Processo n. 1081483-75.2013.8.26.0100 do TJSP

10/08/2018há 8 meses
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Fórum João Mendes Júnior

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DENISE CAVALCANTE FORTES MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0279/2018

Processo 1081483-75.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES - - FABIANA FRANCO RODRIGUES - GÉRBERA INCORPORADORA LTDA (PDG) - - MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (PDG) - Vistos. Comprovada a devida habilitação do crédito dos requerentes no quadro geral de credores (fls.1745), aguarde-se no arquivo o cumprimento do plano de recuperação ou eventual convolação em falência. Intimem-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB 238443/SP), MARIA GISELLE LICURSI SOUZA (OAB 248565/SP)

18/08/2017há 2 anos
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1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DENISE CAVALCANTE FORTES MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0328/2017

Processo 1081483-75.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES - - FABIANA FRANCO RODRIGUES - GÉRBERA INCORPORADORA LTDA (PDG) - - MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (PDG) - Vistos. Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 dias, sobre o pedido de extinção formulado pela requerida a petição de fls. 794/800. Em igual prazo, deverá informar se encontra-se devidamente habilitada na lista de credores nos autos do processo de recuperação judicial. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB 238443/SP), MARIA GISELLE LICURSI SOUZA (OAB 248565/SP)

25/07/2017há 2 anos
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1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DENISE CAVALCANTE FORTES MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0288/2017

Processo 1081483-75.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES - - FABIANA FRANCO RODRIGUES - GÉRBERA INCORPORADORA LTDA (PDG) - - MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (PDG) - Vistos. Como demonstrado nos autos, restou decretada a recuperação judicial das partes requeridas, Gérbera Incorporadora Ltda. e Mutinga Empreendimentos Imobiliários Ltda., pelo MM. Dr. João de Oliveira Rodrigues Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca da Capital, sendo nomeado como administrador judicial Pricewaterhousecoopers Assessoria Empresarial, CNPJ nº 10.466.603/0001-37, representada por José Mauro Braga. O deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial implica na suspensão de todas as ações e execuções em face da devedora pelo prazo de 180 dias. Assim, nos termos do art. 49, § 3º, c.c. art. , § 4º , ambos da Lei n.º 11.101 /2005, defiro a suspensão do processo, que não excederá o prazo improrrogável de 180 dias, contados a partir da data de publicação da decisão que deferiu o pedido de recuperação judicial. Sem prejuízo, ressalvo que caberá ao credor habilitar seu crédito no processo da Recuperação, visando o recebimento.Anote-se a representação no sistema SAJ. Transcorrido o prazo, requeira a parte interessada em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARIA GISELLE LICURSI SOUZA (OAB 248565/SP), DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB 238443/SP)

23/06/2017há 2 anos
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1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO DENISE CAVALCANTE FORTES MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0236/2017

Processo 1081483-75.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES - - FABIANA FRANCO RODRIGUES - GÉRBERA INCORPORADORA LTDA (PDG) - - MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (PDG) - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão.Requeira a parte vencedora em termos de prosseguimento, em cinco dias. No silêncio, ao arquivo.Intimem-se. - ADV: MARIA GISELLE LICURSI SOUZA (OAB 248565/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB 238443/SP)

09/06/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1081483-75.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Gerbera Incorporadora LTDA e outro - Apelado: FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES e outro - Magistrado (a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RÉS – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS AO TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL – CARACTERIZAÇÃO – AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONTUDO, EM ANTERIOR SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MAIORIA DE VOTOS, A TURMA JULGADORA CONHECEU DO RECURSO – PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO.INDENIZAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEMORA NA ENTREGA DA UNIDADE - PRAZO CERTO FIXADO PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E ENTREGA AOS COMPRADORES, NÃO OBSERVADO – PRAZO DE TOLERÂNCIA – AUSENTE IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES QUANTO À SUA ADOÇÃO – MANUTENÇÃO – PRAZO DE ENTREGA, DE QUALQUER FORMA, EXCEDIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO – CONDIÇÕES APONTADAS A REVELAR FALTA DE REGULAR PREVISÃO – MORA CARACTERIZADA– FALTA DAS RÉS, INCLUSIVE, CONFESSA- OBRIGAÇÃO DAS RÉS DE INDENIZAREM OS COMPRADORES POR PERDAS E DANOS PELO PERÍODO DA MORA NA ENTREGA DA UNIDADE, PELA SIMPLES INDISPONIBILIDADE DO BEM, QUE INDEPENDE DA DESTINAÇÃO DE SEU USO, A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - FIXAÇÃO EM VALOR MENSAL CORRESPONDENTE A 0,5% SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATUALIZADO PELA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - RAZOABILIDADE – DESPESAS COM TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES – PERÍODO EM QUE A POSSE É EXERCIDA PELAS EMPREENDEDORAS – INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS – CABIMENTO – FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO – SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Diogo Moure dos Reis Vieira (OAB: 238443/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) - Páteo do Colégio - sala 115/116

31/05/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO (A) 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 17 DE MAIO DE 2016

PRESIDIDA PELO EXMO (A). SR (ª). DES. ELCIO TRUJILLO, SECRETARIADA PELO (A) SR.(ª) JOÃO MARCELO PASSOS DO REGO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. JOÃO CARLOS SALETTI, ARALDO TELLES, CESAR CIAMPOLINI, CARLOS ALBERTO GARBI, J.B. PAULA LIMA e RONNIE HERBERT BARROS SOARES. COMPARECEU CONVOCADO (A) O (A) EXMO (A). SR (A) JOÃO BATISTA VILHENA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1081483-75.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo, Revisor: Des.: Cesar Ciampolini - Apelante: Gerbera Incorporadora LTDA e outro - Apelado: FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES e outro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Diogo Moure dos Reis Vieira (OAB: 238443/SP) (Fls: 177) - Advogado: Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) (Fls: 27) - Advogada: Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) (Fls: 27)

06/05/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (10ª Câmara de Direito Privado)

41 - 1081483-75.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Relator Elcio Trujillo - Revisor Cesar Ciampolini - Apelante: Gerbera Incorporadora LTDA e outro - Apelado: FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES e outro - Advogado: Diogo Moure dos Reis Vieira (OAB: 238443/SP) (Fls: 177) - Advogado: Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) (Fls: 27) -Advogada: Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) (Fls: 27)

15/02/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 5º Grupo (10ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 2 DE FEVEREIRO DE 2016

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ELCIO TRUJILLO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) JOÃO MARCELO PASSOS DO REGO. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. JOÃO CARLOS SALETTI, ARALDO TELLES, CESAR CIAMPOLINI, CARLOS ALBERTO GARBI, J.B. PAULA LIMA e GALDINO TOLEDO JÚNIOR. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

1081483-75.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Elcio Trujillo, Revisor: Des.: Cesar Ciampolini - Apelante: Gerbera Incorporadora LTDA e outro - Apelado: FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES e outro - Retirado de pauta. - Advogado: Diogo Moure dos Reis Vieira (OAB: 238443/SP) (Fls: 177) - Advogado: Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) (Fls: 27) - Advogada: Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) (Fls: 27)

27/01/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (10ª Câmara de Direito Privado)

260 - 1081483-75.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Relator Elcio Trujillo - Revisor Cesar Ciampolini - Apelante: Gerbera Incorporadora LTDA e outro - Apelado: FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES e outro - Advogado: Diogo Moure dos Reis Vieira (OAB: 238443/SP) (Fls: 177) - Advogado: Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) (Fls: 27) -Advogada: Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP) (Fls: 27)

19/11/2015há 3 anos
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 1 (Câm.Esp.Fal/rec.Jud)

Em 18/11/2015

Processos Distribuídos:

10ª Câmara de Direito Privado

Apelação

1081483-75.2013.8.26.0100 1089028-65.2014.8.26.0100

16/11/2015há 3 anos
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Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada de Autos de Direito Privado 1 (Câm.esp.fal./rec.Jud.)

Processos Entrados em 09/11/2015

1081483-75.2013.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação : Procedimento Ordinário; Nº origem: 1081483-75.2013.8.26.0100; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apelante: Gerbera Incorporadora LTDA e outro; Advogado: Diogo Moure dos Reis Vieira (OAB: 238443/SP); Apelado: FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES e outro; Advogado: Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP); Advogada: Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

30/07/2015há 4 anos
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1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DENISE CAVALCANTE FORTES MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0206/2015

Processo 1081483-75.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES - - FABIANA FRANCO RODRIGUES - GÉRBERA INCORPORADORA LTDA (PDG) - - MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (PDG) - Vistos. Recebo o recurso de apelação de fls. 167/178, interposto pelos réus, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. Intimem-se. - ADV: MARIA GISELLE LICURSI SOUZA (OAB 248565/SP), DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB 238443/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

23/06/2015há 4 anos
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1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DENISE CAVALCANTE FORTES MARTINS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGÉRIO RODRIGUES JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0162/2015

Processo 1081483-75.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Perdas e Danos - FABIO DE MENDONÇA RODRIGUES -- FABIANA FRANCO RODRIGUES - GÉRBERA INCORPORADORA LTDA (PDG) - - MUTINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (PDG) - Vistos. FÁBIO DE MENDONÇA RODRIGUES e FABIANA FRANCO RODRIGUES ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra GÉRBERAINCORPORADORALTDA (PDG) e MUTINGAEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (PDG) alegando, em resumo, que: a) em 13.02.2008, adquiriram para fins de moradia o imóvel descrito na inicial por meio de compromisso de compra e venda, cuja entrega das chaves estava avençada para abril de 2011, o que não ocorreu, dado que tomaram posse no imóvel apenas em junho de 2013, ou seja, com atraso de dois anos e dois meses; b) o condomínio do empreendimento foi instalado em 22.02.2013 e o habite-se foi expedido em 11.01.2013; c) em virtude do citado atraso, tiveram que residir na casa de parentes, experimentando abalo moral e danos materiais; d) as taxas condominiais pagas antes da entrega das chaves devem ser restituídas, totalizando R$1.743,03. Por essas razões, pleiteiam a condenação das rés ao pagamento dos lucros cessantes, consistentes na fixação de taxa mensal de 0,8% do valor de mercado de imóvel, conforme avaliação da CEF, bem como indenização por danos morais e a restituição das despesas condominiais. Juntaram documentos (fls. 35/91). Citadas, as rés apresentaram contestação (fls. 100/119), na qual suscitaram preliminar de incompatibilidade de pedidos. No mérito, sustentaram basicamente que: a) não cabe a devolução das despesas condominiais em virtude de sua natureza propter rem; b) é válida a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel; c) o atraso na entrega da obra deveu-se a motivos de caso fortuito/força maior, quais sejam, o elevado índice pluviométrico na região metropolitana de São Paulo e a escassez de mão de obra especializada em virtude do repentino crescimento imobiliário; d) improcedem os pedidos indenizatórios. Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial deve ser afastada, visto que não há a alegada incompatibilidade entre os pedidos formulados, valendo salientar que os autores narram os fatos e fundamentos jurídicos sobre os quais recairá o pronunciamento jurisdicional, viabilizando o oferecimento de ampla defesa. Superada essa

questão, frise-se, de início, que não diviso a nulidade da cláusula de carência ou tolerância após a data fixada para entrega das chaves, haja vista constituir elemento normal frente à natureza e objeto do negócio jurídico. Além disso, não há expressa vedação no ordenamento jurídico acerca da dilação de prazo para entrega de imóveis; ao revés, trata-se de uma praxe no mercado, dada a possibilidade da ocorrência de fatos imprevisíveis. Dito isso e considerando a validade à carência de 180 dias, o imóvel deveria ter sido entregue até abril de 2011, mas as chaves somente foram entregues em junho de 2013 (fl. 89). É importante não confundir a emissão do “habite-se” com a entrega da unidade pronta e acabada, pois mesmo após a emissão do certificado de conclusão da obra a unidade pode ficar retida para ajustes finais e acabamentos, capazes de inviabilizar a utilização do bem pelo proprietário. Em outras palavras, os prazos estabelecidos em contrato para a entrega do imóvel abarcam a conclusão e a entrega física das unidades aos compradores, o que se concretiza com a efetiva entrega das chaves. Vale acentuar que o alegado crescimento imobiliário, a escassez de mão de obra especializada e o elevado índice publiométrico não justificam a aplicação da teoria da imprevisão, nem configuram motivo de força maior, definida pelo direito pátrio como “fato jurídico stricto sensu extraordinário ou irresistível em que o acidente que gera o dano advém de causa desconhecida (...) sendo absoluto, por ser totalmente imprevisível ou irreconhecível com alguma diligência, de modo que não se poderia cogitar da responsabilidade do sujeito, acarreta extinção das obrigações” (grifei- Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, vol 1, 1a edição, fls. 525). Nessa conformidade, conclui-se que houve mora de dois anos e dois meses (abril de 2011 a junho de 2013), período que deverá ser computado para fins de indenização. Têm os autores, portanto, direito à fixação de taxa mensal pelo fato de não poderem gozar/fruir do imóvel adquirido por inexecução culposa do contrato pela ré. Arbitro a taxa mensal em 0,5% sobre o valor de avaliação elaborado pela Caixa Econômica Federal (R$400.000,00), com atualização desde maio de 2013 (fls. 83/86) e acréscimo de juros de mora de 1% a contar da citação, montante devido pelo período acima citado. O valor será apurado em liquidação de sentença mediante cálculos meramente aritméticos, devendo ser consignado que o percentual de 0,5% ao mês revela-se adequado para representar a locação de imóveis residenciais. Os danos morais são igualmente devidos. Tenho entendido que a configuração de danos à esfera moral exige a dor, o sofrimento, a angústia profunda. Desta forma, o ilícito praticado deve revestir-se de relevância e gravidade, sob pena de colocar-se no mesmo patamar os desgostos ou incômodos decorrentes da convivência social. O ato praticado deve, portanto, atingir bens personalíssimos do autor, já que o mero dissabor ou desconforto não são aptos a ensejar o dever de indenizar, nem tampouco o mero descumprimento contratual. No caso vertente, todavia, o atraso extrapolou o razoável e aceitável, frustrando as legítimas expectativas dos autores. Resta a fixação do quantum devido. Com efeito, é sabido que a indenização deve ser arbitrada “mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado o autor da ofensa” (RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de “....representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Trata-se então de uma estimação prudencial” (decisão referida no acórdão contido “in” RT 706/67). Considerando a extensão do dano e os demais elementos constantes dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais), quantia que reputo consentânea para, de um lado, reconfortar os autores e, de outro, servir de alerta e desestímulo às rés. Por fim, considerando que a efetiva posse do imóvel se consuma com a entrega das chaves, é de rigor a restituição das despesas condominiais adimplidas pelos autores antes desta, nos moldes requeridos na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes consistentes em taxa mensal arbitrada em 0,5% sobre o valor de avaliação elaborado pela Caixa Econômica Federal (R$400.000,00), com atualização desde maio de 2013 (fls. 83/86) e acréscimo de juros de mora de 1% a contar da citação, montante devido pelo período de abril de 2011 a junho de 2013; b) condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), quantia devida desde a sentença e acrescida de juros de mora de 1% a contar da citação; c) condenar as rés ao ressarcimento das despesas condominiais comprovadamente adimplidas pelos autores até a entrega das chaves (R$1.743,03), com atualização desde os desembolsos e juros de mora de 1% a contar da citação. Tendo os autores decaído de parte mínima do pedido, condeno as rés ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor da condenação. P.R.I. Preparo: R$ 2407,51 - ADV: MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), MARIA GISELLE LICURSI SOUZA (OAB 248565/SP), DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA (OAB 238443/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 8 meses