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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6104

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra União Federal/Fazenda Nacional

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

IMPETRANTE: N&N COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pela Procuradoria da Endereço/93), por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, nos autos em epígrafe, com fundamento nos artigos 1003, § 2º e 1023, § 2º do CPC/2015, apresentar

RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

segundo as razões expostas a seguir.

Requer a embargante seja sanada omissão quanto a hipótese de renovação de certidão de regularidade fiscal, assim como os efeitos benéficos da CONSULTA FISCAL EFICAZ, em apreço a conjugação dos artigos: 151, III e 206 do CTN;

<nome do arquivo>

48 do Decreto Federal 70.235/70 e do artigo 37 do Texto Constitucional, notadamente a eficiência e a moralidade administrativa.

Ocorre que o pedido da impetrante de "provimento judicial que assegure a expedição de certidão de regularidade fiscal enquanto pendente resposta à consulta que formulou junto a administração tributária (art. 48 do Decreto nº 70.235/72)" e afastamento da "incidência de multa e de juros em relação aos valores de tributos vencidos durante a solução da consulta" foi devidamente analisado pela r. sentença, que concluiu, "in verbis":

"Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do mandado de segurança e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para o fim de determinar a exclusão dos encargos moratórios (juros e multa moratória) em relação aos tributos vencidos durante a pendência da consulta formulada pelo impetrante."

Não há omissão no julgado, claro e fundamentado.

Dispõe o artigo 1023, parágrafo 2º do CPC/2015:

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

§ 2oO juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar- se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Deve-se ressaltar que o dispositivo acima é claro no sentido de que a intimação ocorrerá caso o acolhimento dos declaratórios implique modificação da decisão embargada.

No caso dos autos, o Embargante apenas repete as razões que já foram analisadas por este i. magistrado quando da prolação da decisão embargada e requer análise de linhas argumentativas que em nada alteram o julgado, demonstrando apenas o seu inconformismo.

Desta feita, os embargos de declaração em pauta deverão ser rejeitados, tendo em vista a inexistência de obscuridade, erro material, contradição ou omissão no respeitável julgado, que abordou a questão, nos limites da controvérsia exposta .

Os Embargos apenas demonstram a insatisfação da parte adversa com a decisão proferida, devendo a parte embargante insurgir-se por meio dos recursos cabíveis às instâncias superiores.

Nesse sentido, a jurisprudência:

EMEN: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 3.- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente, o que não é o caso dos autos. 4.- Embargos de Declaração rejeitados. ..EMEN: (EAARESP 201400081803, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/05/2014 ..DTPB:.)

EMEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535, do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

3. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EARMS 200901777242, MOURA RIBEIRO, STJ - QUINTA

TURMA, DJE DATA:02/04/2014 ..DTPB:.)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade.

2. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes . 3. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EAARESP 201200080810, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:11/11/2013 ..DTPB:.)

(grifos nossos)

DO PEDIDO

Pelo exposto, a União aguarda a rejeição dos Embargos de Declaração.

Termos em que,

P. Deferimento.

São José dos Campos, 31 de julho de 2021.

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