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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8201

Petição Inicial - Ação Multas e demais Sanções

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _a VARA DA Endereço

"Súmula 312 - STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

Nome, Brasileiro, Estado Civil, autônomo, inscrito com o CPF nº 000.000.000-00, com endereço EndereçoCEP: 00000-000representados pelo advogado "in fine", com escritório com escritório à EndereçoCEP.: 00000-000, onde recebe intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO

DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE , pessoa jurídica de direito público, com sede na Endereço, CNPJ: 00.000.000/0000-00, nos termos em que passa a expor:

DAS PRELIMINARES

A - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer preliminarmente o Autor, com fulcro no art. , incisos XXXV e LXXIV da C. F./88, combinados com os artigos da Lei nº 1060/50, que seja apreciado e acolhido o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, isentando a parte autora do pagamento e/ou adiantamento de custas processuais e dos honorários advocatícios e/ou periciais caso existam, tendo em vista que o Autor não possui atualmente condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que isso lhe acarrete prejuízo financeiro, para tanto com amparo na Lei 1060/50, pede lhe seja concedida Assistência Judiciária Gratuita.

Diante também do Novo Código de Processo Civil, o inteligente art. 99 assim deixou a sua previsão:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

3º§ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

4º§ A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

B - DA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO

O Autor informa que não possui interesse em acordo, devendo-se ressaltar, ainda, que a parte demandada sempre informa sobre a impossibilidade de transação nos feitos desta ordem, motivo pelo qual requer que não seja designada audiência conciliatória - art. 334, § 5º do CPC, julgando, inclusive, antecipadamente , a demanda.

C - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requer, desde logo, que as publicações, intimações e/ou notificações se façam exclusivamente em nome do advogado, DR. Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

D - DA VÁLIDADE DO ETILÔMETRO

O Superior Tribunal de Justiça - STJ já decidiu que, testes do BAFÔMETRO só valem quando o aparelho está com a certificação anual em dias, os equipamentos utilizados pelos agentes de trânsito fora do prazo de validade previsto pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN , segundo qual deve haver uma revisão a cada ano, pois fora dele o teste é INVÁLIDO.

Em julgados do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a falta de aferição anual pelo Inmetro não comprometia a calibragem do bafômetro. Dessa vez, a 6º Turma do Tribunal deu razão ao motorista, pego em 2011, ainda na vigência da Lei Seca de 2008.

"Estando o aparelho respectivo sem aferição, há quase um ano, forçoso é concluir pela imprestabilidade do exame realizado e, pois, pela ausência de comprovação da tipicidade", disse a relatora do habeas corpus, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

As autarquias estaduais em teste do bafômetro, coagem muitos motoristas ao mesmo, sendo que, muitos não estão cientes é que o aparelho etilômetro deve estar em estado regular para a sua utilização e eficácia.

O ETILÔMETRO , que é muito sensível, deve, obrigatoriamente, por força de lei, passar por uma calibração a cada 12 meses, segundo condições estabelecidas pela INMETRO, através da Portaria nº 202, de 4 de junho de 2010, em seu item 7.2.2 , o qual diz:

"7.2.2 A verificação subsequente será realizada a cada 12 (doze) meses, cabendo ao detentor do etilômetro encaminhá-lo ao Órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - Inmetro".

Com isso, não há cumprimento de tal condição, tão pouco há fiscalização o suficiente no sentido de regularizar todos os aparelhos ETILÔMETROS utilizados em inúmeras Blitz.

Diante disso, há muitos cidadãos de bem que se submetem ao teste do bafômetro em um APARELHO DESCALIBRADO e que acabam sendo multados e processados criminalmente por embriaguez ao volante, pela imprestabilidade do exame realizado e, pois, pela ausência de comprovação da tipicidade, sendo assim as autarquias estaduais e municipais não cumprem fielmente as legalidades, ora estabelecia.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.820 - RS (2012/00000-00)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO: GUTIER PACHECO PEREIRA

ADVOGADO: HELENA MARIA PIRES GRILLO - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS - RS014716 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESTE DO BAFÔMÊTRO. NÃO-INDICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA AFERIÇÃO PELO INMETRO DO APARELHO MEDIDOR. INVALIDADE DO TESTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME INSERTO NO ARTIGO 306 DO CTB. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . Constam do resultado do teste do etilômetro as seguintes datas: 1) a da calibragem, isto é, quando foi feito os ajustes no equipamento de acordo com as normas legais; 2) data em que o equipamento de medição sofrerá nova aferição/verificação pelo INMETRO; e, 3) a data da realização do teste. Todavia, não consta a data em que o equipamento foi aferido pela última vez, para ser possível constatar se entre esta data e o dia do fato tido como delituoso foi observado o prazo máximo de aferição de 'doze meses exigidos pela norma regulamentadora (incisos II e III do art. 6º da Res. nº 206/2006, do CONTRAN). Pelo que consta no resultado do teste, não é possível deduzir que a data da próxima certificação pelo INMETRO corresponda ao período dos últimos doze meses da efetiva realização da última aferição. A ausência do requisito de aprovação periódica anual torna o exame de teor alcoólico alveolar nos pulmões irregular, logo inválido e, em conseguinte, inapto à comprovação do teor de alcoólico com que se encontrava o réu nâ data do fato. ORDEM CONCEDIDA, POR MAIORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. Sustenta o recorrente negativa de vigência dos arts. 306 do CTB e 156 do CP, alegando que deve ser considerada a materialidade do delito, pois a próxima aferição do instrumento utilizado estava agendada para o dia 07 de julho do ano de 2011, enquanto o exame que culminou na denúncia do acusado foi realizado no dia 27 de fevereiro daquele ano, dentro do prazo de funcionalidade incontroversa do aparelho, portanto. (fl. 73). Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo parcial provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recorrido foi denunciado como incurso no art. 306 do CTB e o Tribunal de origem concedeu habeas corpus para o trancamento da ação penal, pelos seguintes fundamentos (fls. 28/38): [...].Como se viu do relatório, postula o paciente a concessão da ordem para que seja determinado o trancamento da ação penal em face de denúncia recebida por incursão nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Consta na denúncia que no dia 27 de fevereiro de 2011 o paciente teria conduzido o veículo automotor na via pública com concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 (seis) decigramas. Realizado o teste por etilômetro, foi constatado que o denunciado apresentava concentração de 0,63 miligramas de álcool por litro de ar expirado pelos pulmões, não referindo, por outro lado, a equivalência aos decigramas de álcool por litro de sangue. Alega a impetrante que o exame é inválido porque não foi feita a verificação anual, estando ausente a materialidade do delito. [...] O Decreto Federal nº 6.488/08, regulamentando o parágrafo único do art. 306, do CTB (norma penal em branco heterogênea), prevê, em seu art. , a possibilidade de aferição do teor alcoólico através de dois testes: exame de sangue e teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro/bafômetro), inclusive estabelecendo as unidades de medida equivalentes entre eles, quais sejam, seis decigramas de álcool por litro de sangue ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, respectivamente. Com efeito, o CONTRAN estabeleceu por meio da Resolução nº 206 de 20/10/2006 - uma série de procedimentos para aferir a validade dos exames de alcoolemia realizados em condutores de veículos automotores. Dentre os requisitos que deve conter o medidor de alcoolemia etilômetro a referida Resolução estabeleceu a necessidade de verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ (incisos II e III do art. 6º da Res. nº 206/2006 do CONTRAN). Trata-se de uma condição de utilização do medidor de alcoolemia, segundo reza o art. 7º dessa Resolução. A ausência do requisito de aprovação periódica anual torna o exame de teor alcoólico alveolar nos pulmões irregular, logo inválido e, em conseguinte, inapto à comprovação do teor de alcoólico com que se encontrava o réu na data do fato. No caso dos autos, o acusado se submeteu ao teste de

I - A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a idoneidade do etilômetro (bafômetro) é constatada por verificação periódica anual do INMETRO e não pela calibração do aparelho, que é realizada uma única vez, por ocasião do fornecimento do produto pelo fabricante (precedentes). II - In casu, o v. acórdão recorrido afirmou que não existia qualquer informação acerca da data de verificação do etilômetro objeto dos autos. Assim, o pleito formulado reclama incursão no material fático- probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 411.064/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. FATO OCORRIDO APÓS A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 306 DA LEI N. 9.503/1997 PELA LEI N. 12.760/2012. TESTE ALVEOLAR (BAFÔMETRO) E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM ANUAL. DESNECESSIDADE. AFERIÇÃO ANUAL PELO INMETRO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. "A Lei n.º n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora" (RHC 49.296/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 17/12/2014). 3. Na espécie, as instâncias ordinárias reconheceram a materialidade delitiva do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro pelo depoimento de testemunhas, dos policiais que atenderam a ocorrência, bem como pelo "teste do bafômetro". 4. Ademais, não é necessária a calibragem anual do etilômetro, procedimento que é realizado uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento do aparelho ao órgão público, bastando a verificação periódica

realizada pelo INMETRO para fins de constatação de sua regularidade. 5. A verificação periódica anual realizada no etilômetro pelo INMETRO não foi analisada pela instância ordinária, o que impede o exame de tal matéria no âmbito do mandamus sob pena de indevida supressão de instância. 6. Habeas Corpus não conhecido. (HC 308.551/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016). HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFERIÇÃO POR ETILÔMETRO. DISPOSIÇÕES DO CONTRAN. DESCONFORMIDADE. AFERIÇÃO E CALIBRAÇÃO. INSTITUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que não é necessária a calibragem anual do etilômetro, procedimento que é realizado uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento do aparelho ao órgão público, bastando a verificação periódica realizada pelo INMETRO para fins de constatação de sua regularidade. 2. O teste de alcoolemia realizado no paciente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a aferição anual do etilômetro pelo INMETRO. 3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente. 4. A análise da última aferição do etilômetro é matéria que demanda o exame do conjunto fático-probatório, providência que é inviável na via eleita. Precedente. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 326.820/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015). RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM. CERTIFICAÇÃO DE VALIDADE PELO INMETRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o acusado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo não constitui óbice ao conhecimento do pretendido trancamento da ação penal, porquanto o recorrente permanece submetido ao cumprimento das condições impostas por ocasião da concessão do benefício que, se descumpridas, acarretam a retomada do curso da ação penal. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando for demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a constatação da regularidade do etilômetro, basta a verificação periódica anual feita pelo INMETRO, que não se confunde com a calibração do aparelho feita uma única vez pelo fabricante, quando do fornecimento dos aparelhos aos órgãos públicos. 4. No caso, o exame alveolar do recorrente registrou a presença de concentração de álcool de 0,65 mg/l, exame este realizado na mesma data da ocorrência do fato - dia 27/3/2010. Considerando que o aparelho foi calibrado em 25/1/2007 e a certificação do INMETRO encontrava-se com validade até 20/5/2010, dúvidas não há de que o fato ocorreu dentro do prazo de validade da última certificação do aparelho, de modo que não constato fundamentos válidos para inviabilizar o prosseguimento da persecução penal, por falta de provas acerca da materialidade delitiva. 5. Para refutar a capacidade do aparelho etilômetro, devidamente certificada pelo INMETRO, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que se mostra inviável na via estreita deste remédio constitucional. 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC 35.258/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015). Na hipótese, consta do acórdão recorrido que a data da próxima verificação/aferição pelo INMETRO seria em 7/7/11 (fl. 32), de forma que é inarredável a conclusão de que a situação do etilômetro encontrava-se regular para apuração dos fatos, em 27/2/11. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da ação penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de maio de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator (STJ - REsp: (00)00000-0000RS 2012/00000-00, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 25/05/2017).

E - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

Na distribuição do ônus probatório, deve predominar o "princípio do interesse em provar", segundo o qual, aquele que alegou a existência de uma determinada situação é quem tem interesse em provar sua existência.

É evidente que a demonstração e realização de prova de infrações como, por exemplo, "não estava fazendo uso de celular", "que estava de cinto de segurança", "que não utilizou luzes indicadoras de direção", "que não realizou manobra arriscada", bem como outras infrações que são capturadas por meio eletrônico são provas consideradas diabólicas no campo do direito processual civil, o que se traduz no sentido de que é impossível ao condutor provar que não cometeu tais infrações, quando na realidade sequer tinha conhecimento que contra ele o agente lançava a autuação de trânsito.

A manutenção das infrações dá exclusivamente na palavra dos agentes de trânsito, acertadamente o estado de direito não compactua com a posição que o cidadão é colocado, pois fica em extrema vulnerabilidade diante do órgão autuador. Por força do devido processo legal e dos princípios da publicidade, da finalidade e da motivação, a administração pública deve demonstrar os fatos que ensejaram a autuação.

Cabe salientar que, das infrações lançadas por agente de trânsito, quando questionado tal conduta pelo cidadão, tem o Estado o ônus de demonstrar a ocorrência de tal infração.

Excelência, está caracterizado que a presunção de veracidade das infrações do agente público com a inversão do ônus probatório representa um dever praticamente insuportável ao cidadão, esmagando suas garantias fundamentais diante de um Estado onipotente .

F - DA PROVA DIABÓLICA

Inicialmente, cumpre salientar que no Processo Civil, cabe mencionar que o CPC adotou a teoria estática de distribuição do ônus da prova, em que a prova é distribuída de maneira imutável entre as partes, ou seja, a prova é de quem alega. No entanto, a teoria estática não resolve os casos de prova diabólica ou negativa.

Conforme leciona o "§ 7º do Art. 257 do CTB Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração."

Assim, ao proprietário que simplesmente negar ter sido o autor da infração, isto não bastará. Por força deste inciso lhe é repassado um ônus que deveria pertencer integralmente à Administração: o de identificar o infrator.

Ora, na distribuição dos ônus probatório deve predominar o "princípio do interesse em provar", segundo o qual, aquele que alegou a existência de uma determinada situação é que tem interesse em provar sua existência.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1 Segundo a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, que vem sendo admitida pela jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça, atribui-se a responsabilidade pela produção da prova a quem tem melhores condições de produzi-la, conforme o caso concreto, retirando-se, assim, o peso da carga probatória daquele que se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, repassando-o para quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio.2 Diante da notória dificuldade da Autora/Agravada, beneficiária da gratuidade de Justiça, em promover a realização do exame de DNA, a se efetivar por carta rogatória na França, mediante a colheita de material genético de parentes do falecido e dos

Réus/Agravantes ou por meio da exumação do cadáver também naquele país, e tendo em conta o alcance financeiro limitado da Portaria nº 53/2011 desta Corte de Justiça e o interesse indubitável dos Agravantes na produção da referida prova, o que foi expresso até mesmo nas razões da Apelação Cível por eles interposta e que ensejou a cassação da sentença primeva, proferida sem realização do respectivo exame de DNA, vislumbra-se escorreita a decisão agravada, em que, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, promoveu- se a inversão do ônus da prova para determinar aos Réus/Agravantes que arquemcom os custos de sua realização, incluindo as despesas de tradução da carta rogatória e demais despesas a serem incorridas quando do seu cumprimento na França, sob pena de se inviabilizar a solução da lide, cujo trâmite, aliás, já se arrasta por mais de uma década. Agravo de Instrumento desprovido (grifo nosso). (TJ-DF - AGI: 20140020301256, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento:16/09/2015, 5a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/09/2015 .Pág.: 249)

Outrossim, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, transfere o ônus para a parte que melhores condições tenham de demonstrar os fatos e esclarecer o juízo sobre as circunstâncias da causa, sendo certo que a Administração cada vez mais se serve de sofisticados aparatos tecnológicos para fiscalizar os administrados.

Por todo o exposto, percebe-se que o ônus da produção de provas impossíveis ou dificílimas tem sido sistematicamente afastado pelos tribunais, por se entender que as provas diabólicas são excessivamente onerosas para as partes e estão em completo desacordo com os princípios constitucionais do processo.

DOS FATOS

O Autor na data de 09/04/2013 às 17h50min, seguindo pela Engenho Mussu, s/n - Escada, conduzindo o veículo placa ABC0000, foi parado em uma BLITZ de rotina, de modo que, o agente público solicitou que o Autor fizesse o teste do bafômetro, o mesmo aceitou fazer, porém, suspeitando que o aparelho Etilômetro pudesse estar fora dos padrões estabelecidos em Lei e com isso foi lavrado o AIT nº (00)00000-0000com incurso no art. 277, § 3 c/c art. 165 do CTB , porém até a presente data não foi instaurado nenhum processo administrativo, assim superando o prazo de 30 (trinta) dias do envio da notificação bem como o seu recebimento com a confirmação do recebimento.

Acontece Nobre Julgador, que o Autor já está com sua na eminencia da suspensão de sua CNH.

Dessa forma, não se discute que a parte Autora já cumpriu todo o período de 12 meses citados como tempo de suspensão no processo administrativo. Todavia, como não consta nenhuma prova visível nos autos do processo administrativo, o Autor e ou qualquer outra pessoa é obrigado a fazer o teste do bafômetro, que são indicados aos condutores que estão dirigindo em desacordo com o CTB, sob pena de violação da intimidade, dignidade da pessoa humana.

Como presumir que o ELILÔMETRO estava dentro da validade?

Ora, é temerário no Estado Democrático de Direito e no campo das garantias constitucionais presumir, que o Autor apresentava sinais de embriaguez, sem comprovar qualquer tipo de prova material.

Ocorre que, a manutenção da penalidade não pode persistir, haja vista que não há elementos para aplicação da penalidade prevista no CTB, bem como não há preenchimento dos requisitos legais para configurar a embriaguez. Assim preceitua o art. 277, inciso III do CTB, "in verbis" :

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência . (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3o Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012).

DO DIREITO

Note-se que no AIT nº (00)00000-0000efetuado no dia da suposta infração.

Veja que no Estado Democrático de Direito, ninguém pode ser punido sem ter sua ampla defesa garantida.

A presunção de legitimidade e licitude dos atos administrativos no caso, o exame não é IMPRESTÁVEL e INAPLICÁVEL , posto que se trata de imputação de penalização sob a acusação de infração administrativa, hipótese que exige muito mais do que simples presunção e teorização.

A autoridade pública, inclusive a Administrativa, não pode viver escondida atrás de vetustos princípios doutrinários para justificar qualquer atuação punitiva. Esse princípio é produto do ranço ditatorial, fruto do Estado totalitário e do Estado usurpador dos direitos e garantias individuais, incompatível com a nova Ordem Constitucional, que garante e outorga direitos ao cidadão.

É necessário, nos dias atuais, em pleno Estado Democrático e de Direito , que a autoridade pública se dispa do manto de presunções e princípios doutrinários, erigidos no mais das vezes para solapar direitos sagrados dos cidadãos e dos contribuintes, e, nessa nova ótica, comprove quantum satis, de forma categórica e concreta, a infração imputada e adequação da pena imposta, sob pena de reputada inexistente ou mesmo invalidável.

Esse dispositivo legal atento contra o princípio maior e Constitucional da "presunção da inocência" previsto no art. , inc. LVII da CF/88, emoldurado entre os "Direitos e Garantias Fundamentais" do indivíduo, pois mesmo que o condutor se negue a todos os exames, aos quais não está obrigado, posto que ninguém é obrigado a submeter-se ou fazer prova contra si "nemo tenetur se detegere" tal como evidencia o art. 277 do CTB, a infração deverá ser comprovada, como exige o § 2º do art. 280 do mesmo Estatuto Legal. Então, por contradição Constitucional e contradição interna do próprio conjunto da obra, não há que se falar em presunção de culpa ou presunção de embriaguez ao efeito de aplicação das penalidades administrativas do art. 165 do CTB.

Assim pensando, o autor não pode ser punido em ilações, suposições sob pena de ofensa a princípios constitucionais como presunção de inocência, proibição da condenação sem provas.

Frisa-se que inaplicável e impensável o apenamento dessa magnitude, ainda que no âmbito administrativo, amparado apenas em juízos hipotéticos e presuntivos decorrentes dos princípios da legalidade e presunção de legitimidade dos atos administrativos. A procedência dos pedidos é de rigor.

DA VIOLAÇÃO À DUPLA NOTIFICAÇÃO E NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DEVIDAMENTE ASSINADO

Vale lembra que, a infração foi aplicada no dia 10/01/2021 , sendo que até a presente data o processo administrativo não foi instaurado e assim superando prazo de 30 (trinta) dias da infração.

Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único . O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Agora vejamos o que diz a Resolução 619/16 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que regulamenta a lei.

Capítulo II - Da notificação da autuação

Art. . À exceção do disposto no § 5ºdo artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB .

§ 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.

§ 2º Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da atuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.

§ 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito. § 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução.

(...)

§ 7º Torna-se obrigatório atualização imediata da base nacional, por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sempre que houver alteração dos dados cadastrais do veículo e do condutor.

Temos, portanto, que, quando a notificação por via postal ou pessoal for malsucedida, se notificará por edital . Ainda, segue a referida Resolução 619, a saber.

Capítulo IV - Da Notificação Da Penalidade De Multa

Art. 11. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter:

I - os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica;

(...)

Apesar das referidas determinações legais, NÃO houve notificação regular que respeitasse a regra da "DUPLA NOTIFICAÇÃO", em relação aos AIT’s já apontados acima.

Repise-se, a parte autora não recebeu as duas notificações exigidas pela lei , tomando conhecimento das referidas penalidades apenas em consulta ao histórico de multas do veículo. NÃO FOI ENVIADA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE CERTIFIQUE O RECEBIMENTO DAS DUAS NOTIFICAÇÕES, COMO MANDA A LEI.

Vale lembrar Nobre Julgador, que ninguém aqui esta se falando de A.R. e sim DA NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO conforme determina a lei, pois é muito fácil a administração pública juntar qualquer documento informando que a notificação foi EXPEDIDA sendo que no mesmo documento não diz que a Notificação de Autuação foi postada ou até mesmo recebida pelo órgão autuador, dessa forma fica comprovada a macula da AIT.

Caso o Requerente tivesse recebido, as notificações e as multas a tempo, poderia ter se programado financeiramente, indicado condutor, apresentado defesa, recurso etc., sendo um absurdo ser surpreendido com elevada cobrança apenas quando precisa licenciar / transferir o veículo. Tal situação se tornou um constrangimento para o requerente, um verdadeiro abuso.

Tal entendimento, de tão pacífico, já foi sumulado pelo STJ, sendo reiterados, diurnamente, pelos demais tribunais:

Súmula 312 - STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Súmula 127 - STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.

ADMNSTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO . NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O STJ consolidou entendimento segundo o qual, o processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações de autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (súmula 312). 2. Na hipótese, não foi observado o devido processo legal, pois a notificação da infração ocorreu juntamente com a aplicação da penalidade sem conceder oportunidade para defesa prévia. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (TRF - AC 132325120044013500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/08/2014, SEXTA TURMA, Data da Publicação: 29/08/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE MULTA QUE NÃO OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL DESRESPEITADO. SÚMULA 312 DO STJ. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. Para validade do ato administrativo, como ato jurídico perfeito, é necessário que o infrator seja comunicado duas vezes do cometimento de infração de trânsito, a primeira para formular defesa e a segunda para cientificá-lo da penalidade. No caso não houve a observância do devido processo legal pelo órgão autuador, o que inviabiliza a renovação do ato administrativo e, por conseguinte, resta caracterizada a decadência da pretensão punitiva. Inteligência da Súmula 312 do STJ e do artigo 281, parágrafo II do CTB. Precedentes do STJ e desta Câmara Cível. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA."(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 02/06/2014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2014).

O desrespeito ao Código de Trânsito Brasileiro acarreta também manifesta violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, caracterizando violação ao devido processo legal, o que enseja a declaração de nulidade das autuações e, de consequência, de todos os atos dela decorrentes.

Outrossim, há Súmula 226 do STJ, que dispõe:

Não há exigibilidade da multa de trânsito na pendência de recurso, que impede seja seu pagamento demandado pela administração pública para a renovação da licença.

Ora, ao Requerente foi retirado o direito de recorrer (bem como de se defender).

Quando a administração condiciona o licenciamento ou a transferência do veículo ao pagamento das multas, as quais o proprietário do veículo não foi formalmente notificado ou que ainda estão pendentes de julgamento do recurso administrativo, é evidente o ato abusivo.

Exa., nos termos da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal,"A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial".

No caso, está demonstrada a violação ao Código de Trânsito e à Constituição Federal, o que enseja a nulidade dos ATI’s já especificados acima e de qualquer outro processo administrativo que deles haja decorrido.

DA NÃO INSCRIÇÃO DO CÓDIGO RENAINF

O Sistema RENAINF é uma base de dados sobre infrações e penalidades aplicadas a veículos e condutores autuados, Regulamento pela Resolução nº 637 de 30/11/2016 / CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito (D.O.U. 01/12/2016) . Assim, ele possibilita o registro de infrações e ocorrências e viabiliza a troca de informações entre órgãos de trânsito de diferentes unidades da federação.

Dessa Forma ele é integrado a outros dois sistemas de registro, o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) e o Registro Nacional de Condutores Habilitados (RENACH).

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), cumprindo o art. 19, XXX do Código de Trânsito Brasileiro(CTB), estabelece como se dará o funcionamento da plataforma por meio da Resolução nº 637, de 2016.

Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, no âmbito de suas atribuições;

Desde abril de 2017, todos os órgãos executivos estaduais estão aptos a operar a inserção de informações sobre infrações de trânsito (registro, penalidades, arrecadação) no Sistema RENAINF.

Ora Nobre Julgador, o Sistema Nacional de Trânsito deve registrar todas infrações que ocorrerem sob sua fiscalização no Sistema RENAINF, isso está previsto no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 637/16.

Art. 5º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverão registrar no RENAINF todas as infrações de trânsito, de forma individualizada, para fins de notificação e obtenção do número de registro da infração de trânsito no sistema RENAINF (Código RENAINF).

O parágrafo único do art. 6º da mesma resolução reafirma que, caso não haja registro da infração no RENAINF, a Notificação de Autuação e a Notificação de Imposição de Penalidade não terão efeito até que ele seja realizado.

Art. 6º Ao registrar uma infração no RENAINF, o órgão autuador receberá as informações cadastrais do veículo e do condutor e o Código RENAINF, que fará parte do registro dessa infração no Sistema, e que deverá ser impresso nas notificações de autuação e de penalidade.

Parágrafo único. A ausência do registro da infração no sistema RENAINF torna sem efeito a Notificação de Autuação e a Notificação de Penalidade, enquanto tal omissão perdurar .

DO DANO E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Dessa forma, resta patente o dano produzido pela omissão do Poder Público em dar validade a um ato administrativo ilegal, surgindo daí a necessidade de reparação da posição do Autor, ao mesmo tempo em que obrigará à parte requerida a não realizar novas investidas lesivas à coletividade, tomando sempre as cautelas que a prudência e o respeito aos valores protegidos pelo Direito aconselham e impõem.

Tal dano, por sua vez, adveio da conduta da Administração, sendo desnecessária a prova de culpa ou dolo do agente público, bastando, para tanto, a prova do dano sofrido pelo Autor, o ato praticado pela Administração Pública e o nexo causal entre ambos, consubstanciando a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, nestes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

(...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em consequência, nasce o dever estatal de indenizar, pois o ato lesivo foi ilícito, maculando o princípio da legalidade administrativa violado pela conduta arbitrária da requerida o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE em imputar ao requerente uma multa ilegal, cominando na suspensão do seu direito de dirigir e, ainda por cima, constrangendo-o ao seu pagamento, em nítida desobediência à legislação.

DOS DANOS MORAIS

Em decorrência deste incidente, a parte autora está experimentando situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida acusação de que estaria cometendo a infração em questão e no receio de ser impedida de se locomover, POIS ESTÁ NA IMINÊNCIA DE PERDER SEU DIREITO DE DIRIGIR sem falar na sua promoção de cargo.

Tal dano, por sua vez, adveio da conduta da Administração, sendo desnecessária a prova de culpa ou dolo do agente público, bastando, para tanto, a prova do dano sofrido pelo Autor, o ato praticado pela Administração Pública e o nexo causal entre ambos, consubstanciando a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, disciplinada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, nestes termos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

(...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Em consequência, nasce o dever estatal de indenizar, pois o ato lesivo foi ilícito, maculando o princípio da legalidade administrativa violado pela conduta arbitrária da parte Requerida em imputar à parte Requerente uma multa ilegal, em nítida desobediência à legislação.

Ainda, o dano ocasionado da omissão da parte Requerida ultrapassou os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade, além de ter alcançando apenas a parte Autora da presente exordial, caracterizando a antijuridicidade do dano e o dever de pagamento de indenização pela Fazenda Pública.

Este, por sua vez, já é um tema superado na doutrina e jurisprudência, que acumulam diversas decisões em que a reparação de danos morais pelo poder público tem-se efetivado, conforme nos ensina Carlos Alberto Bittar, na mais recente edição de sua obra Reparação Civil Por Danos Morais (Saraiva Editora - 4a edição - 2015 : 162):

"Na esteira dessas orientações, em que comparecem os entes públicos sob as posições possíveis, ou seja, de soberania, ou de vínculo obrigacional, legal ou convencional, tem a responsabilização sido reconhecida de modo tranquilo e indistinto. Não mais se cogita, portanto, da distinção de situação jurídica do Estado para eventual diferenciação nesse campo, como já se pensou no passado. [...] ficando, pois, o Estado sujeito a responsabilidade plena e independentemente de prova de culpa".

Desse modo, resta claro que a parte Requerida, ao autuar a parte Requerente de modo indevido, sem observar as formalidades impostas pelos dispositivos legais, tem o dever de indenizá-la pelos danos de ordem moral provocados a esta.

RESSALTE-SE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUESTADA TAMBÉM TEM O CONDÃO PUNITIVO, NO SENTIDO DE DESENCORAJAR O DEPARTAMENTO DE MANDADO A PERPETUAR TAIS ILÍCITOS EM DESFAVOR DO CIDADÃO.

DA TUTELA DE URGENCIA

O NCPC traz em seu art. 300 que a tutela de urgência, que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Denota-se que as alegações do Autor são verossímeis, acompanhada de prova embasada em fundamento legal. Não se trata de mera alegação. O perigo de dano existe claramente, uma vez que a CNH do Autor está suspensa e com isso o atingi diretamente no lado profissional, para isso necessita estar diariamente nas Endereçoestado, vindo assim a impactar diretamente na sua renda familiar (documentação em anexo). Dessa forma, existe a necessita da mesma para trabalhar de modo que não pode tê-la suspensa por um ato ilegal e abusivo.

Assim, NECESSÁRIO SE FAZ DA CONCESSÃO DA MEDIDA INICIAL DE FORMA LIMINAR , para o fim de suspender o ato administrativo que culminou na suspensão do direito de dirigir da parte autora.

DOS PEDIDOS

Isto posto requer:

a. Concessão do Pedido de Justiça Gratuita , isentando a parte autora do pagamento

de custas processuais, com base no art. e , da lei 1060 de 1950, e no artigo 99 do NCPC;

b. Em razão da verossimilhança dos fatos ora narrados e considerando a presença de

todos os requisitos legais para tanto, REQUER A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE FORMA LIMINAR e "inaudita altera pars" , para o fim de ser oficiado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO- DETRAN/PE para o fim suspender a eficácia da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir do Autor, até decisão final, resguardando assim, seu direito de dirigir, permitindo ainda a renovação da sua CNH , conforme demonstrado;

c. A CITAÇÃO da Réu quanto à presente ação, para que, perante esse Juízo, apresente

a defesa que tiver, dentro do prazo legal, sob pena de revelia, não sendo necessário a designação de audiência de conciliação haja vista a natureza do pedido do autor;

d. No mérito, requer a concessão definitiva da liminar , devendo ao final, ser julgado

PROCEDENTE os pedidos do autor para o fim de DECLARAR A NULIDADE AIT nº (00)00000-0000e afastando, por conseguinte, qualquer tipo de sanção administrativa (suspensão do direito de dirigir), resguardando o direito de dirigir da parte autora (desconstituindo a penalidade imposta);

e. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS da parte

promovida em favor da PARTE AUTORA no valor de R$ 00.000,00, bem como, das custas processuais e honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa - art. 85 do CPC;

f. SEJA DECLARADO OS EFEITOS" EX TUNC" relativos a anulação do auto de

infração de trânsito em questão, afastando todo e qualquer óbice jurídico- administrativo advindo do ato ora anulado em relação à parte Promovente, inclusive pontuação da CNH, licenciamento e transferência do veículo.

Por fim, requer a condenação dos réus em custas e honorários sucumbenciais - art. 85 do CPC.

Protesta provar, alegado por todos os meios de provas admitidos, notadamente, depoimento pessoal dos representantes dos réus, juntada de documentos, ouvida de testemunhas e perícia.

Dá - se à causa o valor de 8.000,00 (oito mil reais).

Nesses termos,

Pede deferimento.

Recife - PE, 27 de abril de 2021.

DR. Nome

00.000 OAB/UF