DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - 2a RECLAMADA

Ab initio, cumpre esclarecer que, conforme se verifica do contrato social e procuração em anexo, a correta denominação da 2a Reclamada não é SUPERMERCADO EXTRA LTDA (nome fantasia), mas sim, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CBD) .

Dessa forma, requer a retificação do polo passivo da demanda para constar a denominação correta desta Reclamada, tal seja, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CBD) , a fim de elidir qualquer nulidade processual.

DA ILEGITIMIDADE DE PARTE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A 1a RECLAMADA

A CBD é parte manifestamente ilegítima para responder aos termos da presente ação, devendo ser excluída da lide, uma vez que NÃO POSSUIU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A 1a RECLAMADA - JL COMERCIO E ACESSORIOS PARA APARELHOS ELETRONICOS EIRELI - CNPJ: 00.000.000/0000-00 , QUANTO MAIS USUFRUIU DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RECLAMANTE .

O que se quer demonstrar é que a CBD jamais foi tomadora dos serviços da reclamante, não podendo ser responsabilizada por qualquer verba eventual deferida.

Constata-se, assim, que inexiste qualquer amparo à pretensa condenação da CBD.

Logo, mister se faz seja acolhida a presente preliminar com a consequente exclusão da CBD do polo passivo da demanda, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito.

DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPRESA DIVERSA

NOME DA EMPRESA: TOP SERVICE FAZ MELHOR COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ: 00.000.000/0000-00

OBJETO DO CONTRATO: REALIZAÇÃO DE TESTES E SUPORTE DE PRODUTOS ("BALCÃO DE TESTES")

VIGÊNCIA: INÍCIO - 01/07/2020; VENCIMENTO - 30/06/2022

DO MÉRITO

Na remota hipótese de não acolhimento das preliminares arguidas, o que se admite apenas por hipótese, impugna a Reclamada todos os pedidos que integram a inaugural, sem prejuízo do contido no Código de Processo Civil; quanto ao mérito, a presente Reclamatória também não merece prosperar, razão pela qual deverá ser julgada totalmente improcedente, conforme se demonstrará nesta defesa e no curso da lide, se necessário for.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

Incumbe a Reclamada suscitar a necessária aplicação do instituto da prescrição quinquenal prevista no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição da República, aos créditos pleiteados pela reclamante, para que sejam declarados por esse D. Juízo inexigíveis todos os créditos prescritíveis e exigíveis anteriores, ou seja, cinco anos contados da data da propositura da presente ação.

Diante do exposto, a Reclamada requer a extinção do feito quanto a esta parte, com resolução de mérito, uma vez decretada a sua prescritibilidade em face do disposto no artigo 487, II, do CPC, cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho.

DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Como dito, a reclamante JAMAIS PRESTOU SERVIÇOS para a reclamada CBD, pelo que, restam expressamente impugnados todos os pedidos constantes na inicial em relação a esta reclamada, bem como impugnadas todas as alegações da inicial, posto que inverídicas.

Frise-se que esta reclamada mantém contrato de prestação de serviços com a empresa TOP SERVICE FAZ MELHOR COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA , que atua nas dependências das lojas da CBD realizando testes e suporte técnico em produtos adquiridos pelos clientes nestas lojas.

Portanto, não há relação alguma entre esta reclamada e a JL, sendo que quem lhe presta os referidos serviços é a empresa TOP SERVICE FAZ MELHOR.

Ocorre que a empresa TOP SERVICE FAZ MELHOR contratou a empresa JL para lhe prestar serviços, conforme se verificar no contrato que ora se junta, ao qual esta reclamada teve acesso através de outro processo em que as mesmas empresas figuram como partes (processo 0000025-34.2021.5.05.0027).

Assim sendo, nota-se que, a rigor, a tomadora de serviços nos presente caso é a empresa TOP SERVICE FAZ MELHOR, e não a ora contestante.

Nega peremptoriamente a reclamada que tenha a reclamante lhe prestado quaisquer tipos de serviços. Portanto, o ônus da prova das absurdas e infundadas alegações constantes da inicial, pertence tão somente a reclamante, nos termos do artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como do artigo 373, Inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de todo o exposto, evidente que não há falar em responsabilidade direta sob os débitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho da reclamante, responsabilidade subsidiária, muito menos solidária para com a reclamante, pois, repita-se, a reclamante NUNCA trabalhou para a ora contestante , restando inteiramente absurdo se falar em responsabilidade direta, solidária ou subsidiária pelo cumprimento das eventuais obrigações trabalhistas.

Aliás, nenhuma prova há nos autos de que a reclamante tenha efetivamente prestado serviços nas dependências da ora contestante e bem por isso, não está demonstrado que houve qualquer relação entre a autora e a CBD.

À vista de não ter sido sua empregada, desconhece a contestante as condições de execução do contrato de trabalho entre a reclamante e sua real empregadora, restando impossível a esta reclamada impugnar todos os pleitos de forma especificada.

Portanto, nunca houve qualquer relação de trabalho entre a reclamante e a ora reclamada, bem como jamais esteve presente quaisquer dos elementos necessários para a caracterização do vínculo empregatício, sendo inexistente a subordinação jurídica e pagamentos de salários pela demandada, inveridicamente alegado na inicial.

Desta forma, evidente a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos pelo artigo 3° da Consolidação das Leis do Trabalho e, portanto, não há que se falar em reconhecimento de vínculo de emprego e registro na CTPS da reclamante pela ora contestante.

Resta, portanto, impugnado o alegado período e o alegado horário laborados nas dependências da segunda reclamada.

Impugna-se, por fim, a alegada função e atividades desempenhadas na reclamada.

DESTARTE, NEGADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O VÍNCULO DE EMPREGO, CABE À RECLAMANTE, O ÔNUS DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES, HAJA VISTA TRATAR-SE DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.

Saliente-se, ainda, que o ônus de efetuar quaisquer pagamentos que porventura sejam devidos à reclamante é de responsabilidade integral de sua empregadora, que nunca foi a reclamada ora contestante.

Impugna a reclamada todas as afirmações contidas na peça exordial, cabendo sempre à reclamante o "ônus probandi" insculpido no artigo 818 da CLT, e requer que todos os pedidos sejam julgados inteiramente improcedentes.

Improcedem, portanto, todos os pedidos e requerimentos formulados na inicial com relação à COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. , face à ilegitimidade de parte da ora contestante, restando indevidas as verbas pleiteadas, reiterando que a ora contestante desconhece a reclamante.

DA SUPOSTA ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE

Alega a demandante que seria detentora do direito à estabilidade, pois teria sido demitida em estado gravídico, pleiteando o pagamento de indenização equivalente ao período de estabilidade, incluindo os salários, rescisórias, etc.

Improcede o feito.

Inicialmente, deve-se recordar que esta reclamada não possui qualquer controle sobre o contrato de trabalho da reclamante, não podendo interferir na relação de trabalho firmada entre a obreira e a primeira reclamada. Ainda assim, algumas considerações sobre o assunto merecem destaque.

Não há nos autos qualquer documento que comprove que a obreira tivesse comunicado a reclamada para que esta, eventualmente, pudesse proceder sua reintegração, fato que também demonstra o total desinteresse da trabalhadora em ser amparada pela estabilidade.

Assim, os pedidos oriundos da suposta estabilidade gestante devem ser indeferidos, pois não prova nos autos de que a autora realmente tenha ficado grávida.

Por outro lado, o escopo da estabilidade não é a indenização relativa a seu período, mas sim a garantia do emprego para segurança alimentar da mãe e de sua prole.

Dessa forma, requerer a autora apenas a indenização pelo período da estabilidade, gera a improcedência do feito, pois tal fato deixa claro a falta de interesse da gestante na manutenção da saúde financeira própria e da futura criança.

ESTABILIDADE DE GESTANTE. CIÊNCIA DO EMPREGADOR APENAS COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BOA-FÉ PATRONAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A proteção constitucional à maternidade não confere à empregada o direito à percepção de salários sem o respectivo trabalho. Há proibição ao empregador de dispensar a empregada sem justa causa, até certo período após o nascimento da criança, com o evidente intuito de assegurar o mínimo de segurança econômica à gestante e, principalmente, ao nascituro. Na impossibilidade da continuidade da relação de emprego, por iniciativa do empregador, sem justificativas plausíveis, é certo que, à empregada, resta a indenização do respectivo período (Súmula 244 do TST). No caso em tela, indubitável que a concepção ocorreu no período correspondente à projeção do aviso prévio, e nem a reclamante, nem o empregador poderiam ter conhecimento da gestação, por demasiadamente incipiente, presumindo-se a boa-fé patronal, que teve conhecimento da gravidez apenas através do ajuizamento da presente ação, mais de um ano e oito meses após o desligamento da empregada, e cinco meses após escoado o período estabilitário, quando já não mais seria possível sua reintegração, importando sua indenização em enriquecimento sem causa. Apelo da ré a que se dá provimento, para afastar o direito aos salários e demais consectários correspondentes ao período estabilitário. Por esses motivos, repita-se, improcede a alegação que fundamenta o pedido de estabilidade gestante. (Processo TRT/SP n° 0001110- 63.2013.5.02.0045)

Dessa forma, por todos os ângulos que possam ser observados, não há que se falar em estabilidade gestante.

Improcedente o pedido principal, também improcedem os acessórios, quais sejam: salários do período de estabilidade, verbas rescisórias, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, etc.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante em sua exordial requer os benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei.

No tocante a este pedido, o mesmo não merece ser deferido, haja vista que é notório que no processo trabalho, se faz necessário que a reclamante comprove efetivamente a sua condição de miserabilidade, através da apresentação de declaração de pobreza.

DOS DEMAIS PEDIDOS

Apenas por extrema cautela, diante da evidente ilegitimidade da Reclamada, a ora contestante IMPUGNA todos os pleitos elencados na exordial, inclusive, Expedição de Ofícios para Órgãos Competentes, as médias, percentuais, valores e horários de trabalho indicados pelo obreiro, vez que além de não possuir qualquer documento referente à reclamante (que, por óbvio, encontra-se em poder da Primeira Reclamada), são alegações absurdas e aleatórias. Sendo assim, requer-se o indeferimento dos pleitos contidos na inicial, cabendo à reclamante o ônus de provar todas as suas alegações, nos moldes do artigo 818 da CLT.

DO BENEFÍCIO DE ORDEM

Ad argumentandum tantum , se alguma verba for deferida à reclamante, e no caso de se ser reconhecida a subsidiariedade, mas o que não deverá ocorrer, requer a ora reclamada que sejam primeiramente exauridos todos os meios de execução em face da 1a reclamada, bem como de seus sócios, considerando o benefício de ordem legalmente previsto.

Requer, ainda, a ora reclamada a limitação da eventual responsabilidade subsidiária quanto ao inadimplemento de verbas nítidas salariais ou rescisórias, requerendo, outrossim, sejam desde já excluídas aquelas que tenham cunho nitidamente pessoal, como entrega de TRCT, guias para saque do FGTS ou entrada no Seguro Desemprego.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIAIS

Em caso de procedência de qualquer dos pedidos da presente demanda, requer-se que os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte da RECLAMANTE sejam fixados nos termos do disposto no artigo 791-A, parágrafo 2, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ademais, em caso de improcedência da demanda em face desta RECLAMADA, INCLUSIVE PEDIDOS PRESCRITOS , ou procedência parcial, requer-se que sejam arbitrados honorários advocatícios à advogada da RECLAMADA nos termos do artigo 791-A § 3 da CLT, vejamos.

Ainda, nesse particular, insta destacar que os honorários dos advogados não se compensam e tampouco o beneficiário da Justiça Gratuita se isenta de seu pagamento.

Dessa forma, em caso de procedência parcial, requer-se que seja retido o valor dos honorários advocatícios do crédito da reclamante decorrente desta demanda.

Caso não existam créditos nesta demanda ou se os mesmos forem insuficientes para pagamento dos honorários, requer-se que a parte RECLAMANTE seja intimada por este MM. Juízo a indicar todos os processos no qual é parte e que esteja em trâmite, independentemente da fase processual, requerendo-se desde já a retenção dos valores decorrentes dos honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 3, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por outro turno, caso inexistam créditos da reclamante neste e em qualquer outro processo, requer-se desde já que seja observada a parte final do disposto no parágrafo 3, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho."

DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. VIOLAÇÃO DA OJ N° 368 DO TST

Em sendo deferida alguma verba de natureza salarial na presente ação, o que se admite apenas por amor ao debate, deverá sobre esta incidir, necessariamente, a dedução dos valores devidos a título de contribuição fiscal e previdenciária, tal como expressamente determina a Lei n° 8.212/91, em seus artigos 43 e 44, a Lei n° 8630/93, a Lei n° 8218, em seus artigos 27 e 39 e Lei n° 8.541/92, em seu artigo 46.

A obrigação previdenciária a cargo do empregado não pode ser transferida ao empregador, na medida em que a situação jurídica que determina o fato gerador do tributo e define o sujeito passivo está prevista na legislação tributária. Encerrando qualquer controvérsia, o TST se pronunciou através da OJ n° 368, que assim dispõe:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Ainda, com relação aos valores objeto de incidência do Imposto de Renda, os quais são de responsabilidade exclusiva do empregado , requer a reclamada desde já que seja observado o quanto disposto na Instrução Normativa n° 1.127 de Receita Federal do Brasil, a qual, de forma resumida, dispõe que os valores totais objetos de incidência do IR deverão ser divididos pela quantidade total de meses que perdurou a relação empregatícia, para, sobre este valor então, ser verificada qual alíquota deverá ser aplicada sobre o valor recebido.

Ante o exposto, na remota hipótese de algum título ou parcela postulada em Juízo vir a ser deferido à reclamante, o que se admite apenas por amor ao debate, sejam expressamente autorizados os descontos fiscais e previdenciários, nos termos acima referidos.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Inicialmente, cabe destacar que em recente decisão, o STF ao julgar as ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, consolidou o entendimento, por maioria, para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7° e ao art. 899 §4° da CLT, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil).

Afinal, quando a lei dispõe que os valores devem ser corrigidos monetariamente estabelece a intencionalidade do legislador em tornar acessível o valor atualizado ao cidadão.

Neste sentido, o STF firmou entendimento de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.

Por todo exposto deve ser aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

DA JUNTADA DE DOCUMENTOS

Para a comprovação de todas as alegações contidas na presente litiscontestatio, traz a reclamada todos os documentos necessários à comprovação de sua defesa, invocando seja desde já rigorosamente observada a regra contida no artigo 411, III do NCPC, ficando sim, desde logo afastada a aplicação do artigo 396, bem como a penalidade contida pelo artigo 400, ambos do NCPC.

DA COMPENSAÇÃO

A reclamada requer, ad cautelam, sem renúncia ou prejuízo de todo o contestado, sejam aplicadas em seu favor as compensações de direito, no tocante a todas as verbas comprovadamente pagas, por força do que dispõe o artigo 767 da CLT obreiro combinado com as Súmulas n°. 18 e 48 do C. TST.

"Compensação - São suscetíveis de compensação as verbas que sejam do mesmo gênero e pagas sob o mesmo título (art. 1.011 CC). Havendo parcelas quitadas, por ocasião da rescisão do contrato, sob a mesma rubrica e referentes à mesma época das deferidas nas condenações, devida a compensação requerida em contestação. TRT 10a Reg. RO 2989/95 - Ac. 3a T, 3.9.96 Rel. Juíza Nome, Recorrente: Nome, Recorrido: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda." (Revista LTr, São Paulo, Editora LTr, vol, 61 abril de 1997, pág. 555).

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

Ad cautelam , impugna a reclamada os documentos anexados à exordial que estejam em desarmonia com o artigo 830 da CLT e os artigos 411 e 424, ambos do NCPC, desservindo como prova e merecendo a sorte do desentranhamento, o que ora se requer.

A reclamada impugna ainda todos os números, horários, valores, cálculos e percentuais que constam na inicial, pois lançados de forma aleatória e não correspondem à realidade dos fatos.

DOS LIMITES DO PEDIDO

No tocante aos tópicos acima, salienta -se que a sentença a ser prolatada por Vossa Excelência deverá estar balizada nos termos e limites dos pedidos efetivamente formulados pela reclamante. Nesse sentido, os artigos 141 e 492, caput do NCPC aduzem que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."

Assim foi a decisão do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou que, de acordo com o entendimento do TST , nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação se limita ao valor especificado. Ele explicou que os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado .

Desta feita, requer seja observado o disposto acima citado, quando da prolação da sentença e em sede de execução, devendo essa ater-se, em caso de condenação, o que se admite apenas para argumentação, aos pedidos e valores expressamente formulados pela reclamante, inclusive, quanto aos reflexos requeridos no rol de pedidos.

APLICAÇÃO DA OJ 195, DA SDI-I DO TST

Na hipótese de deferimento de qualquer verba, o que se argui, tão somente, em razão do princípio da eventualidade, há de ser observada a OJ 195, da SDI- I, do TST, para que nenhum reflexo em férias indenizadas incida sobre FGTS.

CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto requer a reclamada digne-se Vossa Excelência julgar a presente demanda totalmente improcedente, condenando, outrossim, a reclamante ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais.

Os advogados que subscrevem a presente, declaram, nos termos do artigo 830 da CLT , que os documentos anexados à presente peça processual e apresentados em cópia são autênticos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, pelo depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão, juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e quaisquer outras que se fizerem necessárias para o perfeito esclarecimento dos fatos, que ficam desde já requeridas ainda que não especificadas.

Outrossim, requer a reclamada, para os fins de que trata o artigo 106, I, do NCPC e sob pena de nulidade, em consonância com a súmula n° 427, do C. TST , que todas as notificações e publicações no Diário Oficial sejam expedidas e encaminhadas aos cuidados da advogada Nome, 00.000 OAB/UF, na EndereçoCEP: 00000-000 .

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 13 de Outubro de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF