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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Comum

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO - ESTATUTO DO IDOSO

Nome , brasileira, casada, aposentada, portadora do RG n° 00000-00, regularmente inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000; Nome , brasileiro, solteiro, auxiliar de jardinagem, portador do RG n° 00000-00, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nome , brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n° 00000-00, regularmente inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000; Nome , brasileiro, solteiro, curatelado, portador do RG n° 00000-00, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, representado por sua curadora Nome; Nome , brasileiro, divorciado, açougueiro, portador do RG n° 00000-00, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nome , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n° 00000-00, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000; Nome , brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG n° 00000-00 MG, regularmente inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, e Nome , brasileiro, casado, lavrador, portador do RG n° 00000-00 MG, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de suas advogadas infra-assinada (mandatos anexos), que receberão todas as publicações e intimações judiciais através do e-mail email@email.com , vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar, nos termos dos artigos 1723 e seguintes do Código Civil, e, 615 do Código de Processo Civil,

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C INVENTÁRIO

CUMULATIVO

de Nome, RG n° 00000-00, CPF/MF n° 000.000.000-00, falecido em 14 de Janeiro de 1995, e de Nome , RG n° 00000-00-X, CPF/MF n° 000.000.000-00, falecida em 01 de Março de 2021, nos termos expostos a seguir.

1 - PRELIMINARMENTE

1.1 - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO

Os Autores Nome e Nome estão com mais de 60 anos de idade, e, portanto, de acordo com a legislação vigente, são considerados idosos. Diante disso, requer-se a prioridade na tramitação da presente demanda, conforme previsão do artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) e artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil.

1.2 - DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Os Autores requerem lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, consoante Declarações de Hipossuficiência anexas, posto serem pessoas pobres na acepção jurídica do termo, declarando sob as penas da Lei, inaptidão econômica, e ausência de condições para suprirem custas e despesas necessárias para o desenvolvimento deste processo, sem prejuízo de seus próprios sustentos e de suas famílias, tudo em conformidade com que preleciona a Lei 1.060/50, e os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Tal requerimento visa dar efetividade ao princípio constitucional do acesso à justiça como direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5° da Constituição Federal de 1988, materializado pela possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça, e sem o qual não será possível obter o provimento jurisdicional almejado.

Aliás, a qualificação das partes, aliada ao elevado número de herdeiros, o único bem, e ao ínfimo saldo em conta bancária cuja partilha se pretende, já demonstra a ausência de recursos financeiros que há tanto tempo impedem os Autores de buscar a realização de inventário para a regularização do espólio e a respectiva transmissão.

1.3 - DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO

Atualmente o nosso ordenamento jurídico possibilita o reconhecimento de união estável dentro do inventário, por meio dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

No C. Superior Tribunal de Justiça, a ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.685.935, entendeu que na ação de inventário é possível haver o reconhecimento da união estável, pois o inventário deve buscar esclarecer todas as questões relacionadas ao espólio, devendo remeter os interessados para as vias ordinárias apenas quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas que não sejam documentais.

Vejamos a ementa da decisão:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. IV. Recurso especial conhecido e desprovido. RECURSO ESPECIAL N° 1.685.935 - AM (2016/00000-00) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. 21/08/2017.

A referida decisão se embasou nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que consequentemente aceitou a possibilidade de reconhecimento da união estável em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal, como é no presente caso.

Vejamos um trecho do voto da relatora ministra Nancy Andrighi:

"Por se tratar de liquidação de patrimônio, a ação de inventário tem caráter universal, o que implica na necessidade de se decidir, em um único procedimento, todas as questões afetas ao status econômico do de cujos, sejam elas referentes ao levantamento de bens e obrigações do falecido ou ao estabelecimento da qualidade sucessória dos herdeiros. Tal é, justamente, a inteligência do art. 984 do CPC/1973, que determina que, na ação de inventário, "o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas". Como se percebe, o artigo supracitado visa a facilitação do deslinde do procedimento, prevendo, como regra geral, a agregação de todas as discussões relacionadas ao espólio em um único procedimento, excluindo-se apenas aquelas que "demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas". Nesse sentido, explica a doutrina que "Somente, portanto, quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados para as vias ordinárias" (THEODORO, Jr. Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 3, p. 267). A ressalva feita pelo art. 984, do CPC/73 não é peculiar ao procedimento de inventário; ao contrário, nada mais é do que uma adequação da regra geral prevista no art. 292, inc. III, do CPC/1973 à hipótese peculiar do processo de inventário. O art. 292, inc. III, do CPC/73 prevê ser permitida a cumulação de pedidos distintos em um único processo contra o mesmo réu, mesmo que não haja conexão entre eles, desde que "(...) III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento". Como o procedimento de inventário apenas admite provas documentais, a apreciação de questões que demandem dilação probatória diferenciada no mesmo processo fica prejudicada, vez que os procedimentos se tornam incompatíveis Como se percebe, ambos os dispositivos visam privilegiar os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, basilares ao Processo Civil em geral, e ao procedimento de inventário em especial, vez que, espera-se que este, enquanto procedimento especial, seja concluído em doze meses, conforme dispõe o art. 983 do CPC/73, com redação dada pela Lei 11.441/07. Assim, não se admite, em sede de inventário, apreciação de incidentes que comprometam sua celeridade e, consequentemente, a efetivação do seu fim precípuo, qual seja, a partilha de bens. Diante do exposto, é possível concluir pela inexistência de óbice para que o reconhecimento de uma união estável se dê nos autos de procedimento de inventário. Ao contrário, a cumulação dos dois pedidos é desejável na forma da lei. Entretanto, há de se ressaltar que a cumulação só é possível quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Na via contrária, na avença de controvérsia não dirimida por prova documental, o reconhecimento de união estável deve se dar em procedimento ordinário próprio".

Como apresentado, é possível se reconhecer a união estável em um inventário, quando existem documentos que comprovam a união do casal, exatamente o caso dos autos, haja vista a suficiência probatória que instrui o feito.

Assim, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, requer na presente ação de inventário o reconhecimento da união estável do casal, para que os herdeiros possam ver garantia a sucessão hereditária que ora se pretende materializar com a partilha.

1.4 - DO CABIMENTO DO INVENTÁRIO CUMULATIVO

Impende justificar, ainda, que nos termos do artigo 672 do Código de Processo Civil:

Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

III - dependência de uma das partilhas em relação à outra.

Portanto, considerando tratar-se de inventário conjunto de casal que manteve união por aproximadamente 29 anos (desde 1966 até o óbito de Nome), período em que constituíram como patrimônio um único bem imóvel, tem-se por configurada a comunicação da herança deixada pelos dois companheiros; a dependência de uma partilha em relação à outra; bem ainda a identidade de pessoas entre as quais o patrimônio disponível deve ser partilhado, enquadrando-se o presente caso aos três incisos do referido texto da lei.

Ademais, os falecidos deixaram saldo em suas contas bancárias a ser partilhado, e, mesmo com isso, pelo princípio da celeridade processual, os Autores justificam o cabimento e manifestam o interesse pela realização de inventário cumulativo.

2 - DOS FATOS

Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento e dissolução de união estável post mortem , c/c inventário cumulativo dos bens deixados por Nome , RG n° 00000-00, CPF/MF n° 000.000.000-00, falecido em 14 de Janeiro de 1995, conforme certidão de óbito lavrada sob a matrícula n° 119040.01.55.1995.4.00084.239.0032224.71, e Nome , RG n° 00000-00-X, CPF/MF n° 000.000.000-00, falecida em 01 de Março de 2021, conforme certidão de óbito lavrada sob a matrícula n° 119040.01.55.2021.4.00215.220.0110276.31.

Ambos falecidos deixaram apenas um bem imóvel comum, além do saldo em contas bancárias.

Temos, portanto, que a falecida Nome é meeira em relação ao patrimônio constituído pelo casal, na proporção de 50%.

Outrossim, compete esclarecer que os Autores Nome, Nome e Nome , são filhos e herdeiros apenas do falecido Nome (com a genitora Neuza Lopes - da qual o de cujus era divorciado na data do óbito), e os Autores Nome, Nome, Nome e Nome são filhos e herdeiros de ambos falecidos (Nome e Nome - que mantiveram união estável até a data do óbito do de cujus).

3 - DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE PRETENDE VER RECONHECIDA

Conforme já narrado nos tópicos anteriores, os falecidos (Nome e Nome), conviveram em união estável desde 1966 por cerca de 29 anos, sendo referida convivência pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, conhecida por parentes e amigos.

Da referida união advieram 4 filhos (Nome, Nome, Nome e Nome), fato que por si só demonstra a materialização do objetivo de constituição familiar.

O casal não formalizou a união antes do falecimento do de cujus , porém possuem documentos hábeis a comprovar a união ora afirmada, como por exemplo as fotos antigas anexas, os comprovantes de endereço, ou, ainda, testemunhas do convívio do casal .

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Referida união persistiu até o falecimento do companheiro Sr. Nome, ocorrido em 14/01/1995, de modo que a exitosa união perdurou por aproximadamente 29 anos, e só se dissolveu pela morte do companheiro da também falecida, Sra. Nome.

Ao longo do relacionamento, viviam, pois, imprimindo a sociedade e ao redor dos conviventes uma nítida família conjugal, pois organizada nos moldes do casamento tradicional, materializada pelos filhos, e apenas subtraída da prévia formalidade de sua pública celebração, e por este fato, merece ver reconhecida por sentença a sociedade havida, o que se requer.

3.1 - DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL

A dissolução da união estável ocorre por morte de um dos companheiros; pela vontade das partes de não mais viverem como se casados fossem; ou por infringirem um dos deveres estabelecidos no artigo 1.724 do código civil, ou, ainda, pelo casamento.

Neste caso já ocorreu a morte de ambos os companheiros, conforme atestam as certidões de óbito anexas. Sendo assim a dissolução deverá ser homologada judicialmente, na qual requer a este juízo a necessária declaração do reconhecimento e a respectiva dissolução da união estável.

4 - DO INVENTARIANTE

Nos termos dos artigos 615 e 617 do Código de Processo Civil, requer-se a nomeação de Nome como Inventariante, por ser a herdeira que se encontra na posse e administração do espólio dos falecidos, sem oposição dos demais.

5 - DA MEEIRA E DOS HERDEIROS

Conforme elucidado acima, antes de seu falecimento, Nome foi viúva de Nome, sendo, portanto, meeira em relação à metade do patrimônio que constituíram juntos na vigência da união estável.

De seu primeiro casamento, o falecido Nome deixou três filhos, ora herdeiros , quais sejam:

Nome , brasileiro, divorciado, açougueiro, portador do RG n° 00000-00,

regularmente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

Nome , brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG n° 00000-00

SSP/SP, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

Nome , brasileira, auxiliar de serviços gerais, portadora do RG n° 00000-00

MG, regularmente inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, casada sob o regime de comunhão universal de bens com Nome , brasileiro, lavrador, portador do RG n° 00000-00 MG, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000.

Da união entre os falecidos Nome e Nome, esses deixaram quatro filhos, igualmente herdeiros , a saber:

Nome , brasileira, casada sob o regime de

comunhão parcial de bens, aposentada, portadora do RG n° 00000-00, regularmente inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

Nome , brasileiro, solteiro, auxiliar de jardinagem, portador do RG n°

00000-00 SSP/SP, regularmente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000;

Nome , brasileira, divorciada, do lar, portadora do RG n° 00000-00,

regularmente inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000;

Nome , brasileiro, solteiro, curatelado, portador do RG n° 00000-00,

regularmente inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, representado por sua curadora Nome.

6 - DOS BENS A PARTILHAR

6.1 - DO BEM IMÓVEL

Imóvel registrado na matrícula n° 33.301 (29/08/1988), ficha 01, livro n° 02 do Registro Geral, no 2° Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP, constituído pelo EndereçoCEP 00000-000, medindo 12 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 30 metros de cada lado, da frente aos fundos (o que totaliza 360,00 m 2 ).

Ao longo dos anos foram realizadas benfeitorias, de modo que atualmente o terreno conta com 247,36 m 2 de área construída. O valor venal do referido imóvel, para o exercício de 2021, é de R$ 00.000,00.

6.2 - DO SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS

Conforme extrato anexo, a inventariada Nome, deixou o seguinte saldo em conta bancária:

R$ 00.000,00, no Banco Bradesco,

agência 0000, Conta Corrente .

Em relação ao patrimônio de Nome, os herdeiros informam ter conhecimento de que o falecido possuía conta no Banco Bradesco, mas desconhecem a agência e demais dados, e por isso não lograram êxito em obter extrato bancário junto à Instituição Financeira, que, consultada, afirmou que a obtenção de qualquer informação só seria possível pela via judicial.

Sendo assim, requer-se se digne este M.M Juízo ao acionamento do Banco Central, através do sistema SISBAJUD , com fito de localizar possíveis contas bancárias e aplicações em nome do de cujus Nome, e, se localizado algum saldo, que seja realizado o devido bloqueio e depósito em conta vinculada ao presente feito.

7 - DAS DÍVIDAS E OBRIGAÇÕES

Os Autores informam que os falecidos não deixaram dívidas e obrigações em seus nomes.

Como prova do alegado, junta-se aos autos certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais.

8 - DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

Conforme certidões anexas, os falecidos não deixaram testamento. Dessa forma, a divisão do patrimônio passa a ser feita conforme indicação a seguir.

9 - DA PARTILHA

De todo o patrimônio disponível, requerem seja feita a partilha da seguinte forma:

 Imóvel registrado na matrícula n° 33.301, ficha 01, livro n° 02 do Registro Geral, no 2°

Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP, constituído pelo lote 19, quadra 19, situado na Rua José Del Campo, n° 35, Jardim Viena, São José do Rio Preto/SP, CEP 15086-020, medindo 12 metros de frente, igual dimensão nos fundos, por 30 metros de cada lado, da frente aos fundos (o que totaliza 360,00 m 2 ), com 247,36 m 2 de área construída, no valor de R$124.050,82 (cento e vinte e quatro mil cinquenta reais e oitenta e dois centavos):

Da fração total do referido bem (100%: atualmente avaliado em R$ 00.000,00), a fração de 50%, no valor de R$ 00.000,00, caberá à Nome, a título de meação , uma vez que viúva de seu companheiro Nome, com o qual constituiu tal patrimônio na vigência de união estável.

Do espólio de Nome, o valor de R$ 00.000,00 (correspondente aos outros 50% do imóvel), caberá aos herdeiros :

1. Nome, cuja cota parte é a fração de 7,14%, atualmente no valor de R$ 00.000,00;

2. Nome G. da Silva, cuja cota parte é a fração de 7,14%, atualmente no valor de R$ 00.000,00; 3. Nome S. Alves, cuja cota parte é a fração de 3,57%, atualmente no valor de R$ 00.000,00

(casada em regime de comunhão universal de bens com Nome);

4. Nome, cuja cota parte é a fração de 3,57%, atualmente no valor de R$ 00.000,00;

5. Nome C.G.S.A. Garcia, cuja cota parte é a fração de 7,14%, atualmente no valor de R$ 00.000,00; 6. Nome G. Silva, cuja cota parte é a fração de 7,14%, atualmente no valor de R$ 00.000,00; 7. Nome, cuja cota parte é a fração de 7,14%, atualmente no valor de R$ 00.000,00;

Do espólio de Nome, o valor de R$ 00.000,00 (correspondente a 50% do imóvel referente à meação que lhe coube), caberá aos herdeiros:

1. Nome C.G.S.A. Garcia, cuja cota parte é de 12,5% do imóvel, atualmente no valor de R$ 00.000,00; 2. Nome G. Silva, cuja cota parte é de 12,5% do imóvel, atualmente no valor de R$ 00.000,00; 3. Nome, cuja cota parte é de 12,5% do imóvel, atualmente no valor de R$ 00.000,00; 4. Nome, cuja cota parte é de 12,5% do imóvel, atualmente no valor de R$ 00.000,00.

R$ 00.000,00, no Banco Bradesco,

agência 0000, Conta Corrente , em nome de Nome;

Do espólio de Nome, sobre o valor disponível em conta bancária (R$ 00.000,00), caberá aos herdeiros:

1. Nome C. G. S. A. Garcia, cuja cota parte é a fração de 25%, no valor de R$ 00.000,00;

2. Nome G. Silva, cuja cota parte é a fração de 25%, no valor de R$ 00.000,00;

3. Nome, cuja cota parte é a fração de 25%, no valor de R$ 00.000,00;

4. Nome, cuja cota parte é a fração de 25%, no valor de R$ 00.000,00.

 Após pesquisa via sistema SISBAJUD, se localizada alguma conta com saldo em nome

do falecido Cícero Gomes da Silva, requer-se o bloqueio e depósito dos valores em conta vinculada ao presente processo, para a devida partilha.

Do espólio de Nome, sobre eventuais valores disponíveis em contas bancárias e aplicações, caberá aos herdeiros:

1. Nome, cuja cota parte é a fração de 14,28% do valor total disponível;

2. Nome G. da Silva, cuja cota parte é a fração de 14,28% do valor total disponível;

3. Nome S. Alves, cuja cota parte é a fração de 7,14% do valor total disponível; (casada em regime

de comunhão universal de bens com Nome);

4. Nome, cuja cota parte é a fração de 7,14% do valor total disponível;

5. Nome C. G.S. A. Garcia, cuja cota parte é a fração de 14,28% do valor total disponível;

6. Nome G. Silva, cuja cota parte é a fração de 14,28% do valor total disponível;

7. Nome, cuja cota parte é a fração de 14,28% do valor total disponível;

8. Nome, cuja cota parte é a fração de 14,28% do valor total disponível;

10 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requerem:

a) Preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, com a finalidade de materializar, aos Autores, o acesso à Justiça de maneira plena;

b) Ainda em sede preliminar, seja nomeada a Autora Nome como inventariante, mediante devido compromisso à ser firmado perante este d. Juízo, uma vez que é a herdeira em posse e na administração dos bens, nos termos dos artigos 615 e 617 do CPC, além de contar com a aprovação dos demais Autores, que não se opõem ao pleito;

c) A admissão desta petição como primeiras declarações dos Autores, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas, ou a concessão de prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, consoante reza o artigo 620 do Código de Processo Civil;

d) A intimação do representante do Ministério Público, haja vista que o herdeiro Nome é absolutamente incapaz, curatelado pela irmã Nome, também Autora/Herdeira neste processo de inventário;

e) Seja realizada consulta através do sistema SISBAJUD , a fim de localizar possíveis contas bancárias e aplicações em nome do de cujus Nome, e, se localizado algum saldo, que seja realizado o devido bloqueio e depósito em conta vinculada ao presente processo;

f) Requer, no mérito, o reconhecimento da união estável conforme demonstrado e dissolução da sociedade de fato, com início em 1966, findando com a morte do companheiro ocorrida em 14/01/1995, para fins de direito sucessório;

g) A homologação da partilha apresentada, com a respectiva expedição do competente formal de partilha nos termos aqui apresentados;

h) Por derradeiro, requer que todas as publicações e intimações sejam encaminhadas as advogadas Nome M. PINHEIRO 00.000 OAB/UF e Nome 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal, caso este d. Juízo ainda não se sinta convencido em relação à existência da afirmada união estável cuja dissolução ora se requer.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

São Paulo/SP, data da assinatura digital.

Nome M. PINHEIRO

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF