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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0451

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno

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Nome

NomeS. Santarém

Advogados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ITABORAÍ.

Nome, brasileira,

solteira, caixa, nascida em 31/10/1988, filha da Sra. Katia Valéria dos Santos Couto, RG n.º00000-00, CTPS n.º 45.139/145-RJ., CPF n.º000.000.000-00, PIS n.º207.01695.35-2, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, por seu advogado, mandato incluso, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, onde deverá receber a comunicação de todos os atos processuais, a presença de

V. Exa., propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

PELO RITO SUMARÍSSIMO

em face das microempreendedoras individuais 1-Nome

SILVA ANTUNES (00)00000-0000- Resenha Delivery 2 , com sede na Endereçon.º, lote 21,

quadra 108, Rio Várzea, Itaboraí - RJ., CEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00; 2-Nome

NomeCAMPOS DE LIMA (00)00000-0000- NomeDelivery , com sede na Endereçon.º, lote

845, quadra 28, Marambaia, São Gonçalo - RJ., CEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00; e o empresário individual 3-Nome

LIMA , com sede na Endereçon.º, lote

21, quadra 108, Rio Várzea, Itaboraí - RJ., CEP 00000-000, inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00; pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor, para final requerer:

Inicialmente, vale esclarecer que não foi cumprido o disposto no art. 625-D da CLT, na medida em que a parte autora desconhece a existência de comissão de conciliação prévia, na localidade de prestação de

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serviços, tanto no âmbito de trabalho junto à parte ré, como no sindicato da categoria. Por outro lado, é de se destacar que o citado dispositivo legal não trata de exigência sem a qual possa-se buscar tutela nesta Especializada, e, data venia , pensar de forma diversa seria ferir de morte o princípio do livre acesso ao judiciário (art. 5º, XXXV, CRF/88).

Vale dizer, ainda, que a parte autora encontra-se atualmente desempregada (cópia da CTPS em anexo) , não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, conforme declaração que segue em anexo. Além disto, esclarecem os patronos da parte autora, que o contrato de prestação de serviços foi firmado prevendo recebimento de honorários em caso de êxito ( ad exitum ), sendo certo que a parte autora não necessitou dispor de qualquer quantia para distribuir a presente reclamatória, razão pela qual a assistência por advogado particular não retira da parte autora a condição de hipossuficiente.

Com efeito, com base no art. , LXXIV, da CF, art. 98, do CPC, e art. 790, § 4º, da CLT, requer a V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Declara o patrono da parte autora, conforme faculta o art. 830 da CLT, serem autênticas todas as cópias reprográficas digitalizadas e acostadas ao sistema PJe desta reclamação trabalhista.

1. DA ADMISSÃO, FUNÇÃO e SALÁRIO

A Reclamante foi admitida aos quadros da Primeira Reclamada em 17/11/2020 , para exercer a função de caixa, com o salário mensal de R$ 00.000,00, tudo nos moldes do art. da CLT, sendo imotivadamente dispensada em 30/06/2021 , sem, contudo, ter o contrato de trabalho anotado e assinado em sua CTPS. Sendo assim, requer a V. Exa. seja reconhecido o vínculo empregatício, condenando a Primeira Reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS da Reclamante.

2. DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO

Vale informar, que as Reclamadas fazem parte de um mesmo Grupo Econômico Familiar, atuando em

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Advogados conjunto e com comunhão de interesses no ramo do comércio de bebidas e delivery, notadamente pelo aplicativo Zé Delivery.

Vale ressaltar, que o Terceiro Reclamado, Sr. Nome, é quem coordena toda a administração, seja no que tange aos empregados, seja no âmbito financeiro, embora cada integrante possua personalidade jurídica própria. Note-se que o referido Reclamado, conforme conversas em aplicativos de mensagens que segue em anexo, coordenava as lojas do Apolo e Rio Várzea, inclusive promovendo competição entre os empregados, com prêmios.

Registra-se, inclusive, que a Reclamante laborava no endereço da Primeira Ré, porém, tinha acesso ao sistema de acesso ao "Zé Delivery" de todas pessoas jurídicas, bem como, por diversas vezes recebeu seu salário através de transferência originada da conta bancária da Segunda Ré, conforme TED que segue em anexo.

Importante destacar, ainda, que é muito comum que a venda feita por uma das empresas seja recebida na máquina de cartão da outra.

Iniludível, portanto, a configuração de grupo econômico no caso em tela, na medida em que as empresas dedicam-se a mesma atividade, há confusão patrimonial e são dirigidas e coordenadas pelo mesmo administrador.

Note-se que a Lei 13.467/2017 reconheceu expressamente a figura do grupo econômico trabalhista por coordenação (art. 2º, § 2º) e estabeleceu requisitos subjetivos (interesse integrado e comum) e objetivos (atuação conjunta) para caracterização do grupo, a serem verificados no caso concreto pelo juízo (art. 2, § 3º).

No caso em tela, tanto os requisitos subjetivos, como os objetivos, são evidentes, razão pela qual requer a V. Exa. seja determinada a inversão ou redistribuição do ônus da prova, nos termos do art. 818, § 1º, da CLT, e, ao fim, seja reconhecida a existência do aludido grupo econômico.

Nesse sentido é a jurisprudência do nosso TRT, a saber:

GRUPO ECONÔMICO. CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. Nos termos do § 1º, do artigo , da CLT entende-se caracterizado o grupo econômico

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Advogados quando uma ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, mantiverem entre si vínculo de direção, controle, administração ou coordenação para a consecução de suas atividades. Assim, havendo interrelação entre diferentes pessoas jurídicas em nível administrativo ou financeiro, caracterizando a existência de direção hierarquizada ou de coordenação entre as empresas, fica configurado o grupo econômico com a corresponde responsabilidade solidária entre as empresas que o compõem. (TRT 1a Região. 9aTurma. RO 01015396920175010063. Rel. Des. CELIO JUACABA CAVALCANTE. DEJT 06/07/2019).

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovada a constituição de grupo econômico envolvendo as rés, à época da relação empregatícia, resta inafastável a responsabilidade solidária daquelas pelo crédito trabalhista devido ao obreiro. (TRT 1a Região. 4aTurma. AP 00013350520125010059. Rel. Des. Rosana Salim Villela Travesedo. DEJT 11/07/2019).

GRUPO ECONÔMICO. Responsabilidade Solidária. Grupo Econômico. Reconhece-se a formação de grupo econômico,quando há entre os entes envolvidos uma relação de coordenação, sendo solidária a sua responsabilidade pela satisfação das verbas deferidas na sentença. (TRT 1a Região. 4aTurma. RO 00109785820155010066. Rel. Des. LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. DEJT 06/04/2019).

Portanto, requer a V. Exa, sejam as Reclamadas declaradas responsáveis solidárias, para os efeitos da relação de emprego com o Reclamante, nos termos do § 2.º, do art. 2.º, da CLT.

3. DO HORÁRIO

A Reclamante durante todo contrato cumpriu o seguinte módulo semanal de trabalho: de segunda-feira à domingo e feriados , das 16h30 às 24h00 ; sem o intervalo mínimo de 01 (uma) hora para descanso e refeições; com folga semanal sempre às terças-feiras.

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Consigna-se, que todas as quintas-feiras a Reclamante laborava das 10h00 às 24h00 , eis que era escalada para cobrir a folga da caixa chamada Sônia, que laborava no turno da manhã.

3.1 Do Adicional Noturno

A Autora, durante todo pacto laboral, não recebeu adicional noturno de, pelo menos, 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna, no horário compreendido entre as 22h00 e 24h00.

3.2 Das Horas Extras

Conforme a legislação vigente, a jornada do empregado é de 8 (oito) horas diárias até o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

Tendo em vista o horário de trabalho praticado, e o previsto pela legislação vigente, a Reclamante prestava horas extras com adicional de 50%, pelas quais nunca foi remunerada.

3.3 Dos Domingos, Feriados e Santificados

Informa, por oportuno, que a Reclamante trabalhou em todos domingos e nos seguintes feriados e santificados, a saber: Dia da Consciência Negra (20/11), Natal, Ano novo, Semana Santa (6a feira), Tiradentes, Dia do Trabalho, Dia do Aniversário do Município (22/05), sem, contudo, receber a respectiva dobra salarial. Nesse sentido, requer a condenação da Reclamada ao pagamento pelos domingos (um por mês) e feriados trabalhados, em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, nos termos do Enunciado 146 do TST, atualizado pela resolução 121/2003.

3.4 Dos Reflexos

Por habituais, requer, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos das horas extras acima postuladas no cálculo do repouso semanal remunerado (En. 172, do TST), e do adicional noturno e horas extras no cálculo do aviso prévio, férias com 1/3, natalinas e FGTS mais 40%.

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3.5 Dos Intervalos

Conforme preceitua o § 4º, do art. 71, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, a Reclamante é credora de indenização equivalente ao período de supressão de intervalo, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

3.6 Ressalva

Consigna-se, que os pedidos decorrentes da fundamentação acima, tem os respectivos valores indicados por mera estimativa , razão pela qual requer sejam os mesmos apurados em liquidação de sentença.

4. DA DISPENSA

A Reclamante foi imotivadamente dispensada em 30/06/2021 , contudo, não foi avisada, com antecedência mínima de trinta dias, da resolução da Reclamada, motivo pelo qual é credora da indenização correspondente ao aviso prévio, bem como dos seus reflexos nas férias com 1/3, no 13º Salário e no FGTS acrescido de 40%.

Registre-se, que a Autora também não recebeu da Reclamada o décimo terceiro salário 01/12 avos do ano de 2020 e 07/12 avos do ano de 2021, e as férias proporcionais 08/12 avos, acrescidas de 1/3.

Conforme já noticiado, a Reclamante não recebeu as verbas, por conta da rescisão sem justa causa de seu contrato de trabalho, restando contrariado o § 6º, do art. 477, da CLT, portanto, deverá a Ré ser condenada ao pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo.

Vale ressaltas, que o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado em audiência, sob pena de incidência do acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), previsto no art. 467 da CLT.

Informa, ainda, que não foram formalizados os depósitos de FGTS, muito menos entregue à Autora o documento necessário a movimentação de sua conta

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vinculada, no código 01, chave de conectividade e os formulários do Seguro Desemprego, impedindo, assim, que este pudesse sacar os depósitos efetuados em sua conta vinculada e usufruir dos benefícios oferecidos pelo Programa do Seguro Desemprego. Assim, deverá a Reclamada ser compelida ao cumprimento das mencionadas obrigações de fazer, sendo certo que no caso do FGTS, mesmo entregando as guias, deverá se responsabilizar pela integralidade dos depósitos devidos, inclusive sobre os décimo terceiros salários, aviso prévio e demais adicionais recebidos, bem como, pela multa compensatória de 40% sobre o valor total do FGTS, sob pena de arcar com indenização equivalente ao total devido a título de FGTS, acrescido da multa de 40%, e, no caso do seguro desemprego, indenização em valor idêntico ao que seria pago pelo respectivo programa, observadas as resoluções do CODEFAT.

5. DO SALÁRIO FAMÍLIA

A Reclamante, desde o início do pacto laboral, notificou a Reclamada de que tem 01 (um) filho menor, a saber: SAMUEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, nascido em 14/03/2009, documentos em anexo, entretanto, a Autora nunca recebeu as cotas do salário família a que faz jus, devendo, a Ré, portanto, ser condenada ao pagamento da quantia referente a uma cota mensal de salário família, devidamente corrigidas, durante todo período trabalhado.

6. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Por fim, requer a V. Exa. a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT.

Do Pedido

Assim, é lícito que postule:

a. Benefício da Justiça Gratuita;

b. reconhecimento do Vínculo Empregatício com a Primeira Ré, com anotação do contrato de trabalho na CTPS da Autora, com data de admissão em 17/11/2020, função de caixa, salário mensal de R$ 00.000,00e dispensa imotivada em 30/06/2021;

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c. sejam os Reclamados declarados responsáveis solidários, para os efeitos da relação de emprego com o Reclamante, nos termos do § 2.º, do art. 2.º, da CLT;

d. adicional noturno de 20%, bem como, seus reflexos no cálculo do aviso prévio, férias com 1/3, natalinas e FGTS mais 40%; ..............................R$ 00.000,00

e. horas extras trabalhadas, com adicional de 50% e 100% (feriados e 01 domingo por mês), bem como, seus reflexos no no cálculo do repouso semanal remunerado (En. 172, do TST), aviso prévio, férias com 1/3, natalinas e FGTS mais 40%; ................R$ 00.000,00

f. indenização por supressão de intervalo; ...R$ 00.000,00

g. aviso prévio; ............................R$ 00.000,00

h. décimo terceiro salário 01/12 avos do ano de 2020 e 07/12 avos do ano de 2021 (já integrado o aviso prévio); ...................................R$ 00.000,00

i. férias proporcionais 08/12 avos (já integrada a projeção do aviso prévio), acrescidas de 1/3; ............................................R$ 00.000,00

j. quantia referente ao Salário Família, durante todo período trabalhado, conforme exposto no item 4; ............................................R$ 00.000,00

k. entrega do TRCT no código 01 e chave de conectividade,

responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos de FGTS de todo pacto laboral, incidindo, inclusive sobre os décimo terceiros salários, aviso prévio e demais adicionais recebidos, bem como, pela multa compensatória de 40% sobre o valor total do FGTS, sob pena de pagamento da quantia equivalente; ..................R$ 00.000,00

l. multa referente a um salário do Reclamante, devidamente corrigido, conforme preceitua os §§ 6º e , do art. 477, da CLT; ...............R$ 00.000,00

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m. entrega da Comunicação de Dispensa para o recebimento do Seguro Desemprego, de acordo com a Lei 8.900/94, ou indenização substitutiva de 03 (três) vezes o último salário do Reclamante, respeitadas as resoluções do CODEFAT; ....R$ 00.000,00

Ex positis , requer a V. Exa. a citação da Reclamada, para efetuar o pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas de juros e correção monetária, sendo as rescisórias incontroversas em audiência, sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT , ou, querendo, apresentar resposta a reclamatória e depoimento pessoal, em audiência, sob pena de revelia e confissão.

Espera o deferimento dos pedidos, protestando, desde já, por provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, bem como, seja esta última condenada ao pagamento dos honorários advocatícios de 15%, nos termos do art. 791-A, da CLT, ou, caso este não seja o entendimento de V. Exa., que seja fixado outro percentual, conforme parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal, observando-se o mínimo de 5%.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para efeito de alçada.

Itaboraí, 02 de agosto de 2021.

Assinado através de certificado digital por:

Nome

00.000 OAB/UF

CPF n.º 000.000.000-00

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