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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0048

Petição Inicial - TJES - Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAM Linhas Aereas

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AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Nome, brasileiro, solteiro, microempreendedor, portador do RG 00000-00 e inscrito sob o CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado Endereço, Serra/ES, vem à presença de V. Exma., por meio de sua procuradora com instrumento de mandato em anexo, com escritório localizado na EndereçoCEP 00000-000, propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a aduzir e requerer:

I - DA GRATUIDADE

A parte Requerente é pessoa humilde e declara, sob as penas da Lei, que não possui condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, como faz prova declaração de hipossuficiência anexa, preenchendo assim, os requisitos previstos no Artigo 98 da Lei 13.105/2015.

II - DOS FATOS

O requerente planejava uma viagem de férias no mês de janeiro para o Rio de Janeiro, com o intuito de desfrutar de suas férias. Assim, em 20 de janeiro de 2021, o Autor adquiriu junto a requerida, suas passagens aéreas, sendo uma de ida e volta, com data de partida em 30 de janeiro de 2021 e data de retorno em 01 de fevereiro de 2021, conforme comprovante anexo, totalizando de valor de R$ 00.000,00.

Em continuidade, o requerente dirigiu-se ao aeroporto na data de embarque realizando o check-in e todos os procedimentos de da empresa, e esperou na sala de embarque para a chegada da aeronave com destino ao Rio de Janeiro, com horário de partida previsto às 10h50min e chegada às 11h55min.

Ocorre que, à 10h10min os funcionários da empresa, ora requerida, começaram a chamar cada grupo, sendo o primeiro os prioritários, depois o grupo 1 e assim sucessivamente. Mas, após chamarem os passageiros do grupo 1, o requerente percebeu que os que entraram na aeronave, estavam retornando para o salão de embarque.

Aproximadamente 10min após, a empresa requerida, informou que o voo estava cancelado, pois uma peça da aeronave iria chegar atrasada do aeroporto de Congonhas e com isso não iria ter tempo hábil para a de realização da manutenção, que já estava programada pela empresa.

Após o ocorrido, foi entregue vale refeição e foi requerido para que um grupo de passageiros fosse para o check-in da empresa e outro grupo encontrasse o guichê da empresa para que os passageiros fossem remanejados para outros voos.

Ao dirigir-se ao guichê da empresa ré, foram passadas 3 (três) opções ao requerente: a) Pegar um voo mais tarde, que teria escala de 4 horas no aeroporto de Congonhas e só chegaria no Rio de Janeiro as 22 horas; b) Pegar o voo no dia seguinte as 10h da manhã; c) O cancelamento.

Após as informações, o requerente solicitou o cancelamento do voo, uma vez que comprou a passagem aérea para o período da manhã, pois o intuito era aproveitar a viagem ao Rio de Janeiro no final de semana.

Além do citado, o requerente perdeu o valor pago de hospedagem no hotel, conforme anexo, pois não havia tempo hábil para cancelamento, tendo o prejuízo de R$ 00.000,00.

Frisa-se que empresa não remanejou os passageiros para outra companhia aérea alegando não haver mais vagas, contudo, o requerente verificou em cada Companhia aérea, e constatou que havia passagens para o Rio de Janeiro, contudo o valor era de 2 a 3 mil reais.

III- DO DIREITO

a) DO CANCELAMENTO DO VOO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E

A RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA ANAC

A priori , cumpre esclarecer que antes da Resolução n° 400/2016 da ANAC, vigorava a de n° 141/2010, resolução que tratava do cancelamento do voo e da reacomodação no mesmo dispositivo, segundo o qual:

Art. 8° Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro:

I - a reacomodação:

a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade.

Esse normativo foi revogado pela Resolução n° 400, de 13 de dezembro de 2016, a qual trouxe uma seção específica sobre a alteração do contrato de transporte aéreo por parte do transportador e outra sobre a reacomodação.

O art. 12 da Resolução n° 400 dispõe sobre a alteração do contrato por parte do transportador, estabelecendo que:

Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1° O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:

I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo ; e

II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se

o passageiro não concordar com o horário após a alteração.

2° Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte.

Afirma-se que a requerida não notificou ou informou ao requerente sobre manutenção ou qualquer outro tipo de acontecimento que pudesse ocasionar o cancelamento do voo. Além disso, o prazo estabelecido para qualquer tipo de informação é o de 72 (Setenta e duas horas) conforme o explicito na resolução da ANAC.

O art. 28 do normativo atual assim estabelece acerca da reacomodação dos passageiros:

Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:

I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade;

Conforme o informado pelo requerente haviam outras companhias aéreas com possibilidade de reacomodação, contudo, o valor estava exorbitante, fator que não retira a obrigatoriedade da requerida de realizar a reacomodação.

Ademais, conforme o Princípio da Interpretação mais Favorável ao Consumidor , previsto no art. 47, do CDC:

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do Código Civil:

Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Excelência, nenhum motivo de força maior foi arguido no momento do cancelamento do voo do requerente, além disso, nenhuma informação explicativa foi prestada, ocasionando dano imenso, além da frustração.

Torna-se evidente a violação de todos os preceitos acima elencados, ocasionando grave dano aos consumidores.

B) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

Consoante Nome e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Nome, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".

Em complementação, O código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege a integridade dos consumidores:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

§ 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.

Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6° na qual trata da responsabilidade civil objetiva:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, é insofismável que a Ré feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, configurando má prestação de serviços, o que causou danos irreparáveis a serem ressarcidos.

Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, os consumidores deverão ser indenizados pelos danos que lhe forem causados.

C) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Diante da hipossuficiência técnica do Requerente, a inversão do ônus da prova ante as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.

IV - DO DANO MATERIAL

Quanto à lei, doutrina e à jurisprudência não resta qualquer dúvida de que os danos deverão ser suportados pela Ré.

Conforme menciona o CDC, o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa, como já exposto acima.

Dessa forma, o Requerente tem o direito de pedir que lhe sejam reparados os danos materiais em função da deficiência na prestação dos serviços, pois, não são raras as vezes que a Ré desmarca voos ou altera seus horários, então, imagina-se que o mínimo que poderia ser feito seria fornecer hospedagem e alimentação para seus consumidores.

O CDC é claro quando dispõe, em seu art. 14, já citado acima, que o fornecedor responde por todos os prejuízos causados ao consumidor. Tal prejuízo é comprovado por documento acostado aos autos e merece reparação.

Além disso, a jurisprudência é pacifica no assunto, vejamos:

JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEIRO OBRIGADO A PERNOITAR NO EXTERIOR. CUSTEIO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. DANO MATERIAL . COMPROVAÇÃO. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que, resolvendo a ação de reparação de danos em razão do cancelamento de voo e permanência de 2 dias em cidade do exterior, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.993,43 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais , e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. 2. A cópia de procuração e de substabelecimento comprovam de forma satisfatória o mandato, dispensada a autenticação ou a juntada posterior dos originais (Precedentes do STJ: REsp 1204556 RS, REsp 1151790 RS). Preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões rejeitada. 3. Pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a responsabilidade civil nos casos como o dos autos é objetiva, a qual independe de demonstração de culpa. Não sendo reconhecida a excludente prevista no § 3°, inciso II, do citado artigo, surge o dever de indenizar atribuído à empresa aérea. 4. Incontroverso o cancelamento do voo do trecho Nova York-Guarulhos, com embarque previsto para o dia 13/02/2014, às 07h45, e desembarque no mesmo dia, às 20h20, o que acarretou a necessidade de permanência da recorrida em Nova York/EUA por 02 dias e, por consequência, o pagamento de despesas realizadas com estadia e alimentação (fls. 34 e 36). Não há dissenso, pois, quanto a esses fatos narrados pela recorrida e comprovados nos presentes autos.

5. No caso, deve ser ressaltado que eventual cancelamento decorrente de força maior não exime a empresa aérea de prestar a devida assistência material, conforme determinação do art. 14, § 1°, III, da Resolução da ANAC n.° 141, de 9 de março de 2010. 6. De seu turno, a falha na prestação do serviço causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, o que impõe o dever de

indenizar os danos morais suportados. Desta feita, restando caracterizado o dano moral, cabe ao magistrado mensurar o valor da indenização, considerando a sua indenização e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A primeira finalidade da reparação do dano moral versa sobre a função compensatória, caracterizada como um meio de satisfação da vítima em razão da privação ou violação de seus direitos da personalidade. Nesse caso, o sistema jurídico considera a repercussão do ato ilícito em relação à vítima. Outrossim, a segunda finalidade refere-se ao caráter punitivo, em que o sistema jurídico responde ao agente causador do dano, sancionando-o com o dever de reparar a ofensa imaterial com parte de seu patrimônio. Por último, a terceira finalidade da reparação do dano moral relaciona-se ao aspecto preventivo, entendido como uma medida de desestímulo e intimidação do ofensor, mas com o inequívoco propósito de alcançar todos integrantes da coletividade, alertando-os e desestimulando-os da prática de semelhantes ilicitudes. 8. Além do mais, ao mensurar o quantum indenizatório, há que se considerar os critérios da equidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atender critérios específicos, tais como o grau de culpa do agente, o potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, esclarecendo-se que o valor do dano moral não pode promover o enriquecimento ilícito da vítima e não deve ser ínfimo a ponto de aviltar o direito da personalidade violado. 9. Desta feita, considerados os parâmetros acima explicitados, o valor arbitrado pelo juízo monocrático não se mostra excessivo, devendo ser mantida a indenização na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos artigos 27 da Lei n.° 12.153/09 e 46 da Lei n.° 9.099/95.(TJ-DF - ACJ: 20140110836080, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 03/02/2015, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/02/2015. Pág.: 349)

Assim, requer o requerente a indenização no valor de R$ R$ 00.000,00 a título de danos materiais, visto que o mesmo não teve nenhuma assistência com custos adicionais, não planejados/provocados por ele .

V - DOS DANOS MORAIS

O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileiro na CF/88, em seu artigo 5° inciso V, quando assevera que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial do sujeito de direitos, no caso em tela a agressão aos direitos de personalidade da Autora é evidente.

Para que ocorra o dever de indenizar é necessária à efetiva demonstração do dano e do nexo de causalidade, sendo desnecessária a investigação acerca da culpa ou dolo do causador do dano, visto que o Código de Defesa do Consumidor expressamente adotou a teoria da responsabilização objetiva no caso em comento.

A responsabilidade da empresa Requerida está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados a Autora.

Ressalte-se que a celeuma poderia ter sido resolvida de forma administrativa, o que não foi possível por intransigência da Acionada, havendo a necessidade acionar a máquina do Poder Judiciário.

A presença do nexo de causalidade entre as partes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a compra das passagens no site da Requerida e o descaso em resolver o cancelamento do voo, a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados nesta ação.

Dessa maneira, é de se reconhecer que restam preenchidos os pressupostos ensejadores do dever de indenizar (artigo 14, caput, do CDC), pois o dano encontra- se inserido na própria ofensa suportada pela autora e decorre da intensidade da dor e humilhação, vale dizer, da extensão dos constrangimentos, transtornos ocasionados. Já o nexo causal restou devidamente demonstrado, em razão da conduta da Acionada em se comportar de forma ilícita.

Assim, dúvida não há da conduta abusiva e ilícita da acionada, que lesou a autora, bem como houve defeito na prestação do serviço, a Requerida deve responder na forma do art. 14, CDC.

Ademais é pacífico no Superior Tribunal de Justiça a valoração de Danos Morais tratando-se de Cancelamento de voo, conforme jurisprudência elencada abaixo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados aos ofendidos. 3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: (00)00000-0000 SP 2018/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2019)

Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir a Requerida à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços.

A) DO "QUANTUN" INDENIZATÓRIO

Inexistindo critérios objetivos traçados em lei para chegar-se diretamente ao valor da indenização, e porque é mesmo da essência do dano moral não possuir medida material ou física correspondente, o nosso ordenamento pátrio adotou o arbitramento como melhor forma de liquidação do valor indenizatório. A regra está contida no artigo 944 do Código Civil: "A indenização mede-se pela extensão do dano."

A moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio 'Valor de desestímulo" e "valor compensatório".

O valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.

Por seu turno, o valor compensatório deve pautar-se pelo fato de compensar os danos sofridos no âmago íntimo por parte do reclamante.

Isto posto, para evitar maiores erros por parte da Requerida, inclusive na sua má prestação de serviços, e evitar novamente que cometa abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 00.000,00, do qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso (CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista.

VI - DOS PEDIDOS

Em harmonia com o acima exposto, o Requerente respeitosamente requerer:

A) A citação da Requerida, para que, querendo, responder ao termo da presente, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia;

B) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5°, inc. V e X da CF/88 c/c e 927 do C/C2002 e art. 6°, inc. VI da Lei. 8.078/90, a pagar ao Autor a quantia justa e razoável de R$ 00.000,00 à título de Indenização por Danos Morais, ou, em quantia a ser aferida mediante o prudente arbítrio do Juízo, mas que seja capaz de penalizar a atitude omissa da Requerida, e assim, coibi- la de novos atentados contra os direitos dos consumidores, pois já cometera defeito na prestação de serviço ao requerente;

C) Seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o estabelecimento Requerido ao pagamento de dano material no valor equivalente a R$ R$ 00.000,00 (trezentos e doze reais e noventa e oito centavos , acrescido de correção monetária e juros de mora, a título de danos materiais;

D) A inversão do ônus da prova; nos exatos termos do artigo 6°, VII, do Código de Defesa do Consumidor;

Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes e eventualmente de testemunhas, com ampla produção de prova inclusive requisição e exibição de documentos, e tudo mais que seja necessário a fiel comprovação dos fatos aqui narrados.

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Serra/ES, 15 de março de 2021.

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