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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.08.0009

Recurso - TRT08 - Ação Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - Atsum - contra Mateus Supermercados e Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac

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EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) TITULAR DA 09a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move em face de MATEUS SUPERMERCADO S/A & SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, vem, perante V. Exa; por seus Advogados que esta subscrevem, interpor RECURSO ORDINÁRIO (CLT, artigos 893, II e 895, alínea "a") , pelo que requer se digne de recebê-lo e mandar processá-lo regularmente, encaminhando-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região, para apreciação e julgamento, observadas as formalidades legais.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Belém/PA, 20 de Maio de 2022

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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1 Escritório: Endereço - Sacramenta

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 a REGIÃO - PARÁ E AMAPÁ.

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Nome

RECORRIDO: MATEUS SUPERMERCADO S/A

RAZÕES DA RECORRENTE

EMÉRITOS JULGADORES ,

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

O apelo é tempestivo, já que a Recorrente foi notificado da sentença de embargos de declaração de Id: e3079f0, através de divulgação no DEJT do dia 10/05/2022, sendo que o octídio legal para interposição de recurso expira no dia 20/05/2022, pelo que o presente apelo é tempestivo.

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2 Escritório: Endereço - Sacramenta

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Foi concedido à Recorrente o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, da CLT, razão pela qual não há preparo recursal a ser efetivado.

O recurso interposto está assinado por advogado habilitado nos autos, através de procuração e interposto por parte legitima e interessada no provimento recursal.

2. BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

Foi proposta Reclamação Trabalhista por Nome, ora recorrente em face de MATEUS SUPERMERCADO S/A & SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC , PLEITEANDO A NULIDADE DA DEMISSÃO OU DA JUSTA CAUSA, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DA ESTABILIDADE GRAVÍDICA E O RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA; A NÃO REINTEGRAÇÃO, POR NÃO SER MAIS POSSÍVEL A CONTINUIDADE DO LABOR, REQUERENDO A INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE POR GRAVIDEZ, DO SALÁRIO MATERNIDADE E DA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO, O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS RECLAMADOS, NA FORMA DO ART. 942 DO CC OU DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, CONFORME MELHOR ENTENDIMENTO DO R. JUÍZO; O LEVANTAMENTO DO FGTS DEPOSITO ATRAVÉS DE ALVARÁ JUDICIAL; A CONDENAÇÃO DO 1° RECLAMADO EM PAGAR DANO MORAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 00.000,00 (VINTE MIL REAIS), DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 223-G DA CLT, COM FULCRO NA DECISÃO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL DE N° 000514-08.2020.5.08.0000 DO EGRÉGIO TRT-8 E PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS, INDENIZAÇÃO PELA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO, INDENIZAÇÃO SALÁRIO ESTABILIDADE E MATERNIDADE.

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3 Escritório: Endereço - Sacramenta

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Em apertada síntese, a reclamante foi contratada pelo recorrido, na modalidade de contrato de aprendizagem (menor aprendiz), sendo admitida em 05/10/2020, por prazo de 325 dias, com data final em 27/08/2021.

No desempenho de suas funções, a recorrente ocupava o cargo de Aprendiz de Repositora, sendo responsável pelas atividades de apoio aos processos de frente de caixa, embalar e empacotar mercadorias e produtos, realizar procedimentos de conferência de equipamentos, materiais e produtos no processo logístico. Organizar estoques de equipamentos, materiais e produtos, orientar clientes em relação às mercadorias, produtos e serviços e abastecer o ponto de vendas com mercadorias e produtos.

A reclamante cumpria a jornada de trabalho de 24 horas semanais, sendo quatro horas diárias, das 08h às 12h, às segundas, terças, sextas e sábados. Nos demais horários, realizava cursos preparatórios e de aprendizagem ofertados pela entidade anuente, o SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), sendo este a parte teórica do contrato de aprendizagem.

Em 08/04/2021, a recorrente descobriu que estava grávida, entre o 4° e o 5° mês de gestação (exames de utrassom em anexo), vindo a informar o recorrido em 13/04/2021, por meio da preposta Sra Luciana, do RH. Em 03/05/2021, no 5° mês de gestação, a reclamante teve o seu contrato de trabalho suspenso, pelo período de 120 dias pelo recorrido, sob a égide do programa emergencial de manutenção do emprego e da renda (MP 1.045/2021), conforme acordo individual em anexo, em razão dos graves risco à saúde causados pelo contágio do COVID-19 e os perigos para a gravidez da reclamante. Conforme cláusula 5°, o contrato de trabalho restou suspenso temporariamente. A União passaria a arcar com 70% da remuneração da reclamante e o 1° reclamado com 30%. Há de se ressaltar que no acordo individual não restou estabelecida a obrigatoriedade da autora continuar a frequentar os cursos ofertados pelo SENAC, já que a autora estava afastada das atividades práticas no recorrido, motivo pelo qual entendia que também restavam suspensas as atividades teóricas, por absoluta incompatibilidade.

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Afirma que no período da ciência de sua gravidez, até o afastamento, era submetida a tarefas que exigiam esforço físico, como carregar garrafas de refrigerante e levar mercadorias de clientes até os seus carros.

Com efeito, para a surpresa da reclamante, esta foi informada pelo SENAC de que havia sido reprovada por não realizar as atividades curriculares, o que provocaria a rescisão do seu contrato de trabalho. A recorrente chegou a protocolar requerimento, em 26/07/2021, perante o SENAC, sob o n° (00)00000-0000, questionando a reprovação, alegando que o seu contrato de trabalho estaria suspenso, estando afastada das atividades práticas o que até provocaria a impossibilidade de prosseguir com as atividades teóricas. Contudo, em resposta, o SENAC alegou que não havia sido informado pelo recorrido da suspensão, a despeito das obrigações do 1° reclamado previstas nas cláusulas terceira item 131 e 138, motivo pelo qual manteria a reprovação.

Dessa forma, teve o seu contrato rescindido pelo recorrido, em 22/07/2021, muito embora a suspensão do contrato de trabalho e no 7° mês de sua gravidez. A reclamante, até a presente data, não foi chamada pelo recorrido para assinar o TRCT, contudo, em data de 04/08/2021, recebeu em sua conta bancária a quantia de R$ 00.000,00, que acredita se tratar de sua rescisão. Outrossim, não sacou o seu FGTS, que está no valor de R$ 00.000,00. O filho da reclamante nasceu em data de 08/09/2021.

Citados os Reclamados, em suas defesas, defenderam a rescisão antecipada do contrato por justo motivo.

Diante dos fatos alegados e das provas produzidas em audiência, o Resp. Juízo de primeiro grau proferiu, respeitavelmente, Sentença anexada ao ID: ec7b53c. Na

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sentença, o douto juízo julgou procedente o pedido de nulidade da demissão da reclamante, ainda convertendo a reintegração em indenização, condenando o recorrido ao pagamento dos salários de período do afastamento até 5 meses após o parto (22/07/2021 a 09/02/2022), já que o filho da reclamante nasceu em 08/09/2021). Determinou ainda o pagamento das verbas rescisória, na modalidade de rescisão antecipada, com o abatimento dos valores recebidos.

Porém, com a data vênia, a r. sentença foi omissa com relação ao pedido de indenização do salário maternidade e de indenização pela garantia provisória no emprego do art. 10 da MP n° 1.045/2020.

E, ainda, julgou improcedente o pedido de Indenização por Danos morais.

Assim se pronunciou o d. Juízo de primeiro grau em relação aos pedidos indeferidos, o quais busca-se a reforma:

DANOS MORAIS

O reclamante afirma que sofreu dano moral porque foi dispensada grávida de forma indevida.

Requereu indenização no valor de R$ 00.000,00.

Analiso.

Os incisos V e X do 5° da Constituição Federal estabelecem o dever de reparar a lesão à honra, intimidade, dignidade e imagem, que causem transtornos de ordem emocional, quando devidamente presentes os seguintes pressupostos: a ) a prática de ato ilícito; b ) a ocorrência de dano; c ) culpa ou dolo do agente (salvo a responsabilidade objetiva); d ) e o nexo causal.

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Conquanto tenha sido reconhecida a nulidade da rescisão contratual, a configuração do dano moral depende de prova de repercussões negativas na vida do empregado.

No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que a rescisão do contrato tenha gerado danos aos direitos de personalidade da reclamante, ou mesmo tenham ocasionado maiores danos, que sequer foram mencionados.

Destaco, de todo modo, que acima restou deferido o pagamento dos haveres resilitórios e do período estabilitário devidos. Esses valores ainda serão corrigidos e acrescidos dos juros legais. Tais medidas exaurem, pois, as consequências pertinentes da conduta patronal de dispensar indevidamente a reclamante.

Ante o supra, estão ausentes os pressupostos fático-jurídicos para o reconhecimento da responsabilização aquiliana, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Ante a alegada omissão dos pedidos de indenização do salário maternidade e da indenização pela garantia provisória no emprego do art. 10 da MP 1.045/2020 e da contradição no julgamento do Danos Morais, uma vez que a causa de pedir foi o não afastamento imediato da autora de suas atividades, a reclamante moveu embargos de declaração (id: da47d70).

Contudo, o r. juízo conheceu dos Embargos mas, no mérito, rejeitou alegando que o pedido de indenização do auxílio maternidade restou prejudicado pela conversão da estabilidade em indenização. Contudo, permaneceu, data vênia, silente quanto ao pedido de indenização pela garantia provisória no emprego do art. 10 da MP 1.045/2020, bem como alegou que o recurso de Embargos de Declaração não seria o meio próprio para reformar o indeferimento do pedido de indenização por danos morais:

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2.1. OMISSÃO

Alega a reclamante que este Juízo não apreciou o pleito de indenização pelo não recebimento do auxílio maternidade (id: 055c13a - pág. 10 e 20), bem como o de indenização pela garantia provisória no emprego (id: 055c13a - pág. 12 e 19). Assim, requer.

A reclamada, em manifestação, impugna o pleito ao argumento de que a embargante se utiliza de meio processual inadequado, visando rediscutir matérias já decidida por este Juízo, não havendo falar em omissão.

Vejamos.

(...)

Porém, lendo os termos da sentença, verifico que Juízo não se omitiu a tais pleitos, posto que converteu o pleito de reintegração em indenização decorrente de reconhecimento de estabilidade gestacional, de forma que o pedido de auxílio-maternidade restou prejudicado com a conversão em indenização, senão leiamos: (...)

Por conta disso, rejeito os embargos apresentados pela reclamante, eis que este Juízo apreciou o pedido, mas, ao converter o pleito de reintegração em indenização decorrente de estabilidade de estado gestacional, o pleito de auxílio-maternidade restou prejudicado.

2.2 CONTRADIÇÃO

A embargante alega contradição na sentença, uma vez que a causa de pedir da indenização de danos morais foi o não

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afastamento imediato da autora, após a ciência de seu estado gravídico, do labor que envolvia carregamento de peso e movimentos bruscos (id: 055c13a - pág. 14 - 18).

Mas, entende a embargante que a própria preposta do 1° reclamado confessou que sabiam do estado gravídico da autora desde abril/2021 e que não foi efetuada sua troca de função, além de apontar provas documentais a respeito.

Analiso.

A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; a contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos.

No presente caso, noto que a contradição alegada pela reclamante se atine entre a decisão e elementos do processo (provas orais/documentais), o que não dá ensejo a embargos de declaração, mas, a recurso ordinário . Assim, rejeito os embargos de declaração eis que não vislumbrada a existência de contradição na fundamentação em si.

Malgrado o elevado respeito que devemos dispensar às decisões judiciais, a recorrente, não consegue disfarçar o descontentamento com o conteúdo parcialmente negativo e contraditório da r. sentença de primeiro grau, no que tange ao indeferimento do pedido de indenização do salário maternidade, omissão quanto ao pedido de indenização pela garantia provisória no emprego do art. 10 da MP 1.045/2020 e indeferimento do pedido de indenização de danos morais, pelo que

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interpõe o presente recurso ordinário, tão somente desses pontos, para que seja reformada parcialmente a r. sentença, ora impugnada em parte de sua forma, conteúdo, substância e método, visto que o MM. Juízo "a quo", data vênia , não agiu com o costumeiro acerto.

A r. sentença recorrida, data vênia , merece ser reformada parcialmente, seja pela infidelidade às normas de Ordem Pública constantes na Consolidação das Leis do Trabalho seja pela total ausência de fundamentação fática, lógica e legal, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal c/c arts. 489, do NCPC, principalmente no que se refere à análise dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos.

Assim, através do presente recurso, o recorrente insurge-se contra a r. sentença de primeiro grau, que indeferiu parte dos pedidos do autor.

3. DO MÉRITO RECURSAL

3.1 - DA INDENIZAÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE

Merece reforma a parte da r. sentença de conhecimento que julgou improcedentes os pedidos de Indenização do Salário Maternidade, pois a decisão do juízo "ad quo" carece de fundamento jurídico ou amparo legal, bem como diverge das provas careadas aos autos, senão vejamos:

Com o todo o respeito que temos pelo nobre julgador, mas ousaremos discordar de seu entendimento de que o pedido restou prejudicado pela conversão da estabilidade em indenização.

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Excelência, a reclamante teve o seu contrato rescindido pelo recorrido em 26/07/2021, no 7° mês de gestação, em razão de suposta insuficiência de desempenho no curso ofertado pelo SENAC, o que equivale a uma demissão por justa causa. Dessa forma, além da privação de diversos direitos e de total infringência a estabilidade gravídica do artigo 10, II, "b" da ADCT, a autora não fez jus ao salário maternidade que seria na ordem de 120 dias, a teor do artigo 93 do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).

De forma irretocável, como lhe é peculiar, o r. juízo compreendeu que a demissão da autora foi nula, uma vez que não havia obrigatoriedade de a autora continuar a assistir as aulas "on line" após a suspensão do contrato de trabalho em 03/05/2021, bem como a suspensão imposta pela MP 1.045/2020 impede a continuidade de labor, motivo pelo qual as faltas alegadas não poderiam ser motivo de demissão da autora. Por fim, o SENAC não foi informado da suspensão do contrato de trabalho da autora, razão pela qual ficou afastada a comprovação do justo motivo para rescisão do contrato de trabalho.

O douto juízo converteu o período estabilitário em indenização, conforme fundamentação:

"Entretanto, tratando-se de contrato de aprendizagem, em que além da parte prática é necessária a realização da parte teórica, ou seja, sendo necessária a existência de curso oferecido por terceiros(no caso o SENAC), entendo como desaconselhável/incompatível a determinação da reintegração da aprendiz.

Em razão disto, converto o período estabilitário em indenização, devendo a reclamada pagar os salários do período de afastamento, ou seja, desde a data da rescisão ocorrida em 22.07.2021 até 5(cinco) meses após o parto(08.02.2022), já que o filho da reclamante nasceu em 08/09/2021".

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Em sentença de embargos de declaração, o r. juízo integrou a decisão, concluindo que o pedido de indenização do salário maternidade teria restado prejudicado em razão da conversão da estabilidade em indenização:

" Por conta disso, rejeito os embargos apresentados pela reclamante, eis que este Juízo apreciou o pedido, mas, ao converter o pleito de reintegração em indenização decorrente de estabilidade de estado gestacional, o pleito de auxílio-maternidade restou prejudicado".

Contudo, Excelências, veja que o pedido formulado pela autora também era de indenização do salário maternidade ID. 055c13a - Pág. 5 e 9):

"DA INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE (PROVISÓRIA E GRAVÍDICA) E PELO AUXILIO MATERNIDADE

(...)

Dessa forma, a autora requer seus 3 de meses de estabilidade, sendo 2 meses de estabilidade (período em que deveria estar laborando mais 1 mês após o retorno do auxilio maternidade) e 4 meses referentes a indenização do auxilio maternidade."

Ora, com a devida vênia, como ficou determinado o pagamento dos salários desde o período de afastamento, em 22/07/2021 a 09/02/2022 (5 meses após o nascimento do filho da autora ocorrido em 08/09/2022), em conformidade ao art. 10, II, "b" da ADCT, neste período há a inclusão da indenização do salário maternidade, na ordem de 4 meses ou 120 dias.

Vejam, Excelências, que os pedidos da autora foram de indenização de 3 meses de estabilidade, sendo 2 meses antes do nascimento e mais 1 mês após ao

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retorno do auxílio maternidade. Além de indenização dos 4 meses do próprio salário maternidade.

Ora, devemos considerar que na hipótese de não demissão, 28 dias antes do nascimento do filho da autora (08/09/2021), e 91 dias após, a autora receberia o auxílio maternidade, na forma do artigo 93, do Decreto 3.048/99, o que totaliza 120 dias, sendo que, apesar da natureza de benefício previdenciário, é obrigação do empregador o seu pagamento (art. 94 e 97), com posterior compensação junto ao INSS.

"Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3°.

(...)

"Art. 94. O salário-maternidade para a segurada empregada consiste numa renda mensal igual à sua remuneração integral e será pago pela empresa, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, devendo aplicar-se à renda mensal do benefício o disposto no art.

198.

(...)

"Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego,

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observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela

empresa."

Dessa forma, data vênia, é consequência natural da anulação da demissão por justa causa da reclamante que gozava de estabilidade gravídica, a indenização do auxílio maternidade, pois a autora não recebeu durante o contrato de trabalho.

Outrossim, a contrário sensu, o pedido de indenização do salário maternidade somente restaria prejudicada caso a autora fosse reintegrada, uma vez que neste caso o próprio empregador faria o pagamento, o que, ainda assim, não seria mais possível pois o filho da autora já conta com mais 8 de meses de idade.

Por fim, Excelências, caso seja do entendimento de V. Exas. de que o período de auxílio maternidade já esteja incluído no período de estabilidade deferido pelo r. juízo sentencia (22/07/2021 a 09/02/2022 ), então pugna a recorrente pela reforma dos cálculos de id: 71b75dc, uma vez que para a indenização do período, foi considerando apenas o salário da autora (R$ 00.000,00), contudo, o auxílio maternidade, por ter natureza previdenciária, não pode ser inferior a 1 salário mínimo por força do Art. 201, §2° da CF/88:

Art. 201

(...)

§ 2° Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998)

Portanto, requer a reforma dos cálculos para que o período de indenização 06/08/2021 a 09/12/2021 seja considerando o valor de 1 salário mínimo do ano de 2021, no valor de R$ 00.000,00.

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Por todo o exposto, a sentença, data vênia, deve ser reformada para que seja concedida a indenização do auxílio maternidade, no importa de 4 salários mínimos pelo período de 120 dias, ou, subsidiariamente, pugna pela reforma dos cálculos de id: 71b75dc, para que o período de indenização 06/08/2021 a 09/12/2021 seja considerando o valor de 1 salário mínimo do ano de 2021, no valor de R$ 00.000,00 com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do recorrido.

DA INDENIZAÇÃO PELA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - ART. 10 DA MP 1.045/2020

A recorrente também formulou pedido de indenização pela garantia provisória no emprego (id: 055c13a - pág. 12 e 19), contudo, data vênia, em nada o juízo sentenciante se manifestou sobre tal pedido, mesmo após ser provocado por embargos de declaração.

Foi aduzido na exordial que a recorrente teve o contrato suspenso totalmente, em 03/05/2021 (id:55acd76), com fulcro na MP 1.045/2021, que instituiu a manutenção do emprego e da renda. O Art. 10° do referido diploma legal, reconheceu ao empregado que tiver redução de sua jornada de trabalho ou suspensão do contrato em razão desta medida, o direito à garantia provisória no emprego:

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5°, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:

I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho;

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Dessa forma, a autora passou a ter 2 estabilidades (gravídica e garantia provisória no emprego pela suspensão do contrato de trabalho por 120 dias).

Pois bem, dessa forma, considerando a suspensão de 120 dias ou de 4 meses, a reclamante teria garantia provisória até 03/09/2021, porém, como estava grávida, o período da garantia provisória apenas começaria após o término do período da garantia da estabilidade gravídica (09/02/2022), na forma prevista no Art. 10, III da MP 1.045/2020:

"Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5°, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:

(...)

III - no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado da data do término do período da garantia estabelecida na alínea "b" do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ".

A dispensa sem justa causa, garante à reclamante a indenização por 100% dos salários durante o tempo da suspensão, na forma do §1°, III:

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§ 1° A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto de que trata o caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação, de indenização no valor de:

III - cem por cento do salário a que o empregado teria direito no

período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Portanto, como a demissão se deu no dia 21/07/2021, ainda no período da estabilidade gravídica, a reclamante requer o pagamento dos salários correspondentes aos 120 dias de suspensão, logo 4 x 620,00, totalizando R$ 00.000,00 que começaria após o dia 09/02/2022 quando terminou o período de estabilidade gravídica.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Acerca do pedido de Indenização por Danos Morais, assim proferiu o juízo sentenciante:

" O reclamante afirma que sofreu dano moral porque foi dispensada grávida de forma indevida.

Requereu indenização no valor de R$ 20.000,00.

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Analiso.

Os incisos V e X do 5° da Constituição Federal estabelecem o dever de reparar a lesão à honra, intimidade, dignidade e imagem, que causem transtornos de ordem emocional, quando devidamente presentes os seguintes pressupostos: a ) a prática de ato ilícito; b ) a ocorrência de dano; c ) culpa ou dolo do agente (salvo a responsabilidade objetiva); d ) e o nexo causal.

Conquanto tenha sido reconhecida a nulidade da rescisão contratual, a configuração do dano moral depende de prova de repercussões negativas na vida do empregado.

No caso dos autos, não há qualquer comprovação de que a rescisão do contrato tenha gerado danos aos direitos de personalidade da reclamante, ou mesmo tenham ocasionado maiores danos, que sequer foram mencionados.

Destaco, de todo modo, que acima restou deferido o pagamento dos haveres resilitórios e do período estabilitário devidos. Esses valores ainda serão corrigidos e acrescidos dos juros legais. Tais medidas exaurem, pois, as consequências pertinentes da conduta patronal de dispensar indevidamente a reclamante.

Ante o supra, estão ausentes os pressupostos fático-jurídicos para o reconhecimento da responsabilização aquiliana, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais ".

Contudo, em exordial a causa de pedir da indenização de danos morais foi o não afastamento imediato da autora, após a ciência de seu estado gravídico, do labor que envolvia carregamento de peso e movimentos bruscos (id: 055c13a - pág. 14 - 18).

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Afirma que embora tenha informado o 1° reclamado em 13/04/2021, por meio da preposta Sra Luciana, do RH, sobre a sua gravidez, não foi imediatamente afastada de suas funções, tendo que ainda desempenhar as mesma atribuições que exigiam esforço físico, tais como carregar mercadorias pesadas, como refrigerantes, caixas, embalar mercadorias e ainda levar as compras dos clientes até os carros, entre outros o que poderia ser bastante prejudicial para sua gravidez, eis que já estava entre o 4° e o 5° mês de gestação

Somente foi afastada de suas funções, em 03/05/2021, com a suspensão de seu contrato de trabalho, contudo, não há dúvidas que o 1° reclamado violou as normas de segurança e medicina do trabalho, ao permitir que a reclamante ainda continuasse a desempenhar funções que exigiam esforço físico, prejudicial para a sua saúde e do feto.

Ressalta-se que o recorrido alegou que afastou a reclamante de serviços que exigiam agachamento e carregamento de peso, contudo a própria preposta do 1° reclamado confessou que a empresa sabia do estado gravídico da autora desde abril/2021 e que não foi efetuada sua troca de função, senão vejamos:

DEPOIMENTO DO(A) PREPOSTO(A) DO RECLAMADO MATEUS SUPERMERCADOS S.A.: Que o contrato da reclamante foi encerrado em decorrência de faltas injustificadas; que as faltas eram junto ao Senac; que as faltas da reclamante começaram ainda no mês de fevereiro antes da suspensão do contrato de trabalho; que quando a reclamante foi demitida ainda estava com o contrato de trabalho suspenso; que a primeira reclamada comunicou à segunda reclamada acerca da suspensão do contrato, mas a reclamante deveria continuar a frequentar as aulas, por que as mesmas eram on-line; que existe 1 quadro no relatório apontando as faltas da reclamante; que a primeira reclamada estava ciente da gravidez da reclamante desde o mês de

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abril/2021; que não foi realizada troca de função porque logo na sequência foi formalizada a suspensão do contrato de trabalho . DEPOIMENTO ENCERRADO . (Grifo Nosso).

A prova documental rechaça a alegação de afastamento imediato, uma vez que a suspensão do contrato de trabalho somente ocorreu em 03/05/2021 (id: 55acd76), logo a reclamante laborou em condições impróprias, durante o 4° e 5° mês de gestação, por pelo menos 1 mês.

Não há dúvidas de que o recorrido violou as normas de segurança e medicina do trabalho, ao permitir que a reclamante ainda continuasse a desempenhar funções que exigiam esforço físico, prejudicial para a sua saúde e do feto.

A Constituição confere tratamento especial e protetivo à mãe e ao bebê, sendo dever da família, da sociedade e do Estado protegê-lo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227 da CR/88. Na área trabalhista, o artigo 392, parágrafo 4°, inciso I, da CLT, que dispõe expressamente ser garantida à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função, quando as condições de saúde exigirem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho. Já no plano internacional, a Convenção da OIT n° 3, ratificada pelo Brasil, que traça diretrizes para proteção das mulheres nos períodos antecedente e posterior ao parto, tendo, como objetivo principal, a proteção à maternidade.

Isto gerou grande sofrimento e angústia à autora. O 1° reclamado violou o artigo 1° da Lei 9.029/95, bem como do artigo 373-A, IV da CLT.

Pelo exposto, pugna pelo reforma da r. sentença para deferir a indenização por danos morais nos moldes pleiteados na exordial, no importe de R$ 00.000,00, declarando a inconstitucionalidade do artigo 223-G da CLT, com fulcro na decisão da arguição de inconstitucionalidade cível de n° 000514-08.2020.5.08.0000 do Egrégio TRT8.

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4. DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

O MM. Juízo sentenciante, data vênia, fixou honorários de sucumbência em desfavor do reclamado, no importe de 10% sobre o valor da causa.

Pois bem, o Art. 791-A, §2° da CLT, estabelece que ao fixar os honorários, o juízo deve observar 4 quesitos, a saber:

§ 2 o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

Com efeito, ao analisar tão somente de forma genérica, este, por si só, não fundamenta o arbitramento de honorários. Deve-se levar em consideração, também, todo o rol previsto no dispositivo acima citado.

Pelo exposto, requer a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da causa ou da condenação.

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De outra banda, pugna pelo reforma dos cálculos eis que não observou corretamente a alíquota de 10% sobre o valor da causa (R$ 00.000,00), pois totalizaria R$ 00.000,00.

5. PEDIDO

ANTE TODO O EXPOSTO, e invocando o superior discernimento, de par com o permanente sentido da Justiça dos membros dessa insigne Corte Regional, espera o Recorrente o conhecimento e processamento do Presente Recurso Ordinário.

E no mérito, requer-se o provimento do presente RECURSO ORDINÁRIO, nos termos das razões expressas, em atenção aos mais elevados postulados de Direito e Justiça, a fim de que seja reformada parcialmente a sentença de 1a instância, para julgar procedentes o pedido de indenização do salário maternidade, , no importa de 4 salários mínimos pelo período de 120 dias, ou, subsidiariamente, pugna pela reforma dos cálculos de id: 71b75dc, para que o período de indenização 06/08/2021 a 09/12/2021 seja considerando o valor de 1 salário mínimo do ano de 2021, no valor de R$ 00.000,00 com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do recorrido. Pugna ainda pela indenização da garantia provisória no emprego, com fulcro no Art. 10, III da MP 1.045/2020, no importe de R$ 00.000,00 (4 vezes o salário da recorrente). Requer ainda a condenação em danos morais em razão do não afastamento imediato da recorrente após ter ciência de seu estado gravídico de labor que exigia esforço físico. E a majoração dos honorários de sucumbência de 10% para 15% sobre o valor da causa ou a reforma do cálculo para que considere o valor de 10% sobre o valor da causa ou R$ 00.000,00.

Nestes Termos

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22 Escritório: Endereço - Sacramenta

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Pedem Deferimento.

Belém/PA, 20 de Maio de 2022

Nome

ADVOGADO 00.000 OAB/UF

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ADVOGADO 00.000 OAB/UF

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