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29 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0002

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA

COMARCA DE NITERÓI/RJ

TELEFONE: (00)00000-0000

E - MAIL: email@email.com

Nome, brasileiro, Estado Civil, bombeiro militar, portador da carteira de identidade 012177, CBMERJ/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem propor:

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL C/C COM PEDIDO

DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da APVS - PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E Nome, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no CNPJ sob n.º 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP: 00000-000, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I- DOS FATOS

A parte autora é possuidora do veículo HONDA CIVIC EXR. SEDAN 2.0 FLEX ON 16V, Automático 4 portas, ano/modelo 2013/2014, Prata - Placa ABC0000, Chassi 0AB.CD00E0.0F.0000003, Renavan (00)00000-0000. Em 06/08/2021 entre as 11/11:30 horas sofreu um acidente de trânsito na Endereçoconforme protocolo EBRAT 20210805102137603345, sendo necessário acionar a empresa ré.

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O veículo foi encaminhando à residência do autor no mesmo dia do acidente e esteve à espera de sete dias para que a empresa ré o informasse qual oficina o veículo seria recepcionado para reparo.

No dia 13/08/2021 o veículo foi transportado à oficina Pit Stop Recuperadora de Veículos, localizada na Endereçoe solicitado que o autor aguardasse dez dias úteis para ser feito o levantamento do orçamento e peças para reparo e substituição.

Findo o prazo em 02/09/2021, o autor fez contato com a empresa ré para obter informações a respeito do seu automóvel. Entretanto, recebeu a noticia que as peças ainda estavam sendo orçadas e o prazo de resposta teria de ser alargado em razão da falta de peça (cinto de segurança), que segundo a empresa ré está em falta na fábrica e não tem previsão de ser fabricada, deixando o autor desemparado. Assim, sucedeu-se por vários dias na busca de novas informações, porém em todos os momentos a empresa informava que o serviço não havia sido iniciado, protocolo de nº 20210916939190, atendimento dia 22/09/2021.

Ocorre que, o autor, vem sofrendo até a presente data, prejuízos com a morosidade da empresa ré, desembolsando valores superiores ao normal, totalizado em R$ 00.000,00, com seu deslocamento diário através da plataforma UBER (em anexo), para sanar a ausência de seu veículo. Além disso, o autor estava com uma viagem agendada, e devido a um descompromisso dá em empresa ré, teve que desembolsar a quantia de R$ 00.000,00em 08/09/2021, comprometendo a sua renda familiar.

Importante ressaltar que, devido a demora no conserto do veículo o autor requereu junto a ré um veículo reserva para suprir suas necessidades, visto que vem arcando com valores referente ao uber e carro reserva, uma vez que a ré não possui previsão de entrega das peças e reparo do automóvel, sendo negado pelo mesmo.

Lista de protocolos das chamadas feitas à demandada:

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Dia 26/08/2021 nº 00000-00a 01/09/2021 nº 00000-00a 02/09/2021 nº 00000-00a 03/09/2021 nº00000-00a 06/09/2021 nº 00000-00a 09/09/2021 nº00000-00a 13/09/2021 nº00000-00a 14/09/2021 nº00000-00a 20/09/2021 nº 20210920910730

10 Dia 24/09/2021 nº 20210924908580

Esgotadas todas as vias administrativas, todos os meios para de solução amigável, sem que tenha obtido qualquer êxito, não lhe restou alternativa senão a propositura da presente medida judicial. Vale ressaltar que o autor é cliente da segurada desde 2019 até a presente data e se manteve adimplente com todas as suas responsabilidades.

III - DO DIREITO

Analisando-se o caso em tela constata-se a ocorrência de uma relação de consumo estabelecida entre as partes nos moldes dos artigos e da Lei 8078/90 (CDC), cabendo portanto uma justa reparação pelos danos causados ao Autor.

Resta demonstrado a fragilidade do consumidor ante ao mercado de consumo, nos termos do artigo 14, I da Lei 8078/90.

No caso em pauta também é indiscutível o cabimento de dano moral, que, ainda que seja pelo máximo permitido na Lei 9.099/95, jamais reparará o sofrimento e a tortura psicológica causada pelo descaso, desrespeito e abuso da empresa Ré em não solucionar o problema de forma pacífica.

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E de se observar que a jurisprudência tem evoluído bastante neste sentido, atuando o legislador e a Justiça pelo estabelecimento de um efetivo equilíbrio entre contratantes. Corroborando este entendimento, o ilustre mestre desembargador Sylvio Capanema de Souza esclarece com clareza que lhe é peculiar que:

"a indenização tem que se revestir em caráter pedagógico e profilático, sendo de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento (r Câmara Cível - Apelação indenização tem que se revestir de umão nº 3187)"

Assim, a indenização que ora se pleiteia tem cunho não meramente compensatório, mas também e principalmente pedagógico, nos exatos termos do que vem sendo adotado por nossos Colendos Tribunais de todo o país, como forma de coibir tamanho desrespeito ao consumidor, parte fraca da relação e que, por isso mesmo merece tratamento protecionista. E já dizia o ilustre Rui Barbosa "tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na proporção em que se desigualam".

IV - DO PEDIDO:

Diante exposto requer a V. Exa.,

1) A TUTELA DE URGÊNCIA, nos moldes do artigo 300 e seguintes do CPC e 84 da Lei 8078/90, por mandado a ser cumprido por OJA para compelir a empresa Ré a disponibilizar um veículo reserva ao autor, visto que o de sua posse não tem previsão de solução devido à ausência de peça, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, por descumprimento;

2) A citação da empresa Ré, para responder a presente ação, e sua intimação para comparecer à audiência de conciliação, que poderá ser imediatamente

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convolada em AIJ, caso não cheguem às partes a um acordo, sob pena de revelia;

Seja julgado procedente o pedido de reparo do veículo, Honda Civic Exr. Sedan 2.0 Flex ON 16V, com a peça faltante (cinto de segurança) de forma que o veículo retorne a posse do autor em prazo de 10 dias, sem incidência de cobrança de encargos ou adicionais, sob pena de multa a ser arbitrada em juízo;

A inversão do ônus da prova ao seu favor Conforme art. , VIII do CDC;

Requer o reembolso do valor de R$ 00.000,00desembolsado com aluguel de um veículo para suprir a ausência do automóvel do autor;

Requer, ainda, o reembolso no valor de R$ 00.000,00referente ao custo com transporte de aplicativo (Uber) utilizado no período após o dia 02/09/2021 (término do prazo combinado para entrega do veículo); e

Seja julgado procedente e pedido para condenar a empresa Ré a indenizar o Autor a título de danos morais o valor de R$ 00.000,00, pelos transtornos evidentemente sofridos;

IV. DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude do art. 32 da lei 9099/95, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal da empresa Ré

V. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(onze mil e oitocentos e noventa e nove reais e nove centavos).

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Nestes termos, Pede deferimento

Niterói, 24 de setembro de 2021.

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