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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nos autos da AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA em face dos atos do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS , por seus advogados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, opor Embargos de Declaração, em face da r. sentença, cuja cientificação mediante a publicação deu-se em 01/06/2021 , conforme os termos adiante anotados:

I - ESCLARECIMENTOS INICIAIS

01. Antes de adentrar à presente peça processual propriamente dita, ressalta a Embargante que neste momento o seu propósito, é o aperfeiçoamento da jurisdição e por isso, estes aclaratórios deverão ser recepcionados na mais absoluta boa-fé a teor do art. 5º 1 do atual Código de Processo Civil, que em última análise se compreende como o aprimoramento do ofício judicante, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal 2 .

1 Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

2 "Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao

apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal"STF - 2a Turma, AI 163.047-5 PR - AgRg - EDcl, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 18.12.95, receberam os embargos, v.u., DJU 8.3.96, p. 6.223 .

02. De sorte que, a Embargante passa adiante de forma breve a fundamentar os seus embargos de declaração.

II - DA R. SENTENÇA

03. De acordo com o teor da r. sentença que julgou parcialmente a ação de mandado de segurança, verifica-se o que segue quanto à parte dispositiva:

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04. Nesse aspecto, sem qualquer intuito protelatório ou de querer menosprezar a respeitável sentença exarada por esse Ilustre Magistrado, a Embargante passa a tratar tecnicamente os seus aclaratórios, conforme adiante.

III - DA OMISSÃO

05. Em absoluto resumo, de acordo com o Endereçoque o pleito da Embargante estaria inconsistente quanto a renovação da certidão de regularidade fiscal, sob o argumento de que no interregno do julgamento da Consulta Fiscal Eficaz, não haveria aplicabilidade quanto ao contido no artigo 48 do Decreto Federal 70.235/70, notadamente em prestígio ao artigo 49 do mesmo diploma legal.

06. Sempre com o máximo respeito, há que se registrar aspectos elementares para o deslinde do caso em apreço, a saber:

i) A Impetrante efetuou o depósito do montante integral dos valores exigidos a título de IRPJ, relativo ao período em que já estava sob efeito da Consulta Fiscal Eficaz;

ii) Não há controvérsia quanto a qualidade da Consulta Fiscal apresentada, como bem assinalado pelo nobre magistrado, nas premissas que abordaram a fundamentação da r. sentença;

07. A partir das premissas acima anotadas, é possível tratar de outros desdobramentos trazidos pela r. sentença publicada em 01/06/2021, que se referem ao pleito da ação mandamental, especialmente quanto a: i) renovação da certidão de regularidade fiscal; ii) aos efeitos da Consulta Fiscal com relação aos tributos.

III.a. DA RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL

08. Em setembro/2020, a Embargante foi surpreendida com a restrição de renovação da certidão de regularidade fiscal, porque haveria tributo (IRPJ) inadimplido, o qual se revela abrangido pelo período da Consulta Fiscal Eficaz.

09. Para tanto, a Embargante, por ocasião da ação judicial proposta, apresentou o correspondente depósito judicial, o qual como já é sabido, somente poderá ser levantado após o trânsito em julgado, acaso o julgamento seja favorável ao contribuinte, ou ainda, haverá conversão em renda, em favor da Embargada.

10. Pois bem. Pelo que se observa do trecho dispositivo da r. sentença, não há clareza quanto ao entendimento conclusivo relacionado a regularidade fiscal, sendo certo que a Embargante ao haver efetuado o pertinente depósito judicial, terá ao menos ao longo da marcha processual, a garantia da suspensividade ao menos para aquelas cobranças apresentadas pela Embargada.

11. Em outras palavras, a suspensividade está garantida pelo depósito judicial, e assim, exceto outro débito que não aqueles a que se refere a garantia apresentada.

12. O aspecto acima é de suma relevância, e não teve o tratamento que se esperava na r. sentença de fls., o que desde logo, se requer .

III.b. DA CONSULTA FISCAL EFICAZ E OS EFEITOS DO ART. 48 DO DECRETO FEDERAL 70.235/70

13. Outra relevante circunstância que merece destaque é quanto à duvidosa aplicabilidade automática do artigo 49 do Decreto Estadual 70.235/70, ou seja, em havendo tributo sujeito a autolançamento estaria prejudicada os efeitos da consulta tributária na seara federal.

14. Sempre com o máximo respeito, a sentença ao aplicar os termos do artigo 49 do Decreto 70.235/72, terminou por se contrapor com a própria natureza da CONSULTA FISCAL.

15. De acordo com o artigo 49 do Decreto 70.235/72, dispõe que os efeitos benéficos da consulta fiscal, estariam afastados para os tributos federais sujeitos a autolançamento.

16. Ocorre que o caso aqui em apreço, comporta uma melhor análise interpretativa teleológica e sistemática. Vejamos:

17. Se afirmativa a assertiva do dispositivo, aplicado pelo Nobre Julgador, poder- se-ia também afirmar que os efeitos da consulta fiscal, estariam em desacordo com a realidade tributária do país, pois: a uma (i) a exceção do ITR, os demais tributos federais possuem a característica do lançamento por homologação; (ii) muito mais do que os termos do Decreto 70.235/72, as Instruções Normativas estabelecidas pela Receita Federal, em evidente especialidade prestigiam os efeitos das Consultas Fiscais, independente se o tributo está sujeito a homologação, como se depreende do próprio formulário eletrônico, que realça o regramento alusivo a tal procedimento administrativo.

18. Isto é, pelo raciocínio do artigo 49 do Decreto 70.235/72, apenas o ITR poderia valer-se dos efeitos da CONSULTA FISCAL e assim, tal procedimento somente teria plena eficácia para essa modalidade de lançamento. Numa análise ainda mais abrangente, todo o contribuinte que efetuar a CONSULTA FISCAL, estará obrigado a adimplir os tributos questionados, não fazendo sentido o benefício de tal questionamento formal à repartição fazendária federal.

19. Anote-se que não há notícia de SOLUÇÃO DE CONSULTA e ademais, cabe destacar que a CONSULTA FISCAL, previamente formatada em formulário próprio, ressalta e destaca o prestígio aos regramentos previstos nas INSTRUÇÕES NORMATIVAS, emprestando-lhe o efeito especializado, quando comparado ao Decreto Federal 70.235/72.

20. Por tais razões, todos os efeitos decorrentes da proposição de CONSULTA FISCAL refletem os princípios da moralidade, lealdade, impessoalidade, boa-fé e eficiência aos quais está sujeita a administração pública no exercício de suas funções, a teor do artigo 37 do Texto Constitucional, havendo que se superar necessariamente os termos do artigo 49 do Decreto Federal 70.235/72.

IV - CONCLUSÃO

21. Respeitosamente, diante dos relevantes aspectos acima consignados, requer a Embargante, a teor dos artigos e 1022 do atual Código de Processo Civil, o acolhimento destes aclaratórios, para que sejam apreciados os aspectos nela anotados e que permitam a devida apreciação jurisdicional sob o jugo do contexto jurídico proposto desde a inicial, especialmente quanto a hipótese de renovação de certidão de regularidade fiscal, assim como os efeitos benéficos da CONSULTA FISCAL EFICAZ, em apreço a conjugação dos artigos: 151, III e 206 do CTN; 48 do Decreto Federal 70.235/70 e do artigo 37 do Texto Constitucional, notadamente a eficiência e a moralidade administrativa.

22. Reitera que as publicações deverão ser realizadas com exclusividade em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade a teor do artigo 272§ 5º do atual Código de Processo Civil.

Nesses termos, respeitosamente, pede e aguarda deferimento.

São Paulo, 08 de JUNHO de 2021. Nome 00.000 OAB/UFRodrigo Andrés Garrido Motta 00.000 OAB/UFRita de Cássia Cechin Bono 00.000 OAB/UF

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