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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Contestação - TJSP - Ação Posse - Agravo de Instrumento - contra Associação Moradia Boa Vista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, CPF/MF nº 000.000.000-00, e Nome, brasileira, maior, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, CPF/MF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move à ASSOCIAÇÃO DE MORADIA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, endereço comercial na EndereçoCEP: 00000-000, representada por seu presidente: Nome, brasileiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, CPF/MF nº 000.000.000-00, nos autos da ação de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que tramita perante a 2a Vara Cível do Fórum Regional IV, Lapa/SP, processo nº 1002384-72.2021.8.26.0004, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão interlocutória de (fl.163) , com fundamento nos artigos 1.015 5 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 5, vem perante Vossa Excelência interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO

SUSPENSIVO

com respaldo no art. 995, parágrafo único, do CPC c/c CPC, art. 1.015, inc. I, pelas seguintes razões anexas.

Do Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c CPC, art. 1.017, § 1º)

O Agravante acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00.000,00, atende à tabela de custas deste Tribunal.

Do Nome e endereço completo dos advogados:

Advogado do Agravante: Nome, inscrito na OAB/SP, sob o nº 341.866, com escritório na Endereço, Vila

Yara, São Paulo/SP, CEP 00000-000, Conjunto 1309, Torre I, 13º Andar, Sala 1309, Condomínio Osasco Prime Boulevard.

Advogado do Agravado: Nome, inscrito na OAB/SP, sob o nº 409.448, com escritório na Endereço, Cidade D Abril - São Paulo/SP, CEP: 00000-000.

Da Juntada das peças obrigatórias e facultativas (art. 1.017, inc. I e III CPC)

O Agravante junta cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da respeitável decisão agravada

b) Cópia da certidão de intimação

c) Cópia da procuração outorgada aos advogados

d) Contestação da agravante Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente

recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça ( CPC, art. 1.016, caput), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso ( CPC, art. 1.019, inc. I).

Respeitosamente, Pede Deferimento.

Osasco/SP, 27 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

DOUTOS DESEMBARGADORES

A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida em franco confronto com os interesses dos Agravantes.

Autos do processo nº 1002384-72.2021.8.26.0004

Origem: 2a Vara Cível do Fórum Regional IV Lapa/SP

Agravantes: Nomee Nome

Agravado: Associação De Moradia Boa Vista

DO RESUMO DOS FATOS

Ínclitos julgadores, depreende-se dos autos que o Agravado ingressou com ação de reintegração de posse contra os Agravantes alegando que teria concedido a eles a título de comodato verbal o imóvel pertencentes à Associação, ora Agravada.

Ocorre, Douto Julgadores, que os documentos juntados aos autos não comprovam o referido comodato verbal. Faz-se mister observar que o inciso 1 do artigo 333, do CPC, impõe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, hipótese que não ocorreu nos autos.

Desse forma, o Agravante com objetivo de provar a existência de um suposto contrato verbal de comodato junta aos autos, na (fl.148), apenas uma declaração.

A referida declaração foi confeccionada de forma unilateral sem o crivo do contraditório e ampla defesa, foi manipulada de acordo com os interesses do Agravado.

DO DEFERIMNETO DA MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM DESFAVOR DOS AGRAVANTES

Vale ressaltar, que o nobre juiz de primeiro grau concedeu ao Agravado medida liminar de Reintegração de Posse, com base apenas nos documentos precários juntados pelo Agravado, sem antes conceder aos Agravantes o direito à ampla defesa e ao contraditório.

DA COMPRA DO IMÓVEL ONDE RESIDEM OS AGRAVANTES. DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIAS REALIZADOS POR CLIENTES CONTRA À ASSOCIAÇÃO E SEU REPRESENTANTE

Excelências, o imóvel foi comprado pelos Agravantes conforme Contrato de Compra Venda, (fls. 128/133), porém o

Agravado se recusou a assinar o referido Contrato, bem como o termo de quitação. Todas os pagamentos foram realizados em espécie devido as várias ações de execução movida contra à Associação.

Meritíssimos Desembargadores, há vários boletins de ocorrência de estelionato contra o Presidente da Associação. Todos os boletins possuem a mesma narrativa, venda de imóvel.

E neste contexto, uma pessoa que possui vários boletins de ocorrência de estelionato, utilizando-se do mesmo modo operandi não merece credibilidade do Poder Judiciário

DA NECESSIDADE DE PROVER O EFEITO SUSPENSIVO

Anoto, que os Agravantes são pais da menor Nome, certidão de nascimento (106/107) . O Agravante, Nomeestá com sérios problemas de saúde, conforme laudo acostado nas (fls. 108/117).

Assim, necessária se faz a concessão da liminar no sentido de suspender a Reintegração de Posse proposta pelo Agravado.

Ocorre Excelências, que é sabedor que os processos levam um tempo, muitas vezes longos, para chegarem a sua conclusão, o referido tempo pode corroer o direito e obrigação que detém os Agravantes.

Outrossim, se faz necessária a concessão da MEDIDA LIMINAR , para evitar que os Agravantes tenham traumas pelo resto da sua vida, ou seja, a perder a sua única moradia. Ver o sonho da casa própria ser jogado na "lata de lixo".

Assim, diante da possível insatisfação do direito dos Agravantes, em decorrência do decurso do tempo, requer seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A REINTRAGRAÇÃO DE POSSE. A fim de que os Agravantes possam ter a satisfação do seu direito garantido.

Presentes tais condições para a concessão da medida LIMINAR, só não será concedida se houver risco de irreversibilidade do provimento antecipado, o que não ocorre no caso em tela.

Desta forma, ROGA-SE PELO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER A REINTEGRAÇÃO DE POSSE, pois caso seja mantida causará aos Agravantes prejuízos irreparáveis.

DOS PEDIDOS

Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para reformar a decisão atacada e determinar LIMINARMENTE a suspensão da Reintegração de Posse em desfavor do Agravantes e por consequência que seja instaurado o crivo do contraditório e da ampla defesa consagrados na República Federativa do Brasil.

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Osasco/SP, 27 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF