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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0002

Petição Inicial - Ação Causas Supervenientes à Sentença

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EXMO. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ.

(Classe: CumSen) Cumprimento de Sentença

RT: 01942/1989-002-09-00-0

2a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA

Nome , brasileira, Estado Civil, professora/aposentada, RG 00000-00, CPF 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, todos com endereço profissional na Endereço, Curitiba - Paraná, para ingressar com

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL

em face do ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n° 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, na pessoa do Procurador Geral do Estado, pelos motivos a seguir expostos.

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1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Na conformidade dos incisos I a IX e parágrafos do art. 789-A da CLT, no processo de execução, são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final.

Ademais, com base em disposição constitucional e na Lei de Assistência Judiciária, a Exequente preenche os requisitos para a concessão da assistência jurídica integral e gratuita.

CF/88 - Art. 5°

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Lei 1.060/50

Art. 4° - A parte gozará dos benefícios de assistências judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Parágrafo primeiro - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

No mesmo sentido consagrou o Código de Processo Civil:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

Para tanto, a Exequente declara, sob as penas da lei, que não possui recursos para demandar sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares (declaração em anexo).

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Assim, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, na Lei n.° 1060/50 e no Art. 98 do CPC.

2. DA COMPETÊNCIA

Nos autos, no Edital de Intimação n° 00106/2016, de 23/02/2016, foi determinado que o cumprimento da ação coletiva deve se dar mediante o ajuizamento de ações individuais (Classe CumSen), com distribuição sem prevenção.

"2 - Trata-se de ação proposta pelo Sindicato dos Professores das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Paraná, como substituto processual dos integrantes da categoria, contra o Estado do Paraná. Apreciado o mérito, condenou-se o réu no pagamento das diferenças salariais decorrentes da garantia do piso salarial equivalente a três vezes o salário mínimo com reflexos (fls. 813/826, dos anexos físicos). A condenação beneficiou professores da rede estadual de ensino, regidos pela CLT, no período de dezembro de 1988 a 21/12/1992, aqui substituídos processualmente pelo sindicato autor. A decisão transitou em julgado em 11.07.1995. Desde então, foram praticados diversos atos preparatórios a liquidação do feito, como perícia, busca , busca de documentos, diligências e cálculos.

(...)

6 - A competência para decidir sobre a correção de cálculos é do juiz da execução nas ações individuais."

Em 29/03/2016, transitou em julgado a decisão de fls. 434/5, que estabeleceu os critérios para o cumprimento de sentença da ação coletiva, conforme comprova Certidão de fl.

441.

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3. DA RECLAMATÓRIA TRABALAHISTA COLETIVA

3.1. Da fase de conhecimento

O sindicato da categoria, APP-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO PARANÁ, na qualidade de substituto processual, ingressou em 27/11/1989, com Reclamatória Trabalhista, postulando o seguinte:

"d) condenação do estado do Paraná no pagamento da cada um dos substituídos das diferenças de vencimentos existentes entre o vencimento real devido )aquele pactuado nos "PRÓ-MEMÓRIA": equivalente a 3 salários mínimos (...) e os que efetivamente foram pagos, a partir de dezembro de 1988, inclusive mês a mês, desde às épocas próprias, até efetivo pagamento das mesmas, verbas vencidas e vincendas.

e) reflexos do item "d" supra, nas gratificações, adicionais, gratificações diagonais, e demais vantagens de caráter pessoal, segundo as normas vigentes no Estado do Paraná, bem como em férias, 13° salários e FGTS;

f) extensão da condenação que for deferida como direito aos servidores celetistas, aos estatutários, com base no princípio da isonomia..."

Os autos foram distribuídos de forma física com o n° 1942/1989 e tramitaram perante a 2a Vara do Trabalho de Curitiba.

Em 03/12/1993 foi proferida sentença às fls. 813/896, com a seguinte fundamentação:

"O demandante possui legitimidade ativa para residir em juízo como substituto processual de todos os seus associados, como quer. Aliás, como restou

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decidido pelo E. TRT, malgrado não fosse esta a pretensão do autor, esta legitimação alcança também os professores não pertencentes ao seu quadro associativo."

