Processo nº 0801412-32.2021.8.10.0069

Elizete do Nascimento Silva x Município de Araioses - MA

TJMA · Araioses, MA
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Maranhão, em 20 de agosto de 2021. Tem como partes envolvidas Diogenes Meireles Melo, Elizete do Nascimento Silva, Laercio Nascimento, Maria Vangi Benicio Sales e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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21/10/2021mês passado
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2ª Vara de Araioses

NÚMERO ÚNICO: 0801412-32.2021.8.10.0069

POLO ATIVO

ELIZETE DO NASCIMENTO SILVA

ADVOGADO (A/S)

LAERCIO NASCIMENTO | 4064/PI

DIOGENES MEIRELES MELO | 267/PI

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801412-32.2021.8.10.0069 ESPÓLIO DE: ELIZETE DO NASCIMENTO SILVA, MARIA DE JESUS ARAUJO RIBEIRO, MARIA VANGI BENICIO SALES, MARTA VIEIRA PORTELA ESPÓLIO DE: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA SENTENÇA: .SENTENÇA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015). O inciso VIII do artigo 7º da Lei Complementar nº 14/1991 do Estado do Maranhão (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) dispõe que a Comarca de Araioses possuirá duas Varas. O artigo 14 da lei acima referida estabelece que nas comarcas com duas varas os serviços judiciários serão distribuídos da forma abaixo: I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda e Saúde Públicas. Registros Públicos. Fundações. Provedorias. Execução Penal. Correições de presídios. Habeas Corpus. (Redação conforme LC nº 131, de 18.06.2010). Por sua vez o artigo 14-A da mesma lei estatui, em seu inciso II, a competência da 2ª vara: II. 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e Ausência. Infância e Juventude. Habeas Corpus. (Redação conforme LC nº 087, de 19/07/2005). A presente ação tem como polo passivo o Município de Araioses-MA. Assim, considerando que a 1ª Vara desta Comarca detém a competência privativa para as ações envolvendo a Fazenda, nos termos do artigo 485, IV, do CPC2015, JULGO extinto o presente processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Sem custas ante a gratuidade deferida. Intime-se, através de seu advogado, a parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário. Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

01/09/2021há 3 meses
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/08/2021há 4 meses
Distribuído por sorteio
Conclusos para despacho
Fontes de informações
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