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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTOS

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS

UNIÃO - Fazenda Nacional vem, por sua Procuradora infra-assinada, interpor

APELAÇÃO

em face da sentença, requerendo o regular processamento e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que, espera deferimento.

19 de julho de 2021.

Sueli Gardino

Nome

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por N&N Comércio de Alimentos Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santos objetivando "(...) a renovação automática da regularidade fiscal da Impetrante, eis que patente a regularidade da CONSULTA FISCAL EFICAZ, nos termos dos artigos: 48 do Decreto Federal 70.235/72; 90 do Decreto 7574/2013; 10 da IN 1396/2013 e 161§ 2º do CTN, autorizando-se o sagrado direito a certidão, conforme dispõe o artigo 206 do Código Tributário Nacional, impedindo-se as cobranças em DARF a titulo de IRPJ (vencimento em 30/09/2020), enquanto pendente de julgamento do processo de consulta - processo nº 10800.000.000/0000-00, no que diz respeito a exigência de multa e juros" (id (00)00000-0000).

Ao final, foi proferida sentença julgando procedente o pedido, nestes termos:

Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do mandado de segurança e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para o fim de determinar a exclusão dos encargos moratórios (juros e multa moratória) em relação aos tributos vencidos durante a pendência da consulta formulada pelo impetrante.

Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça.

Custas a cargo da impetrante, ante a sucumbência mínima da União.

Consoante será demonstrado, a sentença deve ser integralmente reformada.

RAZÕES DE REFORMA DA SENTENÇA

A impetrante relata que elaborou uma Consulta Fiscal, em 23/04/2020, objeto do Processo Administrativo 10800.000.000/0000-00, a respeito do IRPJ, antes dos vencimentos 30/04/2020, 31/05/2020, 30/06/2020 e 31/07/2020, relativamente à prorrogação dos prazos para recolhimento do tributo em razão da pandemia. A decisão administrativa foi proferida em 08/10/2020.

Insurge-se contra a exigência do IRPJ, na pendência da solução da consulta, acrescido de multa e juros moratórios, supostamente em desconformidade com o art. 48 do Decreto 70.235/72 e o art. 161, § 2º, do Código Tributário Nacional.

Realizado o depósito judicial 30/09/2020 (id (00)00000-0000), os créditos tributários tiveram a exigibilidade suspensa a partir dessa data.

Postos os fatos, a sentença resta equivocada em sua interpretação do dispositivo legal que a fundamentou.

De fato, confira-se o seguinte excerto da sentença:

Assim, em regra, não cabe exigência tributária durante a pendência da consulta.

Todavia, interpretado sistematicamente, vê-se que o artigo 48 do Decreto nº 70.235/77 excepciona a situação descrita no dispositivo subsequente, no qual está previsto que a solução de consulta "não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos".

Logo, tratando-se de consulta em relação a exigibilidade de tributo objeto de lançamento por iniciativa do contribuinte ( lançamento por homologação ) é inaplicável o disposto no artigo 48 do Decreto nº 70.235/77. (sublinhado no original; negrito nosso)

O MM. Juiz entende que autolançamento difere do lançamento por homologação, que é o efetuado por iniciativa do contribuinte.

Máxima vênia, autolançamento e lançamento por homologação são a mesma espécie de lançamento tributário previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional, que é "o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente a homologa (CTN, art. 150) 1 .

Vejamos a doutrina especificamente quanto aos conceitos:

" Lançamento por homologação - esta modalidade de lançamento está prevista no artigo 150 do CTN, no qual também é chamado equivocadamente de"autolançamento" , sob a ótica de que o próprio contribuinte procederia com o lançamento. Contudo, ao ser denominado de "autolançamento", interpreta-se que o sujeito passivo lançaria o tributo contra ele próprio, o que não concilia com a definição de que o lançamento tributário é privativo da autoridade administrativa. Os tributos sujeitos a esta modalidade não são extintos pelo pagamento, mas somente após a homologação feita pela autoridade administrativa. Não havendo a homologação, hipótese que pode ocorrer quando a autoridade administrativa não concordar com o valor recolhido pelo contribuinte, esta poderá lançar, de ofício, a diferença "2 .

Posta a identidade entre os lançamentos por homologação e autolançamento, confira-se o que dispõe o Decreto 70.235/77, que fundamentou a sentença:

Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada , a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência:

I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;

II - de decisão de segunda instância.

Constata-se que o art. 48 do Decreto 70.235/77, mencionado na sentença, nada dispõe a respeito de multa e juros, mas, apenas, obsta novo procedimento fiscal em face do sujeito passivo no tocante à espécie tributária consultada. No entanto, essa não é a hipótese dos autos, pois não foi inaugurado nenhum procedimento fiscal em face da Impetrante.

O Decreto 70.235/77 ainda dispõe o seguinte em seu art. 49:

1 Machado, Hugo de Brito, CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 19a ed, Malheiros, p.145.

2 https://allanmunhozgomes.jusbrasil.com.br/artigos/(00)00000-0000/o-lancamento-tributarioesuas-modalidades - acesso em 19.07.2021.

Art. 49. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo , retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos.

O dispositivo legal é explícito no sentido de que não há suspensão de prazo para recolhimento de tributo autolançado , ou objeto de lançamento por homologação, que significam a mesma espécie de lançamento.

Diante disso, a solução de consulta não suspende o prazo para recolhimento do IRPJ.

Releva pontuar que o lançamento do IRPJ se faz mediante homologação. Confira-se a doutrina a respeito do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza 3 :

"Ocorre também lançamento por homologação em todos os casos nos quais o pagamento do imposto seja feito sempre que a autoridade administrativa tenha examinado os elementos fornecidos pelo contribuinte e expedido manifestação a respeito.

A sistemática do imposto de renda tem evoluído no sentido de que o lançamento se faça por homologação, (...)".

De todo o exposto, a consulta não suspendeu o prazo para recolhimento do imposto de renda por se tratar de autolançamento (ou lançamento por homologação), por força do art. 49 do Decreto 70.235/77.

Desta forma, crucial a reforma da sentença para que incidam os juros e multas, na forma legal.

Noutro giro, também é totalmente equivocado o entendimento esposado na sentença que reputa o § 2º, do art. 161 do Código Tributário Nacional como disposição excludente de juros e demais penalidades, in verbis:

3 Machado, Hugo de Brito, CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 19a ed, Malheiros, p.273.

Com efeito, na pendência de consulta formulada pelo devedor, o artigo 161, § 2º do Código Tributário Nacional expressamente veda a cobrança de juros e a imposição de penalidades em face de crédito não integralmente pago no vencimento.

Nesta medida, como a consulta formulada pelo contribuinte foi recebida como eficaz e integralmente conhecida pela administração tributária, deve ser excluída a incidência dos encargos moratórios exigidos pela fiscalização (juros e multa), em relação aos tributos não pagos na pendência da resposta às indagações formuladas pelo contribuinte.

Por oportuno, confira-se o que dispõe o art. 161 do CTN:

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora , seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito .

Primeiramente, o dispositivo legal nada dispõe a respeito da multa, portanto, não a dispensa.

Ademais, o § 2º reza que não se aplicam juros de mora" dentro do prazo legal para pagamento do crédito ", ou seja, após o vencimento, aplicam-se os juros moratórios. Relativamente à multa, evidentemente não há dispensa legal.

PEDIDO

Por todo o exposto, a União - Fazenda Nacional requer seja conhecido o presente recurso de apelação e seja dado provimento para reformar a r. sentença nos termos da fundamentação acima exposta.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

19 de julho de 2021.

Sueli Gardino

Nome