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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0035

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA - ES

Nome, brasileira, Estado Civil, estudante, portadora do RG de n° 3.00.000 OAB/UF, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, telefone: (00)00000-0000, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, e-mail email@email.com, por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), com escritório profissional situado à EndereçoCEP 00000-000, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face de Nome BORSSODI - M&M BUFFET E EVENTOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, telefone: (00)00000-0000, situada na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

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1. DOS FATOS

Em 12 de março de 2021, a Requerente firmou contrato de prestação de serviço com a Requerida cujo objeto seria o fornecimento de buffet para 175 pessoas no casamento da Requerente (contrato anexado à presente exordial).

As partes convencionaram na cláusula 5a do contrato que o valor total a ser pago pela Requerente seria dividido em duas vezes, sendo o primeiro pagamento feito no mesmo dia no valor de R$ 00.000,00, quantia que foi paga via pix , vide comprovante a seguir:

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O restante do valor, R$ 00.000,00 seria pago no dia 10/07/2022. Sendo assim, o contrato possui valor total de R$ 00.000,00.

Convencionaram ainda, na mesma cláusula que a Requerida forneceria à Requerente uma degustação após o fechamento do contrato e caso a contratante não estivesse satisfeita em continuar com os serviços após a prova, O VALOR PAGO DE ENTRADA SERIA DEVOLVIDO EM SUA INTEGRALIDADE.

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Conforme se verifica nos prints colacionados a seguir, a Requerida enviou a degustação à Requerente em 09 de abril de 2021 e no dia 15 de abril de 2021, a Autora informou à representante da empresa que, após a degustação, não gostaria mais de continuar com o serviço.

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A Requerida então ofereceu fazer uma nova degustação, porém a Requerente no mesmo dia, 15/04/2021, expressou novamente seu desejo em resolver o contrato.

Após 05 dias, a Requerida perguntou se a Requerente poderia aguardar até o dia 15/05/2021 para que o valor fosse devolvido, ao que foi informado pela Autora que aguardar UM MÊS pela devolução do valor não seria possível, visto que teria outros contratos a fechar com fornecedores para seu casamento.

A Requerida informou que precisaria de um tempo para conseguir de volta o valor, visto que teria repassado a quantia a outros fornecedores, se comprometendo a tirar do próprio bolso no dia 15/05/2021 para devolver o valor à Autora.

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Ocorre que no dia 15/05/2021 a Ré não cumpriu com sua palavra de efetuar a devolução do dinheiro, ocasião em que iniciou-se uma verdadeira via crucis para Autora reaver o valor pago.

Ao ser questionada da demora em efetuar a devolução do valor, a Requerida informou que não tinha o valor em mãos para fazer o depósito, alegando que o valor já havia sido repassado a outros fornecedores que não devolveram o dinheiro a ela.

Cumpre ressaltar que a Requerente a todo tempo foi paciente com a Requerida por entender o momento que estamos vivendo (pandemia do COVID-19), conforme verifica-se nos registros de mensagens trocadas pelas partes durante mais de 01 mês.

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Porém, após dois meses da Autora expressar seu desejo de rescindir o contrato de prestação de serviço, a Requerida simplesmente parou de responder às mensagens enviadas pela Autora.

Inclusive, é possível observar nos prints que a fornecedora deixou de visualizar as mensagens enviadas pela Autora, ato que demonstra o total descaso da mesma com a consumidora, que a todo momento apenas exigiu a devolução do valor que lhe era de direito.

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Ao tentar contato via ligação telefônica, a Requerida não atendeu nenhuma das ligações efetuadas pela Autora e inclusive recusou a ligação efetuada em 01/07/2021, isso porque já não via as mensagens da Requerente desde o dia 18/06/2021.

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Em uma última tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, esta signatária entrou em contato com a Requerida, via WhatsApp e via e-mail.

No contato feito, estabeleceu-se prazo até o dia 09/07/2021 para que a Ré depositasse na conta da Autora o valor pago como entrada, bem como a multa supracitada.

Como forma de evitar a judicialização da demanda, a Autora abriu mão de cobrar o valor devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios.

Contudo, a Requerida novamente demonstrou indiferença e não efetuou o pagamento da dívida.

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Cumpre ressaltar que a Requerente buscou diversas vezes a solução do problema junto à Requerida, que tem se esquivado de sua obrigação há mais de 02 meses, baseando-se na Pandemia do Covid-19, o que não se sustenta, tendo em vista que é de conhecimento público que todos os serviços já foram retomados, inclusive o setor de eventos, razão pela qual resta demonstrada a falta de interesse da Requerida em resolver o problema com a Autora.

Ante o exposto, resta imprescindível o ajuizamento da presente demanda que visa a reparação dos danos sofridos pela Requerente.

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3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1. DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DA DEVOLUÇÃO ATUALIZADA DA QUANTIA PAGA.

Como já relatado no tópico anterior, as partes de comum acordo fizeram constar no contrato a seguinte cláusula:

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Ocorre que após a degustação realizada em abril, a Requerente informou à Ré em 15/04/2021 que não gostaria de continuar com o contrato de serviço, solicitando a devolução da entrada de R$ 00.000,00 pagos em 12/03/2021.

Contudo, desde então a Requerida não cumpriu com a cláusula contratual, chegando a alegar que o valor pago pela Autora já havia sido repassado a outros fornecedores que não devolveram o dinheiro após a rescisão do contrato.

Embora a Autora tenha tido muita paciência com a Requerida, observa-se que, após dois meses da Autora expressar seu desejo de rescindir o contrato de prestação de serviço, a Requerida simplesmente parou de responder às mensagens enviadas pela Autora.

Apesar de todos os esforços empreendidos pela Requerente e por sua signatária para resolver a questão extrajudicialmente, não houve retorno positivo da Requerida, que tem se esquivado de sua obrigação há mais de 02 meses, baseando-se na Pandemia do Covid-19, argumento que não se sustenta, tendo em vista que é de conhecimento público que todos os serviços já foram retomados, inclusive o setor de eventos.

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Sendo assim, a Autora REQUER a condenação da Requerida à obrigação de devolver o valor ora pago, valor esse que representa a quantia de R$ 00.000,00, valor atualizado até a presente data.

3.2. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE 20% PREVISTA NO CONTRATO.

A cláusula 6a do contrato firmado entre as partes estabelece ainda a aplicação de multa em caso de descumprimento dos termos do contrato:

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O valor total do contrato é de R$ 00.000,00 que foram parcelados da seguinte forma:

a) Entrada de R$ 00.000,00 que foi paga em

12/03/2021;

b) Segunda parcela de R$ 00.000,00 (cinco mil, trezentos e quarenta

reais) que seria paga em 10/07/2022;

Levando em consideração o descumprimento da 5a cláusula do contrato que estabeleceu a devolução da quantia paga como entrada, tem-se que o valor da multa de 20% aplicado sobre o valor total do contrato equivale à quantia de R$ 00.000,00.

Ante o exposto, REQUER a condenação da Ré ao pagamento da multa supracitada em razão do descumprimento de uma das disposições contratuais.

3.3. DOS DANOS MORAIS.

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Os fatos narrados ensejam a aplicação de um importante instituto do direito civil, qual seja o da responsabilidade civil, o qual é conceituado pela grande jurista Maria Helena Diniz:

Pode-se definir a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda ou, ainda, de simples imposição legal. (Diniz, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, vol. 7: responsabilidade civil - 26. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

A responsabilidade civil da Ré, objetiva, está caracterizada pelo fato de ter se comprometido a prestar um serviço à Requerente e a cumprir com as cláusulas contratuais. Portanto, uma vez que após a resolução contratual passou a ignorar a Autora, resta demonstrada a existência do nexo de causalidade, necessário para a aplicação do instituto, como bem nos ensina o brilhante doutrinador, Sílvio de Salvo Venosa:

Nexo causal, é o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que se conclui quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. (Venosa, Sílvio de Salvo, Direito Civil: responsabilidade civil - 12 ed. - São Paulo: Atlas, 2012, coleção direito civil; V.4).

O artigo 186 do Código Civil preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

O aborrecimento gerado pela Requerida à Autora se dá pelo fato da demora na devolução do valor pago, o que gerou prejuízos à Requerente que deixou de fechar novos contratos para seu casamento, uma vez que a Ré não devolveu a quantia desde 15/04/2021, ou seja, há quase 03 meses!!

A Requerente é estudante e com muita dificuldade juntou dinheiro para pagar o contrato de prestação de serviço aqui debatido e o fato da Requerida reter o valor desde abril, agindo com total descaso com a consumidora ao ignorá-la, tem trazido forte abalo emocional à ela.

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É sabido, Excelência, que o mero aborrecimento não causa dano moral. Porém o presente caso está longe de se configurar um mero aborrecimento, restando o sentimento de impotência, raiva e descaso que aflige a Requerente, pois é certo que a demandada se comprometeu a devolver o valor e até agora não o fez, causando prejuízo à Autora que não conseguiu fechar outros contratos em razão de não estar na posse do seu dinheiro!

Tem-se ainda como agravante do abalo moral sofrido pela Autora o fato de que a Requerida simplesmente deixou de visualizar e responder às mensagens da Autora.

Conforme já narrado nos fatos, a Ré também deixou de atender às ligações da Autora diversas vezes em dias diferentes, tendo inclusive RECUSADO A LIGAÇÃO DA CONSUMIDORA NO ÚLTIMO DIA 01/07/2021, impossibilitando qualquer contato com a mesma.

É possível perceber que o atendimento prestado pela Ré antes e depois da Autora informar que não continuaria com o contrato mudaram drasticamente, sendo possível perceber o descaso e a indiferença com que a Requerente tem sido tratada pela Demandada desde 18/06/2021.

Salienta-se que a consumidora em todos os momentos exigiu apenas o que constou no contrato de prestação de serviço, o que consequentemente é um direito seu: a devolução dos valores pagos.

O artigo 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; logo a Ré deve reparar o dano moral causado à Requerente.

Em se tratando do caráter punitivo do dano moral, sedimentou-se na jurisprudência pátria a função pedagógica e punitiva dos danos morais, sendo fixada indenização a ser paga pelo agente do ato ilegal, a fim de evitar que atos semelhantes

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venham a ocorrer novamente, conforme tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR FORNECIDO COM O ANO DE EXERCÍCIO ERRADO - VERIFICAÇÃO EM BLITZ POLICIAL - APREENSÃO DO VEÍCULO - CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. 1. Não há falar que a apreensão do veículo em blitz por estar o documento de licenciamento fornecido com o ano de exercício errado é um "transtorno corriqueiro". "Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc." (REsp 608.918/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20.5.2004, DJ 21.6.2004, p. 176.) 2. Não resta dúvida, no presente caso, que o proprietário do veículo sofreu desconforto e constrangimento bastantes para se impor uma compensação pelo infortúnio, que deve ter finalidade compensatória e punitiva, sem patrocinar o enriquecimento sem causa . Recurso especial provido em parte, para determinar a condenação em danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. VÍTIMA DE HOMICÍDIO EM QUARTEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 37, § 6° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 13. Sob esse enfoque assentou o Tribunal a quo, verbis: "Ultrapassada a questão do dano moral, deve-se adentrar para a fixação do quantum indenizatório, tendo em vista que a União pleiteia a redução dos valores arbitrados pelo magistrado de piso (300 salários mínimos para a mãe e 100 salários mínimos para a irmã). (... ) Assim, ultrapassada esta questão, se faz necessário observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o valor arbitrado deve guardar dupla função, a primeira de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente e, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. Nesse sentido entendo por manter a fixação realizada pelo magistrado singular. Contudo, conforme acima relatado, transformo a fixação de salários mínimos para valor monetário nominal, devendo a União pagar à mãe a quantia de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) e à irmã o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) obedecidos, é claro, os parâmetros do salário mínimo vigente à época da sentença, ou seja, R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais). (...) 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 05/08/2009).

No mesmo sentido, muitas outras decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: STF , AI 455.846, Rel. Min. Celso de Mello,

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Informativo 364 e STJ , REsp 604.8G1/RS, Min, Eliana Calmon, 2.a Turma, 23.03.2004, DJ 07.03.2005, p. 214. STJ , REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3,a Turma, j. 16.12.2008, DJe 18.02.2009 e STJ , REsp 00.000 OAB/UF, Rel.3 Min. Nancy Andrighi, 3.a Turma, j. 26.04.2005, DJ 16.05.2005, p. 348.

O motivo dessa função punitiva da indenização de dano moral é nítido: muitas empresas sabem que "vale a pena" cometer certos atos ilícitos, pagando eventuais indenizações na Justiça, porque os valores que recebem acabam sendo muito maiores que os que têm de pagar, haja vista o fato de muitas vítimas não buscarem o Judiciário. Ou seja, pela matemática, os ganhos com o ilícito acabam sendo maiores que eventuais gastos na Justiça.

Ora, isso é de uma crueldade atroz. É preciso que as indenizações de dano moral tenham seu viés punitivo e pedagógico para evitar exatamente que isso aconteça, caso contrário, o ilícito continuará a "valer a pena". Esse viés condenatório, tão conhecido da prática judicial norte americana, felizmente há muitos anos já acatado pela jurisprudência pátria.

Daí o enunciado 379 do CJF/STJ, aprovado na IV Jornada de Direito Civil , prevendo que "O art. 944, caput , do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil ".

Do quanto exposto, afigura-se insofismável o direito da Autora à indenização pelo DANO MORAL que sofreu, tanto em seu viés reparador, quanto no punitivo, pelo que se pleiteia-se a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 00.000,00.

4. DA RELAÇÃO DE CONSUMO, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

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Em princípio, cabe à Autora comprovar a ocorrência dos fatos que dão supedâneo ao direito alegado (artigo 373, I, CPC). Contudo, o Código de Defesa do Consumidor traz regra especial inserida no inciso VIII, do artigo 6°, cujo objetivo é facilitar a defesa do consumidor lesado. Segundo esse dispositivo, o magistrado poderá inverter o ônus da prova quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências .

A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo, subsumindo-se ambas aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 2° CONSUMIDOR é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço ou como destinatário final .

Art. 3° FORNECEDOR é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção , montagem , criação, construção, transformação, importação , exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Não resta dúvida de que a relação contratual entre a Requerente e a Requerida é de consumo, haja vista ser aquele o destinatário final do contrato de prestação de serviço e esta a fornecedora do contrato.

Assim, é inegável a aplicabilidade das normas protetivas ao consumidor, que são oriundas de preceito constitucional (art. 5°, XXXII, da CF/88).

A verossimilhança é a aparência de verdade, o que no caso em tela se constata através da documentação anexada à exordial. Já a hipossuficiência é decorrente da reduzida capacidade e possibilidade do consumidor produzir provas a respeito da situação em foco, diante da situação de vantagem técnica do consultório fornecedor. Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações contidas na exordial e a hipossuficiência da consumidora, tem-se que a Requerente faz jus, nos termos do art. 6°, VIII, Lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.

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Por fim, frise-se que, por se tratar de relação de consumo, a REQUERIDA deverá responder, independentemente de culpa, pelos danos causados ao seu consumidor.

Assim, desde já, adverte-se que o caso em tela comporta a aplicação das regras da responsabilidade civil objetiva. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilização da requerida sob a égide da Lei n° 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de serviços que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.

5. DOS PEDIDOS.

Por todo o exposto e amplamente demonstrado, requer a Autora:

a) A concessão, nos termos do art. 6°, inc. VIII do CDC, da inversão do ônus da prova em favor da consumidora, ora demandante;

b) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal;

c) Seja julgado procedente a ação, condenando a Requerida à devolução do valor pago como entrada no contrato de prestação de serviço rescindido desde 15/04/2021, valor de R$ 1.500,00 que atualizado até a presente data representa a quantia de R$ 1.564,23 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos);

d) A condenação da Requerida ao pagamento da MULTA CONTRATUAL de 20%, valor que alcança R$ 1.368,00 (mil trezentos e sessenta e oito reais), em razão do descumprimento de cláusula contratual;

e) A condenação da Demandada ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, ante todo o exposto anteriormente;

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Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, por prova documental e documentos novos que se fizerem necessários.

Informa, por fim, a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação, tendo em vista as inúmeras tentativas de realização de acordo junto à Requerida que restaram infrutíferas.

Atribui-se a presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, espera deferimento.

Vila Velha/ES, 12 de julho de 2021.

Nome NUNES MATHEUS NUNES DE JESUS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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