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29 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6310

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA - SÃO PAULO.

Nome.

Nomebrasileiro, Estado Civil, administrador, portador da cédula de identidade de nº (00)00000-0000e do C.P. F. nº. 000.000.000-00, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na Endereço, Jd. Esmeralda - Santa Barbara D'Oeste/SP, telefone para contato: (00)00000-0000, sem endereço eletrônico , vem, perante V. Exa., por intermédio de sua advogada infra-assinada (procuração anexa, doc. 1), com escritório na Endereço, onde deverá receber as intimações e/ou notificações, endereço eletrônico email@email.com, propor a presente

A Ç Ã O D E T R A N S F O R M A Ç Ã O D E A P O S E N T A D O R I A P O R T E M P O D E C O N T R I B U I Ç Ã O E M A P O S E N T A D O R I A P O R

T E M P O D E C O N T R I B U I Ç Ã O À P E S S O A C O M

D E F I C I Ê N C I A

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS , na pessoa de seu representante legal, com endereço nesta cidade e comarca de Campinas/SP, à Endereço, pelos motivos a seguir expostos:

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I- DOS FATOS

A parte Autora é portadora de deficiência, nos termos da lei, e, após implantar tempo suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, ingressou com pedido de benefício junto ao INSS- NB 165.646.909- 7, com DER em 04/02/2014, e subsidiariamente, no mesmo requerimento, caso não fosse constada a deficiente do segurado, aposentadoria por tempo de contribuição comum.

O benefício aposentadoria por tempo de contribuição comum (B42) foi deferido com DIB em 04/02/2014, pois fora computado 35 anos e 03 dias de atividade laboral. Entretanto o réu deixou de reconhecer o direito ao benefício aposentadoria por tempo contribuição ao deficiente, por vislumbrar ausência de deficiência.

Portanto, ao contrário do que constatado pelo réu, a parte Autora é considerado portador de deficiência, fazendo jus ao benefício indeferido, sendo a parte autora portadora de CEGUEIRA DE UM OLHO (H54.4), MACRONEURISMO EM REGIÃO DE ARCADA TEMPORAL SUPERIOR, MALFORMAÇÃO ARTÉRIO-VENOSA FRONTAL ESQUERDA, MALFORMAÇÃO ARTERIOVENOSA DE VASOS PRE-CEREEBRAIS, DENTRE OUTRA.

Como se não bastasse a deficiência da parte autora está até mesmo descrita em sua CNH, sendo diagnostica em 2005.

Assim, requer a este juízo a apreciação do feito para que ao final seja transformada sua aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, desde a DER 04/02/2014 - NB: 165.646.909-7.

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II- DO MÉRITO

II.I- DA DEFICIÊNCIA E DO DIREITO A TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMUM PARA AO DEFICIENTE.

A espécie de benefício pretendido - aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente - foi instituída pela Lei Complementar 142/2013, encontrando amparo no Artigo 70-A e seguintes do Decreto n.º 3.048/99:

"Art. 70-A. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade ao segurado que tenha reconhecido, em avaliação médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, moderada ou grave, está condicionada à comprovação da condição de pessoa com deficiência na data da entrada do requerimento ou na data da implementação dos requisitos para o benefício. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

Art. 70-B. A aposentadoria por tempo de contribuição do segurado com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e facultativo, observado o disposto no art. 199-A e os seguintes requisitos: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

I - aos vinte e cinco anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

II - aos vinte e nove anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e quatro anos, se mulher, no caso de segurado

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com deficiência moderada; e (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

III - aos trinta e três anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e vinte e oito anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)

Parágrafo único. A aposentadoria de que trata o caput é devida aos segurados especiais que contribuam facultativamente, de acordo com o disposto no art. 199 e no § 2 o do art.

200. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013)"

O Único ponto controverso nesses autos, já que a parte autora conta com o tempo de serviço já reconhecido pelo INSS e a carência suficiente para ver transformada sua aposentadoria, é o requisito deficiência, não reconhecido pelo INSS.

Vale ressaltar nesses autos que fora concedida sua aposentadoria por tempo de contribuição tendo sido reconhecido EXATOS 35 anos de contribuição e 03 dias, conforme PA anexo. Com isso requer desde já que vossa Ex.a. reconheça os mesmos vínculos já reconhecidos pela autarquia ré, apenas alterando os fatores previdenciários a fim de enquadrar na regra da aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente.

O autor apresenta as seguintes doenças, sendo considerado deficiente desde o ano 2005: Deficiência GRAVE visual.

Referidas doenças o impedem de um convívio igualitário em sociedade, satisfazendo então os requisitos para a concessão do pleito, vez que o § 3º do artigo 70-D do Decreto n.º 3.048/99 considera pessoa com deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que OBSTRUAM A PARTICIPAÇÃO EFETIVA NA SOCIEDADE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. Veja:

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"Art. 70- D. omissis

§ 3 o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ." - grifo nosso .

Em sendo necessário o afastamento da atividade habitual, processo de reabilitação, entende ser o caso no mínimo de deficiência moderada, pois não há mais aptidão física para o trabalho habitual, devendo o segurado deixar de incidir esforços sobre o membro lesionado.

Destarte, o benefício em apreço - aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa portadora de deficiência-, não se confunde com a incapacidade para fins de aposentadoria por invalidez, esta última exige uma incapacidade total e definitiva, enquanto no primeiro caso (B42 ao deficiente), deve ser comprovado tão somente deficiência com impedimentos a longo prazo.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer finalmente a Vossa Excelência a TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para:

1. Seja recebida a presente Ação Ordinária bem como todas as peças que a instruem;

2. Requer-se a citação do Requerido para que, querendo, apresente contestação, sob pena de confissão e revelia;

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3. A homologação de todos os períodos já reconhecidos pelo INSS no benefício B42 concedido, tanto comum como especial;

4. Transformação da aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência- NB 00000-00, desde a DER 04/02/2014;

5. O pagamento da diferença de todos os benefícios atrasados (período imprescrito), a partir da DER ou da efetiva DIB, acrescido de juros moratórios e correção monetária;

6. Produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e pericial;

7. Sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita;

8. Honorários advocatícios no importe máximo permitido, nos termos do artigo 85, § 3a do NCPC;

9. Neste ato, esta patrona autentica todas as fotocópias juntadas aos autos com a presente inicial, sob pena de responsabilidade, nos termos do Provimento nº 19/95 - COGE/3R, com redação do provimento nº 34/03 - COGE 3R;

III- DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - artigo 319, inciso VII do

NCPC

Informa o Autor que pela matéria ser de difícil transição, ainda mais por todos os documentos já serem de conhecimento do réu, não tem interesse na realização da audiência de conciliação.

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Entretanto, oportuna proposta de acordo poderá ser anexa aos autos para futura análise do autor.

IV- DO VALOR DA CAUSA

Assim, a soma das parcelas vencidas e vincendas totaliza R$ R$ 00.000,00, valor este que se atribui à causa.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Campinas, 30 de setembro 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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