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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0467

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ

DA 7a VARA DO TRABALHO

DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S.A , por sua procuradora firmatária, nos autos da Reclamatória Trabalhista movida por Nomevem, respeitosamente perante V. Exa., expor e requerer o quanto segue:

Em atenção ao despacho de ID 04137f7, a Reclamada informa que não concorda com a realização de audiência de INSTRUÇÃO por vídeoconferência , sendo que gostaria e ouvir a parte reclamante e testemunhas presencialmente, requerendo assim a realização da audiência de maneira PRESENCIAL. A reclamada apresenta protesto antipreclusivo.

A videoconferência nas audiências unas/instrução não está alinhada com o espírito da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nossa Lei Processual e nem com as garantias constitucionais de ampla defesa, princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

Cabe esclarecer a necessidade do distanciamento social; o que inviabiliza a reunião de preposto (a) e do comparecimento de testemunhas, com a patrona subscritora seja em seu escritório e/ou espaço em sua residência para no dia da audiência designada compartilhar seu computador, o que traria riscos de contaminação.

Além de tudo isso, há a evidente dificuldade de locomoção diante do isolamento social decretado pelo Governo do Estado de São Paulo. Estamos diante de um Decreto de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19 e não de um Regime de exceção.

Como é de notório conhecimento, estamos atravessando tempos de pandemia causada pela disseminação do Covid-19, e é notório que um grande número de pessoas deixou de realizar suas atividades rotineiras, profissionais ou não, passando mais horas em casa, muitas delas, conectadas a rede mundial de computadores, o que causou sobrecarrega no sistema das operadoras, causando

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lentidão, quedas de conexão, mormente quando se trata de transmissão por imagem, o que pode ser constatado por qualquer usuário, recreativo ou não da internet.

Ainda, importante esclarecer que, para o devido processo legal é imprescindível que as partes e testemunhas não presenciem os depoimentos uma das outras, sendo certo que, evidentemente não poderão estar de forma alguma alocadas juntas, sob pena de risco de interferências externas, ainda mais em ambiente não controlado e não acompanhado de uma autoridade judiciária.

Isso porque, não permite a vedação do acesso antecipado ao da parte ou testemunha posterior a ser ouvida; não permite a garantia da espontaneidade do depoimento pessoal e/ou da oitiva das testemunhas; não permite a garantia da incomunicabilidade, entre outros regramentos de direito constitucional/processual que não são garantidos. A realização de audiência por videoconferência para o fim de colheita de provas orais e testemunhais também afronta, no mínimo, aos artigos 385, § 2º, 453, § 2º, 456 e 449, todos do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

No mais, ainda existe a possibilidade de não haver uma rede de conexão segura , que possa garantir que as partes e testemunhas consigam se conectar e prestar seus depoimento de forma eficaz, havendo uma impossibilidade técnica, bem como o fato de que, em razão da pandemia, muitos empregados da reclamada estão com contratos suspensos, se encontram afastados ou em férias , o que pode ser o caso das testemunhas da reclamada, o que prejudicaria a sua ampla defesa.

As testemunhas da Reclamada não dispõem de condições técnicas, sinal de internet estável e ambiente adequado para a regular e satisfatória realização de audiência em que é necessária a oitiva destas, muitas vezes não há sequer dispositivos eletrônicos que suportam a plataforma emergencial disponibilizada pelo CNJ.

Todavia, entende esta reclamada que, com a devia vênia, a decisão de manutenção da audiência UNA de forma tele presencial não está de acordo com, a nova determinação contida no parágrafo 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020:

"(...) apresentação de contestação, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de natureza cível, trabalhista e criminal, inclusive quando praticados em audiência, e outros que exijam a coleta prévia de elementos de prova (...)"

Ainda está em desacordo com o Ato GP nº 08/2020 do E. TRT2 , o qual possibilita o adiamento dos atos processuais, nos seguintes termos:

"Art. 10. Os atos processuais a serem praticados pelo meio telepresencial ou virtual afetados por impossibilidade técnica ou prática poderão ser adiados, com a devida certificação nos autos, após decisão fundamentada do Magistrado, desde que essa impossibilidade seja apontada pelos atingidos em petição fundamentada e enviada, a tempo e modo próprios, às unidades judiciárias ."

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Tais casos ensejam hipóteses em que o magistrado deve suspender o ato, quando houver pedido expresso de alguma parte sobre a impossibilidade da sua prática, independente de prévia decisão do juiz.

O fundamento utilizado pelo R. Julgador, com a devida vênia, está em desacordo com a nova determinação contida nos parágrafos 2º e 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020, hipóteses em que o magistrado deve suspender o ato, quando houver pedido expresso de alguma parte sobre a impossibilidade da sua prática, independente de prévia decisão do juiz.

No mesmo sentido:

"CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO que o PLENÁRIO VIRTUAL, ao apreciar o processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:"O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para esclarecer que a suspensão dos prazos prevista no § 3º do art. 3º da Resolução CNJ n. 314/2020, nos casos ali elencados, não depende de prévia decisão do juiz, bastando a informação do advogado, durante a fluência do prazo, sobre a impossibilidade da prática do ato; nos outros casos, a suspensão deverá ser determinada pelo juiz (§ 2º), nos termos do voto da Relatora em substituição, Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel. [...] Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux, nos termos do artigo 5º do RICNJ. Plenário Virtual, 25 de maio de 2020."Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Tânia Regina Silva Reckziegel, Mário Guerreiro, Candice L. Galvão Jobim, Flávia Pessoa, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina Navarrete Pena, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila. Não votaram, justificadamente, os Excelentíssimos Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Luiz Fux, e o Conselheiro Rubens Canuto. Brasília, 25 de maio de 2020" Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0003594.51.2020.2.00.0000

Por todo o exposto, desde já, a reclamada se manifesta contrariamente à realização de audiência de INSTRUÇÃO telepresencial e/ou por videoconferência, e, consequentemente, requer que o ato processual instrutório IMPRESCINDÍVEL para o deslinde deste feito seja designado para realização de forma presencial, como a melhor e única forma de atingirmos a almejada.

Diante do exposto, informa esta Reclamada que não concorda com a realização da audiência de INSTRUÇÃO na modalidade virtual.

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Por fim, a Reclamada indica os endereços de e-mails e números de telefone para contato:

email@email.com- (00)00000-0000

Aline Santana - (00)00000-0000

Nesses termos,

Pede deferimento.

Porto Alegre, 21 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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