Quanto à competência da Justiça do Trabalho, restou definido à fl. 817:

"Todavia, os professores regidos pela CLT ao tempo do ajuizamento da ação, e que o foram até 21-12-92, estavam e continuam estando sob a jurisdição deste Judiciário do Trabalho..."

Por fim, se concluiu à fl. 823 nos seguintes termos:

"Como consequência, é caso de deferimento dos pedidos de letras "d" e "e" (fls. 31), para condenar o réu no pagamento das diferenças salariais (ou de vencimentos, como ele denomina) decorrentes da garantia do piso salarial equivalente a três vezes o salário mínimo, com reflexos, tudo exatamente na forma pretendida."

O dispositivo da sentença constou com o seguinte texto:

"Em face do exposto, resolve este órgão jurisdicional, por maioria de votos, acolher parcialmente a preliminar de incompetência em razão da matéria e julgar procedente, também em parte, a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu a pagar aos professores da rede estadual de ensino, regidos pela CLT, no período de dezembro de 1988 a 21-12-92, aqui substituídos processualmente pelo autor, no prazo de oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo."

Em 17/07/1995, ocorreu o Trânsito em Julgado da decisão, como Certificado à fl. 868.

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3.2. Da fase de execução

Iniciada a Execução do feito, foram opostos inúmeros recursos por parte do Executado Estado do Paraná. Objetivando o prosseguimento do feito, a APP- Sindicato interpôs Agravo de Petição, ao qual se deu provimento às fls. 1728/1730.

Assim, em 2009 foi dado seguimento a execução mediante trabalhos do Perito Contábil Sr. Maurício Nurmberg, que ficou autorizado a efetivar a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e fornecê-los por meio magnético (PDF), como se verifica a fl. 1738.

Os autos foram inseridos no sistema eletrônico do PJE e passaram a tramitar com o n° RTOrd 0194200-16.1989.5.09.0002.

Após concluída a Pericia Contábil, os cálculos foram juntados aos autos em 03/02/2016 e, na mesma data, foram apresentados através de HDs externos entregues tanto ao sindicato autor da reclamação como ao executado Estado do Paraná.

Devidamente intimado, o Estado do Paraná apresentou Embargos a Execução, nos seguintes termos:

III. PEDIDO Diante do exposto, pede e espera que a presente

medida seja recebida e acolhida, para as finalidades acima expostas: a) anulando-se a execução e determinando-se o refazimento dos atos processuais; b) sucessivamente, reduzindo-se os honorários periciais, tal como fixados.

A APP-Sindicato, por sua vez, apresentou impugnação ao cálculo nos seguintes termos:

a) Crédito que não corresponde ao período laboral;

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b) Planilhas em branco, sem valores;

c) Professores com vinculo na CTPS, mas sem cálculos, fora do laudo pericial;

Em 26/10/2018 foi proferida sentença da fase de execução, analisando as manifestações e decidindo nos seguintes termos:

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos à execução opostos pelo Estado do Paraná nos autos em que é exequente APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, e os julgo procedentes e determino a correção dos cálculos de liquidação no que diz respeito ao divisor aplicável para apuração das horas extras dos substituídos. Conheço da impugnação à sentença de liquidação oposta pela exequente, e a julgo parcialmente procedente, para determinar que o valor devidos aos substituídos a título de FGTS sejam depositados na conta vinculada, tudo na forma da fundamentação. Transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos ao contador judicial Mauricio Nürmberg para readequação ao ora decidido e, após, dê-se vistas dos cálculos readequados às partes. Custas pelo embargante, no valor de R$ 00.000,00, na forma do art. 790-A, CLT. Intimem-se as partes. Nada mais.

Irresignados, ambas partes protocolaram Agravo de Petição em fase da decisão. Os recursos ainda estão aguardando julgamento junto do TRT9.

Desta forma, requer a suspensão da execução, para aguardar o julgamento dos Agravos de Petição interpostos na Reclamatória Trabalhista 01942-1989-002-09-00-0, da 2a Vara do Trabalho de Curitiba;

Posteriormente, requer seja deferida oportunidade para correção dos cálculos, caso necessário conforme julgamento dos Agravos de Petição interpostos na Reclamatória Trabalhista 01942-1989-002-09-00-0, da 2a Vara do Trabalho de Curitiba, sem que haja incidência de excesso de execução;

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4. DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS EM AÇÕES COLETIVAS

A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná aprovou, em sessão realizada no dia 15/08/2017, uma nova Orientação Jurisprudencial (OJ).

A OJ EX SE 46 trata das Ações Coletivas, incluindo temas como legitimidade, formas de liquidação e execução, competência territorial funcional, prevenção e prescrição das ações individuais.

Sobre a possibilidade de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o TRT9 assim definiu:

I - Legitimidade. Sendo o direito de natureza individual homogênea (art. 81, parágrafo único, III, CDC) a liquidação e a execução da sentença poderão ser realizadas: a) pelos legitimados elencados no art. 82 do CDC, nos próprios autos da ação coletiva; b) individualmente pelo próprio titular do direito material tutelado, ou por seu sucessor (arts. 95 e 97, CDC), em execução individualizada. Precedentes: 00.000 OAB/UF-2008-325-09-00-2, Rel. Des. Eneida Cornel, DEJT 02.04.2013 00.000 OAB/UF-2010-749-09-00-0, Rel. Des. Célio Horst Waldraff, DEJT 06.02.2015 00.000 OAB/UF-2012-094-09-00-0, Rel. Des. Luiz Celso Napp, DEJT 31.03.2015 00.000 OAB/UF-2007-303-09-00-8, Rel. Des. Arion Mazurkevic, DEJT 04.12.2015 00.000 OAB/UF-2007-303-09-00-2, Rel. Des. Eneida Cornel, DEJT 04.12.2015

II - Forma de liquidação e execução. Grande número de substituídos. Em se tratando de liquidação e execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos, envolvendo grande número de substituídos, o Juiz diretor do processo poderá autorizar a execução coletiva mediante desmembramento do processo de execução, a fim de evitar tumulto processual.

Precedentes:

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00.000 OAB/UF-2013-092-09-00-6, Rel. Des. Thereza Cristina Gosdal, DEJT 29.07.2016 00.000 OAB/UF-2013-092-09-00-1, Rel. Des. Thereza Cristina Gosdal, DEJT 31.01.2017

III - Competência territorial funcional. A competência territorial funcional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva de tutela de direitos individuais homogêneos é do juízo prolator da decisão, admitindo-se a execução da sentença no foro de domicílio do trabalhador, conforme interpretação sistemática dos artigos 5°, XXXV, da CF, 95, 98, § 2°, I, 99 e 100 do CDC. Precedentes: AP-0000753-37.2016.5.09.0513, Rel. Des. Eneida Cornel, DEJT 19.04.2017 AP-0000969-15.2016.5.09.0863, Rel. Des. Eneida Cornel, DEJT 19.04.2017 AP-0000773-33.2016.5.09.0673 Rel. Des. Eneida Cornel, DEJT 26.06.2017

IV - Competência. Prevenção. O juízo competente para a execução individual da sentença proferida na ação coletiva, nos termos dos artigos 877 da CLT e 98, § 2°, do

CDC, é o prolator da decisão exequenda, o qual fica prevento para as execuções individuais promovidas no mesmo foro, bem como para processar as execuções nos processos desmembrados de que trata o inciso II (arts. 55, caput, §§ 2° e 3°, art. 59 e art. 286, III, CPC).

Precedentes:

00.000 OAB/UF-2011-651-09-00-1, Rel. Des. Benedito Xavier, DEJT 30.06.2015

V - Execuções individuais. Prescrição. Não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito.

Precedentes:

00.000 OAB/UF-2014-651-09-00-0, Rel. Des. Eneida Cornel, DEJT 08.12.2015

00.000 OAB/UF-2014-005-09-00-0, Rel. Des. Eneida Cornel, DEJT 08.12.2015

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VI - Coisa Julgada. Limitação imposta pelo título executivo. Ainda que dispensável a apresentação de rol de substituídos, é inviável a extensão dos efeitos da decisão proferida em ação coletiva a todos os integrantes da categoria quando o título executivo limita os efeitos da decisão aos empregados indicados no rol, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5°, inciso XXXVI, CF).

Precedentes:

00.000 OAB/UF-2014-022-09-00-9, Rel. Des. Cláudia Cristina Pereira, DEJT 31.03.2015

00.000 OAB/UF-2014-022-09-00-1, Rel. Des. Cláudia Cristina Pereira, DEJT 23.06.2015

A execução de ações coletivas em execuções individuais ou execuções plúrimas em litisconsórcio ativo facultativo, é medida que vem sendo admitida, conforme jurisprudência abaixo transcrita, com a finalidade de facilitar e agilizar o cumprimento da condenação.

Neste sentido:

TRT-PR-19-03-2019 AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Nada impede que o Juízo determine a individualização das execuções da sentença proferida em ação coletiva, evitando-se tumulto processual. As liquidações e execuções devem se concentrar no Juízo prolator da sentença, ressalvada a hipótese de execução no foro do trabalhador (arts. 5°, XXXV, da CF, 95, 98, § 2°, I, 99 e 100 do CDC). Nos termos do art. 97 do CDC, a legitimidade para propor a execução individual é concorrente, ou seja, pode ser proposta tanto pelo substituto processual quanto pelo substituído. Recurso ordinário do autor a que se dá provimento parcial.

TRT-00.000 OAB/UF-2015-041-09-00-0-ACO-01903-2019 - 7A. TURMA

Relator: BENEDITO XAVIER DA SILVA

Publicado no DEJT em 19-03-2019

TRT-PR-09-10-2018 AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SINDICATO E SUBSTITUÍDOS. Aplicam-se ao Processo do Trabalho os

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dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há na CLT previsão relativa ao processo coletivo, o que atrai a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho (artigo 8°, parágrafo único, da CLT). A legitimidade para liquidação e execução de ação coletiva que tutela direitos individuais homogêneos, como o caso dos autos, é concorrente entre o titular do direito material tutelado, ou seu sucessor (artigos 95 e 97 do CDC), por meio de execução individual, e os entes coletivos elencados no art. 82 do CDC, nos próprios autos da ação coletiva. Sentença que se reforma.

TRT-00.000 OAB/UF-2015-003-09-00-0-ACO-14399-2018 - 6A. TURMA

Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL

Publicado no DEJT em 09-10-2018

RT-PR-28-04-2017 AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO POR MEIO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. CELERIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. Após a decisão favorável ao Sindicato em ação coletiva que envolva direitos individuais homogêneos, a execução individual é a forma mais célere de se chegar à solução do processo. Com efeito, as peculiaridades dos direitos individuais existentes devem ser verificadas por ocasião da liquidação de sentença, que, por tal razão, deverá ser promovida individualmente. Tal medida, por mais célere (art. 5°, LXXVIII, da CRFB), atende aos fins desta Especializada, em que são deduzidas pretensões de natureza alimentar, evitando tumultos e atrasos na lide. Outrossim, destaque-se que o juízo no qual tramitou a ação coletiva de conhecimento não estará prevento para as liquidações e execuções individuais, promovidas com lastro na sentença proferida, conforme posicionamento do STJ. Sentença mantida. ART. 384 DA CLT. PARCELAS VENCIDAS. INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE DIREITO PREEXISTENTE. Quanto à condenação em parcelas vencidas relativas ao intervalo do artigo 384 da CLT, tem-se que conquanto homens e mulheres sejam iguais em direito e obrigações, é forçoso reconhecer que elas se distinguem dos homens, sobretudo em relação às condições de trabalho, pela sua peculiar identidade biossocial. É nesse cenário que se amolda o princípio da justiça distributiva (tratar igualmente os iguais e de forma desigual os desiguais), explicitado

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por Aristóteles e aprimorado por Rui Barbosa, aplicável ao caso. Diante da grandeza de referido princípio e da interpretação que se passou a dar ao art. 384 da CLT, consentânea com ele, não se há falar em violação à segurança jurídica com a condenação do réu ao pagamento do respectivo intervalo. Dessa forma, tem-se que apenas se passa a reconhecer direito que sempre existiu em favor das trabalhadoras, inexistindo aplicação retroativa do dispositivo em comento. Assim, insustentável a pretensão de observância do art. 384 da CLT apenas a partir do trânsito em julgado da presente ação, uma vez que o direito das empregadas do réu ao intervalo nele previsto, como visto, ficou demonstrado, sendo preexistente, ou seja, não surgiu somente em decorrência da presente decisão judicial. A violação pretérita, assim, é passível de condenação, observado o marco prescricional fixado em sentença. A consequência do desrespeito ao intervalo sob exame, de natureza cogente e irrenunciável, é, justamente, a condenação ao pagamento das parcelas vencidas. Sentença mantida.

TRT-00.000 OAB/UF-2015-669-09-00-6-ACO-13851-2017 - 6A. TURMA

Relator: SUELI GIL EL RAFIHI

Publicado no DEJT em 28-04-2017

Assim, cabível a presente execução individual.

5. DO VALOR DEVIDO AO PROFESSOR EXEQUENTE

A Exequente, professora da rede estadual de ensino, foi contratada pelo Estado do Paraná, pela CLT, no período correspondente de dezembro de 1988 a 21/12/92, portanto, faz jus ao pagamento do valor abaixo indicado, conforme apurado pelo Perito nomeado pelo MM. Juiz da ação coletiva.

O valor devido a Exequente é de R$ 00.000,00.

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A Exequente, em atendimento ao disposto no art. 534, incisos I a VI e § 1°, do CPC/2015, apresenta memória de cálculo individualizado dos valores devidos, tudo conforme apurado pelo Sr. Perito do Juízo nos autos da Reclamatória Trabalhista 01942-1989-002-09-00-0, da 2a Vara do Trabalho de Curitiba. Cálculos atualizados até 31/12/2015.

6. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, a Exequente requer:

a) Seja deferido o presente cumprimento de sentença individual em execução plúrima na Reclamatória Trabalhista 01942-1989-002-09-00-0, da 2a Vara do Trabalho de Curitiba.

b) Seja deferido o pedido de Justiça Gratuita a Exequente;

c) Ainda que o Executado já esteja ciente da conclusão da Perícia Contábil, a

Exequente requer que o executado seja intimado na pessoa do Procurador Geral do Estado, conforme endereço já indicado, na forma e para os fins previstos no art. 535, do CPC/2015.

d) A suspensão da execução, para aguardar o julgamento dos Agravos de Petição interpostos na Reclamatória Trabalhista 01942-1989-002-09-00-0, da 2a Vara do Trabalho de Curitiba;

e) Seja deferida oportunidade para correção dos cálculos, caso necessário conforme julgamento dos Agravos de Petição interpostos na Reclamatória Trabalhista 01942-1989-002-09- 00-0, da 2a Vara do Trabalho de Curitiba, sem que haja incidência de excesso de execução;

f) Ao final, requer homologação do valor apresentado pela Exequente nesta peça ou futuramente corrigido;

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g) Requer a incidência de juros de mora e correção monetária até satisfação final do crédito da Exequente.

h) Requer que sejam fixados honorários advocatícios a favor dos advogados da

Exequente.

Dá à presente execução o valor de R$ 00.000,00 (dezessete mil quinhentos e

sessenta e seis reais e onze centavos).

Termos em que, pede deferimento.

Data e assinatura do sistema.

Nome C. VIANA

00.000 OAB/UF

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