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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0427

Recurso - TJMG - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - [Cível] Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

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E X M O . S R . J U I Z D E D I R E I T O D A (O) V A R A Ú N I C A D A COMARCA DE MONTALVÂNIA/MINAS GERAIS

Ref. Autos do processo nº: 5000805-73.2021.8.13.0427

BANCO DO BRASIL S A , instituição financeira já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de DANIEL CARNEIRO DE OLIVEIRA , por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença deste Juízo, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

SÍNTESE DOS FATOS

Inconformados com a presente ação, as partes devedoras distribuíram o presente embargos à execução.

Conforme se demonstrará, razão alguma assiste os argumentos e pedidos do embargante, pelo que deverão ser julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES .

PRELIMINARMENTE

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

A parte adversa requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, fundando-se apenas na declaração de que (supostamente) não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

A concessão de tal benefício, entretanto, está vinculada a comprovação da hipossuficiência financeira do solicitante, conforme dispõe a norma do artigo , inciso LXXIV, da Constituição da Republica:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; [...]

No mesmo sentido a norma do artigo 98, caput, do CPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Ocorre que, no caso dos autos, apesar de a parte adversa sustentar a referida hipossuficiência, esta não faz prova de tal condição, não se desincumbindo do ônus que lhe é próprio (artigo 373, inciso I, do CPC).

Destarte, a simples afirmação de estado de pobreza não é suficiente, por si só, de gerar o deferimento da benesse, sendo indispensável a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Isso porque, destaca-se, a afirmação exarada na petição inicial ou em declaração de hipossuficiência não é absoluta, necessitando de elementos mínimos de prova.

Resta, pois, evidente a necessidade de efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte para que faça jus ao benefício da justiça gratuita, conforme entendimento pacífico da jurisprudência nacional:

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21281397220198260000 SP 2128139-72.2019.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 03/03/2020, 27a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2020) (Destacamos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO . Ausente a prova de necessidade, o indeferimento da gratuidade de justiça é de rigor. Inexistência, nos autos, de prova convincente da hipossuficiência financeira dos agravantes. Para o deferimento da gratuidade judiciária não é necessário a demonstração de miserabilidade, mas sim que existam indícios, ao menos a demonstrar que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o sustento e/ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto. Não se trata de negar acesso à Justiça ou de criar obstáculo ao devido processo legal, ao direito de defesa, mas de realmente fiscalizar a efetiva e correta aplicação de tão importante benefício. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00144369520198190000, Relator: Des (a). ANTÔNIO ILOÍZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 03/07/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) (Destacamos)

Por fim, salienta-se que o deferimento indiscriminado da benesse de justiça gratuita a pessoas que não preenchem os requisitos, constitui um estímulo ao ajuizamento de ações descabidas e absurdas, como é o caso da presente demanda, pois autoriza que a parte adversa pleiteie quantias estratosféricas, sem qualquer risco relativamente aos atos praticados indevidamente, enquanto esta parte terá que arcar, sempre, com despesas consideráveis.

Diante do exposto, nos termos dos fundamentos supracitados, pugna para que seja indeferido o pedido de justiça gratuita formulado.

Subsidiariamente, requer seja a parte adversa intimada para comprovar sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento/revogação do benefício.

DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO CRÉDITO EXEQUENDO: DEMONSTRAÇÃO INCONTROVERSA DO CRÉDITO AJUIZADO E DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE DEVEDORA

Afirma a parte devedora inexistir prova incontroversa do crédito ajuizado, bem como da inadimplência.

Não obstante, conforme se infere dos autos, a presente ação foi instruída com conjunto probatório suficiente à plena demonstração do crédito perseguido, estando evidente no demonstrativo de débito, juntado aos autos, todos os elementos necessários à identificação do quantum debeatur , restando comprovada a inadimplência da parte devedora, bem como a própria existência do crédito.

Portanto, não merece guarida as alegações da parte devedora, mormente porque a documentação que instrui a presente ação satisfaz, sem sombra de dúvidas, todos os requisitos legais, não tendo a parte devedora se desincumbido do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito.

DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALONGAMENTO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA

A parte devedora pleiteia o alongamento do vencimento da dívida.

Pois bem. Como é cediço, o título executivo apto a embasar a ação de execução é aquele revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, cuja existência seja incontroversa, o valor determinado e o seu pagamento não dependa de termo ou condição, nos termos do artigo 783, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, impende salientar que a Cédula de Crédito Rural é título de crédito líquido, certo e exigível por expressa disposição legal, consoante dispõe a norma do art. 10, do Dec. Lei 167/67, constituindo título executivo extrajudicial, senão vejamos:

Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

§ 1º Se o emitente houver deixado de levantar qualquer parcela do crédito deferido ou tiver feito pagamentos parciais, o credor descenta-los-á da soma declarada na cédula, tornando-se exigível apenas o saldo.

§ 2º Não constando do endosso o valor pelo qual se transfere a cédula, prevalecerá o da soma declarada no título acrescido dos acessórios, na forma deste artigo, deduzido o valor das quitações parciais passadas no próprio título.

Corrobora o dispositivo ora transcrito a norma do art. 784, Código de Processo Civil, senão vejamos:

Art. 784 São títulos executivos extrajudiciais:

(...) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Volvendo os dispositivos legais para o caso em apreço, verifica-se que o instrumento de crédito que instrui a presente ação se encontra revestido de todos os requisitos legais, sendo, pois, plenamente exigível.

Ademais, cumpre ressaltar que, ao contrário do alegado pela parte devedora, a dívida objeto de discussão já se apresenta como vencida, por imposição de cláusula contratual de vencimento antecipado, tendo ocorrido a mora da parte devedora, evidenciada pelo descumprimento da obrigação.

Nesse contexto, impende destacar que o alongamento do vencimento da dívida não se revela possível no caso em apreço, mormente porque a parte devedora não se desincumbiu do ônus de formalização deste pedido no momento oportuno, isto é, em momento anterior ao vencimento da obrigação.

Com efeito, depreende-se dos autos que somente depois de já escoado todo o prazo para pagamento voluntário da dívida é que a parte devedora manifestou-se pelo alongamento do vencimento da obrigação.

À toda evidência, o pedido deduzido revela-se manifestamente intempestivo, e veiculado em via processual inadequada, sendo, pois, insusceptível de acolhimento. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. NULIDADE DA SENTENÇA CARACTERIZADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA NO TÍTULO. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO ANTES DO VENCIMENTO DO DÉBITO. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 18-03-2020, Publicação: 28-09-2020.)

Assim sendo, conclui-se que o título executivo extrajudicial em apreço satisfaz todos os requisitos exigidos pelo sistema normativo, restando incontroversa a certeza do crédito exigido e a inadimplência da parte devedora, por não ter havido o pagamento no tempo e modo acordados, sendo descabido o alongamento do vencimento da dívida.

Deste modo, deve ser indeferido o pedido de alongamento da dívida pretendido.

DA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO CAMBIAL E SEM CIRCULARIDADE: DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO INSTRUMENTO VIA CÓPIA REPROGRÁFICA

A toda evidência, a cópia reprográfica juntada aos autos já demonstra, indene de dúvidas, a existência do crédito exequendo, bem como se reveste dos requisitos legais da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, pois, plenamente válido.

Nesse sentido, inclusive, dispõe o art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil:

Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais:

(...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

Na mesma ordem de ideias, é o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS I N S T Â N C I A S O R D I N Á R I A S . I R R E S I G N A Ç Ã O D O S EMBARGANTES/EXECUTADOS.

(...) 2. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação da cártula original nesta execução face a real impossibilidade material, p o r q u a n t o t a l d o c u m e n t o i n s t r u í a o u t r a e x e c u ç ã o , concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial, para exigência de fração/parcela referente ao mesmo título. (...) (STJ, REsp 1086969/DF, Quarta Turma, Relator Ministro MARCO BUZZI, julgamento em 16/06/2015, DJe de 30/06/2015, grifo nosso).

Ainda, no sentido de desnecessidade de apresentação da via original do título executivo, quando ausente o elemento da circularidade do instrumento, é o entendimento pacificado dos Egrégios Tribunais de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA SIMPLES. BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE VIA ORIGINAL OU AUTENTICADA. FORMALISMO EXCESSIVO . ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. O Código de Processo Civil não exige a juntada de via original ou cópia autenticada do título executivo, bastando cópia simples, nos termos do art. 424. Tais imposições configuram formalismo excessivo, considerando-se a boa-fé que rege as relações processuais, ainda mais em casos como o presente, em que o executado não nega a existência da dívida. 2. De outra banda, não há falar em ilegitimidade ativa da exequente/agravada, pois tem poderes para executar a cédula de crédito bancário que aparelha a execução. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 30/01/2019).(TJ-RS - AI: (00)00000-0000RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 30/01/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019)(g.n.)

Resta evidente, portanto, que a cópia reprográfica juntada aos autos já demonstra a existência do crédito exequendo, bem como se reveste dos requisitos legais da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo desnecessário a apresentação da via original de título executivo não cambial e sem circularidade.

DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO.

Destaca-se, logo de início, que o fenômeno da conexão passa ao largo de ocorrer no caso vertente.

Por isso mesmo, de modo a deixar muito bem evidenciada a alegação acima, cumpre aqui transcrever a norma do caput do no artigo 55 do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".

Ora, da norma em comento, infere-se claramente que não existe a alegada conexão no presente procedimento. Isto porque a causa de pedir de uma e de outra ação são distintas, na medida em que a presente demanda se fundamenta em AÇÃO DE EXECUÇÃO, enquanto a ação supostamente conexa se fundamenta em Ação Mandamental de Alongamento de Débito.

A propósito do tema, já se pronunciaram nossos Tribunais:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR OU DO PEDIDO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. Nos moldes do artigo 55 do Código de Processo Civil "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não há que se falar em conexão quando inexiste identidade entre a causa de pedir ou o pedido das demandas, ainda que coincidentes o polo ativo e o polo passivo . (TJMG - CC: 10000190776849000. Relator: Mônica Libânio. 11a Câmara Cível. Data Julgamento: 19/08/2020. Data Publicação: 18/12/2020). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONEXÃO RECONHECIDA COM OUTRA DEMANDA. IDENTIDADE DE PARTES. AÇÕES AJUIZADAS COM BASE EM CONTRATOS DISTINTOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes não possuam mesma causa de pedir e pedidos , pois pautadas em contratos bancários diferentes. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. ?(TJPR. AI: 00509318820208160000. Relator: Des. Luiz Carlos Gabardo. 15a Câmara Cível. Data de Julgamento: 23/11/2020. Data de Publicação: 24/11/2020). (Grifo nosso).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO PRODUTO - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. Não há conexão quando as demanda têm causa de pedir e pedidos imediatos distintos. Hipótese em que não há risco de prolação de decisão conflitante. (TJMG. AI: 10071170039938001. Relator: Tiago Pinto. Data Julgamento: 30/06/2020. Data Publicação: 08/07/2020). (Grifo nosso).

Desta forma, pugna esta parte pelo prosseguimento da presente ação, de forma autônoma.

NO MÉRITO

DA IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

Pleiteia a parte adversa a concessão da tutela de urgência para Determinar à embargada que se abstenha de inserir/retire o nome do embargante e dos avalistas nos cadastros restritivos de crédito (SPC/ SERASA), do Sistema de Crédito Rural (SICOR) e, especialmente, dos Sistemas Internos do BCB, bem como se abstenha de ulteriores inclusões em cadastros restritivos, sob pena de multa a ser cominada por Vossa Excelência, a qual se sugere em R$ 00.000,00diários a se consolidar em 30 dias, pugnando ainda pela fixação de multa cominatória (astreinte), em caso de descumprimento.

Prefacialmente cumpre ressaltar, que a tutela de urgência encontra base legal na norma do Art. 300 e seguintes do CPC, sendo que os requisitos para a sua concessão são: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão . Vejamos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Destacamos)

Como se vê, o deferimento da tutela de urgência exige condição excepcional, consubstanciada na evidência do direito pretendido, cercado de elementos probatórios seguros e sobre os quais não existam dúvidas, em detrimento ao caso concreto.

Entretanto, da simples leitura da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, observa- se que a parte adversa não se desincumbiu de comprovar o escorreito preenchimento dos referidos requisitos, motivo pelo qual, o indeferimento do pedido, é medida que se impõe.

Ressalta-se que inexiste verossimilhança nas alegações da parte adversa, evidenciando a completa ausência de elementos fáticos e probatórios que evidenciem a probabilidade do seu pretenso direito (viabilidade pretensão).

Não bastasse isso, a parte adversa ainda não comprovou qualquer situação que justifique a urgência quanto à tutela pretendida, inexistindo comprovação do perigo de dano, caso a prestação da tutela jurisdicional siga seu trâmite regular.

Por fim, o pedido também não pode ser concedido em virtude do perigo da irreversibilidade do provimento requerido (Art. 300, § 3º, do CPC).

Lado outro, em relação ao pedido de fixação de multa cominatória (Astreinte), cumpre esclarecer que, como é sabido, a finalidade da mesma é compelir a parte a promover o cumprimento da obrigação, inexistindo natureza indenizatória.

Nesse sentido, caso este juízo entenda pela concessão da tutela de urgência requerida, bem como entenda ser cabível a fixação de astreintes, o que admite pelo princípio da eventualidade, pede-se seja a mesma arbitrada de modo que não se permita a ocorrência de enriquecimento ilícito da parte adversa, situação vedada pelo nosso ordenamento jurídico, empenhando-se para que a mesma não extrapole seu caráter eminentemente coercitivo, limitando-a em determinado patamar.

Diante do exposto, nos termos dos fundamentos supracitados, requer seja indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte adversa, haja vista a ausência de preenchimento dos requisitos legais.

DA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTE

Pleiteia a parte devedora, em sede de tutela de urgência, que a parte credora se abstenha de efetivar qualquer restrição ou apontamento de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

No entanto, a inclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito constitui forma de o credor perseguir seu crédito, sendo uma medida extrajudicial necessária para garantir o próprio cumprimento da obrigação.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO DE MEDIDAS SATISFATIVAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. ART. 139, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA E EFETIVIDADE DA MEDIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. POSSIBILIDADE. A fim de que seja devidamente aplicada a norma preceituada no art. 139, IV, do CPC/2015, que autoriza a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, devem ser cotejados, simultaneamente, o grau de efetividade e a pertinência temática. Consoante disposição expressa do art. 782, § 3º, do CPC, o juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Tal medida tem por escopo inibir a inadimplência do devedor, que usa o trâmite judicial com a finalidade de procrastinar a satisfação do débito. (TJ-DF 07188659720198070000 DF 0718865-97.2019.8.07.0000, Relator: CARMELITA INDIANO AMERICANO DO BRASIL DIAS, Data de Julgamento: 22/01/2020, 2a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/02/2020) (Grifo Nosso)

APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - BAIXA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARTE DO RECURSO PREJUDICADA - NULIDADE DA SENTENÇA

POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - IRREGULARIDADE DA ANOTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO ANTERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EVIDÊNCIA DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1. Ocorrendo a baixa da anotação objeto do feito antes mesmo do seu ajuizamento, inexiste interesse de agir da autora em relação ao pedido de baixa desta inclusão no cadastro de proteção ao crédito. 2. Apontado na sentença o fundamento pelo qual revogado o benefício da gratuidade de justiça à autora, inviável o acolhimento da preliminar de nulidade do decisum, por ausência de fundamentação. 3. Comprovada a existência da dívida e inexistindo prova do pagamento do respectivo débito, a inserção do nome da devedora nos cadastros de restrição ao crédito constitui exercício regular do direito do credor, não havendo que se falar em declaração de irregularidade da inscrição. 4. A indenização por danos morais não é devida, ainda que em decorrência de inclusão incorreta nos cadastros proteção ao crédito, quando comprovada a existência de outra negativação anterior. Súmula nº 385 do STJ.

5. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta a revogação do beneplácido da gratuidade de justiça anteriormente concedido. 6. A verificação de quaisquer das condutas tipificadas no art. 80 do CPC/15 enseja a condenação da parte em multa por litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da sumula em 31/ 01/ 2018, grifo nosso)

Nesse contexto, tem-se que a inclusão do nome da parte devedora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito reveste-se de exercício regular de direito, não havendo nenhuma ilegalidade em tal ato.

Diante de todo o exposto, não há fundamento que justifique a medida pleiteada, sob pena de se frustrar por completo o recebimento do crédito perseguido por meio do presente procedimento. Deste modo, é imperioso o indeferimento da tutela requerida.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO

A parte devedora pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução por ela apresentados.

Para que seu pleito seja deferido, entretanto, imprescindível a demonstração dos requisitos elencados na norma do § 1º do artigo 919 do CPC:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [...]

Percebe-se, pois, que a concessão de eventual efeito suspensivo está vinculada necessariamente a comprovação, cumulativa, da probabilidade do direito da parte, do perigo de

Sobre o tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - A atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução depende: i) da presença dos requisitos da tutela provisória; e ii) da garantia da execução por penhora, depósito ou caução ( CPC, art. 919, § 1º)- Ausentes os requisitos legais, não se concede efeito suspensivo aos embargos de execução. (TJMG. AI: 10000204526750001. Relator: Ramom Tácio. Data Julgamento: 09/09/2020. Data Publicação: 10/09/2020.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, o Juiz pode atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando preenchidos os requisitos legais. Na hipótese, não comprovado o preenchimento dos requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJRS. AI: (00)00000-0000. Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos. 11a Câmara Cível. Data Julgamento: 16/03/2020. Data Publicação: 05/05/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Os embargos à execução, em regra, deverão ser recebidos sem efeito suspensivo. A exceção está contida no § 1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Na espécie, não estando preenchidos os requisitos legais, não se atribuirá efeito suspensivo aos embargos. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. AI: 05221391120198090000. Relator: Fauto Moreira Diniz. 6a Câmara Cível. Data Julgamento:23/03/2020. Data Publicação: 23/03/2020.)

Ocorre que, no caso dos autos, a parte devedora não se incumbiu em demonstrar tais requisitos legais.

Certa é a inexistência de verossimilhança das alegações da parte contrária, ante a completa ausência de elementos fáticos e probatórios que evidenciem a probabilidade do seu pretenso direito (viabilidade pretensão).

Não bastasse isso, a parte devedora não comprovou qualquer situação que justifique a urgência quanto à tutela pretendida, inexistindo comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Por fim destaca-se que a finalidade primeira do processo de execução é a efetivação do direito do credor consubstanciado no título de crédito judicial ou extrajudicial, mesmo que para isso seja necessária a expropriação forçada dos bens do devedor. Isso posto, quem está sujeito ao fundado receio de grave dano ou de difícil reparação é a parte credora, que pode ter seu direito de crédito frustrado. Por isso mesmo, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo, especialmente porque a continuidade da execução com atos expropriatórios não acarretará danos irreparáveis à parte devedora.

Pelo exposto, considerando que a parte devedora não cuidou de comprovar a existência dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, requer seja indeferido o seu pedido.

DA LEGALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

A operação objeto dos autos se refere ao contrato Cédula Rural Pignoratícia n.º (00)00000-0000, firmado pela parte adversa na data de 25/05/2016, prevendo taxa de juros de 5,50%.

Salienta-se as partes celebraram livremente o contrato objeto do litígio, sendo o instrumento pactuado, regular e livre de quaisquer vícios.

Ressalta-se que, quando da celebração do contrato, foram apresentadas todas as condições e cláusulas contratuais, bem como valores e encargos envolvidos, tendo a parte adversa manifestado sua expressa concordância com o teor destas, firmando o contrato objeto da lide.

Assim, não pode a parte adversa se esquivar do cumprimento das obrigações nos termos contratados, vez que sua formalização decorreu de ampla deliberação entre as partes, que se convergiram na celebração do mesmo.

É neste ínterim que se debruça, ainda, o princípio do pacta sunt servanda , a qual indica que as disposições havidas entre as partes, formalizadas devidamente, fazem entre as mesmas força legal, devendo serem respeitadas e cumpridas integralmente.

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Lado outro, é sabido que na demanda que visa a declaração de invalidade do negócio jurídico, é dever da parte adversa comprovar o não preenchimento dos requisitos para a validade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu.

Diante do exposto, nos termos dos fundamentos supracitados, requer seja reconhecida a legalidade do contrato celebrado entre as partes, julgando totalmente improcedente a pretensão da parte adversa de reconhecimento da invalidade do mesmo.

DA LEGALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO

De maneira muito conveniente, tenta a parte devedora configurar o contrato como ilícito para assim justificar seu descompromisso e inadimplência, o que não se pode aceitar.

O contrato celebrado com caráter de adesão não é ilícito, muito pelo contrário, resta autorizado pela legislação pátria, conforme se extrai das normas contidas nos artigos 423 e 424 do Código Civil, e artigo 54 do CDC, sendo reconhecida a importante função econômica exercida por estes, que atendem à demanda social de tornar cada vez mais céleres e dinâmicas as relações comerciais entre particulares. Portanto, além de legais são essenciais ao pleno desempenho da atividade econômica do país.

O ordenamento jurídico pátrio repele não a celebração de contratos de adesão, mas a existência de cláusulas de conteúdo abusivo ou ilegal, o que não é o caso dos autos, não tendo sido demonstrado pela parte devedora qualquer abusividade.

Sobre o tema, oportuno citar entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp nº: 340662 RJ, entendeu que o simples fato do contrato ser do tipo de adesão, não o torna nulo, devendo ser demonstrada a ilegalidade de cada uma das cláusula que se busca extrair. Vejamos:

CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DOS JUROS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste tribunal. 2. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. 3. O simples fato de o contrato em questão ser do tipo de adesão, com previsão no art. 54 do CDC , não o torna nulo, devendo ser demonstrada a ilegalidade de cada uma das cláusulas que o recorrente busca extrair da avença. 4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 340662 RJ 2013/00000-00, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2015)

Neste mesmo sentido o E. TRF-4 assim decidiu:

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA. VIABILIDADE. Inobstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em onerosidade excessiva decorrente da tão só existência de contrato de adesão. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si, sendo viável a sua execução quando há descumprimento das cláusulas contratuais. (TRF-4 - AC: 50228474520184047108 RS 5022847-45.2018.4.04.7108, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 24/07/2019, QUARTA TURMA)

Nos autos não se verifica a comprovação da existência do desequilíbrio econômico financeiro alegado. Destarte, não tendo a parte devedora demonstrado, in casu , de modo cabal, por meio de documentos, cálculos aritméticos ou pareceres contábeis que os valores pactuados afetam o equilíbrio contratual, deve-se primar pela preservação do pacto naquilo em que não ofender a lei ou a jurisprudência consolidada. Ademais, é necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo credor, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, não bastando aos fins meras alegações genéricas, sem especificação e comprovação.

Não pode o Poder Judiciário servir de suporte jurídico para a pretensão de se obter respaldo para o não cumprimento daquilo que foi contratado, quando se contratou optando consciente e livremente por aderir por um tipo de contrato dentre vários possíveis.

Além do contrato não ter nada de ilegal, a intenção da vontade das partes era clara e não houve qualquer desequilíbrio.

Reitera-se que foi de livre e espontânea vontade que a parte devedora escolheu esta parte credora para a celebração do contrato. Já que insatisfeita com as condições por ela mesma contratadas, poderia ter escolhido instituição que lhe oferecesse melhores circunstâncias de negócio, em consonância com seu único e exclusivo interesse.

Se a parte devedora optou por celebrar o pacto com a parte credora, certamente foi porque as condições por esta oferecidas eram mais vantajosas. RESSALTE-SE que a parte credora, em hipótese alguma, detém qualquer monopólio na área financeira.

Ante o exposto, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida, não merecendo prosperar as alegações da parte devedora.

DA VALIDADE CONTRATUAL. DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE. EXECUÇÃO PARCIAL VOLUNTÁRIA

Nota-se que a parte adversa não só firmou o contrato junto à esta parte, como também o cumpriu, voluntariamente, durante algum tempo, em expressa manifestação de vontade e concordância das obrigações e dos direitos nele estampados.

Ora, agora, após usufruir de todos os benefícios, aduz irregularidades por onerosidade excessiva, violando-se, assim, o princípio da autonomia da vontade convergente e o da função social do contrato, o que jamais poderá ser admitido, senão vejamos:

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO - AUTOR - INSURGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 541 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE CONVERGENTE AO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) - COBRANÇA ATRELADA AO FINANCIAMENTO - LEGALIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.251.331 -RS e 1.255.573-RS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA -

CONTRATAÇÃO - venda casada - abusividade - vedação - art. 39, i, do cdc - reconhecimento - resp REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA nº 1.639.320/SP - devolução simples - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10305627120158260576 SP 1030562-71.2015.8.26.0576, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 12/03/2014, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2019)

De fato, não se verifica no feito qualquer das hipóteses de nulidade arroladas no Capítulo V, do Código Civil, mais precisamente na norma do art. 166, já que o contrato, por certo, não é nulo. Vejamos:

· A utilização do crédito efetuado pelo cliente nada mais foi do que um ato volitivo de sua parte, sendo certo que, em momento algum, ele foi coagido a fazer uso desse crédito e pode, plenamente, responder por seus atos, por ser totalmente capaz;

· O cliente teve prévia ciência de todos os encargos a serem suportados, tendo completo acesso aos termos e aos extratos;

· Igualmente certo que o objeto pactuado não é ilícito ou defeso em lei;

E mais, a execução parcial voluntária dos termos contratuais pela parte contrária convalidou-o, à luz do que dispõe a norma do artigo 175, do Código Civil, in verbis :

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174 , importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

Destarte, uma vez caracterizada a legalidade do contrato objeto da lide, bem como a manifesta execução deste pela parte adversa não há que se falar em procedência do pleito.

DA TENTATIVA DO PRODUTOR/MUTUÁRIO EM ATRIBUIR O ÔNUS DE SEU NEGÓCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Registra-se que a diminuição da produção é risco do negócio, trata-se de fato que pode ocorrer com qualquer produtor, sendo de conhecimento público a interferência de questões climáticas na redução de lucratividade, entretanto, não é fundamento para eventual revisão contratual, devendo a parte devedora adimplir com sua obrigação contratual ou renegociar a dívida por um acordo, o que não ocorreu na hipótese.

Nobre Julgador, é clara a tentativa do produtor de transferir o risco dos seus negócios a esta instituição financeira.

Com efeito, é necessário esclarecer que o risco é indissociável da produção rural, sendo de prévio conhecimento da parte devedora no momento da celebração do contratual, pelo que se depreende, tê-lo assumido.

Não se trata aqui de algo absolutamente desconhecido e imprevisível, a atrair, por exemplo, a incidência da teoria da imprevisão. Pelo contrário, se há algo previsível na contratação havida entre as partes, está é exatamente o próprio risco.

Nesta senda, Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu pela impossibilidade de revisão contratual em casos de negócio de risco, como se vislumbra nestes autos. Senão vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - CONTRATO DOLOSAMENTE FEITO PARA PREJUDICAR O CONTRATADO- AUSÊNCIA DE PROVA - NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO SEM VÍCIOS. É de conhecimento notório que todo negócio possui riscos inerentes , sendo certo que o fato da atividade ser economicamente viável dependia do fato de a criação dos perus se dar de forma correta, de acordo com as normas contratuais. Verifica-se do processado que o contrato em questão não se trata de relação de consumo, com a existência de cláusulas leoninas, na qual uma das partes se encontra em flagrante posição de hipossuficiência em relação a outra, sendo certo também que todas as obrigações foram devidamente pactuadas em contrato pelas partes, não se verificando nenhum vício de validade (art. 104 do Código Civil) ou a ocorrência de algum defeito capaz de anular o negócio jurídico (art. 138 e seguintes do Código Civil). V .V. Ocorrendo a resilição antes do aperfeiçoamento da meta de 30 lotes, surge dúvida, ante a omissão nas cláusulas contratuais, acerca do cálculo do "fator de produção médio" (fpm). A média global dos integrados cede, in casu, ao critério adotado em laudo pericial, não contraditado tecnicamente. (TJ-MG - AC: 10702084217703001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 13/02/2019, Data de Publicação: 22/02/2019) (Destacamos)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EXECUTADOS. OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR DECORRENTES DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS QUE FRUSTRARAM A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE RURAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. VALIDADE DA MORA AFIRMADA PELO CREDOR. DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXIGÍVEL. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14a C.Cível - 0001206- 77.2012.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann -

J. 11.07.2018) (Destacamos)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO NÃO APLICADA. RISCO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de alongamento da dívida e aplicação da teoria da imprevisão ao contrato de financiamento para custeio da lavoura, porquanto não se aplica ao caso o benefício do alongamento da dívida previsto no art. da Lei n. 9.138/95. (TJ- MS - APL: 08001189620168120025 MS 0800118-96.2016.8.12.0025, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 01/08/2017, 1a Câmara Cível) (Destacamos)

Deste modo, é medida que se impõe a improcedência do alongamento da dívida pretendido.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA COBRANÇA.

Quanto à alegação de excesso na cobrança de juros, diga-se, desde já, que não merece prosperar, conforme razões abaixo apresentadas.

Como se sabe, os juros legais, anteriormente disciplinados pela norma do Art. 1.062 do Código Civil de 1916, passaram a ser regulados pela norma do Art. 406 do Código Civil de 2002, que consagra a taxa SELIC para seu cômputo, e não mais o percentual de 6% a.a.

O entendimento pela aplicação da taxa SELIC restou consolidado pela Corte Especial do STJ, com o julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, que objetivou definir e uniformizar a jurisprudência daquele Tribunal Superior.

O Decreto de Usura (Decreto 22.626/33), por sua vez, veda a pactuação de juros superiores ao dobro da taxa legal.

Ora, se os juros legais hoje são disciplinados pela norma do Art. 406, do Código Civil, e se fixou o entendimento segundo o qual estes correspondem à SELIC, e, ainda, se não houve qualquer modificação na legislação específica do título de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67), industrial (Decreto-Lei nº 413/69) e comercial (Lei nº 6.840/80), nem mesmo no Decreto de Usura, a conclusão a que se chega é a de que, após a vigência do Código Civil de 2002, o limite de juros remuneratórios possível de ser pactuado em cédulas passou a ser o dobro da taxa SELIC, não havendo que se falar em qualquer irregularidade ou excesso na cobrança efetuada.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que partiu do pressuposto de que os juros previstos na norma do Art. 406 do Código Civil de 2002, eram de 1% ao mês, pois o julgamento ocorreu antes da conclusão do EREsp 727.842/SP. Vejamos:

Embargos à ação de execução de título extrajudicial - Cédula rural hipotecária - Juros remuneratórios limitados a 24% a.a., ou 2% a.m., e juros moratórios a 1% a.a. - Aplicação do art. 5º, "caput", e § 1º, do DecretoLei n.º 167/67, e, do art. , do Decreto n.º 22.626/33 - Legalidade da cobrança de comissão de permanência, para o período de inadimplência, desde que não cumulada com juros remuneratórios, nem com correção monetária - Embargos julgados procedentes, em parte - Recurso da cooperativa-exeqüente-embargada provido, em parte - Recurso dos executados-embargantes não providos. (Apelação com Revisão n.º 00000-00- 13a Câmara de Direito Privado do TJ/SP - relatora Des. Zélia Maria Antunes Alves - Data do Julgamento: 10/09/2008) - (Destacamos)

Assim, conjugando o que determina o Código Civil (Art. 406), com a norma do Art. do Decreto n.º 22.626/33, tem-se o novo patamar de juros remuneratórios em cédulas de crédito, não havendo mais o que se falar em limite de 12% a.a., mas, sim, o dobro da taxa legal, qual seja, a SELIC.

DA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

A alegação da parte contrária a respeito da impossibilidade de capitalização dos juros no referido instrumento de crédito não merece acolhida conforme veremos adiante.

Os Arts. do Decreto-Lei nº 167/67 e Art. do Decreto Lei nº 413/69, admitem a pactuação de juros em periodicidade inferior à semestral, tendo tal norma sido plenamente reconhecida pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.333.977-MT, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, ART. 543-C. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. (...). 2. Nos termos do enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. (...). 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso especial conhecido e parcialmente providSúmula n. 93/STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros.o. ( REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014) (Destacamos)

Como se não bastasse, o STJ consolidou a questão com a publicação por meio da Súmula 93, que prescreve que:

Súmula n. 93/STJ: A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (Destacamos)

Não é demais lembrar que, mesmo que não houvesse a referida pactuação no instrumento de crédito, a capitalização em periodicidade semestral deve ser adotada por força do disposto nas normas dos Arts. , do Decreto-lei 167/67, Art. do Decreto-lei 413/69, e Art. da Lei n.º 6.840/80, conforme se infere do seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. AUTORIZAÇÃO. 1. (...). 2. (...). 3. De acordo com o art. , caput, do Decreto-Lei 167/67, em se tratando de cédula de crédito rural, a capitalização dos juros pode ser semestral, independentemente de pactuação expressa. Precedentes. 4. Na cédula de crédito rural, possível a cobrança da taxa de juros remuneratórios no período da inadimplência, desde que limitada a 12% (doze por cento) ao ano. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( REsp 1.108.049-GO, 3a Turma, Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.06.2011 ) (Destacamos)

Sendo assim, não restam dúvidas quanto à possibilidade da capitalização de juros conforme pactuado na cédula ora questionada de modo que não assiste razão a parte contrária.

Diante do exposto, nos termos dos fundamentos supracitados, pugna seja julgado totalmente improcedente a pretensão da parte adversa de reconhecimento da impossibilidade de capitalização dos juros no referido instrumento de crédito.

DA INEXISTÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA RURAL. COBRANÇA QUE SEQUER OCORREU NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO CONTRATUAL DA MULTA E JUROS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS.

Manifesta a parte contrária ser indevida a cobrança de comissão de permanência.

No entanto, importante frisar que tal pedido não guarda correlação com o caso dos autos, na medida em que sequer houve cobrança deste encargo contratual, tendo a Instituição Financeira se limitado a cobrança dos demais encargos moratórios previstos contratualmente conforme dispõe a legislação incidente ao presente caso.

Nesse sentido, não há que se falar em cobrança indevida ou excessiva, não havendo fundamento fático nenhum para o afastamento da cobrança.

Assim, ao contrário do afirmado pela parte contrária, não houve no caso aplicação da comissão de permanência, admitindo-se, todavia, a incidência sucessiva em caso de inadimplemento, de juros de mora, correção monetária e multa.

Assim sendo, tendo em vista que não houve cobrança de comissão de permanência no presente caso, inexiste fundamento para o pleito, não devendo prosperar a alegação da parte contrária.

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS SOBRE O VALOR CORRIGIDO - INADIMPLÊNCIA MANIFESTA E INCONTROVERSA

Em que pesem as argumentações em contrário, os juros e multa moratórios sempre incidem sobre o valor atualizado do débito, na medida em que a correção monetária não constitui acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda.

Como é cediço, tanto a multa quanto os juros moratórios, constituem penalização pelo atraso no cumprimento ou cumprimento defeituoso de uma obrigação (mora). Nesses termos e até por uma questão de simples lógica contábil, ambos devem, sempre, incidir sobre o valor principal já atualizado ou corrigido monetariamente.

Logo, resta claro que o débito "deve ser corrigido para então serem aplicados os encargos moratórios, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor que, ao invés de pagar aquilo que realmente deve, pagará valor menor em razão da não aplicação da correção monetária" (TJSP, Apelação n. 0021717-91.2010.8.26.0269, 16a Câmara de Direito Privado, j. 04-10-2011, rel. Des. Nome)

A referendar tal entendimento, têm-se os seguintes julgados, recentemente prolatados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

CHEQUE. Embargos monitórios. Pretensão de cômputo dos juros moratórios sobre o valor histórico do débito, sem atualização. Inadmissibilidade. Os juros de mora devem, sempre, incidir sobre o valor principal já atualizado ou corrigido monetariamente. Precedentes reiterados deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP - Apelação nº 1019026- 42.2017.8.26.0625, 21a Câmara de Direito Privado, Relator GILSON DELGADO MIRANDA, j. 22/10/2018, p. 26/10/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Cominatória - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada - Inconformismo da executada - Alegação de excesso de execução decorrente da incidência de juros de mora e correção monetária sobre o valor corrigido do débito - Descabimento - Os juros sempre incidem sobre o valor atualizado do débito, na medida em que a correção monetária não constitui acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22442994920208260000 SP 2244299- 49.2020.8.26.0000, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 31/03/2021, 9a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021)

Em razão do exposto, não merece prosperar a pretensão da parte adversa, de modo que o débito em testilha deve ser corrigido para então serem aplicados os encargos moratórios, sob pena de enriquecimento sem causa.

DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DO VALOR COBRADO: DA EXPOSIÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS NA PLANILHA DE DÉBITO

Forçoso mencionar que o valor cobrado não apresenta qualquer excesso, seja na cobrança do principal, seja nos encargos moratórios.

Ora, ao contrário do alegado pela parte adversa, a planilha de débito que instrui os autos foi elaborada com base nos termos do contrato executado, observadas todas as cláusulas pactuadas pelas partes no que tange a inadimplência e cobranças ora discutidas .

Insta ainda mencionar que o contrato celebrado entre as partes é regular e não contém quaisquer dos vícios apontados, tendo sido elaborado em estrito respeito às regras impostas pelo Banco Central do Brasil.

Ressalte-se que inexiste cobrança de valores abusivos ou excessivos , pois, ao contrário do afirmado pela parte adversa, os encargos praticados por esta instituição financeira limitam- se aos pactuados.

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Por fim, é importante salientar que quando da celebração do contrato, a parte adversa tomou ciência da incidência de todos os encargos financeiros, em caso de inadimplemento, não havendo o que se falar em surpresa ou má-fé contratual.

Logo, como os encargos contratuais incidentes foram calculados em conformidade com os termos pactuados, em harmonia com as normas emanadas do Banco Central do Brasil e obedecendo a legislação aplicável aos contratos, imperioso se torna o reconhecimento da legalidade da cobrança.

Lado outro, ao discordar do valor da dívida, deveria a parte contrária demonstrar de maneira categórica a incidência do valor excedente, o que não ocorre no caso em exame, motivo pelo qual deve a alegação de excesso ser rejeitada.

DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A parte devedora discorre acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor in casu , porém é sabido que não são todas as atividades bancárias que podem ser consideradas como sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, em especial quando se trata de concessão de limite para saque, já que o dinheiro não é consumido.

Conforme se verifica nos autos, não há aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor no caso em exame, em razão da ausência da "típica relação de consumo" e da inexistência, de um lado, da figura de consumidor e, de outro, da de fornecedor.

Não obstante, o que se admite somente para argumentar, é certo que o manto protetor do Código de Defesa do Consumidor não foi concedido para amparar a inadimplência, nem, tampouco, para autorizar ou estimular a lesão aos contratos, mas, sim, para assegurar o equilíbrio contratual entre o consumidor, compreendido como sendo destinatário final de produto ou serviço, e o fornecedor.

E ainda que se aplicasse o Código de Defesa do Consumidor, nem por isso o contrato seria necessariamente revisto, na medida que devem ser observados os princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, sob pena de criar-se um verdadeiro desequilíbrio contratual e propiciar ainda o enriquecimento ilícito da parte devedora.

E o equilíbrio não significa lesão ou inexecução das obrigações livremente contraídas entre as partes, mas no simples entendimento de que a parte que não cumpriu a obrigação não pode exigir a revisão do negócio jurídico.

A parte devedora não pode ser considerada hipossuficiente, e tampouco ostentava qualquer vulnerabilidade que a impedisse de avaliar e negociar o contrato objeto da presente demanda, não podendo gozar da proteção do estatuto consumerista, tendo em vista que possuía claro e pleno conhecimento acerca da operação realizada e todas as condições pactuadas.

De fato, ainda que a parte devedora seja considerada a parte mais fraca na relação jurídica em tela, a diversidade de instituições financeiras existentes no mercado permite a ela celebrar o contrato com o banco que lhe ofereça a proposta mais vantajosa.

Ademais, antes de ser acionada judicialmente para pagamento do débito, a parte requerida não suscitou qualquer tipo de ilegalidade na cobrança. Agora, após ter sido beneficiada com o contrato em questão, invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com o escopo de alterar o contratado, o que não pode ser admitido.

E, ainda que assim não fosse, é de se asseverar ainda que a parte devedora não é destinatária final da contratação noticiada nos autos, não atendendo, assim, ao requisito de consumidora, nos termos do que preceitua norma do Art. do CDC.

Tais fatos se mostram, salvo melhor juízo, suficientes para afastar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço.

Sobre o tema, oportuno citar o entendimento da jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL - NOVO CPC - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS - PESSOA JURÍDICA - INCREMENTO DE ATIVIDADE - APLICAÇÃO CDC - IMPOSSIBILIDADE - REGRAS CC/2002 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85 NCPC - Tendo a pessoa jurídica utilizado o crédito obtido junto à instituição financeira para incrementar sua atividade empresarial, não se cuida de destinatária final do produto, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos de maneira justa e condizente com o valor a tal título - Inexistindo condenação ou sendo impossível mensura o proveito econômico da parte, o valor dos honorários sucumbenciais deverá se fixado com base no valor atribuído a causa, art. 85, § 2º, NCPC (...). (TJMG - AC: 10686100046511002. Relator: Alexandre Santiago. Data de julgamento: 21/02/2018. Data de publicação: 28/02/2018).

Não se mostra correto e equânime que a parte devedora, inadimplente, demonstre descontentamento acerca das consequências advindas e pleiteie, em razão disso, desconstituir cláusulas e encargos pactuados.

Tem-se, assim, que os fatos expostos são suficientes para afastar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor da forma lesiva sugerida, pois há demonstração de que a parte devedora detém ciência de transações financeiras, negócios, índices do mercado, às cláusulas que regem os contratos mercantis e às consequências da inexecução unilateral e voluntária, além de não poder ser considerada como consumidora, eis que não é destinatária final da contratação.

Diante do exposto, nos termos dos fundamentos supracitados, requer seja afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso sub judice .

DA IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Importante esclarecer que o benefício processual da inversão do ônus da prova não é aplicável à hipótese vertente .

Ao instituir esse benefício ao consumidor, o legislador não permitiu sua aplicação a qualquer caso envolvendo relação de consumo, mas, sim, somente nos casos em que ocorram as circunstâncias previstas no dispositivo legal.

Preceitua a norma do artigo , inciso VIII, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, que:

Art. 6º "São direitos básicos do consumidor:

(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

Em comentários ao artigo supra transcrito, os doutrinadores têm assim se manifestado:

A verossimilhança deve estar envolvida pela praesumptio hominis. Esta é alcançada pelas experiências anteriores de vida que, se acumulando, levam a certas conclusões. WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (Curso de Direito Civil, Parte Geral, p. 271, Saraiva, 5a edição, 1966) diz que ‘a presunção hominis , ou presunção comum, não resulta da lei, fundando-se, porém, na experiência da vida, que permite ao juiz formar a própria convicção. Por exemplo, não é de se presumir que alguém, podendo evitá- lo, aceite prejuízo’. É isto que diz a lei de proteção ao consumidor. Se o alegado por este está apoiado nas experiências de vida acumuladas, a alegação é verossímil e o juiz deve determinar a inversão da prova em favor do consumidor. (Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, in" Comentários ao Código do Consumidor ", p. 29, Aide Editora, 1991.)

Por regras ordinárias de experiência deve-se entender as definições ou juízos hipotéticos formulados pelo juiz a partir de sua experiência de vida, inclusive tomando por base outros casos análogos, bem como suas observações de modo de viver e agir das pessoas. (Comentários ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Carlos Machado Vianna e Hélio José Cavalcanti Barros, p. 19, Editora Lumen Juris.)

No caso dos autos, não há que se cogitar da ocorrência de fatos supervenientes, que tenham tornado as condições estabelecidas a título de encargos excessivamente onerosas, nem, tampouco, restaram demonstradas as alterações fáticas que autorizem a revisão do avençado, como pretende a parte devedora.

Portanto, caso V. Excelência entenda pela necessidade de provas, entende o credor que incumbe aos devedores o ônus de provar suas alegações .

Isto porque, a hipossuficiência de que trata a Lei não é econômica , pois nesta hipótese, desejasse o juiz inverter o ônus da prova, simplesmente atribuiria à parte mais abastada os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada.

Alternativamente, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060/50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova técnica, diante da mera declaração de necessitado do consumidor.

A hipossuficiência exigida pela lei é técnica , aquela diminuição da capacidade do consumidor que diz respeito à falta de conhecimentos técnicos inerentes à atividade do fornecedor - ou retidos por ele -, segundo o grau de instrução, o acesso à informação, educação, associação e posição social do consumidor. Ainda assim, tal hipossuficiência carece de prova, devendo ser efetivamente demonstrada nos autos, o que não se verifica no caso vertente.

Este também, é o entendimento exarado pelos Tribunais, vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

- IMPOSSIBILIDADE. Não restando demonstrados os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ- MG - AI: 10000200261170001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 25/11/2020, Câmaras Cíveis / 20a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2020) (G.N.)

Logo, no presente caso, não pode ser considerado o devedor hipossuficiente, razão pela qual, requer seja rejeitado o pedido de inversão do ônus da prova.

DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. PROVA UNILATERAL

A parte contrária trouxe aos autos laudo pericial produzido de forma unilateral.

O laudo pericial fornecido unilateralmente pela parte, produzido sem a observância do contraditório não pode ser utilizado como prova , ou seja, a presunção do laudo pericial não é absoluta, mas relativa, principalmente quando realizado de forma unilateral, sem o acompanhamento da parte adversa, como no caso.

Portanto, o laudo trazido pela parte contrária não pode ser visto como realidade suprema e fundamental na solução do litígio, mesmo porque no caso em tela não há necessidade de realização de prova pericial.

A perícia, no presente caso, é efetivamente dispensável, haja vista que restou pactuado o pagamento da quantia mutuada e a mera conta aritmética é suficiente para evidenciar a dívida cobrada pela parte credora, mesmo porque os cálculos constam dos demonstrativos acostados.

Patente, portanto, que a produção de prova pericial seria meramente protelatória, mostrando-se desnecessária para a averiguação dos valores adotados pela parte credora, tendo em vista que o contrato indica todos os elementos necessários à apuração do valor devido por simples cálculo aritmético.

Mostra-se a toda evidência que a matéria deduzida na pretensão inicial É ESTRITAMENTE DE DIREITO, amplamente comprovada pelos documentos acostados aos autos.

A argumentação trazida pela parte adversa não enseja a realização de perícia contábil, sendo certo que o DD. Juízo não estaria adstrito a acatar o pedido, de forma a estender desnecessariamente a lide.

Ademais, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que" a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado . (RE nº 101.171-8-SP)".

A realização de prova pericial geraria uma superfetação na lide, eis que importaria em nomeação de perito, indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos, elaboração de laudo pericial sujeito a impugnações, etc.

Do exposto, extrai-se que não há necessidade de realização de prova pericial, eis que, pela simples análise do contrato assinado entre as partes, é possível identificar os valores devidos.

DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 369 E ART. 370 DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme se infere das normas dos Art. 369 e Art. 370 do Código Civil, a compensação só é possível entre dívidas líquidas, certas e exigíveis e de coisas fungíveis. Vejamos:

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato. (Destacamos)

No que tange a liquidez , a compensação legal só se operará se houver liquidez das dívidas, ou seja, certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto, pois não se poderá conceber a compensação sem que haja certeza quanto ao montante de um dos débitos.

Em relação a exigibilidade das prestações (Vencida) , determina a norma que para haver a compensação legal é necessário que as dívidas estejam vencidas, caso contrário, privar-se-á o devedor do benefício do termo e ter-se-á injustificável antecipação do pagamento.

Por fim, exige-se, ainda, a fungibilidade dos débitos , ou seja, para haver a compensação legal, mister se faz que as prestações sejam fungíveis, homogêneas entre si e da mesma natureza.

Nesse sentido, ao contrário do sustentado pela parte adversa, não há que se falar em compensação no presente caso, na medida em que não restaram preenchidos os requisitos das normas supracitadas.

No caso em questão, não há a possibilidade de se compensar os créditos, ante a ausência de fungibilidade dos mesmos, uma vez que as dívidas não são da mesma natureza, razão pela qual o pedido deverá ser julgado improcedente.

Sobre o tema, oportuno citar o que orienta pacífica jurisprudência nacional. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FUNDO DE INVESTIMENTOS SETORIAIS - FISET - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL APENAS PELO SISTEMA OPERACIONAL DO FUNDO - RECURSO IMPROVIDO Os valores vinculados ao fundo FISET não são de propriedade do Banco do Brasil, cabendo à Instituição Financeira apenas a responsabilidade por seu sistema operacional. Logo, restando evidenciado que a Instituição Financeira credora/agravada não é titular do crédito pertencente ao devedor, não é possível realizar a pretendida compensação, o que impõe a manutenção do decisum objurgado. (TJ- MS - AI: 14069027620208120000 MS 1406902-76.2020.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir

Schreiner Maran, Data de Julgamento: 24/06/2020, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020)

No caso dos autos, a parte adversa não comprovou que o crédito o qual busca compensar, preencheu os requisitos da norma supracitada, motivo pelo qual não há que se falar em possibilidade de compensação.

Diante do exposto, nos termos dos fundamentos supracitados, não há que se falar em compensação de créditos no caso objeto da lide.

DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

De uma simples leitura da inicial, verifica-se não haver qualquer fundamento para o pedido de restituição de valores feito pela parte contrária, uma vez que não resta comprovada qualquer ilegalidade ou abusividade na conduta desta parte.

A parte contrária pretende a restituição simples dos valores que indica ter efetuado pagamento a maior, contestando as taxas cobradas no contrato. Entretanto tal pedido não pode prosperar. Isso porque, conforme apontado, a Instituição Financeira não realizou nenhuma cobrança indevida. Os valores cobrados estavam expressamente indicados no contrato firmado pelas partes.

A parte adversa firmou o contrato em questão por sua livre manifestação de vontade. Não é correto valer-se da própria torpeza e após concordar com os termos do contrato afirmar que foi lesada e discorda das cláusulas pactuadas requerendo devolução de valores que não lhe são devidos e foram cobrados de maneira devida.

São legais todas as cláusulas constantes no contrato celebrado entre as partes, não havendo qualquer cobrança feita pela Instituição Financeira de má-fé ou que infrinja os termos legais.

Desse modo a restituição dos valores não pode ser concedida, mesmo que de maneira simples, tendo em vista a cobrança ter se dado de maneira regular, pelo que requer a improcedência dos pedidos formulados pela contrária.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Consoante restou amplamente demonstrado na precedência, a peça de defesa da parte contrária carece de sustentáculo fático e jurídico, sendo, portanto, imperiosa a procedência da demanda.

Ora, nos termos do art. 373, II do CPC, caberia à parte ré fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora, mister do qual passou ao largo de cumprir.

Por isso mesmo, em decorrência lógica da inevitável rejeição da peça de defesa, não há que se falar em condenação desta parte em honorários advocatícios.

Em verdade, quem deve arcar com o referido ônus é a própria parte adversa, eis que, como já demonstrado, restará aqui sucumbente.

Todavia, caso V. Exa assim não entenda, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, há de se observar que o presente procedimento é despido de complexidade técnica, além de tramitar por diminuto lapso temporal, tendo a parte contrária se limitado a apresentar uma peça de defesa.

Portanto, nota-se que eventual condenação em honorários advocatícios, deve levar em conta o cenário ora exposto, sendo fixada de maneira equânime, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária e que respeite o panorama fático dos autos.

Assim, forte em tudo quanto fora aqui exposto, a condenação desta parte em honorários advocatícios é inteiramente descabida. Entretanto, no caso do Juízo não entender dessa forma, que os honorários sejam arbitrados tendo por base o cenário concreto dos autos, observando, ainda, critérios equitativos e que vedem o enriquecimento ilícito.

DOS PEDIDOS

Por tudo ora combatido, não há que prosperar as alegações da parte Requerida, porquanto totalmente desprovidas de fundamentação.

Resta demonstrada a inadimplência da parte requerida, pois não comprovou o pagamento do débito.

Colhe-se inequívoco que a parte credora exerce, tão somente, o exercício regular do direito de efetuar a cobrança dos valores previamente estipulados em contrato diante de inadimplência.

Por todo o exposto, requer que seja a preliminar acolhida, bem como pede sejam acolhidos os argumentos trazidos pelo embargado para, consequentemente, julgar improcedentes os Embargos à execução .

Por fim, requer seja cadastrado o advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFpara que as publicações sejam realizadas exclusivamente em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, § 2º e § 5º e 280, do Código de Processo Civil.

Pede deferimento.

MONTALVÂNIA, 29 de março de 2022.

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Nome

00.000 OAB/UF

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