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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0004

Petição Inicial - Ação Acidente Aéreo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

DA COMARCA DE SÃO GONÇALO / RJ.

Nome, brasileira, viúva, costureira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, por intermédio de sua advogada , eletronicamente assinada, vem respeitosamente à presença da vossa excelência propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de TELEMAR NORTE LESTE S / A , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000, centro, Rio de janeiro/RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

A autora é cliente da ré há mais de 30 anos e possui a linha de telefone fixo de (00)00000-0000.

Ocorre que desde o início 2020 os fios do telefone da sua Endereçoa autora vem sendo prejudicada, pois utiliza o telefone para trabalho e tem perdido muitos clientes devido a falta de comunicação ocasionada por este corte indevido, a mesma é idosa, trabalha como costureira e hoje não consegue mais receber ligações neste número. Inclusive já houve várias tentativas de contato, para a reinstalação e regularização da linha, porém sem êxito.

Devido ao corte da linha sem justificativa prévia por parte da ré, a autora se encontra há mais de um ano sem sua linha telefônica. Cabe ressaltar que o pagamento era realizado através de débito automático, a autora pediu o cancelamento do débito em conta, após ser vencida pelo cansaço.

Além disso foram esgotadas todas as tentativas de solução amigável com a ré, assim não ver a requerente alternativa, a não ser recorrer as vias judiciais, para por fim ao descaso da ré.

DO DIREITO

A Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº. 9.472/97) dispõe, em seu artigo 5.º, que na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-á, entre outros, o princípio constitucional de defesa do consumidor. Assim sendo, pode-se expor:

Art 5º: "Na disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações, observar-se-ão, em especial, os Princípios Constitucionais da Soberania Nacional, Função Social da Liberdade de Iniciativa, Livre Concorrência, Defesa do Consumidor, Redução das Desigualdades Regionais e Sociais, Repressão ao Abuso do Poder Econômico e Continuidade do Serviço Prestado no regime Público."

Nota-se que a Constituição Federal de 1988 busca aplicar os seus princípios na tentativa de equilibrar as desigualdades existentes entre o poderio do fornecedor e a vulnerabilidade do consumidor. O ordenamento jurídico vigente traz leis que beneficiem e protegem o consumidor contra qualquer ato abusivo no sistema de telecomunicações. Logicamente, que isso resulta evidente, por expressa disposição legal, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços de telefonia.

Cumpre-se dizer que a presente lide deve ser apreciada sob os auspícios do Código de Defesa do Consumidor, que em seus artigos. 2.º e 3.º, conceitua consumidor e fornecedor, in verbis :

Art. 2º : "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final;

Art. 3º :" Fornecedor é toda pessoa física e jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

O direito à indenização por serviços mal prestados data vênia , não pode nem deve ensejar quaisquer contestações, eis que a pretensão encontra guarida nos artigos 884-886 do Código Civil, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, é meridiano ao demonstrar a responsabilidade de quem presta serviço:

Art. 14: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos

à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Essa é o entendimento da jurisprudência pátria no tocante ao tema:

RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA FIXA. SUSPENSÃO/BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. CORTE DE LINHA TELEFÔNICA SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. SENTENÇA PROCEDENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 3a Turma Recursal - 0003131- 58.2017.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 06.08.2018) (TJ-PR - RI: 00031315820178160036 PR 0003131-58.2017.8.16.0036 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/08/2018, 3a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2018)

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Desse modo, cabe ao requerido demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor.

OBRIGAÇÃO DE FAZER

Apesar de inúmeras tentativas de contato requerendo a reinstalação da linha a mesma não o fez, a autora vem sofrendo prejuízo financeiro, pois a sua receita caiu por conta da falta de comunicação com seus clientes, tendo em vista que a linha está no nome da autora há mais de

30 anos e essa era a única forma de contato que a autora tinha para se comunicar com seus clientes. Dessa forma, se faz imperioso a tutela do estado para que obrigue a parte ré a realizar a reinstalação no prazo de 48hs sob pena de multa diária já que, passados mais de 1 ano não houve nem se quer uma resposta.

DO DANO MORAL

Inegáveis foram os prejuízos de ordem emocional e financeiro, pois a autora é idosa e em plena pandemia foi impedida de se comunicar com seus clientes por conta da inércia da ré, pois a linha é antiga e a maioria de suas clientes só tinham esse numero para contratar seus serviços de costureira.

Inúmeras tentativas de chegar a uma solução amigável, a autora já está desgastada pois em todas as tentativas de contato com a requerida, não obteve nenhuma resposta.

O dano moral é caracterizado pelo constrangimento, a vergonha, o sofrimento de alguém, em decorrência de um ato danoso, é a dor física ou psicológica sentida pelo indivíduo, no caso em tela, a humilhação de não ter seu pedido e atendido, tendo em vista a sua relação de mais de 30 anos como cliente da requerida.

Ora, o constrangimento, a humilhação, o sentimento de inferioridade e a dor, tudo ocorrido através do ato praticado pela requerida em ter retirado os fios sem ao menos um aviso prévio, ou explicação sucinta.

Vale ressaltar, a responsabilidade da requerida pelo serviço que oferece, para tanto, necessário transcrever os dizeres do Dr. Sérgio Cavalieri Filho em sua obra "Teoria do Risco do empreendimento":

"... todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos serviços fornecidos independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas.

A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar , distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.

O fornecedor passar a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos da relação de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo ou ficar sem indenização."

Destarte, o indivíduo ou firma, que pratique qualquer ato, omisso ou comissivo, de que resulte prejuízo, deve suportar as consequências do seu procedimento.

É regra elementar de equilíbrio social consistindo na justa reparação e obrigação que a lei impõe a quem causa dano injustamente a outrem.

A autora foi prejudicada financeiramente pois perdeu parte do seus clientes devido a falta de comunicação, indenizá-la é fazer justiça, assim a quantia de R$ 00.000,00é justa, pois não enriquece a parte autora e ainda adverte a ré.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto acima requer

• A inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC, para que a ré informe o período em que a autora é cliente nesta linha;

• Citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, bem como provas que achar pertinente para presente caso, sob pena de revelia;

• A Reinstalação da linha telefônica;

• Não sendo cumprida a obrigação de fazer requer a condenação da empresa ré em multa diária no valor estipulado por vossa Excelência em caso de descumprimento;

• Condenação da parte ré a pagar os danos morais no montante justo de R$ 00.000,00;

• Condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários;

• A fixação dos honorários advocatícios.

Nestes termos, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Termos em que,

Pede deferimento.

Niterói, 28 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF