Processo nº 0022092-08.2021.8.19.0203

Diego Rangel Cruz da Silva x Maria Tereza Nery Fantesia Pinto

TJRJ · Regional de Jacarepaguá, RJ
Procedimento do Juizado Especial Cível/Fazendário
Processo inativo
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Andamento processual

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29/09/2021há 2 meses
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20/09/2021há 2 meses
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17/08/2021há 4 meses
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16/08/2021há 4 meses
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13/08/2021há 4 meses
Remessa ao Juiz Leigo Descrição: Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de ação rescisória de contrato cumulada com indenizatória. A parte autora afirma que 28/03/17 celebrou com a ré contrato de locação do imóvel descrito na inicial. Aduz que quando passou a residir no imóvel passou a ter problemas com o aquecedor e em maio de 2018 percebeu que o piso da passagem para a cozinha estava estalando. Razão pela qual entrou em contato com a administradora do imóvel através de email, ocasião na qual lhe foram solicitados 2 orçamentos para a realização do conserto. Sendo que a parte autora não apresentou os mesmos, por não conhecer profissional para realizar o conserto e nem tempo para tratar desse assunto. Afirma, ainda, que a CEG informou que o aquecedor precisava ser trocado. Aduz que em outubro de 2018 o profissional de confiança da imobiliária e constatou que deveria ser feita a troca de boa parte do piso, pois os mesmos estavam ocos e a tendência seria piorar. Informa que em 19/05/19 ocorreu a imersão de algumas cerâmicas e que o barulho foi tanto que os vizinhos foram saber o que tinha ocorrido. A parte autora relata, ainda, que aguardou uma resposta da parte ré, o que não ocorreu, razão pela qual optou por rescindir o contrato, por culpa exclusiva da ré. Aduz que entregou as chaves em 25/06/2, junto com a quitação das contas de luz e gás. Informa que em 07/08/19 a ré apontou algumas irregularidades na vistoria de entrega que totalizou o valor de R$ 285,00, o qual foi pago. Porém, recebeu um histórico de débitos no valor de R$ 2.096,29 que incluiu multa contratual de 3/30, com a qual não concorda, pois entende como devido o valor de R$ 1.438,98. Por fim, afirma que a administração do condomínio declarou que os pisos entregues pela construtora apresentaram falhas. A parte ré em sua defesa arguiu preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que desconhece qualquer tipo de cobrança realizada pela empresa AG Rio e nem autorizou as mesmas. Sustenta a inexistência de dano moral. Inicialmente, reconheço de ofício a incompetência deste juízo em razão da necessidade de produção de prova pericial que, por expressa vedação legal, não pode ser produzida em sede de Juizado Especial Cível, para verificar a existência dos vícios ocultos alegados. Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que a imobiliária que intermediou a locação, solicitou a parte autora que realizasse 2 orçamento para o reparo do piso, sendo que esta se recusou a apresentar os mesmos, sob a alegação de que não conhecia nenhum profissional para realizar os orçamentos, conforme fls.39. Assim, para que seja constatada e comprovadas a real existência dos vícios ocultos, se faz necessária a prova pericial de engenharia que, inclusive, terá condições de constatar a gravidade dos problemas descritos, bem como a possibilidade de serem corrigidos sem necessidade de rescisão do contrato. A parte autora se recusou a realizar os 2 orçamento solicitados para comprovar o vício e ao assim agir atraiu para si o ônus da prova tanto sobre as condições reais do imóvel, como também sobre a alegada imprestabilidade do mesmo para habitação, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ressalto que a única prova produzida pela parte autora foram as fotos anexadas aos autos que, porém, são insuficientes para comprovar o que alega. Razão pela qual se faz necessária a produção de prova pericial para avaliação do imóvel e dos vícios alegados, bem como para aferir se estes impossibilitam a utilização do imóvel para a sua destinação, o que caracterizaria justa causa para a rescisão do contrato sem a multa prevista. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei 9.099/95 submeto a presente à apreciação do MM. Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais.
Conclusão ao Juiz Juiz: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA
28/06/2021há 5 meses
Recebimento
25/06/2021há 5 meses
Despacho - Proferido despacho de mero expediente Descrição: Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, determino o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. O art. 28 da Lei nº 9.099/95 estabelece que na audiência de instrução e julgamento serão ouvidas as partes, colhida a prova e proferida a sentença. Resta evidente que o escopo do legislador foi a possibilidade de produção de prova oral na audiência. Inexistindo tal prova a ser produzida, a audiência de instrução e julgamento é desnecessária. Inexiste, dessa feita, qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o Enunciado Jurídico Cível nº 1.1 permite a aplicação subsidiária do CPC à Lei nº 9.099/95, e o julgamento antecipado da lide está em consonância com os princípios da economia processual e da celeridade, gizados no art. 2º da lei acima referida. Ressalte-se, ainda, a situação atual de suspensão das audiências em todo o Brasil, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO SARS COVID-19, com inegável impacto nos Juizados Especiais Cíveis, não se podendo manter indefinidamente suspenso o processo, privilegiando o princípio da oralidade em detrimento dos demais princípios dos Juizados, quais seja, a simplicidade e a celeridade, principalmente no presente caso, onde a prova oral se faz desnecessária. Aguarde-se a distribuição ao juiz leigo pelo Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis, conforme comunicado enviado por ordem da Exma. Juíza coordenadora do referido setor. Visualizar Ato Assinado Digitalmente
Conclusão ao Juiz Juiz: EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA
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