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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Parcelamento do Solo - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

Autos n.1006981.43.215.8.26.0506

Nome, devidamente qualificado nos autos, vem, por sua advogada que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO na presente AÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO , que lhe move a Nome, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

O autor, Nome, busca o parcelamento das áreas mencionadas na peça vestibular. O ora requerido Nome, é proprietário de duas dessas áreas, quais sejam, imóvel da Quadra 57 e da Quadra 61.

Em sua peça vestibular, a Nome, ora autora, aduz que as áreas dos imóveis matriculados sob o n. 140.030 (Endereço), são áreas de espaços livres ("sobras"), deixados pela Nomequando da aprovação do loteamento Alto da Boa Vista.

Em conseqüência, pretende a parte autora a procedência da presente ação, para que sejam declaradas suas as propriedades das áreas mencionadas na exordial, com os respectivos mandados de retificação das matrículas ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo que pleiteou a tutela antecipada para o respectivo ato registral.

Entretanto, a presente demanda não merece prosperar, conforme demonstraremos a seguir.

O ora requerido, Sr Nome, figura como proprietário do imóvel matriculado sob o n. 140.030, Endereço, Endereço, figurando neste último como compromissário do Espólio de Nome(docs. anexos).

Os imóveis mostram-se devidamente em ordem, e não se mostram revestidos de nenhum requisito a autorizar o parcelamento dos mesmos, como pretende a Municipalidade.

Inicialmente, salientamos que a área mencionada na exordial tratava-se de uma fazenda denominada "Fazenda Santo Antônio do Sumaré", que através de Escritura de Compra e Venda, datada de 12/08/1950, o proprietário José Fernandes e sua esposa Amábile Peloia Fernandes, venderam a área ao comprador Nome(doc. anexo). No próprio documento de Escritura, em anexo, consta que parte da área objeto desta venda já foi doada à Nomedesta cidade, com a assistência do comprador e a pedido deste, uma área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situada no ponto mais elevado da área prometida em venda .

Em 08/09/1951, houve o registro do loteamento denominado "Bairro Alto da Boa Vista", de propriedade de Nome, sendo que o espólio deste figura nestes autos como requerido (doc. anexo).

Assim, a quadra n. 57 (mat. 140.030), que era de propriedade de Nomefoi adquirido pelo requerido Nome, e a n. 61 (mat. 140.031), onde este mesmo réu figura como compromissário, tendo adquirido o imóvel de Nome, após a compra deste do Espólio de Nome(docs. anexos).

Ademais, houve processo de Retificação de Registro de Área e de Registro Imobiliário (autos n. (00)00000-0000.75.1996.8.26.0506 - n. ordem 2416/96 - 9a Vara Cível), onde foi deferida a retificação de área e de registro imobiliário seguir.

Ademais, há a cobrança de IPTU (inclusive cobranças judiciais, com processos que tramitam nesta comarca, na 1a e 2a Varas da Fazenda Pública), referente aos dois lotes pela autora (reconhecimento tácito da legalidade dos mesmos), bem como houve processo criminal em face do requerido (1a Vara Criminal, autos n. 1002064-40.1999.8.26.0506 (172/1999), sob a alegação de que o requerido estaria procedendo o acúmulo de entulho no terreno quadra 57, onde a Nometenta atribuir à este a culpa que a ela cabia. Tanto é que fora extinta a punibilidade do requerido naqueles autos, com o respectivo arquivamento do feito.

Não bastasse isso, a autora procedeu a execução fiscal em face do requerido, autos n. 0521018-50.2006.8.26.0506 (4984/2006), 2a Vara da Fazenda Pública, onde inclusive foi procedida a penhora do imóvel da Quadra 61, a fim de garantir o pagamento dos impostos prediais referente aos imóveis da quadra 57 e 61 (doc. anexo).

Assim, todos esses fatos demonstram que a Municipalidade/autora entende ser o ora requerido proprietário dos tais, entendendo devida a cobrança dos sobreditos impostos. Caso não seja esse o entendimento do douto magistrado, com a devida vênia, torna-se necessário que se proceda à devolução de todos os valores de impostos IPTUs que recaíram sobre o imóvel durante todo o período relativo às respectivas cobranças, com a devida correção desde a data do desembolso e juros legais, a fim de se evitar enriquecimento ilícito por parte da Municipalidade, e em contrapartida, a perda financeira e injustificada de um direito por parte do requerido.

PRELIMINARMENTE

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DOS VENDEDORES E DO LOTEADOR

O Código de Processo Civil dispõe que é obrigatória a denunciação à lide:

Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I - ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta ;

Espólio de Nomee de Nome, vez que foram os loteadores e respectivos vendedores dos sobreditos imóveis.

Outrossim, no respectivo Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra de cada imóvel (quadra 57 e 61), há cláusula que obriga as partes e seus herdeiros e sucessores em todos os termos e condições, a responderem os vendedores, em qualquer tempo, pela evicção de direitos . (doc.s anexos).

O requerido adquiriu os imóveis de boa-fé, pagando preço pelos mesmos, e assumindo todos os encargos e impostos inerentes aos tais. Ademais, necessitou de ingressar com ação de Retificação de Área e de Registro Imobiliário, nesta comarca, a fim de regularizar a situação dos imóveis, do que advieram gastos com honorários advocatícios, custas processuais e pagamento pelo exame pericial realizado naquela demanda. Tudo às expensas do requerido, que deverá ser devidamente ressarcido.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA EVICÇÃO. AÇÃO MOVIDA CONTRA TODOS OS SUJEITOS CONSTANTES DAS CESSÕES DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O VÍCIO QUE ENSEJOU A RETOMADA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. COMPROVADO QUE OS VÍCIOS QUE ENSEJARAM A RETOMADA DO IMÓVEL ERAM ANTERIORES À AQUISIÇÃO DO BEM E DESCONHECIDOS PELA ADQUIRENTE, FAZ ESSA JUS À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA EVICÇÃO.

2. SE O REQUERIDO, EMBORA APAREÇA NO MEIO DA CADEIA DAS INÚMERAS CESSÕES DO IMÓVEL EM QUESTÃO, CONTRIBUIU PARA O VÍCIO QUE ENSEJOU A RETOMADA DO IMÓVEL, RESPONDE JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PELA INDENIZAÇÃO PLEITEADA, MESMO NÃO TENDO P ARTICIPADO DIRETAMENTE NA VENDA DO IMÓVEL À AUTORA. 3. AO ADQUIRENTE É DADO RECLAMAR OS EFEITOS DA GARANTIA DA EVICÇÃO NÃO SÓ AO ALIENANTE IMEDIATO, MAS TAMBÉM PERANTE QUALQUER OUTRO QUE ANTERIORMENTE TENHA FIGURADO NA CADEIA DAS TRANSMISSÕES DO BEM OU DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 456, DO CC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - APL: 73766820058070009 DF 0007376-68.2005.807.0009, Relator: Nome, Data de Julgamento: 12/08/2009, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2009, DJ-e Pág. 59)

propriedade, sendo a responsabilidade do Nomeapenas subsidiária. Assim, o loteador do imóvel deve fazer parte da demanda, cabendo a denunciação da lide aos seus herdeiros, já que este é falecido, nos termos do artigo 70, III do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO...(TJ-RS, Relator: Arno Werlang, Data de Julgamento: 17/10/2012, Segunda Câmara Cível)

Assim, requer-se a Vossa Excelência seja deferido o pleito de denunciação à lide do Espólio dos vendedores dos lotes 57 e 61, quais sejam, Espólio de Nomee Nome, a fim de garantir-se o direito de evicção do requerido Nome, ora contestante.

DO MÉRITO

- DA ÁREA INSTITUCIONAL DO LOTEAMENTO

Bem sabemos da necessidade de se proceder à reserva de "área institucional" nos loteamentos urbanos, nos termos da Lei n. 6.766/79. Todo e qualquer loteamento urbano necessita reservar parte do imóvel, para que seja aprovado pela Nome, devendo ofertar equipamentos comunitários que atendam aos moradores daquela localidade. Assim, a sobredita lei estabelece regras de parcelamento do solo urbano, e em seu artigo 22, determina que "Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Nomeas vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo".

Do que se observa, a Lei 6.766/79 atende a função social da propriedade, e é o que se verificou no caso em tela, conforme discorreremos a seguir.

Conforme documentos acostados, o Sr Nomeadquiriu de José Fernandes e sua mulher Amabile Peloia Fernandes, o loteamento "Bairro Alto da Boa Vista". E de acordo com a Escritura de Compra e Venda de 12/08/1950, houve a doação de área, objeto da venda, à Nome, com a assistência do comprador e a seu pedido, de uma área de 10.000m2 (dez mil metros quadrados) de terras, situada no ponto mais elevado da área prometida em venda.

Quando do registro do loteamento do Sr Nome, este apresentou o memorial descritivo referente ao plano de loteamento de terras,

O loteamento foi aprovado pela Nome, ora autora, pelo que não há nenhuma razão para que esta, por sua vez, invoque o pleito jurisdicional a fim de modificar a situação de há anos já existente. Com a inicial ofertada, a autora chega a ferir o Princípio da Legalidade dos atos registrais, vez que mostra-se válido o negócio jurídico realizado.

Conforme menciona Nome, "A legalidade dos atos registrais decorre da validade do negócio jurídico que lhe deu origem, além da faculdade de disposição do alienante".

Grande parte dos doutrinadores e entendimento jurisprudencial, defende que o exame qualitativo dos títulos, que é realizado pelo registrador imobiliário, deve ater-se aos seus requisitos formais, examinando os títulos antes de seu registro, e realizando a impugnação dos tais quando ausentes os requisitos elencados na Lei de Registros Publicos, ou quando ofender os princípios do sistema registral e houverem nulidades absolutas.

Ademais, quando da realização do respectivo registro, há também que se levar em conta o princípio decorrente da Obrigatoriedade de conexão perfeita de titulares na transmissão de qualquer natureza que seja.

No caso em tela, todos os atos restaram devidamente realizados, e os imóveis estavam na mais perfeita ordem para que fossem realizadas as transmissões ao ora proprietário Nome.

- DA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E DE ÁREA Conforme documentos colacionados nesta defesa, houve Ação

de Retificação de Área e Registro Imobiliário, autos n. (00)00000-0000.75.1996.8.26.0506, que tramitou na 9a Vara Cível desta comarca (docs. anexos), onde a autora a Nomefoi devidamente citada, sendo, a ação julgada procedente e transitada em julgado, portanto, deferida a retificação pretendida.

Do que se depreende nos autos, a Nomenão se insurgiu quanto ao pleito do autor naquela ação, que aqui figura como requerido. Ademais, do que consta daqueles autos, além de não haver manifestação da ora autora (Nome), houve produção de prova pericial, que realizou o respectivo levantamento da área retificanda, atualizada, e com a concordância do Ministério Público Estadual.

restante de parte do loteamento, já que procedia e procede a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) desde a data do Registro do loteamento (08/09/1951) dos lotes que afirma que lhe pertencem. Tal atitude é contraditória a quem sempre alegou que o munícipe, ora requerido, era devedor do valor dos sobreditos impostos (docs. anexos), intentando ações judiciais de execução fiscal em face do mesmo, conforme mencionado anteriormente.

Ora, se a autora entende que o bem lhe pertence, vai de forma contrária ao Princípio da Ficção do Conhecimento, já que ao levarmos em conta o sobredito princípio, presumimos que um ato jurídico registrado ou averbado adequadamente na matrícula de um imóvel, deverá ser de conhecimento público, havendo publicações de editais para loteamentos e desmembramentos, sujeitos aos requisitos do artigo 18 da Lei n. 6.766/79. Tal publicidade registral também encontra amparo na Lei de Registros Publicos, arts. 16 a 21.

- DO LOTEAMENTO

É cediço que para que haja o loteamento necessário a validação da aprovação do mesmo por parte da autora/Municipalidade, que é de 180 (cento e oitenta) dias, contados do ato que aprovou o projeto no âmbito administrativo.

O artigo 4º da Lei de Parcelamento, dispõe sobre os requisitos que devem ser atendidos pelo loteamento, buscando-se a racionalização do uso do solo com o objetivo de atingir a função social da propriedade imóvel.

Ademais, o artigo 9º da sobredita Lei, dispõe que o pedido de aprovação de loteamento deve ser acompanhado de vários documentos, como o título de propriedade do imóvel, seguidamente da certidão negativa de ônus reais e de tributos municipais, relativos ao imóvel. A Municipalidade, ora autora, possuía todos os meios e condições de ter conhecimento do loteamento e das supostas "sobras" que alega recaírem nos imóveis, vez que o requerimento para dar entrada junto à Nomedeverá ser assinado pelo loteador ou seu representante legal. O loteador, por sua vez, oferece ao Nomea forma do aproveitamento físico real, e social, do imóvel que se pretende o parcelamento.

O memorial descritivo trata-se de peça de extrema importância do projeto de parcelamento, já que a lei estabelece nele o conteúdo do projeto de parcelamento, onde fixa a parte mínima a ser atendida. Ademais, a União, os Estados ou o Nomepoderão fazer outras exigências a fim de decidir sobre a viabilidade ou não da aprovação do projeto apresentado pelo parcelador urbano.

Diante de tal aprovação, existe cópia do ato de aceitação/aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Nome, o que não foi apresentado pela mesma.

O aprovação de um loteamento advém de expedição de ato expedido pelo poder público municipal. Assim, a Nomedeve manifestar-se favorável para que seja aprovado o loteamento.

Conforme preleciona Nome, em sua obra "Registro de Imóveis", pg. 252, ed. 5a:

"O ato de aprovação do loteamento é peça expedida pelo poder público municipal. A municipalidade se manifesta favoravelmente à execução do projeto tal qual lhe fora apresentado.

O documento que o legislador denomina ato de aprovação é a certidão pela qual a municipalidade informa que foram atendidas as diretrizes fixadas... Esse documento deverá ser acompanhado do termo da verificação pela Nome..."

Assim, não se pode admitir que a Nome, após a aprovação do loteamento, venha insurgir-se contra o ora autor, afirmando possuir áreas que a ela pertenceriam.

Após a realização do loteamento, o requerido adquiriu os dois imóveis, matrículas 140.030 (quadra 57) e 140.031 (quadra 61), conforme constam os documentos de Escritura anexos à esta peça contestatória.

Assim, adquiriu os imóveis de boa-fé, pagou valor pelos tais e vem efetuando os pagamentos dos impostos que lhe são cobrados normalmente pela Nome/autora. Insta-nos gizar que a Municipalidade efetua a cobrança dos impostos, o que contraria o por ela alegado, já que aduz serem os imóveis pertencentes à ela. Ora, pois, como pode cobrar um imposto de um imóvel que alega pertencer à ela própria? A ação não merece procedência!

DO DIREITO

O parcelamento de solo é regido pela Lei n. 6.766/79, que dispõe em seu artigo : "O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes".

Entretanto, as alegações contidas na exordial não merecem prosperar.

Houve a observância da lei, sendo que quando do loteamento, houve inclusive a doação de área à autora, conforme dispõe o artigo da Lei n. 6.766/79, destinada a sistemas de circulação e implantação de equipamento urbano e comunitário.

A retro mencionada lei, dispõe em seu artigo 6º e seguintes, sobre o projeto de loteamento, determinando os documentos e memorial descritivo que deverá ser apresentado.

O artigo 9º, § 2º dispõe que: O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:

I - a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante;

II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;

III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Nomeno ato de registro do loteamento;

IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências .

Ao aprovar o projeto de loteamento, necessário que a autora estivesse de acordo com o projeto apresentado, observando-se, portanto, o cumprimento dos requisitos elencados na lei.

De acordo com o artigo 12 da sobredita lei:

Art. 12. O projeto de loteamento e desmembramento deverá ser aprovado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, a quem compete também a fixação das diretrizes a que aludem os arts. 6º e 7º desta Lei, salvo a exceção prevista no artigo seguinte .

Portanto, de acordo com a própria autora, ao aprovar o projeto de loteamento, esta entendeu que o respectivo projeto encontrava-se dentro dos ditames legais, pelo que concordou com a execução do mesmo.

todos os prejuízos sofridos pelo ora requerido/denunciante;

b. Seja a ação julgada improcedente, nos termos acima discorridos, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais;

c. Seja determinado liminarmente, por Vossa Excelência, a suspensão de todos os processos de execução fiscal que recaiam sobre os imóveis das quadras 57 e 61, bem como eventuais ações que sejam propostas pela autora neste âmbito, até que se obtenha a decisão judicial no presente feito;

d. Em caso de procedência da presente demanda, o que admite-se apenas por amor ao debate, que seja a autora obrigada a abrir procedimento próprio de desapropriação, para que o requerido possa exercitar os direitos que ao seu entendimento julga possuir.

Tudo por tratar-se de medida de Justiça!

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Ribeirão Preto, 1º de dezembro de 2015

Nome

00.000 OAB/UF