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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8201

Petição Inicial - Ação Desconto em folha de pagamento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

URGENTE - PEDIDO LIMINAR

Nome, brasileiro, Estado Civil, Policial Militar, portador do RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, Nome, brasileiro, Estado Civil, Policial Militar, portador do RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000e Nome, brasileiro, Estado Civil, Policial Militar, portador do RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, todos sem endereço eletrônico, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procuração em anexo, com endereço eletrônico: email@email.com, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Nome, autarquia pública, inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço à Endereçobairro do

Derby, Recife/PE e o ESTADO DE PERNAMBUCO , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com CNPJ 00.000.000/0000-00e endereço na PC da República, S/N, Palácio das Princesas, Santo Nome, Recife - PE, CEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito que seguem:

I - PRELIMINARMENTE:

I.1- DO LITISCONSÓRCIO ATIVO

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, os requerentes estão abarcados pelo artigo 113, já que possuem os mesmos direitos e causa de pedir, possibilitando-os litigar em um mesmo processo.

Busca-se, dessa forma, evitar o risco de que haja decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas de forma separada.

I.2 - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Declaram os Autores, neste ato, que não possuem condições de pagar as custas e as despesas do processo sem que haja prejuízo próprio ou de sua família. Desse modo, os requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça.

Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, sendo esta a garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito, prevista no art. , inciso XXXV da CF/88, que cuida do princípio da inafastabilidade do judiciário com relação à prestação jurisdicional em razão das demandas advindas de seus jurisdicionados.

Assim, requerem os demandantes "ab initio" a concessão dos benefícios da gratuidade judicial, com fulcro no Art. 98 e seguintes do CPC/2015 , por não disporem de recursos financeiros e/ou materiais necessários para pagar as custas processuais sem prejuízo dos próprio sustentos e/ou do sustento de suas famílias, conforme declaração, em anexo .

II - DOS FATOS:

Os Requerente são todos 1º Sargentos da reserva remunerada da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, no qual são atualmente aposentados, recebendo todos o subsídio no montante de R$ 00.000,00.

Acontece que a partir do mês de abril/2020 , os Autores foram surpreendidos quando passaram a receber seus vencimentos líquidos a menor após o início do desconto realizado em seu contracheque sob o código 5723, denominado "contribuição de inativo - CONT. INAT - no percentual de 9,5%" , cujo valor do desconto mensal foi de R$ 00.000,00, conforme se verifica nas cópias dos seus contracheques em anexo. A partir de Janeiro de 2021, esse percentual passou a ser de 10,5%, com o novo valor de desconto mensal de R$ 00.000,00.

Importante observar nos contracheques colacionados, que até março de 2020 não havia incidência do desconto, passando a ser cobrado tão somente a partir de abril de 2020.

Ao se deparar com o primeiro desconto, os Demandantes buscaram esclarecimentos junto à Demandada, tendo sido informados que com a entrada em vigor da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 , que instituiu o "Sistema de Proteção Social dos Militare s", a contribuição passou a ser devida.

Todavia, como se verá adiante, referida Lei não se aplica ao Policiais Militares, tendo sida, inclusive, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo aplicável a Lei Complementar Estadual nº 28/2000 que regulamenta a matéria e, segundo a qual, a contribuição somente é devida para àqueles que perceberem subsídios acima do teto do INSS e a base de cálculo será apenas o valor excedente.

Assim, por estarem sofrendo descontos indevidos nos seus proventos, que, ressalte-se, possuem natureza de verba alimentar, não restou alternativa senão recorrerem a tutela jurisdicional a fim de que sejam suspendidos os referidos descontos e restituído o montante já descontado indevidamente.

III. DESCONTOS REALIZADOS COM BASE EM LEI INCONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. DESCONTOS INDEVIDOS.

A controvérsia da ação diz respeito a incidência ou não dos efeitos da Lei Federal nº 13.954/2019, que instituiu o Sistema de Proteção Social dos Militares, determinando que a base de cálculo da contribuição dos servidores militares correspondesse à totalidade da remuneração por eles percebida, observada a alíquota de 9,5% e, a partir de janeiro/2021, de 10,5%.

Pois bem, em Pernambuco existem, atualmente, três Leis Complementares que tratam sobre o tema:

I. LC 28/2000 (art. 70, II) - segundo a qual a base de cálculo

das contribuições dos segurados e pensionistas para os fundos criados por esta Lei Complementar será: II - no caso dos proventos e das pensões, apenas o montante que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

II. LC 423/2019 - alterou dispositivos da LC 28/2000. Dentre

eles: estabeleceu a migração dos novos militares para o Funaprev, permanecendo os já ingressos, no Funafin; e alterou a alíquota da contribuição mensal para 14%;

III. LC 432/2020 - tão somente consolidou as normas

estabelecidas na Lei Federal 13.954/2019.

Os descontos realizados tiveram como base a Lei Federal nº 13. 954, de 16 dezembro de 2019 , o que os tornam ilegais , uma vez que se trata de uma norma Federal que não teria aplicabilidade imediata sobre os militares estaduais que têm regramento próprio .

Ora, Excelência, a dicção das normas utilizadas pela própria parte Requerida é muito clara em determinar que a competência legislativa da união em matéria previdenciária cinge-se às normas de caráter geral .

A sugestão da parte Requerida em suprimir a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 28/2000 em favor da Lei Federal nº 13.954/2019, revela, em verdade, a supressão da autonomia do ente federativo estadual em inegável afronta ao pacto federativo .

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 em seu art. 22, XXI, deixa claro que a competência legislativa da união se limita a edição de normas gerais, senão vejamos:

Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

'Art. 22. (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares ; (grifos nossos)

Já há decisões de diversos tribunais estaduais, reconhecendo a inconstitucionalidade do Art. 24 da lei 13.954/2019 por incompetência da União para legislar sobre normas previdenciárias, sendo a competência legislar sobre normas específicas, cabíveis a cada ente federativo, devendo a união limitar-se a normas gerais:

TJPA : O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019 , ficando prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a liminar e condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos a partir desta decisão (artigo 85, § 8º, do CPC de 2015), nos termos do voto do Relator. Falou, pelo autor, o Dr. Lucas Schwinden Dallamico, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020. (grifamos)

TJCE : Processo: 0628278-22.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível Impetrante: Otacílio Pereira da Silva impetrados: Governador do Estado do Ceará e Secretário de planejamento e Gestão do Estado do Ceará Custos Legis: ministério Público Estadual EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS NORMAS IMPUGNADAS QUE ALTERARAM A ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELOS MILITARES ESTADUAIS. [...] 3) Inconstitucionalidade direta e por arrastamento das normas legais e infra legais editadas pela união. Violação à competência dos Estados para Legislarem de forma específica sobre a remuneração de seus militares estaduais e sobre a contribuição social devida ao regime próprio . Efeitos repristinatórios à legislação estadual então aplicável. [...] Segurança parcialmente concedida em face da autoridade legítima. (grifamos)

O Supremo Tribunal Federal em recente decisão, ARE (00)00000-0000/SP, considerou inconstitucionais as contribuições previdenciárias para inatividade e pensão para os policiais e bombeiros militares estaduais fixadas com base na Lei 13.954/2019.

Também em consonância com o que restou decidido na ACO 00.000 OAB/UF, o Supremo declarou não ser compatível com o texto constitucional a determinação da Lei Federal nº 13.954/2019, que criou o Sistema de Proteção Social dos Militares ao dispor que os descontos seriam de 9,5% sobre a totalidade da remuneração.

Vejamos:

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 2, p. 59): "Policial Militar - Contestação da nova forma de contribuição social instituída com a chamada"reforma da previdência"- Incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração que não viola a irredutibilidade de vencimentos, o direito adquirido nem tem efeitos confiscatórios - Reforma constitucional que atribuiu a competência legislativa para regulamentar a inatividade de policiais militares à União, tornando não recepcionada a legislação estadual anterior sobre o tema - Recurso improvido" No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 22, XXI, 42, §§ 1º e , 142, § 3º, X, e 149, § 1º, do texto constitucional. Nas razões do recurso, sustenta- se, em síntese, a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária instituída com base na Lei 13.954/2019, devida pelos militares estaduais ativos, inativos e seus pensionistas, sob o argumento de incompetência legislativa da União para estabelecer esse tributo . É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Constata-se que o acórdão recorrido destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço, inclusive às relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais . Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgamento da ADI 4912, de minha relatoria, Pleno, DJe 24.05.2016: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 8º, 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 125/2012, DE MINAS GERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ENTIDADES DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E , E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA O ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS. ARTIGO 22, XXI E XXIII. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece os seguintes requisitos a serem atendidos pelas entidades de classe no ajuizamento de ação de controle concentrado: a) abrangência nacional; b) delimitação subjetiva da associação; c) pertinência temática; e d) compatibilidade entre a abrangência da representação da associação e o ato questionado. Requisitos atendidos pelas associações postulantes. Legitimidade ativa reconhecida. 2. A Lei Complementar Estadual 125/2012, do Estado de Minas Gerais, por tratar exclusivamente sobre o regime jurídico dos militares daquele Estado e sobre regras de previdência do regime próprio dos militares e praças, tem a especificidade exigida pela Constituição Federal, atendendo ao comando dos arts. 42, §§ 1º e e 142, § 3º, X, da Constituição Federal. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência dominante no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais. A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço . 4. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente."No que diz respeito especificamente às alíquotas da contribuição previdenciária para inatividade e pensão para os policiais e bombeiros militares estaduais fixadas com base na Lei 13.954/2019, essa Corte já se pronunciou sobre sua inconstitucionalidade, nos seguintes termos:"AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA E CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS . ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO NORMAS GERAIS . INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as forças Armadas. 2. É possível a utilização da Ação Cível originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido.3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder m um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori,

diversas competências para cada um dos entes federativos - União, Estados Membros, Distrito Federal Municípios - e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 2), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei Estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao Regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos Militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares". 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. da Lei 717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais, bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em Lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24- C do Decreto-lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019 . Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-autor".(ACO 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 19/10/2020). (grifamos)

Logo, a aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019 acaba por suprimir a Lei Complementar Estadual nº 28/2000 ainda em vigor, revelando em verdade, a supressão da autonomia do ente federativo estadual em inegável afronta ao pacto federativo.

Ve-se, portanto, que a Constituição Federal conferiu aos Estados o poder de disciplinar sobre sua organização administrativa, o que inclui o regime previdenciário de todos os seus agentes públicos, inclusive dos Policiais Militares, conforme dispõe o art. 42, § 2º, da Constituição Federal.

Nesse ínterim, a Legislação Estadual prescreveu a incidência do desconto previdenciário referente ao valor que exceder o teto do INSS, e não ao valor total bruto dos proventos percebidos pelo servidor militar reformado ou pensionista.

Além disso, a União não pode tratar do custeio do regime de previdência dos Estados, sob pena de violar as regras de repartição de competência tributária, tendo em vista justamente a necessidade de se garantir a autonomia dos entes federativos.

O sistema de repartição de competência tributária objetiva à proteção do contribuinte , impedindo que um ente avance a competência do outro, desconfigurando a relação jurídica tributária, seja no aspecto subjetivo, seja no aspecto quantitativo desta.

Outrossim, ao analisarmos os artigos 37 , XV da Constituição Federal de 1988 , bem como o art. 24 ,"Caput", 24 - A , I, II e III e 24-D da Lei Federal nº 13. 954/2019, e o art. , § 1º, f), o art. 70 , II e § 6º e o art. 71, § 3º todos da Lei Complementar Estadual nº 28 de 14 de janeiro de 2000 , percebe-se que tal desconto causa a redução de seus vencimentos e proventos dos Militares, o que é vedado, ferindo de plano o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Por fim, como pontuado inicialmente, há também em vigor a Lei Complementar Estadual 432/2020 que tão somente consolidou as normas estabelecidas na Lei Federal 13.954/2019, ou seja, consolidou normas eivadas de vício de inconstitucionalidade, tornando-a, pois, incompatível com o ordenamento jurídico, com a norma suprema.

Assim, posto que a Lei Complementar Estadual nº 432/2020, apenas consolidou na legislação tributária previdenciária estadual as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos servidores militares estaduais preconizadas na legislação inquinada de vício de inconstitucionalidade pelo STF, eivada de vício de inconstitucionalidade também está sendo, portanto, inservível para regulamentar a matéria.

Diante do exposto, permanecem aplicáveis as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 28/2000 e alteradas pela LC 423/2019, a saber: no caso dos proventos e pensões, será aplicada alíquota de 14% sobre o montante que exceder o teto dos benefícios do INSS.

IV. DO DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA:

Como exaustivamente exposto, os Autores passaram a sofrer descontos previdenciários indevidos sobre o montante total dos seus proventos no percentual de 9,5% desde abril de 2020, vindo esse percentual a ser aumentado a partir de janeiro de 2021 .

Ocorre que referidos descontos, só deveriam ser aplicados de forma proporcional àquilo que os Servidores recebessem acima do teto da Previdência ( R$ 00.000,00- 2021 ), conforme Art. 70 da Lei Complementar Estadual Nº 28 de 2000 e Art. 37, inc. XV da CF/88.

É IMPORTANTE FRISAR QUE POUCOS SERVIDORES INATIVOS, DENOMINADOS DE" PRAÇAS ", RECEBEM ACIMA DO TETO DO INSS.

Desta forma, Excelência, pugna para que o Autores sejam restituídos pelos pagamentos descontados de forma indevida que, desde a efetivo início dos descontos ilegais até o presente momento, totalizam o montante de R$ 00.000,00 , por autor, perfazendo o montante de R$ 00.000,00se somados os litisconsortes, conforme contracheques em anexo.

V. DO CABIMENTO DE DANOS MORAIS

Constatados todos os fatos acima, resta evidente que, a aplicação do desconto previdenciário dos Militares Estaduais Inativos e seus respectivos pensionistas se deu de maneira indevida.s

Ora, é sabido o servidor estadual inativo durante todo este período ( início em abril/2020 até o presente momento ) perdeu cumulativamente seu poder de compra e teve redução significativa em seus proventos salariais de maneira abrupta , fato este que afeta diretamente o seu sustento e, consequentemente, sua qualidade de vida.

É importante salientar excelência que, grande parte dos Policiais, Bombeiros Militares Inativos (veteranos) ou pensionistas possuem idade avançada, patologia e, dependem exclusivamente do recebimento integral dos seus proventos para custear medicamentos, alimento, para manter sua subsistência e de seus familiares de modo geral.

Como se não bastasse o baixo e defasado salário, o ESTADO DE PERNAMBUCO PASSA A DESCONTAR DE FORMA INDEVIDA DE TODOS OS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS 9,5% DE MANEIRA ABRUPTA E ILEGAL E NÃO SATISFEITOS, AINDA MAJORARARAM ESSE PERCENTUAL PARA 10,5%!!!

Deste modo, vê-se com clareza que as suas honras e intimidades foram violadas, se enquadrando perfeitamente, então, ao Art. Caput, X da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Isto posto, vê-se configurado o direito dos demandantes à indenização pelos danos morais causados pelo Estado de Pernambuco.

VI.DA TUTELA PROVISÓRIA:

Note-se, Excelência, que o Requerente, Militar Estadual, passou a receber seus proventos a menor, conforme se depreende nas cópias dos contracheques exibidos a título exemplificativo, em anexo, sempre ocorrendo uma diferença a menor mês a mês, configurando que houve sim redução do valor nominal das remunerações globais percebidas por estes, o que é peremptoriamente vedado pela CF/88 no seu art. 37, XV.

É imperioso ressaltar que grande massa de Servidores Militares Estaduais pertence aos quadros de " Praças ", em sua grande maioria recebem abaixo do referido teto do INSS.

Nesse toar, é visível os efeitos nefastos causados aos autores, Militares Estaduais Reformados, que tiveram de forma abrupta e danosa seus proventos reduzidos, ferindo princípios constitucionais, cujas disposições não admitem mitigações e afronta a direitos componentes do" núcleo intangível ".

" In casu ", Excelência, o deferimento de tutela antecipatória não apenas é cabível como também é o único instrumento capaz de dar eficácia plena à prestação jurisdicional reivindicada.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em sendo assim, percebe-se que os elementos que evidenciam a probabilidade do direito estão robustamente comprovados pelo acervo probatório em anexo.

Por derradeiro, insta dizer que também está presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em decorrência da subtração mensal indevida da remuneração do Autor, verba essa de natureza alimentar e, portanto, indispensável à sobrevivência do Requerente.

Com efeito, Eminente Julgador, deve-se conceder a antecipação de tutela" inaudita altera parte "a fim de determinar a imediata suspensão do pagamento do desconto do FUNAFIN no percentual de 10,5%, realizado de forma indevida nos contracheques dos Demandantes .

Resta claro o fundado receio do dano por se tratar de verba de natureza alimentar, cujo desconto dificulta a subsistência dos Requerentes e lhes causam notório empobrecimento, e para muito além das dificuldades financeiras suportará também os danos causados aos seus equilíbrios psíquicos e emocionais, o que poderá lhes trazer graves consequências.

De modo, Excelência, que a medida liminar pretendida é postulada com o objetivo de suspender o desconto referente a Contribuição previdenciária para a FUNAFIN, haja vista a total ilegalidade de sua incidência por carência de amparo e previsão legal.

Por esta razão, requer seja deferida liminar pretendida para que se determine a imediata suspensão dos descontos previdenciários, tendo em vista que o requerente é legalmente isento de tal contribuição, preenchendo os requisitos ensejadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada.

VII. DOS PEDIDOS:

Posto isto vem o demandante, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excelência o que adiante segue:

a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita;

b) A concessão, inaultida altera pars , da tutela de urgência , pelos motivos de direito já descritos com o propósito de que a ré se abstenha de efetuar o desconto nos proventos dos requerentes no percentual de 10,5% a título de contribuição previdenciária de inativo por se trata de verba de caráter alimentar ;

c) Sejam arbitradas multas diárias fixadas por Vossa Excelência através de astreintes , no caso de haver descumprimento da decisão, em conformidade com o que prevê o Código de Processo Civil;

d) A citação das rés, para que apresente a sua defesa;

e) Por fim, reconhecendo a inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias para inatividade e pensão para os policiais e bombeiros militares estaduais fixadas com base na lei 13.954/2019 e também da decorrente lei complementar 432/2020 que regula no âmbito estadual norma federal eivada de inconstitucionalidade, seja julgada procedente a presente ação , para:

i. Confirmando a tutela provisória, determinar a imediata suspensão dos descontos realizados com base nas respectivas leis;

ii. Condenar a demandada à restituição dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 9.981,83 (nove mil, novecentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos) , por autor, perfazendo o montante de R$ 29.945,49 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos) se somados os litisconsortes , devendo ser a quantia atualizada com juros e correção monetária até o mês da efetiva suspensão dos descontos;

f) Caso não seja esse o entendimento, que ao menos considerem indevidos e restituíveis os descontos previdenciários realizados antes da vigência da norma Estadual, Lei Complementar Estadual 432/2020, que correspondem ao montante de R$ 5.441,49 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos) por autor , perfazendo o montante de R$ 16.324,47 (dezesseis mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e sete centavos) se somados os litisconsortes , devendo ser a quantia atualizada com juros e correção monetária até o mês da efetiva suspensão dos descontos;

g) A Condenação do Estado de Pernambuco a indenizar o Autor pelos danos morais sofridos face aos descontos ilegais praticados dos seus proventos de natureza salarial que acarretou enormes prejuízos em suas esferas extrapatrimoniais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) por autor, o que perfaz o total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) se somados os litisconsortes ;

h) Condenação da Demandada ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 20%

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, as provas documentais, em que pese ser o presente feito matéria essencialmente de direito;

Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, informa o requerente no desinteresse em autocomposição , assim, requer desde logo a dispensa de audiência , vez que a matéria em apreço não é passível de composição;

Dar-se-á à causa o valor de R$ 00.000,00 .

Nesses Termos,

Pede deferimento.

Recife, 22 de setembro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF