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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0024

Recurso - TJES - Ação Transporte Aéreo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Azul Linhas Aereas Brasileiras e Edestinos.Com.Br Agencia de Viagens e Turismo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, e NomeBÁFICA, já qualificadas nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, nos autos em tela que move contra o AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A e EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto, na forma do artigo. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida .

Termos em que

pede deferimento.

Vitória/ES, 21 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE VITÓRIA/ES

Recorrente: EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Recorridos: Nome, e NomeBÁFICA

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Merece ser mantida em parte a respeitável sentença recorrida, em razão da correta apreciação das questões de fato e de direito, conforme restará demonstrado ao final.

Os recorridos propuseram o presente feito em face da recorrente asseverando, em apertada síntese, que adquiriram, bilhetes de transporte aéreo junto às requeridas saindo de Vitória/ES no dia 05 de março de 2021, às 10:35hs com chegada em Uberlândia/MG às 14:30hs e voltando, de Uberlândia/MG, no dia 15 de março de 2021 às 15:10hs com chegada em Vitória/ES as 18:20hs. No entanto, no dia da viagem os Recorridos testaram positivo para Covd-19. Ocorre que curados da covid e prontos para o embarque, foram informados acerca do fechamento dos comércios em várias partes do Brasil, inclusive em Uberlândia, local de destino dos Recorridos.

Diante deste imprevisto, os Recorridos imediatamente entraram em contato com as Empresas Rés, indo inclusive ao balcão da AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A para tentar nova troca das passagens de forma amigável, porém isso foi negado e, sendo informado que não podiam mais trocar a passagem e nem garantir o reembolso ou uso da passagem em outro momento pois a passagem foi comprada com a Empresa Recorrente EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA . Voltaram para casa e continuaram tentando contato com a EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA via telefone e e-mail, todavia, até o presente momento não obtiveram nenhum retorno

Recebida a ação, designou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera, uma vez que a Recorrente EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA , não mostrou interesse em compor o litígio. Conclusos os autos, o r. Magistrado julgou procedente a demanda, cito:

"Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENA R solidariamente as Rés ao pagamento de R$ 00.000,00, pagamento à título de dano material, corrigida monetariamente de acordo com o índice da Corregedoria local e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do desembolso, bem como ao pagamento solidário da quantia de R$ 00.000,00para cada Autor, totalizando o valor de R$ 00.000,00à título de dano moral, corrigida monetariamente de acordo com o índice da Corregedoria local e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da prolação da sentença."

DO DIREITO

A Recorrente EDESTINOS.COM.BR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA apontou em seu recurso a mesma manifestação já juntada em contestação, logo, os sábios Julgadores, ao compulsar os autos constatarão a falha na prestação de serviço que será facilmente verificada por documentos acostados à inicial, bem como os danos sofridos, afastando de pronto as alegações da Recorrente.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva, conforme previsto nos artigos 12 e 14, devendo responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.

É nítido o dever de indenizar das Recorrentes uma vez que a prestação de serviço oferecida por eles foi defeituosa, em virtude disso causou danos aos Recorridos. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor contempla a responsabilidade objetiva dos fornecedores no caso de defeito do serviço. Assim assevera a norma ofendida:

Merece ser mantida parcialmente a respeitável sentença uma vez que os Recorrentes ofenderam norma preexistente; causaram danos as recorridas; e assim existindo o nexo de casualidade entre um e outro como poderá observa a seguir.

"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos".

Como já aludido, houve falha na prestação do serviço, pois as permissionárias de serviços públicos quando da prestação de serviços aéreos devem pautar suas ações por um respeito irrestrito aos interesses do cliente, devendo, outrossim, executar seus serviços com cuidado e lisura, sob pena de prestar um serviço defeituoso ou com vicio.

Conforme preleciona a Dra. NomeLopes Soares Juíza de Direito TJRJ:

A teoria da qualidade se encontra umbilicalmente ligada à responsabilidade do fornecedor , que pode dar- se na esfera civil, penal ou administrativa. Sob o prisma da responsabilidade civil, é guiada pela reparação, que é o interesse primordial do consumidor lesado, já que a adequação dos produtos e serviços é uma condição imposta ao fornecedor (art. 4o, II, d e art. 6o, I, CDC). (Blog EBEJI, O que é a teoria da qualidade no Direito do Consumidor?).

Ao realizar o serviço para qual se prestou, as empresas de transporte aéreo assumem os riscos pelo defeito no serviço. Esta responsabilidade se traduz simplesmente no fato concreto de dever a mesma prestar um serviço à altura da dignidade do ser humano, o que não aconteceu no presente caso, já que uma grande sequela emocional foi deixada, resultado do serviço defeituoso oferecido por parte da Requerida.

Destarte, uma vez demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta danosa das Recorrentes, que por defeitos relativos à prestação do serviço, que veio a causar grandes danos para os Recorridos.

Ressalta-se que este calvário que os Autores vêm passando, desde quando contraíram a Covid-19, vem causando momentos de grande estresse, há ainda que citar a teoria do tempo livre, pois os Autores se revezaram em horas e horas no telefone ligando para a Central de atendimento das Requeridas, bem como no envio de e-mails, tentando resolver o problema.

Finalmente argumenta a empresa recorrente que o quantum indenizatório é excessivo.

O Código Civil Brasileiro, no art. 948 preceitua que: "nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado". A regra contida no dispositivo é a do in dubio pro creditoris.

Logo, a verba indenizatória tem o fundamento de punição do ofensor, para assim dissuadi-lo de novas ações ilícitas e compensar o sofrimento da vítima, sob pena de se tornar simbólica.

O doutrinador Clayton Reis (Avaliação do Dano Moral 3a ed., Editora Forense, Rio de Janeiro, 2000, p. 203) ,conclui a matéria:

"É que na valoração dos danos morais, o que está em debate é o conteúdo axiológico da própria sociedade e que exige, portanto, do representante estatal uma postura de nítida repreensão aos ofensores das normas éticas e sociais."

Logo, resta claro que a sentença rebatida, merece parcial reparo no sentido de fixar à indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, do qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros moratórios de um por cento desde a data do evento danoso ( CC, art. 398), somente assim irá respeitar os ditames consumerista, conforme o pedido na inicial.

O entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que a indenização deve levar em conta as circunstâncias do caso em concreto, não podendo ser valor irrisório, se comparado ao dano, entretanto é necessário lembrar que a indenização por dano moral não tem apenas caráter compensatório, mas também educativo, que visa prevenir e não remediar .

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer que essa Egrégia Turma Recursal:

a) Que negue provimento aos recursos inominados interpostos pela Empresa EDESTINOS.COM.BR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e que a respeitável sentença do juiz de primeiro grau seja reformada sim, mas para condenar a Requerida à indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00, conforme pedido na Inicial, em amor à aplicação da mais lidima e comezinha Justiça e em caráter inibitório de condutas lesivas e caráter também educativo.

b) Requer ainda, os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nestes termos, por ser dá mais lídima Justiça e de Direito,

Pede Deferimento

Vitória/ES, 21 de junho de 2022.