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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0002

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 02º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ

PROCESSO Nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E Nome, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ: 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, vem, perante V. Exa., através de seus procuradores abaixo assinados, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos do processo em epígrafe, ação proposta por Nome, mediante as razões de fato e direito a seguir aduzidas.

1 - DA TEMPESTIVIDADE.

Ab initio, insta salientar, o despacho exarado por V. Exa. ( ID (00)00000-0000), determinou a apresentação de contestação no prazo de 10 (dez) dias.

A respectiva intimação/citação, fora recebida por esta Associação em 01 de outubro de 2021, conforme ciência dada e registrada pelo sistema ( Ato de comunicação - Intimação - (00)00000-0000) na aba Expedientes.

Destarte, protocolada nesta data, tempestiva a presente Contestação.

2 - DOS FATOS NARRADOS.

Informou a parte Autora que, o veículo protegido pela Ré fora envolvido em evento, razão pela qual acionou esta Associação pretendendo a efetuação dos reparos necessários, sendo os mesmos autorizados prontamente. No entanto, aduziu que o tempo de conserto do automóvel ultrapassou o limite aceitável. Deste modo, inconformada com suposta falha na prestação de serviço, requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que entendeu devida. Para tanto, atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

3 - DAS PRELIMINARES.

3.1 - DA INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CLAÚSULA DE CONVENÇÃO ARBITRAL.

Com o advento do novo Código de Processo Civil, a cláusula de convenção de arbitragem dentro de um negócio jurídico adquire maior força de eficácia, excluindo a possibilidade de rediscussão de cláusula convencionada pela opção da arbitragem.

No presente caso, o mérito da ação se confunde ao negócio jurídico firmado em cláusula compromissória em que as partes convencionaram dirimir qualquer litígio em juízo arbitral, afastando expressamente o juízo estatal.

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O conceito da convenção de arbitragem encontra-se estabelecido no artigo da Lei nº 9.307/1996, in verbis :

Art. 3º As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

In casu , as partes, por meio da cláusula compromissória no instrumento em questão, comprometeram-se a submeter à solução de eventuais litígios decorrentes desta relação, a um juízo arbitral, devendo ter poder vinculante. Veja-se a referida cláusula:

" 16 - DA ARBITRAGEM

Toda e qualquer controvérsia originada ou em conexão com o presente instrumento deverá ser resolvida de forma definitiva por arbitragem, a ser instaurada de acordo com o regulamento da Câmara Mineira de Arbitragem Empresarial (CAMINAS) ou por um tribunal de árbitro único a ser constituído de comum acordo entre as partes, devendo ter sua sede na Capital do Estado de Minas Gerais, sujeitando-se às leis do Brasil e conduzida no idioma oficial."

Portanto, ao pactuarem tal instrumento, as partes retiraram a possibilidade de litígio perante o juízo estatal, derrogando a sua jurisdição à exclusiva análise arbitral previamente definida.

A simples existência de cláusula compromissória que leva o litígio ao juízo arbitral deve conduzir à extinção do processo, conforme leciona o ilustre jurista Nelson Nery Júnior:

"A convenção de arbitragem é o conjunto formado pela cláusula compromissória e pelo compromisso arbitral (LArb 3º). A simples existência de cláusula compromissória pode ensejar a arguição de preliminar. O réu pode alegar que a demanda não pode ser submetida ao juízo estatal, quer diante apenas da cláusula ou do compromisso, quer esteja em curso o procedimento arbitral. A consequência do acolhimento desta preliminar é a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, 485, VII), já que a lide será julgada pelo árbitro, isto é, pelo juízo não estatal."

Dessa forma, trata-se de elemento extintivo da ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VII do CPC:

"Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;"

Nesse sentido, é o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL CONFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A revisão do julgado recorrido exigiria o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes, especialmente da cláusula décima sétima do contrato de locação, e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.

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2. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que "a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões referentes à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória " (AgInt no REsp 1.472.362/RN, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 2/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1375954/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020) (destacamos)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 926 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se a cláusula compromissória está prevista no contrato celebrado entre as partes, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, ensejaria em interpretação de cláusulas contratuais e em revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1509509/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020) (grifamos)

Diante do exposto, requer seja acolhida a preliminar de incompetência deste juízo e consequentemente, seja o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VII do CPC.

3.2 - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

O objeto da presente demanda é proveniente de um instrumento firmado entre as partes com cláusula de foro de eleição, veja-se:

" 17 - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais para eventual execução da sentença arbitral ou seu questionamento, na forma do disposto nos artigos 31 e 33 da Lei nº 9.307/1996 (Lei Brasileira de Arbitragem)."

Portanto, tem-se que o foro competente para a tramitação do presente feito é a comarca de Belo Horizonte, tendo em vista que as partes pactuaram tal Comarca para dirimir eventuais questões decorrentes do instrumento, renunciando assim, expressamente a qualquer outro foro por mais privilegiado que fosse.

Cumpre ressaltar que a cláusula em evidência está amparada pela doutrina e jurisprudência pátria, uma vez que não viola questão de ordem pública.

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Ademais, cumpre mencionar que o contrato uma vez celebrado segundo os requisitos legais, se torna obrigatório entre as partes, que dele não se pode desobrigar-se, constituindo-se em lei aplicada entre os contratantes a ser fielmente cumprida ( pacta sunt servanda ).

Destaca-se que a eleição de foro em instrumentos particulares é perfeitamente possível, conforme preceitua o artigo 63 do Código de Processo Civil de 2015, in verbis :

"Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações."

Desse modo, constata-se que é totalmente regular a alteração do foro de competência da qual as partes livremente convencionaram, como no caso em questão, encontrando-se tal possibilidade, inclusive, sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na verbete 335: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato."

No presente caso, restou comprovado que o foro competente para dirimir as questões que versam sobre o instrumento firmado entre as partes é o da Comarca de Belo Horizonte, razão pela qual, impõe o reconhecimento da incompetência territorial desse Juízo.

Ademais, tendo em vista que a presente demanda tramita no Juizado Especial Cível, não há a possibilidade de remessa dos autos ao juízo competente, devendo a presente ação ser extinta, por incompetência territorial deste Juizado nos termos do art. 51, III da Lei nº 9.099/90, in verbis :

"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

(...)

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;"

Por todos esses argumentos apresentados, requer seja reconhecida a incompetência territorial deste Juízo para julgar a presente ação, devendo o presente processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, III da Lei nº 9.099, bem como, art. 485, IV do CPC.

4 - DO MÉRITO.

4.1 - DA RELAÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE AS PARTES - NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE SECURITÁRIA.

Inicialmente, cumpre destacar que a Associação de Proteção Veicular e Nome- APVS, ora Ré, é uma associação sem fins lucrativos, na qual demonstra do próprio conceito de associação, a intenção de união de pessoas, voltada a realização de uma finalidade social, qual seja, proteção veicular, autorizado pelo seu Estatuto Social devidamente registrado no Cartório competente.

Assim, a Ré promove um sistema de AUTOGESTÃO entre os seus associados, que contribuem pelo sistema de cooperativismo de rateio, regulamentado pelo Programa de Proteção Veicular que dispõe as cláusulas de coberturas e exclusões da proteção, instrumento esse discutido e votado em Assembleia pelos próprios associados.

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Não existe, portanto, na relação entabulada entre associação e associado, a figura do "fornecedor de Nome" e nem do "consumidor" previstas nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, pois estamos diante de uma relação associativa e não securitária, tendo em vista que a Ré, conforme demonstrado acima, trata-se de uma associação mútua de benefícios de proteção patrimonial, na qual os interessados se associam voluntariamente, com o objetivo de usufruir de amplo benefício, sendo certo que não há contraprestações na forma de remuneração, mas sim pagamento de rateio dos prejuízos ocorridos entre o grupo de associados.

Importante destacar a diferença básica que distingue o contrato de seguro da relação associativista. No primeiro, o segurado transfere o risco à seguradora, que se sujeita ao recebimento do prêmio, independentemente de o sinistro vir a ocorrer. Já no segundo, é realizado um rateio entre os participantes do programa na ocorrência do evento, do contrário, não há o que ratear.

Nesse sentido, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do contrato de seguro, bem como diante da natureza jurídica das associações de benefícios mútuos, os Tribunais Pátrios consolidaram o entendimento sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos análogos, veja-se:

Seguro - Proteção veicular ofertada por associação sem fins lucrativos - Ação de cobrança de indenização, pela colisão de veículo - À relação, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - Contratação de proteção veicular pelo autor, sem, no entanto, transferir o veículo adquirido ao seu nome, o que foi aceito pela ré - Colisão impeditiva da transferência de titularidade, no DETRAN - Impossibilidade de condicionar o pagamento da indenização à emissão de segunda via de CRV, por ser providência que o autor não pode cumprir - Obrigação da ré de indenizar, com a ressalva de que, do valor total, devem ser descontados o valor da cota participativa do autor, o valor das parcelas referentes a dois meses após o mês da ocorrência evento e eventuais valores referentes a mensalidades em aberto, multas, IPVA, taxa de licenciamento do ano vigente e anteriores - Paga a indenização, a ré tem o direito ao salvado e a sub-rogar-se na propriedade do bem, cuja transferência ela deverá providenciar - Apelo parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1007364-13.2018.8.26.0604; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 09/07/2020) (destaques nossos)

Apelação Cível. Associação civil. Contrato de seguro. Sinistro. Roubo. Negativa de pagamento do prêmio, ao fundamento de existência de ação de reintegração de posse proposta pelo Banco Bradesco. Pretensão de recebimento de danos materiais e morais. Improcedência. Apelação do demandante. Inaplicabilidade do CDC. Associação constituída na modalidade de autogestão. Responsabilidade da parte ré que é dada pelo Código Civil . Desacolhimento desta postulação. Precedente do E. STJ. Prova dos autos que sinalizam conduta do recorrente na fímbria da má-fé. Omissão de dados relevantes que se resolve desfavoravelmente aos interesses do autor, de molde a afastar qualquer dever de indenizar pela ré. Inteligência dos arts. 765 e 766 do Código Civil. Precedente do E. STJ. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença." (TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Data de Julgamento: 09/07/2019 - Data de Publicação: 19/07/2019) (destacamos)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AFIRMADA. ROUBO DE CAMINHÃO. ASSOCIAÇÃO CIVIL QUE NÃO PODE SER COMPARADA À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ASSOCIADA E ASSOCIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. Tem legitimidade o contratante do seguro para interpor ação de cobrança a fim de receber a indenização securitária devida, mesmo que não seja ele o legítimo proprietário do bem. No caso, ressalta-se que houve o consentimento da demandada quanto a

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tal situação quando da contratação realizada entre as partes. Em sendo a demandada associação civil sem fins lucrativos, inviável equipará-la a uma seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil. De igual forma, na hipótese dos autos, não se pode cogitar relação de consumo entre associada e associação, a fazer incidir o Código de Defesa do Consumidor . Sentença de improcedência mantida. POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO."(Apelação Cível Nº 70057777609, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015). (grifamos)

Portanto, conclui-se que não há prestação de Nomerealizados pela Associação de Proteção Veicular e Nome- APVS, eis que os próprios associados são responsáveis pela autogestão dos recursos inerentes aos prejuízos patrimoniais causados com os veículos associados, razão pela qual, não se vislumbra qualquer relação consumerista.

4.1.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

Consoante disposição do art. , VIII, da Lei 8.078/90, é direito do consumidor"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". (grifos nossos)

Contudo Excelência, embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a possibilidade de inversão do ônus probatório em processo civil, não se deve aplicar tal norma ao presente caso, a uma, porquanto, conforme exposto acima a Requerida trata-se de uma associação sem fins lucrativos e, a duas, vez que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da pleiteada inversão.

Não há que se falar em hipossuficiência da parte Autora perante a Ré, tendo em vista que a comprovação dos fatos constitutivos do direito pleiteado não necessita de documentos que estejam em posse exclusiva da Associação ou que necessitem de qualquer interpretação ou procedimento técnico.

Assim, ao requerer a referida inversão, a parte Suplicante nada mais quer do que se eximir de um ato processual que não conseguirá demonstrar, não por hipossuficiência, mas sim pela não ocorrência efetiva dos fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual não deve ser deferido o requerimento de inversão do ônus da prova.

4.2 - DA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DESTA ASSOCIAÇÃO.

Inicialmente, a Ré impugna, por completo, a pretensão autoral, bem como, todos os documentos acostados contrários à sua tese de defesa, vez ser o pedido descabido e desamparado de fundamentos jurídicos - legais.

Em que pesem as alegações da parte Requerente, passa-se a demonstrar que não houve qualquer descumprimento contratual pela ora Requerida, o que tornará imperiosa a decretação da IMPROCEDÊNCIA do pedido inaugural.

A parte Autora ingressou com a presente ação alegando ter sofrido prejuízos com suposta demora na execução dos reparos no veículo Honda - Civic Sedan EXR 2.0 Flexone 16V Aut. 4p., ano/modelo 2013/2014 , placas KYS-

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5681 , porém, cumpre ressaltar, razão alguma lhe assiste, vez que, ao autorizar os reparos esta Associação cumpriu integralmente com sua obrigação.

Registre-se, conforme expresso em Regulamento, em casos de colisão, o prazo para cadastramento e análise do evento é de 10 (dez) dias úteis, após a entrega de toda a documentação necessária pelos associados, note- se:

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(...)

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(Regulamento - Pág. 12 - anexo)

In casu , a parte Promovente afirma que na data de 06 de agosto de 2021 , o automotor protegido fora envolvido em colisão, assim, procedeu com o termo de abertura do evento junto à Ré, requerendo o devido benefício.

Conforme se verifica na tela abaixo e já informado nos autos, em 06 de agosto de 2021 , a parte Requerente enviou toda a documentação pertinente para a sequência do procedimento solicitado, tendo o evento sido cadastrado na data de 10 de agosto de 2021 .

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Pois bem. Avisado o evento e enviado os documentos pertinentes, coube, primeiramente, eleger a oficina para a qual haveria de enviar-se o automóvel, de forma que, a partir daí, tivesse início a necessária regulação do sinistro, que consiste na análise do processo de evento quanto à sua cobertura pelos benefícios contemplados, bem como, da adequação da documentação e ações necessárias para definições sobre os reparos.

Há de ressaltar, após o comunicado de sinistro e direcionamento do veículo à oficina, trata-se de procedimento padrão, a realização de vistoria para verificação dos danos constantes no automotor e o nexo de causa e efeito com o acidente comunicado. Caso haja esse nexo causal, a Associação tem que apresentar a autorização para que a Oficina possa dar início aos reparos no automóvel.

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Insta consignar, conforme expresso em Regulamento, o prazo para autorização e liberação dos reparos é de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dos orçamentos, porém, podendo ser prorrogado nas situações elencadas no Parágrafo Único da cláusula 11.2, note-se:

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(Regulamento - Pág. 13 - anexo)

Assim, dando sequência ao procedimento, em 13 de agosto de 2021, a Requerida solicitou à parte Requerente que encaminhasse o automotor à oficina recuperadora para realização da vistoria inicial, conforme se verifica à tela abaixo.

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Ainda, consoante já informado aos autos, o veículo foi disponibilizado à oficina na data suso aludida, momento que restou possível a consumação da vistoria inicial, necessária à apuração das avarias e o nexo causal entre as reclamadas e as efetivamente ocorridas em razão do evento narrado.

Saliente-se, com a disponibilização do automotor à oficina, possibilitou-se a realização da vistoria e, por consequência, a emissão do respectivo orçamento, momento no qual inicia-se a contagem do prazo para a devida autorização dos reparos. Conforme se verifica nos documentos anexos, o Orçamento Inicial fora enviado pela oficina ainda em 13 de agosto de 2021.

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(Orçamento Inicial - anexo)

Assim, ressalte-se, realizada a vistoria e verificada a existência de nexo causal entre os danos constantes e a dinâmica do sinistro, a Ré, dentro do seu limite de atuação, autorizou a realização do conserto pela oficina recuperadora, em estrita conformidade ao Regulamento.

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Em todos os sinistros são feitas as averiguações de praxe para analisar os fatos, as avarias e o nexo causal entre os danos oriundos do evento e os efetivamente reclamados.

Dito isto, destaque-se, foram autorizados os reparos que mantinham nexo com o sinistro narrado, conforme demonstram os documentos anexos.

Logo, não há que se dizer em negligência desta Associação. Destaque-se, por mais que a parte Autora alegue ter havido demora na execução dos reparos em seu automotor, em virtude da natureza dos Nomeprestados, usando-se de critérios razoáveis, o prazo utilizado está dentro dos padrões de mercado.

Ademais, oportuno assinalar, o problema estrutural do mercado automobilístico nacional, qual seja, a falta de peças em estoque para pronta reposição, tendo em vista a famigerada pandemia do novo coronavírus - COVID 19, que ocasionou severa redução no setor para o fornecimento de insumos para veículos, restando desabastecida a rede que supriria a demanda para o mercado de reposição que, consequentemente, repercute na entrega e prestação de Nomepelas oficinas recuperadoras.

Portanto, repise-se, em virtude de diversos fatores que envolvem todo o procedimento de conserto do veículo, o prazo para a realização dos reparos informados encontra-se dentro do razoável, não havendo que se falar em qualquer demora na realização dos Nome.

Desta feita, frise-se, não houve falhas no processo de regulação. Cabe ressaltar, novamente, em todos os sinistros são feitas as averiguações de praxe, para analisar os fatos, os danos e o nexo causal entre os danos sofridos e os danos reclamados. Ressalte-se, o tempo utilizado para regular o sinistro foi normal.

Assim sendo, não há como impor à Associação o dever de indenizar à parte Requerente, posto que, em momento algum, esta agiu com dolo ou culpa, pela alegada demora na execução dos reparos dos danos havidos no automotor.

Como já visto, nenhum óbice opôs a Requerida aos Nomede reparo propostos pela oficina. Ao contrário, autorizou os trabalhos, tão logo foram submetidos à sua inspeção e crítica, providência inerente ao seu mister de gestora do patrimônio da grande massa de associados.

A Demandada CONCLUIU sua obrigação no mencionado processo de liquidação de sinistro ao AUTORIZAR a realização dos reparos no veículo segurado.

Vale dizer, não cabia à Associação qualquer interferência no trabalho técnico desenvolvido pela oficina, não lhe cabendo, pois, responder por quaisquer dos efeitos da atuação dessa prestadora.

Logo, não assiste razão à parte Autora em reclamar a prestação do serviço, mormente porque em nenhum momento houve recusa da Associação em autorizar os reparos, sendo certo que cumpriu com sua obrigação, posto que não tem atuação direta na efetiva reparação do bem, ficando a cargo de profissionais de renomado cabedal técnico.

Desta feita, repise-se, não merece prosperar a alegação da parte Autora de que esta Associação agiu com descaso e/ou negligência, porquanto, fez tudo o que podia diante da situação que lhe fora repassada, isto é, autorizou a tempo e modo os Nomede reparos no veículo.

Dúvidas não pairam, portanto, quanto a total ausência de direitos da parte Autora frente à Contestante, eis que a demanda intentada, sustenta-se na tentativa (frustrada) de imputação de culpa pela suposta demora na prestação de Nomepela oficina recuperadora.

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Novamente, frise-se, a execução dos citados Nomede reparo de automóveis, não constitui a atividade fim desta Associação de Proteção Veicular, cabendo-lhe tão somente viabilizar a realização de tais Nome.

Assim, impossível cogitar qualquer obrigação desta peticionária no sentido de ser responsabilizada pela execução de Nomede uma oficina mecânica e, muito menos, por eventual demora na efetiva prestação dos Nomede reparo, como deduziu a parte Promovente em exordial.

Portanto, impossível se imputar a ora contestante qualquer obrigação vinculada a demora nos reparos de um veículo ou, mesmo, frente a sua execução propriamente dita, a uma porquanto a Associação não é oficina e muito menos pode atuar como tal e, a duas, porque, no caso dos autos, o pretenso atraso na recuperação do automóvel deu-se por fatores completamente alheios a operação desta Associação, que cumpriu seu mister autorizando a tempo e modo a execução dos reparos, única providência que lhe competia e cabia.

Isto posto, percebe-se claramente que a Promovida somente procedeu dentro da sua obrigação contratual, logo, não merece prosperar as alegações autorais.

4.3 - DA EVENTUALIDADE - DOS DANOS MATERIAIS.

Ainda que por absurdo, seja comprovada qualquer participação culposa da parte Requerida, o que se ventila apenas por argumentar , vê-se que a comprovação dos danos produzida nos autos, acha-se insatisfatória ao deferimento de qualquer pleito indenizatório.

Apesar de não ter cometido nenhum ato ilícito que justificasse esta demanda, mas para que não haja preclusão do direito de resposta, esta Associação passa a contestar e demonstrar a total ausência de plausibilidade dos pedidos formulados pela parte Requerente na peça de ingresso.

4.3.1 - DO CARRO RESERVA - BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO.

Em seu pleito, a parte Autora expressou a pretensão de que ressarcimento do importe de R$ 00.000,00, gasto com locação de veículo provisório . Entretanto, qualquer razão lhe assiste.

Isto, pois, conforme se verifica no termo de inclusão anexo (e acostado aos autos, ID (00)00000-0000- Pág 02. ), não houve escolha da parte Demandante pela opção de tal benefício, o que, sem dúvida alguma, impactaria no valor da contribuição mensal de sua responsabilidade.

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(Termo Inclusão - anexo)

Destarte, trata-se de hipótese em que não há o benefício da proteção veicular, conforme disposto no

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Regulamento, vejamos

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(...)

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(Regulamento do Programa de Proteção Veícular - Pág. 11)

Diante de tal norma, resta cristalino o fato de que indevida tal indenização por carro reserva, como pretendidos nestes autos, pois, trata-se de benefício expressamente excluído pela proteção veicular pactuada, não tendo, a Requerida, qualquer responsabilidade para com os prejuízos suportados pela parte Requerente.

Sendo assim, requer seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito pretendido pela parte Autora quanto à disponibilização de Carro Reserva.

4.3.2 - DOS DANOS EMERGENTES - BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR GASTO COM TRANSPORTE/LOCOMOÇÃO.

Em seu pleito a parte Autora, expressou a pretensão de receber indenização pelos supostos gastos com sua locomoção, contudo tal pleito não merece prosperar.

Insta consignar, o Regulamento lista consigo uma série de situações nas quais o associado, se enquadrado nas hipóteses, não terá direito ao benefício da proteção do programa. Dentre outros, temos o seguinte:

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Diante de tal norma, resta cristalino o fato de que Danos Emergentes, como pretendidos nestes autos, tratam-se de benefício expressamente excluído pela proteção prevista em contrato, não tendo a Requerida, qualquer responsabilidade para com os prejuízos suportados pela parte Requerente.

Sendo assim, requer seja julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pleito pretendido pela parte Autora quanto ao pagamento de indenização pelos Danos Emergentes supostamente experimentados.

Entretanto, se ultrapassada a cláusula acima indicada, que afasta qualquer tentativa de apontamento de responsabilidade da Demandada para com os alegados prejuízos, importante impugnar especificamente o valor pretendido.

Vale trazer à baila, o fato de que a indenização por transporte/locomoção e/ou Danos Emergentes pressupõe a comprovação cabal desses prejuízos e o nexo de causalidade entre a situação que causou a perda de rendimento à parte Promovente e a conduta culposa praticada pela Ré.

Pois bem. A parte Demandante requer o recebimento da importância de R$ 00.000,00, atinentes as despesas havidas com transporte/locomoção. Contudo, sequer se preocupa em demonstrar que efetivamente o utilizou,

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tampouco restou devidamente comprovado que os danos reclamados vinculam-se a alguma conduta ilícita vinculada à esta Requerida e, também, não há qualquer comprovação do dispêndio de tal verba.

Assim sendo, não há como impor o dever de indenizar à parte Promovida, posto que a parte Promovente não comprovou os supostos prejuízos alegados.

Como já dito, a parte Requerente não acostou aos autos prova alguma que corrobore suas alegações. Deste modo, o pleito autoral deverá ser, data venia , julgado improcedente pois não atendeu ao comando do art. 373, I do Código de Processo Civil.

É o que se pode extrair do acórdão unânime da Apelação Cível no. 28.614, do Extinto Tribunal de Alçada/MG, por sua 3a. Câmara, tendo como relator o Juiz Hugo Bengtsson, cuja ementa segue abaixo :

" SE O AUTOR NÃO DEMONSTRA A VERACIDADE DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU PRETENSO DIREITO, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS PROBATÓRIO, NA HIPÓTESE DE LIMITAR-SE A CONTESTAÇÃO À NEGATIVA DO FATO JURÍDICO EM QUE SE BASEARA A PRETENSÃO, NÃO HÁ COMO PRESUMIR-SE A CULPA COM VISTAS NA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. " (in Revista Forense - out/dez. 1986 - vol. 296 - ano 82)

Não é outro o posicionamento encontrado no campo doutrinário, conforme lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR , em" Processo de Conhecimento ", 3a. edição, nos. 421 e 422, com destaque para as passagens abaixo destacadas:

"QUANDO O RÉU CONTESTA APENAS NEGANDO O FATO EM QUE SE BASEIA A PRETENSÃO DO AUTOR, TODO O ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE ESTE. MESMO SEM NENHUMA INICIATIVA DE PROVA, O RÉU GANHARÁ A CAUSA, SE O AUTOR NÃO DEMONSTRAR A VERACIDADE DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU PRETENSO DIREITO ."(grifamos)

" DE QUEM QUER QUE SEJA O ÔNUS PROBANDI, A PROVA, PARA SER EFICAZ, HÁ DE APRESENTAR-SE COMO COMPLETA E CONVINCENTE A RESPEITO DO FATO DE QUE DERIVA O DIREITO DISCUTIDO NO PROCESSO . FALTA DE PROVA E PROVA INCOMPLETA EQUIVALEM-SE NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL DA PROVA. "(grifamos)

Qualquer raciocínio em contrário seria propor o desequilíbrio social, estabelecer a obrigação de reparar diante do simples laço de causalidade e de meras alegações.

Desse modo, impugnam-se, in totum , os pedidos formulados, posto que desprovido de prova certa e contundente. Conforme inteligência do art. 373, I do Código de Processo Civil, cabe à parte Suplicante provar suas alegações.

Deste modo, o pleito autoral deverá ser julgado inteiramente IMPROCEDENTE , face à total ausência de comprovação de suas alegações.

4.4 - DOS DANOS MORAIS.

Por fim, irreal e implausível é o pedido da parte Autora quanto à indenização a título de danos morais. Conforme reiteradamente consignamos e demonstramos em peça contestatória, não houve nenhuma conduta culposa ou ilícita por parte desta Associação que ensejasse qualquer tipo de indenização, em especial uma indenização por

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dano moral.

Conforme exposto alhures, o pedido autoral, no tocante a indenização por danos morais, é completamente incabível, bem como, desamparado de sustentação legal, especialmente porque a Ré agiu em absoluta conformidade ao disposto no Regulamento.

Cabe salientar que a Requerida agiu (ainda, age) de acordo com a legislação vigente e o contrato celebrado com a parte Requerente, não desempenhando qualquer conduta culposa ou ilícita, conforme preleciona o Art. 188, I do Código Civil, aplicável ao fato, note-se:

"Art. 188. Não constitui atos ilícitos:

I - Os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido."

Ademais, a parte Autora não conseguiu demonstrar a atuação ou omissão da Ré para configurar os supostos danos de ordem moral sofridos, o que não tem o condão de gerar o dever de indenizar.

Nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Por ato ilícito, entende-se a ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186, CC).

Silvio Rodrigues é categórico quando afirma que a responsabilidade civil possui pressupostos que, se não forem demonstrados, não geram o dever de indenizar. São estes: a culpa, o dano e o nexo causal entre eles.

Os danos morais, nas palavras de CARLOS BITTAR, qualificam-se:

[...] como morais [...] em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social).

Como em qualquer outra seara da responsabilidade civil, não foge à regra, na obrigação de reparar o dano moral, a necessidade de se observar os pressupostos de existência do nexo de causalidade entre a suposta conduta e o resultado lesivo. Portanto, impossível o acatamento do pleito, se não restar comprovado qualquer um dos elementos acima elencados, cabendo à parte Autora fazer prova cabal de suas alegações, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil,

No caso em questão, alega a parte Requerente que o suposto descumprimento contratual configura o dever de indenização por danos morais, contudo, é necessário a comprovação dos efetivos prejuízos sofridos de ordem imaterial, o que, in casu , não restou comprovado.

Lado outro, restou comprovado que a Requerida agiu em conformidade com o Regulamento do Programa de Proteção Veicular, portanto, demonstra-se afastado o dever indenizatório, ante a ausência de conduta ilícita praticada pela Suplicada.

Por tais razões, torna-se impossível, data venia , a condenação da Promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais que efetivamente não deram causa.

Nesse sentido, outro não pode ser o desfecho da presente ação senão a total improcedência dos pedidos iniciais, o que desde já se requer, nos exatos termos da legislação aplicável à espécie.

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Entretanto, caso V. Exa entenda que os Danos Morais sejam devidos, o que admitimos ad argumentandum gratia tantum, requer sejam os mesmos dosados com moderação e bom senso, para se evitar o enriquecimento ilícito, devendo ser levado em consideração todas as particularidades do caso.

A quantificação do dano permanece a cargo da doutrina e da jurisprudência, predominando no Direito Brasileiro o critério do arbitramento judicial (art. 944, CC), tendo-se em conta que a sua reparação tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.

Sobre o tema, Caio Mário da Silva Pereira leciona:

A - de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia...;

B - de outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium dolores, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (Instituições de Direito Civil, 16a ed. Forense, pág. 242).

A fixação deve ocorrer ao prudente arbítrio, de modo bastante consentâneo no momento de fixar a indenização, pois não pode provocar o enriquecimento sem causa da parte que busca a indenização. Deve, também, pautar- se nas circunstâncias específicas de cada caso, buscando mensurar a correta adequação do dano a ser fixado.

Ora, as indenizações a título de danos morais destinam-se a minorar uma situação de dor moral ou espiritual da vítima que foi atingida em valores imateriais que lhe são caros, contudo, não podem ser meios para a obtenção de valores que nunca seriam obtidos pelo esforço próprio.

Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Minas Gerais:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO IMPERTINENTE - PLURALIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES. Para a fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. V.V. O importe da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso, devendo ser obedecidos os parâmetros utilizados para situações análogas e com as mesmas peculiaridades. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.015770-9/001, Relator (a): Des.(a) Baeta Neves , 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da sumula em 15/07/2020)

Portanto, requer-se, subsidiariamente, ante a remota hipótese de procedência dos pedidos iniciais, que todas as circunstâncias fáticas descritas na espécie sejam consideradas no arbitramento das indenizações, que deverão se pautadas pelos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da equidade, evitando-se, assim, enriquecimento sem causa da parte Autora.

5 - DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS.

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Diante de todo o exposto, pede e/ou requer-se:

A) Sejam acolhidas as preliminares arguidas, com a consequente extinção do presente processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485 do CPC.

B) Ultrapassadas as preliminares supracitadas, o que se admite apenas por argumentar, sejam, ao final, julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, por todas as razões acima expostas, tendo em vista que a Ré agiu em conformidade ao Regulamento do Programa de Proteção Veicular firmado entre as partes, bem como, pela ausência de comprovação do ato ilícito praticado por ela que ensejasse a indenização pleiteada em juízo.

C) Ainda, no campo da eventualidade, se condenada ao pagamento de indenização por danos morais, o que também se admite apenas por argumentar, seja a indenização fixada em quantum sintonizado com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade.

D) Informa não possuir mais provas a produzir, assim, requer desde já o julgamento antecipado da lide.

Requer-se, outrossim e por último, o cadastramento dos advogados Nome- 00.000 OAB/UFe Nome- 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, a fim de que, doravante, toda e qualquer publicação ou intimação alusiva ao processo em tela venha de consignar seus nomes, sob pena de nulidade (CPC, art. 272, §§ 2º e ).

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF