jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.12.0036

Contestação - TRT12 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Brognoli Imoveis

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 6a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC.

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

BROGNOLI IMÓVEIS LTDA., já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, movidos por Nome, também já qualificado, vem perante este Juízo, por seus procuradores signatários (procuração e contrato social já anexados) apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Com fundamento no art. 847 da CLT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1. SÍNTESE DA EXORDIAL

O Autor alega que teria sido contratado pela Reclamada em 01/05/2018, para exercer a função como Diretor de Marketing, sendo dispensado no dia 02/11/2019.

Alega que seu horário de trabalho era das 08:00h às 17:00h, de segunda à sexta-feira e percebia o valor de R$ 00.000,00.

Aponta, ainda, que era subordinado ao diretor Eduardo Barbosa e também a toda diretoria da empresa e que coordenava equipe de funcionários da ora Reclamada. Por isso, reclama o reconhecimento de vínculo empregatício com anotação na CTPS, a percepção de todas as verbas contratuais e rescisórias daí decorrentes considerando a rescisão sem justa causa, contribuições previdenciárias e os depósitos na conta vinculada do FGTS.

Além de alegar que a presente Reclamada burlou a legislação trabalhista, pois dentro do contrato de prestação de serviços se achava a subordinação, pessoalidade e não eventualidade e pagamento salarial, pretende o reconhecimento do vínculo e a condenação das parcelas correlatas.

A pretensão autoral, data maxima venia , não merece procedência, porquanto não retrata a realidade dos fatos além de ser destituída de fundamentos jurídicos que lhe dê suporte.

Restam, portanto, desde já expressamente impugnados todos os pedidos aduzidos pelo Autor na presente ação, posto que dissonantes da realidade e sem qualquer respaldo jurídico, conforme restará amplamente demonstrado na sequência.

Deve-se adiantar, entretanto, que não merece ser acolhida qualquer das pretensões exordiais, pelo que a Reclamada impugna, desde logo, todo o pleito inicial, inclusive os fatos narrados.

2. MÉRITO

2.1 DA JUSTIÇA GRATUITA

Requer o Reclamante, de forma extremamente superficial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Para tanto, se limitou a juntar declaração de hipossuficiência.

Entretanto, necessário destacar que a Lei 13.467/17, que instituiu a Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790, trouxe critérios objetivos à concessão da Gratuidade de Justiça:

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder , a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social .

§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo . (grifamos)

De acordo com os artigos supra, o benefício da justiça gratuita somente será concedido quando comprovado que o salário recebido é igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo.

De plano, como se verá em toda a defesa, O AUTOR É EMPRESÁRIO, possui empresa e aufere lucro decorrentes da atividade econômica, portanto, resta afastada a presunção de miserabilidade, já que como é consabido, quem é detentor de empresa tem presunção de HIPERSUFICIÊNCIA econômica!

Assim, não basta mais a mera declaração de pobreza para que seja concedido o benefício, motivo pelo qual resta impugnado o pedido para a sua concessão, já que, no caso dos autos, o Reclamante nada comprova acerca de eventual insuficiência de recursos.

Diante de todo o exposto, impugna-se o pedido de gratuidade e requer seu indeferimento, eis que não demonstrada a condição de pobreza de forma objetiva conforme os critérios legais, ao contrário, a condição de empresário do Autor confirma exatamente o oposto.

2.2 - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - QUESTÃO PREJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PESSOA JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA TOTAL

No mérito, desde já, resta impugnada a pretensão de declaração de vínculo empregatício, porque o Autor é e sempre foi EMPRESÁRIO, e nunca foi empregado da empresa Reclamada.

O Reclamante a todo custo tenta convencer este Juízo de que fora empregado da Ré, dizendo que fora contratado para exercer a função de diretor de Marketing com os requisitos caracterizadores de vínculo de empregatício, entretanto, não merece guarida a referida pretensão.

Antes de mais nada, ainda que fosse possível abordar em preliminar, mas confunde-se com o mérito, uma questão prévia que fulmina a pretensão, é que a BROGNOLI IMÓVEIS LTDA. e a empresa PONTOBR DIGITAL- Empresa da qual o Reclamante é sócio-fundador, firmaram em 01/05/2018 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Veja, os contratos constituem-se ATOS JURÍDICOS PERFEITO (art. , XXXVI da CRFB/88), firmados entre duas empresas, cujos efeitos estão há muito ESTABILIZADOS, aliás, na esteira do art. 422 do Código Civil que trata da força obrigatória dos contratos, devendo os contratantes respeitá-lo tal como firmado, com boa-fé e probidade. Como a presente demanda, o Autor desrespeita de forma escancarada o preceito legal!

Aliás, cumpre registrar que no contrato firmado entre as empresas, já citado, consta nas disposições gerais, na cláusula 25a, Parágrafo segundo:

Cada uma das partes será responsável, em todos os aspectos, por seus negócios, atividades e obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, comerciais, trabalhistas, fiscais e previdenciárias, não havendo também qualquer espécie de vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATANTE e da CONTRADA , e vice-versa. (Grifei)

Cabe destacar que o Reclamante é empresário e sua empresa já estava registrada e em funcionamento há mais de 1 ano antes da contratação da BROGNOLI IMÓVEIS LTDA.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Excelência, isso faz sucumbir a pretensão. O Reclamante, como se verá adiante, é pessoa HIPERSSUFICIENTE, empresário renomado na área de marketing digital desde 01/02/2017, tendo experiência e sendo presente no meio que atua, não é possível se imaginar que ao dirigir a sua empresa assinou um contrato tão claro para depois pleitear vínculo de emprego em juízo. Está claramente violando a boa-fé e a probidade, tentando se valer da própria torpeza.

Vale desde já registrar, embora a empresa do Reclamante tenha emitido notas fiscais de prestação de serviços, e estar plenamente ciente do contrato havido entre as partes, e mesmo apresentando os contratos havidos na inicial, o Reclamante segue sustentando a hipótese de vínculo empregatício, o que demonstra claramente o rompimento do dever de boa-fé e de lealdade em juízo.

Isso porque se o próprio Reclamante assinou contrato de prestação de serviços em nome de sua empresa na qualidade de sócio administrador, e emitiu notas fiscais de prestação de serviços, é porque tinha admite com plena e total consciência de que o pacto entabulado entre as partes não era de emprego, se tratava de relação comercial.

Registra-se que o Reclamante, já atuava através de sua empresa para imobiliárias da cidade, (vide notas emitidas em 2017 pela empresa do Autor em atuação para a Buzz - Soluções Imobiliárias Ltda.), sendo que a Imobiliária Buzz (citada nas suas redes sociais pelo próprio Autor), apresentou os serviços e a atuação da empresa do Autor para a ora Ré, que se interessou pelo produto chamado OCA Digital, sendo que em março/2018 o Autor em nome de sua empresa enviou detalhes da OCA Digital ao diretor da Ré (veja e-mail anexo):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

As conversas entre a Ré e a PontoBr Digital, empresa do Autor evoluíram, dado o interesse da Ré na ferramenta ofertada, acabaram celebrando contrato de prestação de serviços, o que já foi dito acima e está claro nos autos (contrato e emissão de notas fiscais). Note-se, Excelência, a empresa do Autor oferece um serviço assemelhado à "TI voltada para marketing digital" (apenas para facilitar o entendimento), não atuando na atividade fim da Ré, cuja prestação de serviços através de empresa prestadora de serviços se coaduna com a natureza.

Para ficar evidente que a empresa do Autor não atuava na atividade- fim da Ré, basta ver o que consta no objeto social do contrato social (Cláusula

Quinta), cujas atividades estão relacionadas à corretagem em aluguel, compra, venda, avaliação, gestão, intermediação de negócios com imóveis!

De toda forma, mesmo não sendo o caso dos autos, como dito acima, a terceirização via contratação de empresas prestadoras de serviços restou autorizada inclusive para a atividade-fim da tomadora dos serviços, conforme reiterada jurisprudência do STF e do TRT12. Cita-se exemplificativamente:

TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. Diante da nova tese com repercussão geral reconhecida, pelo julgamento da ADPF n. 324 e RE 958.252, decidiu a Suprema Corte que é licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não prevalece mais o entendimento de vínculo de emprego com a tomadora. (TRT12 - ROT - 0000785- 97.2017.5.12.0036 , TERESA REGINA COTOSKY , 6a Câmara , Data de Assinatura: 04/09/2019)

Logo, por nenhum ângulo subsiste a pretensão da exordial de reconhecimento de vínculo com a tomadora dos serviços, no caso a Ré.

Assim foi Excelência, não havendo qualquer resquício de vinculação de emprego entre a empresa Reclamada, tomadora dos serviços, e o Autor que é concretamente e descaradamente empresário, dono de empresa. Trata-se de afronta à Justiça do Trabalho a presente demanda, que deveria estar cuidando de casos em que existe efetiva lesão a direitos do trabalhador ao invés de cuidar de casos como este em que litigam duas empresas, em que o Reclamante altera os fatos para tentar estabelecer um vínculo que jamais existiu.

Como se verá abaixo, na rede "Linkedin" o Reclamante faz publicidade aberta e se registra como fundador e dono da PONTOBR DIGITAL, além de outras parcerias com outras empresas, se enquadrando como co-fundador da OCA DIGITAL:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Veja Excelência, como já exaustivamente exposto, o Reclamante da respectiva lide é empresário, com notório know-how em diversos segmentos, inclusive no qual a Reclamada atua que é o setor imobiliário como mencionado no seu perfil na página Linkedin, para consolidar o entendimento que o Reclamante é de fato EMPRESÁRIO E NÃO TRABALHADOR-EMPREGADO, basta verificar a página na web que o Autor possui chamada "DuCampeche", onde ele mesmo se intitula como EMPRESÁRIO:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Vale ressaltar, o Autor não é hipossuficiente, nem pessoa simples ou ignorante sobre os negócios e fatos da vida, trata-se de pessoa HIPERSUFICIENTE, não foi ludibriado pessoa com uma larga experiência no seu campo, dono de empresa que que firmou contratos de prestação de serviços entre empresas com total ciência de que se tratava de negociação comercial e não de relação empregatícia:

Nesta senda, a jurisprudência já se pronunciou:

VÍNCULO DE EMPREGO. CRIAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. BOA-FÉ. VALIDADE. Os princípios do direito do trabalho promovem a proteção do trabalhador, mas alinham-se também ao imperativo da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas. Assim, se o propósito do autor era auferir independência e vantagens econômicas com a prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, afronta a boa-fé perseguir no Judiciário a invalidade do negócio jurídico (art. 113 do CC). A subordinação jurídica, nessa razão, não se revela pela própria ausência de intenção das partes de assim se dispuserem na execução dos serviços. (TRT12 - ROT - 0001331- 52.2017.5.12.0037 , NIVALDO STANKIEWICZ , 4a Câmara , Data de Assinatura: 02/08/2019)

VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATO DE CORRETAGEM FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA. A configuração de vínculo de emprego exige o preenchimento de todos os requisitos elencados no art. da CLT, sendo que o elemento primordial para o reconhecimento dessa relação é a subordinação jurídica. Demonstrada a autonomia do trabalhador na prestação dos serviços, bem como a existência de contrato de corretagem entre pessoas jurídicas, na qual o autor era um dos sócios, não há como reconhecer o vínculo empregatício. (TRT12 - ROT - 0002766-23.2015.5.12.0040 , MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6a Câmara , Data de Assinatura: 29/06/2020)

DIRETOR DE EMPRESA. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Para a caracterização do vínculo de emprego devem estar presentes simultaneamente os requisitos do art. da CLT, quais sejam, onerosidade, pessoalidade, não eventualidade e subordinação. O autor tinha ampla autonomia no desempenho de suas atividades de diretor da empresa, inexistindo subordinação jurídica não há falar em vínculo empregatício. ( RO 0004903-81.2010.5.12.0030, SECRETARIA DA 3A TURMA, TRT12, MARIADE LOURDES LEIRIA, publicado no TRTSC/DOE em 13/01/2012) - grifo nosso.

Para não deixar sem impugnação, o fato de a empresa do Autor não atender aos requisitos exigidos pela Lei n. 6.019/74, não desnatura a natureza da prestação de serviços, muito menos acarreta o reconhecimento de vínculo de emprego, já que os requisitos exigidos são de cunho estritamente administrativos, não havendo alteração na natureza da relação havida.

Além disso, tanto o contrato e termo de distrato anexos, quanto os comprovantes de pagamentos pelos serviços prestados evidenciam que o Autor era sócio administrador de empresa, pessoa jurídica, onde desempenha as atividades de prestação dos serviços, emitindo as competentes notas fiscais dos serviços prestados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Inclusive existem Notas Fiscais com nome de terceiro, que por si só já descaracteriza o vínculo de empregatício sendo que o caráter de pessoalidade deixa de existir, não havendo que se falar em recebimento de salário! Segue a título de exemplo Nota fiscal com o logo da PontoBR emitida por Nome:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Pois bem, esclarecido tudo isso, cabe agora tratar do art. da Consolidação das Leis Trabalhistas, que elenca os requisitos indispensáveis à configuração da relação de emprego, quais sejam, pessoa física, subordinação , não-eventualidade do trabalho , salário e pessoalidade na prestação do serviço :

"Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a

dependência deste e mediante salário".

Na presente demanda, estes requisitos não estão presentes conjuntamente, uma vez que sua prestação de serviços se dava através de pessoa jurídica (PONTOBR DIGITAL) e sem subordinação da Reclamada, esta, por óbvio apenas fazia o acompanhamento do trabalho, tanto é que a comunicação se dava diretamente com o CEO da Ré. Vale ressaltar que a remuneração pactuada não se trata de salário e sim contraprestação de serviços prestados com prévio contrato, além do que a não eventualidade decorre do próprio objeto dos serviços contratados.

Em relação à inexistência de subordinação jurídica empregatícia, vale dizer que o Autor, por óbvio, não recebia salário, não tinha horário de trabalho, nem controle de jornada, nem cartão ponto, nem sala própria, sendo que a prestação de serviços que era exigida, conforme o contrato firmado, era para implementar as soluções de marketing digital para a Ré!

Portanto, o Autor não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabe, consoante o art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC/15, uma vez que era prestador de serviço com empresa constituída e não logra comprovar realidade distinta desta.

VÍNCULO DE EMPREGO. Não caracterizados os elementos essenciais para a configuração do vínculo empregatício entre as partes, nos termos do art. da CLT. Provimento negado. 1

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A prova dos autos não demonstra o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. e da CLT, não se configurando a alegada relação de emprego entre as partes. Trabalho em proveito de terceiro que resta evidenciado. Provimento negado. 2

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não demonstrados os pressupostos fáticos e jurídicos da relação empregatícia, nos moldes do disposto no art. da CLT, inviável o reconhecimento do vínculo pretendido, máxime considerando a pena de confissão imposta ao reclamante. Provimento negado. 3

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. Para a configuração do vínculo jurídico de emprego devem estar presentes os requisitos da pessoalidade,não eventualidade, subordinação e onerosidade (artigo da CLT). Hipótese dos autos que revela a prestação de serviços de forma autônoma, eventual e sem subordinação, devendo ser mantida a decisão recorrida. Provimento negado.

1 TRT 4aRegião 0003500-25.2008.5.04.0821 (RO) Redator: CLÁUDIO ANTÔNIO CASSOU ARBOSA

Participam: Nome, NomeData: 09/07/2009

Origem: Vara do Trabalho de Alegrete

2 TRT 4a Região 0120800-32.2007.5.04.0016 (RO) Redator: Nome, Participam:

Nome, NomeData:

06/08/2009 Origem: 16a Vara do Trabalho de Porto Alegre

3 TRT 4a Região processo 0007500-57.2008.5.04.0372 (RO) Redator: Nome

Participam: Nome, NomeData: 08/10/2009 Origem: 2a Vara do Trabalho de Sapiranga.

Conforme já se mencionou, não existiu vínculo empregatício entre o Autor e a empresa Ré, e por consequência, todos os pedidos decorrentes desta demanda são indevidos e improcedentes.

O artigo da CLT não é, pois, aplicável ao presente caso, visto que a prestação dos serviços não foi prestada por pessoa física e não houve a necessária subordinação jurídica.

Lembrando que o Reclamante não tinha controle algum de jornada, não tinha cartão ponto, não havia fiscalização e tinha total autonomia de trabalho, como dito acima.

Portanto, resta impugnado o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, assim como as alegações e os documentos carreados, porque imprestáveis para demonstrar a realidade pretendida na exordial.

Restam expressamente e veementemente impugnados. Com a improcedência da decretação do vínculo, ficam prejudicados todos os demais pedidos feitos na inicia, devendo ser julgados improcedentes todos os pedidos por consequência.

Sucessivamente, por zelo profissional, ainda que se entenda pela existência de vínculo de emprego, que seja feita a compensação dos valores pagos de R$ 00.000,00, como previsto no distrato na cláusula 5a ao valor da causa pretendido na inicial do Reclamante, sob pena de enriquecimento sem causa.

2.3 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Excelência como exposto acima, o Reclamante pretende se passar por trabalhador-empregado, sendo que está mais do que confirmado que não o é e não foi empregado da Ré, inclusive confirmado pelo Reclamante na sua própria página chamada "DUCAMPECHE" e o seu perfil no Linkedin que ele se intitula publicamente como empresário.

Não basta tomar a roupagem e tentar se colocar na posição de Trabalhador para auferir benefícios incompatíveis com a relação que sempre travou, em atitude completamente contraditória e de completa má-fé do Reclamante.

Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso da lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado ;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Por isso requer a condenação do Autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé conforme o disposto no Art. 793-C. da CLT.

2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteia o Reclamante à título de honorários advocatícios o percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação.

Ocorre que, como já visto, não há que se falar em sucumbência, vez que nada é devido ao Reclamante ante a inexistência de vínculo de emprego.

Caso assim não se entenda, a lei nº 13.467/17, por meio do artigo 791- A, prevê serem devidos honorários sucumbenciais entre 5% (cinco por cento) e 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Requer, diante disso, sejam os honorários fixados no patamar mínimo (5%), levando em conta os parâmetros fixados no artigo 791-A, § 2º da CLT.

Ademais, havendo sucumbência do Reclamante (mesmo que de parte dos pedidos), pugna a Reclamada pelo deferimento de honorários sucumbenciais em seu favor, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT.

3. DAS PROVAS

De acordo com o disposto no artigo 818, I, da CLT, cabe ao Autor comprovar as alegações feitas na inicial.

Nesse sentido, disciplinam a doutrina e a jurisprudência:

Quem opõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; e quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos - quem aciona deve provar o fato ou os fatos constitutivos; e quem excetua, o fato ou fatos extintivos, ou a condição ou condições impeditivas ou modificativas•"

4

PROVA. É do autor o ônus de provar nos autos o fato constitutivo do

4 In Primeiras linhas de direito processual civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. 2. v. p. 348.

seu direito. 5

Acerca do art. 818 da CLT, segue lição do preclaro Nome:

O autor deverá provar a existência de dos fatos constitutivos de seu direito (ex.: a existência da relação de emprego, o exercício da mesma função para efeito de equiparação salarial, o trabalho em jornada extraordinária, etc.).

Por todo o exposto, resta claro que o Autor não comprovou, em nenhum momento, seu direito aos pleitos requeridos, não tendo, pois, desincumbindo-se do seu ônus probatório, motivo pelo qual naufraga a sua pretensão.

Desta forma, não possui qualquer fundamento a presente ação trabalhista, devendo ser julgada totalmente improcedente, pelo que a Ré impugna expressamente todos os pedidos expostos na prefacial.

4. DOS PEDIDOS

Ex positis, impugna-se integralmente tudo o quanto deduzido na inicial e requer:

a) Seja indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita, tendo em vista a comprovação de que o Autor é empresário e não há prova alguma de pobreza ou que não seja capaz economicamente de fazer frente às custas processuais sem comprometer sua subsistência;

b) No mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos do Autor , conforme toda a fundamentação supra;

c) Ad cautelam , sucessivamente, caso ainda venha a Ré ser condenada a pagar alguma verba, se proceda à compensação dos valores já pagos ao Autor constantes dos autos, conforme preceitua o Enunciado 48 do C. TST e art. 767 da CLT;

d) Admitir a produção de todos os meios de provas em direito permitidos, notadamente testemunhal, documental e pericial;

e) Havendo sucumbência (total ou parcial) do Reclamante, pugna a

Reclamada pelo deferimento de honorários sucumbenciais (ou recíprocos), nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT;

5 Acórdão 9663/1999 - Juiz Gilmar Cavalheri - Publicado no DJ/SC em 23-09-1999.

f) Requer a aplicação de multa por litigância de má-fé ao Autor, diante de evidente atitude temerária ao aduzir fatos sabidamente inverídicos, deduzindo pretensão contra fato incontroverso, com o único intuito de enriquecer ilicitamente às custas da Reclamada, nos termos dos artigos 793-A, 793-B e 793-C, da CLT.

As cópias de documentos juntados aos autos são declaradas autênticas pelo Advogado signatário, nos termos do artigo 830 da CLT.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações expedidas neste feito sejam realizadas em nome de Guimarães, Souto Alonso e Cenci Sociedade de Advogados, 00.000 OAB/UF, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, Telefone (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, como autoriza o art. 272, § 1º do CPC.

Pede deferimento.

Florianópolis, 8 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF- 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF