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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0200

Petição - TJPA - Ação Lesão Leve - Inquérito Policial Militar - de Polícia Militar do Pará

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ

Ref. Inquérito Policial Militar - IPM n. 0000000-00.0000.0.00.0000

O Ministério Público do Estado Pará, por intermédio do 02º Promotor de Justiça Militar ao fim assinado, vem, à presença de V. Exa., no uso de suas atribuições, pugnar pelo ARQUIVAMENTO dos autos do Inquérito Policial Militar em epígrafe, com base nos fundamentos de fato e direito a seguir delineados.

1. DOS FATOS - DO DELITO SOB EXAME:

O presente Inquérito Policial Militar - IPM, instaurado mediante a Portaria nº 009/2020 - CorCPR VIII, visou apurar os fatos relatados pelo nacional Nome, o qual afirma que, na data 13/10/2019, teria sofrido agressões físicas perpetradas por policiais militares durante sua prisão em flagrante.

Compulsando os autos, verifica-se que, na data acima citada, por volta de 00:30h, o denunciante veio a ser preso em flagrante pelo cometimento do crime de furto em um estabelecimento comercial no município de Uruará/PA, pela GU composta pelos policiais militares SGT PM/PA Nome, SD PM/PA MENDES e SD PM/PA Nome.

Analisando o laudo do exame de corpo de delito realizado no nacional DACIO, juntado aos autos, verifica-se a ausência de lesões constatadas no mesmo.

Em seus depoimentos prestados, os militares investigados negam a ocorrencia das lesões, pelo que restava, apenas, o depoimento da suposta vítima, onde DACIO, inquirido, não forneceu qualquer elemento de prova que comprovasse as agressões alegadas na denúncia por ele formulada..

Desta forma, sem elementos probatórios aptos a sustentar as denúncias formuladas, mostra-se inviável proceder com a continuação das investigações, leva este MPM a proceder o presente pleito de ARQUIVAMENTO, ante à insuficiência de elementos probatórios aptos a sustentar eventual denúncia.

2. DO DIREITO:

2.1. DA INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS:

O art. 30 do Código de Processo Penal Militar Brasileiro dispõe que:

Obrigatoriedade

Art. 30. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver:

a) prova de fato que, em tese, constitua crime;

Pois bem, é necessário ressaltar que o Direito Processual Penal pátrio condicionou o implemento de certos elementos para a propositura da Ação Penal. Nesse sentido, ensina NomeTOURINHO, in verbis :

Para que seja possível o exercício do direito da ação penal, é indispensável haja nos autos do inquérito, nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi a pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção.

(TOURINHO, Fernando da Costa. Processual Penal. Jovili-SP, 1978, vol. 1, p. 440 e segs.)

Assim, em qualquer hipótese, é necessário que a denúncia venha arrimada em elementos que comprovem a materialidade do crime e indícios de sua autoria, sob pena de ficar reconhecida a ausência de justa causa para a ação penal.

In casu , vislumbra-se a insuficiência dos elementos de prova no que tange à denúncia formulada, conforme acima relatado.

3. CONCLUSÃO:

Por todo exposto, este Representante do Ministério Público Militar pugna pelo ARQUIVAMENTO dos presentes autos de IPM, pela INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, nos termos acima mencionados.

Belém/PA, 03 de novembro de 2021.

Nome

2º Promotor de Justiça Militar do Ministério Público do Estado do Pará