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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0003

Petição Inicial - Ação Registro de Óbito após prazo legal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALENQUER- PARÁ.

Nome, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG 00000-00PC/PA, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Beco do Guarani, sn (casa de madeira e alvenaria, ao lado do Clube do Bolero), telefone (00)00000-0000(Francenilda), CEP 00000-000, Nova Esperança, de Alenquer-PA, (sem e-mail) neste ato representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ , nos termos da Lei Complementar nº. 80/94 e Lei Complementar Estadual nº. 54/06, através da DEFENSORA PÚBLICA infra- assinada, vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer:

REGISTRO DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO , com fulcro no artigos 77 a 88, e 107 da Lei nº. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ( Lei dos Registros Públicos ) e no artigo 1.103 e seguintes do Código de Processo Civil de Nome, filho de URBANO PEREIRA DA SILVA e JULIETA CAETANO DE SENA, brasileiro, solteiro, aposentado, portador do RG 00000-00PC/PA e CPF 000.000.000-00que era residente e domiciliado na Endereço, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos:

I - PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o pólo ativo que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base nas Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e 7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.

DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL

A Assistida informou não possuir endereço eletrônico, próprio destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil.

Ademais, a Autora nunca sequer teve o endereço eletrônico para se comunicar, sendo para ela IMPOSSÍVEL trazer a informação solicitada pela lei.

Ressalta-se, ainda, que o Código de Processo Civil, prevendo tais situações e, mais, atendendo a máxima que o criou de permitir o efetivo ACESSO À JUSTIÇA, contemplando princípios como a instrumentalidade das formas, a fim de que o processo alcance o seu fim - garantir a tutela jurisdicional - dispôs em seu § 2º, do art. 319, que "A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu ." (grifo nosso).

I. DOS FATOS:

A requerente era filho de Nome, filho de URBANO PEREIRA DA SILVA e JULIETA CAETANO DE SENA , falecido no dia 23 de Setembro de 2019 às 16 horas, por infarto agudo do miocardio não especificado, contudo até o presente momento seus óbito não foi lavrado.

Assim, a autor assevera que deixou de fazer o óbito, perante o Cartório de

Registro Civil desta Comarca, no do prazo legal, em virtude de desconhecimento legal, razão pela qual vem requerer a presente medida.

II. DO DIREITO:

Preliminarmente, o artigo , inciso I, do Código Civil, estatuí a necessidade de serem registrados em registro público os óbitos. Vale ressaltar que o registro goza da presunção juris tantum de veracidade, fazendo com que o documento não seja tido como prova absoluta para os fins de direito. Nesse sentido, escreve Fabrício Zamprogna Matiello:

"As certidões são instrumentos hábeis a fazer prova do estado, guardando presunção juris tantum (relativa) de certeza, e, portanto, somente sucumbindo mediante prova irrefragável em contrário" ( In Código Civil Comentado, 2a ed., Ed. LTr, p. 29).

Ademais, o artigo 29, inciso III, da Lei de Registros Publicos também dispõe sobre a necessidade de se registrar o óbito.

O artigo 80, § 3º, desta lei indica entre os requisitos para a qualificação do morto no assento de óbito a profissão, pois sendo documento público, é meio de prova para todos os fins de direito e a profissão do de cujus é importante, principalmente quando se visa debater questões previdenciárias.

03. Outrossim, para os fins do artigo 80 de Lei nº. 6.015/73, o suplicante declara que:

1º) Nome, falecido no dia 23 de

Setembro de 2019 às 16 horas.

2º) Faleceu por infarto agudo do miocardio não

especificado

3º) Nome, filho de URBANO

PEREIRA DA SILVA e JULIETA CAETANO DE SENA, brasileiro, convivente, aposentado, que era residente e domiciliado na Endereço, Zona Rural de Alenquer-PA.

4º) solteiro.

5º) ERA URBANO PEREIRA DA SILVA e JULIETA CAETANO

DE SENA

6º) NÃO DEIXOU testamento.

7º) DEIXOU FILHOS: LUCIANA SAMPAIO DA SILVA;

Nome; Nome

8º) MORTE "infarto agudo do miocardio não especificado" 9º) SEPULTADO NO CEMITÉRIO SANTA MARIA, LEITO

10779, LIVRO DE SEPULTAMENTO 201.

10º) prejudicado ;

11º) portador do RG 00000-00PC/PA e CPF 000.000.000-00 , (pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho (Medida Provisória nº. 2.187-13, de 2001) Ademais, sendo patente que a jurisdição voluntária propicia julgamento arrimado em critério de conveniência e oportunidade, revela-se mais prudente que seja procedida a mudança nos moldes da peça inicial, aplicando-se o disposto no art.7233, doNovo Código de Processo Civill, que dispõe:

O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

Destarte, há que se ressaltar que o registro de óbito é imprescindível para o suplicante.

III. DOS PEDIDOS :

À vista do exposto, REQUER-SE respeitosamente a Vossa Excelência:

a) a INTIMAÇÃO do Digno Representante do Ministério Público, para que acompanhar a todos termos da ação;

b) a CONCESSÃO ao autor os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , tendo em vista que não está em condições de pagar as custas do

processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (artigo 4.º, caput , da nº. Lei 1.060/50);

c) que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o presente pedido, para que se DETERMINE ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca competente, o assento de óbito de Nome, falecido no dia 23 de Setembro de 2019 às 16 horas, e seja a autora isenta do pagamento de multa, por ser pessoa reconhecidamente pobre, na forma da lei, a teor do disposto no artigo , inciso XLLVI, alínea b, da Constituição Federal;

d) ainda, que sejam CONTADOS EM DOBRO TODOS OS PRAZOS , a teor do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº. 80/94 e do artigo 56, inciso V, Lei Complementar Estadual nº.

54/06;

e) Protesta pela PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS , conforme estabelece o Código de Processo Civil, notadamente a requisição, exibição e juntada

ulterior de documentos, bem como a inquirição das testemunhas a serem posteriormente arroladas, para serem ouvidas audiência, caso V.Exa. entenda necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos meramente fiscais.

Termos em que,

Pede deferimento.

Capanema-PA, 26 de Junho de 2021.

JAQUELINE KURITA DEFENSORA PÚBLICA Em itinerância - EXPEDIÇÃO OESTE DO PARÁ

TESTEMUNHAS:

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