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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0611

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA .

Ref. Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seus advogados abaixo assinado, propor a presente

RÉPLICA

diante das preliminares alegadas em contestação.

BREVE RELATO DOS FATOS

O Réu, ao responder a presente demanda, trouxe fundamentos que não merecem prosperar, vejamos.

Primeiramente busca-se descaracterizar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho alegada pela parte Ré em julgar a presente demanda.

A parte Ré defende que a Justiça do Trabalho se torna incompetente para julgar o presente litígio, pois, justifica que o Município adota o regime próprio (estatutário) dos servidores públicos da (cidade), para todos os servidores municipais, mesmo os contratados, sem nenhuma distinção.

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No entanto, de acordo com o art. 114 da CRFB/88 é de notório conhecimento em que a justiça do trabalho se torna competente em processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho envolvendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Desse modo, a preliminar de incompetência da justiça do trabalho alegada pela parte Ré deve ser afastada, tendo em vista as disposições previstas na CRFB/88 e CLT.

DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU

Argumenta o Réu exaustivamente sobre a ilegitimidade passiva, o que não pode prosperar, conforme passa a expor.

A legitimidade passiva da parte Ré se concretiza de modo que a as obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas terceirizadas passaram para a tomadora de Nomeem face de sua responsabilidade subsidiaria, tornando-se obrigações do recorrente, na medida em que, também, assumiu o risco ao contratar a empresa terceirizada.

A Ré tomadora de serviço, não pode se esquivar da incidência da súmula 331 do TST, ao argumento de que o art. 7, § 1º da Lei nº 8.666/93.

Este sim se afigura inconstitucional, por violar o princípio da igualdade de todos perante a lei. Assim, não é lícito o Poder Público eximir-se do pagamento dos Nomecontratados quando pratica atos de gestão, terceirizando Nome, igualando-se ao particular.

É que há outros valores constitucionalmente garantidos ao trabalhador, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. , III e IV CRFB/88).

Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece o princípio da responsabilidade objetiva das pessoas de direito público e das de direito privado prestadoras de Nomepúblicos em relação aos danos causados por seus agentes.

Não se vislumbra qualquer violação aos princípios constitucionais, uma vez que, ao se declarar a responsabilidade subsidiária do tomador do serviço, tomou- por base a teoria da culpa "in elegendo" e "in vigilando", com base nos artigos 120 e 159 do Código Civil Brasileiro, conforme peça monocrática.

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"EMENTA - 1) TOMADOR DE Nome- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO EMPREGADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de terceirização de Nome, o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo. O encargo supletivo advém da utilização da mão de obra do trabalhador para obter vantagem. Inteligência da Súmula nº 331, IV, do TST. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ABRANGÊNCIA - TOTALIDADE DAS VERBAS DEFERIDAS NA SENTENÇA. A imposição da responsabilidade subsidiária à tomadora de Nomeimplica o pagamento de todas as verbas deferidas ao trabalhador, porquanto o escopo do entendimento sumulado é assegurar amplo e integral ressarcimento ao empregado vítima de descumprimento da legislação trabalhista, estendendo à tomadora, culpada pela má escolha do ente prestador, o pagamento da condenação. Data de Publicação26/07/2017 - Magistrado Relator ROVIRSO APARECIDO BOLDO. Órgão Julgador 8a Turma - Cadeira 1 - Número Único 1001373-81.2016.5.02.0204"

Na situação em análise, portanto, cabe a tomadora arcar com as consequências de sua omissão, pois deixou de juntar, provas de que fiscalizam a contento a execução do mesmo, dentre elas, o controle da regularidade, a fiscalização dos deveres sociais, o que inclui o cumprimento pagamento das obrigações trabalhistas por parte das prestadoras de Nome, estando caracterizada a culpa "in vigilando", e que impõe a sua responsabilização, mesmo em caráter subsidiário, pelo inadimplemento dos direitos da reclamante que lhe prestou Nome.

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Destaca-se que a responsabilidade da fiscalização é objetiva da tomadora, eis que assume o risco do contrato, não podendo ser repassado o risco a terceira pessoa que não participou da triangulação contratual.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS Nome. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS Nome. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não se constatar haver equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, no tema.

(TST - Ag: 0000.0000.0000.0000, Relator: Hugo Carlos Scheuermann,

Data de Julgamento: 16/06/2021, 1a Turma, Data de Publicação:

18/06/2021)

DO MÉRITO

No mérito, a ré alegou equivocadamente que não tinha relação de trabalho, conforme requisitos da CLT. O que não merece prosperar, afinal, os fatos são completamente distintos daqueles narrados na contestação.

De modo, que desde a admissão passou a vigorar entre as partes verdadeira relação de emprego, no sentido estrito dado pela CLT em seus arts. e 3º.

Com as anuências das partes sobre o referido pacto, a reclamante começou a laborar para a reclamada com todos os requisitos cumulativos que são exigidos para o contrato individual de trabalho, e o empregador não se opôs a isto. Vale anotar os requisitos:

Pessoa Física como prestadora de Nome- a reclamante é pessoa natural; prestação de serviço - houve a efetiva prestação de Nomereclamante durante o pacto laboral; pessoalidade - a reclamante foi contratada para trabalhar devido suas qualificações pessoais. Caso não comparecesse ao serviço, certamente sofreria sanções disciplinares e não podia enviar outra pessoa para substituí-la; habitualidade - configurada pela cristalina

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expectativa das partes contratantes de retorno da empregada ao local de labor, de segunda a sexta, tendo a efetiva prestação de serviço nesses dias, com horários fixados pela reclamada, além do fato de que a contratação da reclamante foi por prazo indeterminado e a reclamada tinha necessidade permanente do tipo de serviço e da mão-de-obra desse trabalhador para a atividade normal que desenvolvia; Subordinação - a reclamante era subordinada pela reclamada, o qual lhe dava ordens diretas dos Nomea serem executados e tratava de qualquer assunto pertinente ao emprego. Portanto, é evidente a sua subordinação hierárquica (direta, objetiva e estrutural); onerosidade - a reclamante recebeu salários mensais em pecúnia, como contrapartida pela prestação de Nome, pela necessidade de subsistência própria e de sua família.

DESSE MODO, O QUE SE QUESTIONA AQUI NÃO É SE A RECLAMADA ARCOU COM O PAGAMENTO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, (CONFORME JUNTADO PELA A MESMA). MAS, SIM A FALTA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS INADIMPLIDAS PELAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, RESPONDENDO ENTÃO A RECLAMADA DE FORMA SUBSIDIARIA.

Por todo o exposto fica perfeitamente demonstrado que para fundamentar seus argumentos não trouxeram qualquer prova ou elemento suficiente para desconstituir o direito da Autora, razão pela qual não merecem acolhimento.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que sejam rechaçadas todas as preliminares aventadas na contestação com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial.

Ainda, conforme notificação de ID 00.000 OAB/UF, requer a expedição da citação por EDITAL da 1a e 2a reclamadas, uma vez que se encontra com endereços desconhecidos.

Ademais, informo a Vossa Excelência, que a parte Autora possui interesse na produção de prova oral, requerendo a designação de audiência na modalidade telepresencial, para todos os fins de direito.

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Nestes termos pede deferimento.

Tremedal - Bahia, 17 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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