Multas e demais Sanções

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas - Emdec contra Helica Serviços e Soluções

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Empresa Munic. de Desenvolvimento de Campinas - Emdec contra Helica Serviços e Soluções

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS/SP

EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC , sociedade de economia mista municipal, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, por sua procuradora que a presente subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 318 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE COBRANÇA

Em face de HELICA SERVIÇOS E SOLUÇÕES EPP , inscrita no CNPJ sob o n° 07.00000-00-85, sediada à EndereçoCEP: 00000-000, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo aduzidos.

01 - DOS FATOS

A Requerida figura como legítima proprietária do veículo HB20, placas ABC0000 - Documento 02 (Notificações De Autuação).

Em que pese as notificações expedidas sobre as autuações lavradas em decorrência de infrações à legislação de trânsito e as penalidades aplicadas, a Requerida, até o momento, não quitou suas obrigações financeiras e encontra-se inadimplente com 6 (seis) multas de trânsito e administrativas exigíveis de setembro de 2016 até o momento, relacionadas ao veículo destacado.

A relação de autuações e penalidades de multas originárias e por não indicação de condutor (Documento anexo) totaliza a quantia inadimplida de R$ 00.000,00, atualizada até 29/09/2021.

02 - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

02.1 - DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

Assegurar a segurança viária, compreendendo a educação, engenharia e fiscalização de trânsito é dever do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal.

Nesse sentido, a Lei Federal n° 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 21 e 24, estabelece as competências e especifica as atribuições de âmbito municipal, com destaque para o dever de fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, bem como executar a fiscalização, autuar, aplicar as penalidades e as multas e medidas administrativas cabíveis, no exercício regular do poder de polícia, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

Com respeito aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, dentre eles os da legalidade e da eficiência na gestão da coisa pública, o Município de Campinas atribuiu à EMDEC S/A, sociedade de economia mista, a competência para organizar, gerenciar e fiscalizar o trânsito e transporte da Cidade.

Criada por Lei Municipal, a estatal campineira, nos termos dos Estatutos Sociais, detém a competência para fiscalizar o trânsito local:

Art. 4. A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A tem por objeto social a realização e execução, dentre outras, das atividades e serviços de caráter público, econômico e comercial, abaixo elencadas:

(...)

V. Executar, de forma direta ou indireta, serviços de trânsito compreendendo:

a) Estudos e projetos de Engenharia de Tráfego e de Campos;

b) Operação e controle de tráfego;

c) Gerenciamento e operação de estacionamento em via pública;

d) Recolha e estadia de veículos em pátios;

e) Implantação, manutenção e operação de sistema de sinalização, dispositivos e equipamentos de controle viário, incluindo o monitoramento e fiscalização através de câmeras; f) Planejamento, projeto, regulamentação e operação de trânsito;

g) Projeto e execução de sinalização viária; h) Fiscalização de trânsito;

i) Inspeção mecânica e ambiental de veículos automotores de passageiros e de carga;

j) Administração de sistema de infrações e arrecadação das multas de trânsito.

A fiscalização de trânsito, consoante artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser realizada por meio de agentes de trânsito ou de aparelhos eletrônicos:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar- se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

§ 1° (VETADO)

§ 2° A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN .

§ 3° Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

§ 4° O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Para desempenhar tais atividades, a EMDEC possui em seu quadro permanente de servidores, devidamente organizado em carreira, o emprego público de Agente da Mobilidade Urbana, cuja admissão depende de prévia aprovação em concurso público. Adicionalmente, sujeita-os a curso técnico de capacitação e credenciamento pelo órgão executivo de trânsito municipal, a Secretaria Municipal de Transportes - SETRANSP.

Desse modo, cabe registrar que a EMDEC atende regiamente a Resolução n° 561/2015 do Conselho Nacional de Trânsito:

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções.

No tocante à fiscalização por equipamentos eletrônicos, insta esclarecer que a requerente, em suas contratações, segue a legislação específica de licitações e contratações públicas, como as Leis Federais n°s 10.520/02 e 13.303/16, sujeitando- se ao Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Deve-se registrar que a arrecadação das multas de trânsito pela EMDEC foi estabelecida pela Lei Municipal n°7.092/92, especificamente no artigo 6°, in verbis:

Art. 6° Fica garantido à EMDEC EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS, o recebimento da receita proveniente de arrecadação das multas de trânsito.

Ademais, os valores arrecadados terão finalidade pública, beneficiando a coletividade, posto que revertidos em prol da segurança viária, fluidez do tráfego, educação da população sobre mobilidade urbana, como previsto do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

02.2- DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE

Como é cediço, o Código de Trânsito Brasileiro define o procedimento para notificação dos infratores e o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelece normas regulamentares, por meio de suas Resoluções e demais atos normativos.

Nesse panorama, destacam-se os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação vigente no período das infrações e penalidades ora discutidas:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1° A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

§ 2° A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis e cobrança dos valores, no caso de multa.

§ 3° Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1° do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

§ 4° Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

§ 5° No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor.

Assim, em fiel observância às Resoluções do CONTRAN n°s 404/12 e 619/16, a EMDEC promoveu a emissão das notificações de autuação dentro do lapso legal e as expediu por meio dos CORREIOS, cujos comprovantes compõem a vasta prova documental encartada a esta peça exordial.

Vale dizer que a EMDEC mantém registro do FAC - Franqueamento Autorizado de Cartas (documentos anexos), comprovando a postagem da Notificação, seja de Autuação ou Penalidade, para o qual o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente Acórdão declarou que:

Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento (Registro n 2017/00000-00- C.STJ)

Destacam-se:

Resolução do CONTRAN n° 404 de 12/06/2012:

Art. 3° À exceção do disposto no § 5° do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo , na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica.

§ 1° Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

Resolução do CONTRAN n° 619 de 06/09/2016:

Art. 4° À exceção do disposto no § 5° do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito , a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo , na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

§ 1° Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio .

Quanto à notificação de penalidade, findo o prazo recursal relacionado à Notificação de Autuação, a EMDEC as emitiu, também por intermédio dos CORREIOS, atendendo regiamente as disposições legais.

Nesse aspecto, insta consignar que as Resoluções em destaque definiram também o procedimento na hipótese das tentativas de notificação restarem infrutíferas, destacando item próprio denominado NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

Ocorre que a EMDEC, atuando com zelo e cautela, objetivando salvaguardar o direito ao contraditório e ampla defesa, sempre promove a Notificação por Edital independentemente das notificações e, frise-se, adota esse procedimento tanto para as autuações quanto para as penalidades. As publicações promovidas para o veículo objeto desta contenda encontram-se disponíveis no site oficial do Município de Campinas.

Estas são as disposições:

Resolução do CONTRAN n°404 de 12/06/2012:

Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1° do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Resolução do CONTRAN n°619 de 06/09/2016:

Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1° do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

Tal atitude beneficia mesmo aqueles proprietários que deixaram de atualizar o endereço no cadastro do registro do veículo, para os quais as notificações ainda que expedidas para endereços desatualizados são consideradas válidas para todos os efeitos.

As publicações no Diário Oficial do Município permitem ainda que o interessado receba um alerta por email sobre eventual processamento de Autuação ou de Penalidade. Basta, para tanto, que se cadastre no Portal do Cidadão de Campinas, no endereço eletrônico https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ .

O sistema permite o cadastramento de placas de veículos e, assim, sempre que tais placas constarem em um Diário Oficial (seja por processamento de autuação ou por processamento de penalidade), um alerta para o email cadastrado será enviado.

Percebe-se que várias são as formas viabilizadas pela EMDEC para que proprietários de veículos consigam tomar conhecimento de eventuais autuações e penalidades e ter salvaguardado o direito ao contraditório e ampla defesa.

02.3 - DA OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO

Como mencionado alhures, é obrigação do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro no banco de dados de registros de veículos.

A expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV compete aos Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 22, III do Código de Trânsito Brasileiro.

Sob este prisma, o mencionado diploma legal estabelece em seu artigo 120:

Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.

Portanto, decorre do dispositivo colacionado acima a conclusão lógica de que o proprietário do veículo deve providenciar a alteração do registro na hipótese de mudança de município, mas não é só.

Em seguida, o parágrafo 2° do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a necessidade de atualização do cadastro quando houver alteração de endereço ainda que dentro do mesmo Município:

Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria.

§ 1° No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

§ 2° No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.

§ 3° A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.

Considerando os dispositivos retro colacionados, outra não seria a conclusão senão a prevista no §1° do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1° A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

O § 7° do artigo 271, com a inclusão promovida pela Lei Federal n° 13.160/15 também prescreve:

§ 7° - A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos.

Verifica-se, portanto, que ainda que a Ré argumente eventual mudança de endereço, razão alguma lhe assiste, posto que a atualização cadastral é obrigação que a Lei lhe impõe.

02.4- DAS MULTAS POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR

As infrações de trânsito são cometidas por pessoas físicas que operam a condução de veículos automotores, havendo a penalidade pecuniária (multa) e a penalidade administrativa ou pessoal (pontuação de CNH), as quais formam o espectro mínimo necessário à efetiva segurança no trânsito.

Evidentemente, assim não fosse, o poder de polícia estaria cerceado pelo poderio econômico que condições irrestritas ao cometimento de infrações vinculadas a veículos de propriedade de pessoas jurídicas. Ou seja, bastaria aos maus condutores esconderem-se sob o manto da personalidade jurídica, realizando o mero pagamento das multas decorrentes das infrações.

Atentos a tal realidade, os legisladores pátrios atuaram com maestria ao preverem as denominadas Multas por Não Indicação de Condutores- NIC. Vejamos:

"Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1° Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2° Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3° Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo .

§ 4° O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5° O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6° O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7° Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei n° 14.071, de 2020) (Vigência)

§ 8° Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses .

§ 9° O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3° do art. 258 e no art. 259."

Constata-se, pois, que a previsão legal é inequívoca, restando claro que a multa NIC é uma infração administrativa, decorrente do desrespeito à norma cogente prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

Embora de previsão cristalina, a jurisprudência necessitou debruçar-se sobre o tema em alguns aspectos, restando pacificado entendimento de que a multa NIC não está adstrita às formalidades legais das multas de trânsito em geral, como dupla notificação ou prazo preclusivo de expedição.

Isso porque, evidentemente, as nuances de tal penalidade são diversas e decorrem da premissa irrefutável de que o responsável sabe do seu dever legal de indicar condutor, sob pena de violar frontalmente o Sistema Nacional de Trânsito, evadindo-se ao controle administrativo.

Vejamos alguns julgados esclarecedores:

APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. MULTA POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR. Ausência de notificação prévia para aplicação da multa prevista no §8° do art. 257 do CTB.

Irregularidade não configurada. A regra do §8° do art. 257 prevê imediata lavratura de nova multa, e não de nova autuação, e está situada no campo das penalidades, e não das infrações. A referida multa constitui consectário lógico e necessário do comportamento do proprietário que deixa de informar o condutor do veículo. Resolução n° 151/2003 do CONTRAN. Precedente obrigatório formado em IRDR deste Tribunal de Justiça.

SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. O provimento do AREsp 1.659.557 / SP, interposto no IRDR em que fixada a tese jurídica nesta Corte, se deu por decisão monocrática e em ato judicial que não se pronuncia sobre os fundamentos do Acórdão deste TJSP. Estruturação do sistema de marcadores jurisprudenciais, dotados de eficácia vinculante, que se mostra aparentemente incompatível com o julgamento monocrático. Sobrevivência do entendimento firmado no IRDR até que sobrevenha o trânsito em julgado do referido Recurso Especial com Agravo.

Apelação n° 1035689-65.2019.8.26.0053

APELAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM MULTA DE TRÂNSITO NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR PESSOA JURÍDICA DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Pretensão da parte autora objetivando a anulação das multas em razão da não indicação de condutor, por falta de expedição de notificação da autuação e em razão da incompetência administrativa da municipalidade de São Paulo, tudo para que possa licenciar o seu veículo. Sentença de improcedência.

SUSPENSÃO DO PROCESSO Desnecessidade Inteligência do artigo 980, parágrafo único do CPC partes que requereram expressamente a não suspensão. COMPETÊNCIA MUNICIPAL Possibilidade de o Município aplicar multas por não indicação do condutor penalidade com natureza jurídica de obrigação acessória, multa administrativa meramente vinculada.

MÉRITO - Dupla notificação necessária para as infrações de trânsito e aplicação de penalidade, mas é dispensável nos autos de infração acessória e aplicação da sua multa administrativa por descumprimento da obrigação secundaria de falta de identificação do condutor - Ausência de comprovação de dupla notificação - Desnecessidade - Inaplicabilidade dos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro - Tese fixada pelo Tribunal de Justiça no IRDR n° 2187472-23.2017.8.26.0000. Sentença mantida. Recurso não provido.

RECURSO DE APELAÇÃO: 1030456-53.2020.8.26.0053

A questão referente à necessidade de dupla notificação da penalidade de trânsito por ausência de indicação de condutor pela pessoa jurídica já foi apreciada por esta Colenda 1a Câmara de Direito Público no julgamento, em 20.02.2020, da Apelação Cível n° 1016871-65.2019.8.26.0053, Relator o Eminente Desembargador Rubens Rihl, no qual participei como 2° Juiz, nos seguintes termos: "No mérito, busca a apelante, pessoa jurídica, a anulação dos autos de infração relacionados em fls. 04/09, todos lavrados em razão da não indicação de condutor e que obstam a realização do licenciamento de veículo de sua propriedade. Alega, em síntese, ser necessária dupla notificação, na forma do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e súmula n° 312 do Superior Tribunal de Justiça, de sorte que, segundo sustenta, ausente estas providências nula serão as autuações. De fato, o parágrafo único do art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação, de sorte que a expedição tempestiva da autuação constitui requisito de validade do auto de infração. Mais ainda, exige-se também a ciência do infrator, por qualquer meio idôneo de comunicação, conforme dispõe do artigo 282 desse mesmo diploma normativo, in verbis: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1° A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os

efeitos. Dos dispositivos legais, depreende-se ser imprescindível a prévia notificação do proprietário do veículo, que deve ter ciência da infração a ele imposta, a fim de que possa exercer seu direito de defesa, através do contraditório e ampla defesa, conforme determina o inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal. A hipótese dos autos, todavia, é distinta, pois as infrações contra as quais a apelante deduz sua irresignação referem-se aquelas em que pessoa jurídica não indica condutor do veículo, o que é expressamente vedado pelo artigo 257, §8° do Código de Trânsito Brasileiro, "in verbis":

A controvérsia, outrora existente, foi devidamente dirimida no IRDR n° 2187472-23.2017.8.26.0000, que julgado pela Colenda turma especial de Direito Público desta Corte, estabeleceu as seguintes diretrizes:

"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Multas de trânsito. Pessoa jurídica. Não indicação do condutor do veículo. Notificação das autuações. CTB, art. 257, §§ 7 e 8°, e 280 e 281. 1. IRDR. Multas por não identificação do condutor. A multa por não indicação do condutor (art. 257 § 8° da LF n° 9.503/97) não é uma multa de trânsito, mas uma sanção administrativa acessória por PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível n° 1024221-81.2020.8.26.0114 -Voto n° 20.594 5 descumprimento da obrigação descrita no § 7°; não está sujeita à autuação descrita no art. 280 nem à notificação e prazos do art. 281, que cuidam do processamento da autuação aqui inexistente. A dupla notificação implica em desmedido e desnecessário gravame à sociedade; implica nas despesas inerentes à lavratura da autuação, à expedição da notificação e controle do prazo, no induzimento ao recurso administrativo em cada autuação de trânsito (de que, note-se, a empresa já foi notificada) com o custo administrativo decorrente e na delonga da imputação dos pontos ao infrator, lembrando que a pontuação prescreve em doze meses. Implica no descumprimento previsível do relevante efeito prospectivo da autuação. Somente questões de maior relevo justificariam a desconsideração do § 8° do art. 257, em uma interpretação extensiva e em homenagem a uma defesa que de modo algum foi prejudicada. 2. IRDR. Tese. "Os art. 280 e 281 da LF n° 9.503/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação de condutor prevista no art. 257 § 7° e 8°, assim dispensada a lavratura de autuação e consequente notificação. Tal dispositivo e a Resolução CONTRAN n° 710/17 não ofendem o direito de defesa". 3. IRDR. Recurso de origem. Fixada a tese jurídica no sentido da desnecessidade da lavratura de nova autuação e consequente notificação na sanção pela não indicação de condutor, a ação é mesmo improcedente. As multas foram corretamente aplicadas à autora e são válidas. Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso de origem desprovido". (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2018; Data de Registro: 05/09/2018)

Apelação Cível n° 1024221-81.2020.8.26.0114

Assim, é irretorquível a conclusão de que a jurisprudência acolhe amplamente a aplicação de multas NIC, nos moldes aplicados pela EMDEC.

03 - DOS PEDIDOS

Diante do exposto e de tudo o mais que dos presentes autos consta, requer:

a) seja conhecido diretamente o pedido, a fim de que Vossa Excelência, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, proceda ao julgamento antecipado da lide;

b) a citação da Requerida por Correios para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;

c) seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança, com o fito de condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 00.000,00, acrescido das correções e juros aplicáveis, condenando-a, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais aplicáveis.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Campinas, 29 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF