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Contestação - TRT04 - Ação Justa Causa / Falta Grave - Atord - contra Universo Magico Escola de Educacao Infantil

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.04.0024

Contestação - TRT04 - Ação Justa Causa / Falta Grave - Atord - contra Universo Magico Escola de Educacao Infantil

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE, RS:

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

UNIVERSO MÁGICO ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 32.851.873/0001-02, com sede na Rua Ney Messias, 55, Bairro Jardim do Salso, CEP 91410- 120, Porto Alegre, RS, e-mail: escola@universomagico.com.br, por seus advogados, procuração juntada aos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 335 do CPC, apresentar

C O N T E S T A Ç Ã O ,

contra a Reclamatória Trabalhista, com pedido de reversão da justa causa, sob o procedimento comum ordinário, proposta por VALQUÍRIA BOEIRA DE MELOS , já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I. DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS

A reclamante fundamenta sua pretensão na alegação de que foi demitida sem justa causa em 14/07/2021, após mais de sete anos de relação de emprego com a reclamada.

Disse que ao longo desse período exerceu o cargo de professora de educação infantil, sendo que com a eclosão da pandemia de COVID-19 o estabelecimento educacional suspendeu suas atividades e, depois da reabertura, muito embora no período de suspensão tenha amparado seus empregados, passou a "estabelecer empasses nas relações de emprego", a fim de induzir os funcionários com mais tempo de vínculo a pedir demissão.

Referiu que dentro desse contexto começou a receber tratamento diferenciado pela reclamada, sentindo-se menosprezada e até ridicularizada no ambiente de trabalho, como se estivesse sendo forçada a pedir demissão.

Disse ter se surpreendido com a demissão, sem saber o justo motivo alegado pela reclamada, o qual diz inexistir. Por essa razão, se negou a assinar o TRCT, e postula a reversão da justa causa, com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, aviso prévio proporcional, férias, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário, 13º salário proporcional, multa de 40% do saldo do FGTS, liberação do TRCT).

Refere que a reclamada não recolheu corretamente os recursos do FGTS, requerendo a sua condenação para adimplir os depósitos fundiários na conta a ela vinculada, acrescidos da multa legal, bem como, em consequência da reversão da justa causa, que seja condenada ao fornecimento das guias para encaminhamento das parcelas do seguro desemprego e, em caso de negativa, a indenizar-lhe no valor de cinco vezes o que deixou de ser concedido.

Diz ainda que a reclamada adimpliu a integralidade das verbas rescisórias somente após o prazo de 10 dias, o que lhe dá direito à multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT.

Pede ainda indenização por danos morais que alega ter sofrido, decorrente do constrangimento diário, da pressão para pedir demissão e do abuso de poder diretivo e disciplinar da reclamada ao rescindir o contrato de trabalho com simulação de justa causa, em valor que sugere não seja inferior a R$ 00.000,00.

Por fim, requereu a condenação da reclamada em honorários da sucumbência.

Esta a síntese da causa de pedir e dos pedidos.

II. DO MÉRITO

II.1 DA JUSTA CAUSA PARA A DEMISSÃO DA RECLAMANTE

Não há de prosperar a pretensão da reclamante de ver revertida a demissão por justa causa.

Conforme faz prova o Boletim de Ocorrência Policial incluso nos autos, registrado pela Secretária da Escola, Sra. Sandra Andrea Lessa Wiebelling, no dia 13/07/2021, véspera da demissão, através das câmeras internas do estabelecimento, cujos vídeos ora são juntados aos autos, foi constatado que a reclamante cometeu maus-tratos contra 04 (quatro) crianças de 04 (quatro) anos de idade, que estavam sob seus cuidados, consubstanciados em empurrões, puxão de braços, além de agressões verbais que se repetiram por diversas vezes nessa data .

A escola também recebeu reclamação dos pais que presenciaram o comportamento agressivo da reclamante com as crianças, e exigiram a sua demissão, o que foi efetivado após a confirmação dos relatos pelos registros em vídeo.

Os vídeos ora juntados aos autos, além da prova testemunhal a ser oportunamente produzida, corroboram o relato feito perante a autoridade policial, de que a reclamada cometeu maus tratos contra 04 (quatro) crianças, conduta de gravidade inconteste, inadmissível para qualquer pessoa, ainda mais para uma professora de educação infantil, que ao assim proceder cometeu falta grave que configura justa causa para a demissão, nos termos do artigo 482, alíneas b, h e j da CLT, verbis:

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

....

b) incontinência de conduta ou mau procedimento; ......

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

....

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

Importante ressaltar que a Constituição Federal consagra como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, dente outros, o direito à saúde, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão segundo dispõe a norma contida no art. 227, caput , e determina que a lei punirá severamente o abuso e a violência da criança, consoante se verifica do art. 227, § 4º, da Carta Magna, o qual se caracteriza como verdadeiro mandado de criminalização constitucional. Vejamos:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

...

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

Tal dever também é assegurado pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente -, que determina essa obrigação à família, comunidade, sociedade e ao Poder Público com absoluta prioridade, nos termos do seu art. 1 .

O art. do ECA prescreve que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E o art. 18-A 2 do Estatuto, preconiza que a criança tem o direito de ser educada e cuidada sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro

1 Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com

absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

2 Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo

físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

pretexto, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar delas, tratá-las, educá-las ou protegê-las.

De outra banda, a norma inserta no art. 12, IX 3 , da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - ordena que os estabelecimentos de ensino têm a incumbência de promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência.

Ou seja, a demissão realizada pela reclamada se trata do cumprimento da Constituição e da Legislação infraconstitucional no seu dever para com os infantes enquanto instituição de ensino, encarregada de proteger, amparar, educar e garantir a plena observação dos direitos fundamentais dos menores de idade que estejam sob sua responsabilidade e cuidados, prevenindo e combatendo atos de violência.

Neste sentido é a exegese do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, consoante se extrai do ROT 0020191-53.2017.5.04.0028, onde foi reconhecida a demissão por justa causa, sem advertência prévia, de educadora infantil responsável por maltratar alunos da escola, devido à gravidade da conduta, bem como foi negada a reversão da justa causa, conforme se depreende da ementa abaixo colacionada e se lê da ratio decidendi do julgado:

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Hipótese em que o conjunto probatório revela a prática de ato faltoso pela empregada suficientemente grave a justificar a sua despedida por justa causa, sendo inclusive dispensável a gradação de penalidades pelo empregador. Aplicação da sanção disposta no artigo 482, alínea b, da CLT. Sentença mantida. (TRT da 4a Região, 1a Turma, 0020191-53.2017.5.04.0028 ROT, em 26/06/2020, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti)

Por outro lado, não é verdadeira. a alegação da reclamante de que a reclamada, quando do retorno das atividades, pós período de interrupção decorrente da pandemia, teria passado a perseguir os empregados mais antigos, constrangendo-os para que pedissem demissão.

3 Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de

ensino, terão a incumbência de: IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de

combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

Não existe nenhuma reclamação dos funcionários da reclamada no sentido de que tenham sido pressionados a pedir demissão, conforme será corroborado através de prova testemunhal.

Trata-se de tentativa da reclamada de esconder o real motivo que ensejou a sua demissão, que foram os maus tratos cometidos em 04 (quatro) crianças, pretendendo induzir o juízo a acreditar que tenha sido vítima de coação para que pedisse demissão do emprego.

Tais alegações, inclusive, entram em contradição com a própria afirmação da reclamante de que ao longo da pandemia, durante o período em que esteve fechada, deu todo apoio aos empregados. Ora, foge ao bom senso crer que a reclamada tenha se esforçado para manter o vínculo de seus empregados durante o difícil período em que esteve fechada em decorrência da pandemia de COVID-19 e, tão logo foi possível reabrir o estabelecimento, passou a persegui-los a fim de que pedissem demissão.

Por essas razões, deve ser julgada totalmente improcedente a pretensão da reclamante de ver revertida a demissão por justa causa, pois após concluída a fase instrutória restará incontroverso nos autos a ocorrência da falta gravíssima que ensejou a rescisão do contrato de trabalho da reclamante.

II.2 DA INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A SEREM PAGAS A TÍTULO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Válida a demissão por justa causa efetivada pela reclamada, descabida a pretensão ao pagamento de aviso prévio (art. 487 da CLT) ou de liberação das guias do seguro-desemprego (art. da Lei nº 7998/90) ou de indenização relativa ao não-pagamento do seguro, nem mesmo de levantamento do FGTS com acréscimo de 40% do montante de todos os depósitos efetuados ao longo do contrato de trabalho (art. 18 da Lei 8036/90).

Nos termos do artigo da Lei 4090/62, tendo sido demitida por justa causa, a reclamante não tinha direito ao décimo terceiro salário e, pelo mesmo motivo, nos termos da Súmula 171 do TST, não tinha direito a férias proporcionais, razão pela qual, nos termos do termo de rescisão do contrato de trabalho, que a reclamante se recusou a assinar, todas as verbas rescisórias que lhe eram devidas foram devidamente pagas no prazo legal, inexistindo diferenças a serem adimplidas.

II.3 DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Tendo sido pagas todas as verbas rescisórias na data da rescisão do contrato de trabalho, e inexistindo diferenças a serem pagas, carece de fundamento a pretensão de pagamento da multa do art. 477 da CLT, que também deve ser julgada totalmente improcedente.

II.4 DA AUSÊNCIA DE DANO MORAL

Restando inequívoca a prática de falta gravíssima pela reclamante, consistente no comportamento agressivo contra quatro crianças, conforme prova documental e vídeos ora juntados, e que será corroborado pela prova testemunhal em audiência, não há de prosperar a pretensão à indenização por danos morais fundamentada na sua demissão por justa causa.

Da mesma forma, a reclamada não submeteu a reclamante a qualquer constrangimento, cobrança exagerada, menosprezo ou perseguição com o intuito de induzi-la a pedir demissão, conforme alegado na petição inicial, em flagrante contradição com a própria afirmação de que ao longo do difícil período de fechamento da escola em decorrência da COVID-19 a reclamada preocupou-se em manter o vínculo com seus empregados.

Conforme será oportunamente corroborado mediante prova testemunhal, a reclamada trata e sempre tratou seus empregados com o devido respeito, dentro dos limites do poder diretivo e em estrita observância a legislação trabalhista.

Assim, inexistente dano moral causado pela reclamada contra a reclamante, descabida a pretensão indenizatória postulada na petição inicial.

II.5 - DOS HONORÁRIOS REQUERIDOS E DO PEDIDO DE AJG

Completamente infundado o pedido de honorários requeridos na inicial, bem como insuficiente a documentação relativa à assistência judiciária gratuita. Impugna também o requerimento em relação aos honorários advocatícios, eis que não apresentou a credencial do sindicato, ou a negativa de concessão da mesma.

III - DOS PEDIDOS

Requer se digne Vossa Excelência a julgar totalmente improcedente o pedido contido na presente ação.

Por serem acessórios e seguirem a mesma sorte do principal, prejudicados estão os pedidos da reclamante de custas, juros e correção monetária.

Requer, na hipótese de condenação, admitida para argumentar, os cabíveis descontos previdenciários e fiscais sobre eventuais valores condenatórios assim como, nesta última hipótese, a compensação dos valores satisfeitos à reclamante a qualquer título.

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos em especial pelo depoimento pessoal do reclamante sob pena de confissão, consoante dicção (Súmula n. 74 TST), e todas as demais que se fizerem necessárias, em especial a testemunhal que, desde já requer.

Nesses termos pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Documentos anexos:

01 - Procuração

02 - Contrato Social

03 - Termo de Rescisão

04 - Recibo de quitação

05 - Boletim de Ocorrência

06 - Arquivos de vídeo