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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.8201

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 11º JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE RECIFE - PE,

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, parte já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador "in fine" assinado, com escritório identificado no rodapé, endereço onde recebe intimações, notificações e demais comunicações de estilo, vem tempestivamente e respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E RESPECTIVOS DOCUMENTOS, em face da contestação apresentada por BANCO BRADESCO S/A, nestes autos, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, para ao final, após ratificados os fatos, reiterarem -se os pedidos:

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PRELIMINARMENTE:

I - DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

MM. Juiz, a Ré pugna a necessidade de que a parte Autora comprove o alegado, tentando esquivar-se de suas responsabilidades, dificultando, portanto, o acesso deste Douto Juízo aos documentos que realmente comprovam o ato ilícito cometido diante dos direitos consumeristas.

Ressalta-se que o ônus da prova neste aspecto deve ser da Ré, primeiramente, pela melhor aptidão a produção da prova, tendo em vista que possui toda a documentação, contrato de adesão, diagnósticos e análises da prestação de serviço que realiza aos consumidores, bem como em respeito ao risco do negócio, pois cabe a si, os ônus da sua prestação de serviço, mesmo que não tenha dado causa ao defeito.

Se atribuímos a parte Autora a prova disso, dificilmente poderia trazer provas concretas aos autos o que dificultaria a projeção e requerimento dos seus direitos em Juízo.

Com a máxima vênia as alegações da Ré, não há porque alegar ônus probatório, pois resta claro que quem detêm tais documentos e ou provas são na realidade a Ré, que como ato de boa-fé, deveria traze-los à baila com a finalidade de elucidar os fatos e não o fez no momento oportuno, somente alegou a legalidade da contratação, mas não acostou qualquer documento hábil para comprovar tal regularidade.

Ressalta-se que o ônus da prova neste aspecto deve ser da Ré, primeiramente, pela melhor aptidão a produção da prova, tendo em vista que possui toda a documentação, contrato de adesão, diagnósticos e análises da prestação de serviço que realiza aos consumidores, bem como em respeito ao risco do negócio, pois cabe a si, os ônus da sua prestação de serviço, mesmo que não tenha dado causa ao defeito. Frise novamente, se atribuímos a Autora

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a prova disso, dificilmente poderia trazer provas concretas aos autos o que dificultaria a projeção e requerimento dos seus direitos em Juízo.

Portanto, MM. Juiz, a inversão do ônus probatório deve ser concedida, vez que se trata de um direito inerente as relações de consumo, que por consequência, julgar a presente demanda com a inversão do ônus da prova, em consonância ao artigo , inciso VIII c/c e 326 c/c , II do CPC e em respeito à teoria da melhor aptidão a produção da prova.

II - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

A parte Requerida alega falta de interesse de agir, alega não serem verdades os fatos apresentados pela Requerente, porém deixa de juntar aos autos qualquer documento que comprovem o que alega.

Só foi juntado aos autos faturas como forma de tentar provar o alegado, ocorre que as faturas são produzidas de forma unilateral, podendo facilmente sofrer alteração para benefício da parte Requerida.

Não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que o nome da Requerente foi inserido indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, foi a própria Requerida quem deu causa a presente demanda.

Ressaltando ainda, que todos os requisitos para proposição da ação, bem como, todos os requisitos da petição inicial, estão amplamente preenchidos conforme determina o CPC.

III - DA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO COMPROVANTE ORIGINAL DA NEGATIVAÇÃO EXPEDIDA PELOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

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A priori, infere ressaltar que o comprovante de negativação acostado junto a inicial, trata-se de documento original extraído do próprio site de consultas SPC.

Ademais, insta consignar que tal consulta fora devidamente apresentada pelo procurador devidamente constituído pelo Requerente, conforme confere em instrumento procuratório acostado na inicial com poderes específicos, inclusive para realizar consultas SPC, SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito.

Outrossim, tal pleito distribuído pela Requerida, trata-se de exigência desnecessária aos profissionais que se enquadram na categoria regida pela Lei 8.904 /94, que inclusive possuem fé pública para atestar a autenticidade de documentos (Lei 11.925 /2009).

Ante o exposto, resta ao Douto Juízo a aceitação dos documentos que instrui a inicial como meio de comprovar a veracidade das informações trazidas à baila pelo Requerente, sem prejuízo da concessão da inversão do ônus da prova pleiteado incialmente.

Ademais, resta evidente que a alegação por parte da Requerida de invalidade do comprovante de inscrição indevida, entende-se ser mero protelatório ao deslinde do feito, de forma que pugna pelo não reconhecimento do pedido elaborado pela Requerida.

IV - DA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO REQUISITO PARA DISCUSSÃO DA LIDE NA ESFERA JUDICIAL - DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTO COMPOSIÇÃO.

Por efeito da preliminar arguida por parte da Reclamada, no que discute a ausência de interesse de agir ante a inexistência de lide entre as partes na esfera administrativa, resta consignar que não merece acolhimento, eis que a Reclamante possui seu direito de Ação apoiando na Constituição Federal em seu artigo, , inciso XXXV, que determina que : [...] a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito .

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM JULGADO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.

Não se deve exigir o prévio requerimento ou o esgotamento dos procedimentos administrativos destinados, teoricamente, à satisfação da pretensão, como condição para o exercício do direito de ação, sob pena de ofensa ao princípio destacado pelo artigo , inciso XXXV , da Constituição da Republica.

Processo - AC 10024130425986001- MG - Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 1a CÂMARA CÍVEL - Publicação 11/06/2014 - Julgamento 3 de Junho de 2014 - Relator Armando Freire

Não há que se falar em ausência de condição da ação, que residiria na falta de interesse de agir, decorrente da simples ausência de exaurimento da via administrativa, já que conforme reiteradamente decidido e consolidado na jurisprudência, tal questão prescinde do prévio requerimento, na via administrativa, e o que não é pressuposto indispensável ao pleito judicial.

O exaurimento da via administrativa não constitui condição da ação, nem é válida a jurisdição condicionada, estabelecida por norma infraconstitucional, quando em detrimento da garantia prevista no art. 5ºº, XXXV, da Constituição Federal, nesse sentido é o julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC . AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER DE EXIBIÇÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAM ENTO DA VIA ADMINISTRATIVA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de documento comum às partes, que não se constitui em cláusulas gerais padronizadas, há o dever da parte ré em exibir o instrumento do contrato. 2. Desnecessária a demonstração, em casos tais, de realização do prévio esgotamento da via administrativa em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inteligência do art. , XXXV , da CRFB . Precedentes deste Tribunal. 3. Ônus

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sucumbenciais que são de responsabilidade da parte ré, por força do princípio da sucumbência. Honorários advocatícios que, no entanto, comportam redução para R$ 600,00, em atenção ao caráter repetitivo e singelo da demanda e aos parâmetros adotados pela Câmara no julgamento de processos similares. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: NomeEduardo Richinitti, Julgado em 29/09/2015)(destaquei)

Ante o exposto, em virtude do princípio constitucional do livre acesso à Jurisdição, não há que se obrigar o esgotamento da via administrativa para que se possa recorrer ao Judiciário.

V - MÉRITO

Adentrar no debate ao mérito ante as alegações aduzidas pela Requerida, pois não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a relação jurídica existente entre as partes , restando evidenciado nos autos que a empresa agiu com abuso de direito ao incluir o nome da parte autora no Órgão de proteção ao crédito.

Ademais a parte Requerente desconhece qualquer vínculo com a Requerida, logo Excelência não pode arcar com o ônus de pagamento das respectivas faturas oriundas da utilização por terceiros.

Douto Juiz, em apertada síntese e sob infundados argumentos, sem nenhuma exibição de provas e documentos - apesar de solicitados como direito do consumidor na exordial - a ré busca se desvencilhar da responsabilidade pelos constrangimentos gerados à parte autora pela inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito indevidamente .

Inclusive Excelência não houve qualquer apresentação dos documentos pessoais da parte Requerente como: CPF, RG, Comprovante de

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residência ou renda, afim de comprovar qualquer suposto vinculo e, por conseguinte o "contrato assinado ou qualquer áudio"

Certamente, as alegações da Requerida não merecem nenhum acolhimento, pois conforme foi informado na inicial a parte Requerente foi vítima da atitude ilegal da Requerida em inscrever e manter seu nome indevidamente SERASA.

Ademais a Requerida em sede de contestação menciona sobre a possibilidade de fraude, e pede afastamento de sua responsabilidade, ressalta-se que é de conhecimento no mundo dos operadores do direito, diversos debates quanto a existência de falsificações de assinaturas em documentos, diga de passagem, algumas falsificações tão perfeitas que são impossíveis de serem identificadas como em não sendo de próprio punho do eventual ofendido, mas não pode ser utilizado como forma de exclusão de dano a parte Requerente.

Nota-se que as incongruências apontadas, torna inviável ao julgamento da ação sem que seja analisada de forma técnica a prova dos autos, sobretudo, por tratar-se de ponto fundamental ao debate da lide.

Ademais, diferentemente do que a Requerida alegou, a parte Requerente juntou com a sua inicial todas as provas documentais que possuía para comprovar a veracidade dos fatos informados na inicial.

No mais, cabe a Requerida o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte Requerente, conforme art. 333 do Código de Processo Civil.

Ainda, por estarmos diante de relação consumerista, recai sobre ele o ônus da prova (art. 6, VIII do CDC), até mesmo porque, a Requerida, no presente caso, deveria no mínimo comprovar a legalidade na cobrança, bem como a legalidade na inscrição do nome da parte Requerente no SERASA.

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Todavia, quedou a trazer qualquer prova para acolher suas alegações

Além de inverídicas as alegações da Requerida, a mesma não fornece nenhum elemento capaz de comprovar suas teses, o que, por si só, já dão ensejo a improcedência dos seus pedidos.

Vale destacar que, conforme assinalado na inicial, os requisitos para o preenchimento da responsabilidade civil da Requerida estão todos devidamente preenchidos.

O ato/fato danoso, em síntese, foi o fato da Requerida ter inscrito/mantido indevidamente o nome da parte Requerente no rol de mal pagadores e ainda para piorar não ter resolvido o fato na esfera administrativa, sendo necessário a parte Requerente recorrer ao poder judiciário para solucionar o caso.

Dano é o dano moral, o qual resta configurado apenas pelos fatos, não necessitando de comprovação do prejuízo, visto se amoldar como dano in re ipsa por atingir a porção mais íntima do indivíduo agravado pela exposição da Requerente perante o comércio local .

A jurisprudência é pacifica no sentido de que a prova do dano moral em virtude de inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito é presumida, bastando apenas demonstrar a sua inscrição irregular.

O nexo causal entre o agir ofensivo e o prejuízo experimentado pela Requerente são extraídos do fato e do dano, pois foi o fato da cobrança indevida de um débito e a sua manutenção lhe causou prejuízos de ordem moral.

Ademais, é importante destacar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que preceitua a respeito da responsabilidade objetiva no fornecimento de serviços, in verbis, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados

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aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ."

Assim, estão devidamente comprovados os requisitos aptos a gerar o dever de indenizar a parte Requerente, devendo o Requerido ser condenada à reparação civil postulada, bem como ser julgado improcedente seus pedidos.

VI - DO DEVER DE REPARAR

Diante de todas as alegações em sede de contestação, arguido a regularidade na cobrança e afastando os demais pedidos, da Ré, requer a improcedência da indenização por dano moral.

Ora Excelência, cumpre ressaltar que o dano moral é evidente e deve ser arbitrado por esse Douto Juízo, vez que a Ré, utiliza-se de práticas abusivas e sobrepõe suas vontades ao Direito do Consumidor, devendo ter sobretudo uma sanção punitivo-pedagógica para coibir futuras irregularidades.

MM. Juiz, sucintamente vale ressaltar que não procede a indução da Ré de que a cobrança e inserção, trata-se tão somente de exercício regular de direito, pois conforme fatos narrados a peça inicial, houve a cobrança e inserção indevida, posto que não se comprovou a relação jurídica entre as partes, a parte Ré não acostou documentos idôneos que comprovasse a relação jurídica, como o contrato de adesão aos serviços.

Embora o tenha tentado contestar de forma sucinta, assim, veremos abaixo, que se encontra devidamente demonstrada à existência da ocorrência do dano moral a pessoa da pare Autora ora impugnante.

Ao contrário do que afirmou a Ré, o pleito de indenização por danos morais é totalmente procedente e verossímil, haja vista que está evidenciado nos autos que houve defeito na prestação do serviço pela empresa, sendo a parte Autora exposto a uma cobrança indevida e vexatória, sendo,

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consequentemente, indiscutível a sua responsabilidade civil, no caso em tela, objetiva, ex vi do artigo 14, do CDC.

Nesta seara, convém registrar que a conduta desidiosa da Ré foi suficiente para causar a parte Autora prejuízo na esfera moral, sendo estes considerados, na espécie presumidos, não sendo causa de irresponsabilidade o fato de terceiros, pois é um risco inerente ao negócio jurídico, sendo vedado a sua transferência plena ao consumidor.

Nesse sentido a Egrégia Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido:

E M E N T A: RECURSO INOMINADO - TELEFONIA - RECARGA DE CELULAR NÃO EFETUADA - TENTATIVA DE RESOLVER O IMPASSE ADMINISTRATIVAMENTE - PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO - FALTA DE SOLUÇÃO - PROCON - IMPASSE NÃO RESOLVIDO - FALHA NO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, art. 14, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação falha de seus serviços. 2 - Sendo a atividade lucrativa das empresas de telefonia um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à empresa a prova de que efetuou a recarga falha ou que não fora, pela via administrativa, informada da ocorrência de tais problemas; 3 - Deve ser mantida a sentença que para fixação do quantum indenizatório observa os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que o caso requer. (TRU. RIN Nº 4472 Ano: 2009 Magistrado DR. DIRCEU DOS SANTOS)

Dessa maneira está evidente a Responsabilidade Objetiva da Ré pela teoria do risco do negócio ou da atividade, devendo arcar nesse momento por seus atos displicentes e ausência de zelo ao celebrarem seu negócio jurídico.

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Ademais é pacífico o entendimento no sentido de que a própria inscrição indevida no nome da Reclamante no cadastro dos inadimples per sí gera a obrigação de reparar.

Outrossim, a anotação do aponte restritivo, por si só, traz aborrecimentos e angústias suficientes a ensejar a caracterização do dano moral. Destarte, em se tratando de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral independe de prova, bastando ao requerente a comprovação do fato e do nexo causal. Trata-se de dano in re ipsa, o qual decorre do próprio fato, situação configurada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DEMONSTRAÇÃO DO DANO - SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR - DANO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO - 1- O afastamento do dano moral, nos moldes em que ora postulado, demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça , que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2- A jurisprudência desta Corte é firme quanto à desnecessidade, em hipóteses como a dos autos, de comprovação do dano moral, que decorre do próprio fato da inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, operando-se in re ipsa. 3- O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de reparação moral em razão da negativação indevida do nome da agravada, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg- AG-REsp. 250.037 - (2012/00000-00) - 4a T. - Rel. Min. Raul Araújo - DJe 11.12.2012 - p. 608)

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Os pressupostos da ação, qual sejam, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, são patentes, sendo observados em conjunto no caso em tela, haja vista ser dever de a Ré prestar as informações necessárias assumindo o erro já demonstrado, restaurando o status quo, antes do ato ilícito cometido por seus prepostos, conforme o disposto no artigo , III do Código de Defesa do Consumidor.

O que se pretende com a ação é a condenação exemplar da Ré, pela situação suportada pela parte Autora, e, deixar claro, que, tendo sido exaustivamente provado o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido, seja pelo dano suportado, assim como, pela não utilização dos motivos estatuídos no Código de Defesa do Consumidor, requer desde já o arbitramento da condenação da Ré na inicial.

É claro o dano moral sofrido pela parte Autora, vez que teve seu nome inserido indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito, o que por si infringe a sua dignidade, sua imagem e credibilidade perante terceiros.

Ante todo o explanado verifica que o dano moral é in re ipsa , haja vista, decorrer do próprio ato, no caso, fornece os serviços não solicitado ou contratado, e cobrando valores irregularmente, inclusive inserindo o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito indubitavelmente transbordam qualquer alegação de mero aborrecimento.

Também não cabe a causa de irresponsabilidade por culpa de terceiro ou do consumidor, haja vista que se assim fossem aplicadas, seria transferir todo o risco do negócio ao consumidor, pois é dever da Ré se cercar de cuidados acerca da contratação de seus serviços, especialmente a idoneidade dos documentos apresentados.

Assim, estando caracterizados todos os elementos do dever de reparar, ato ilícito (defeito na prestação de serviços), sendo a culpa (artigo 14 CDC) e o dano moral presumidos (violação ao sentimento íntimo e intrínseco, não exteriorizável), ou seja, o dever de reparar é cristalino.

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VIII - DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

INEXISTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE REQUERENTE, haja vista que o procedimento da ação se situa dentro da normalidade processual, tendo a parte Requerente, apenas se utilizado do seu direito de ação, o qual é constitucionalmente reconhecido, para pleitear um direito que acredita ser detentora.

No que é pertinente ao tema, é o julgamento proferido nos autos sob n. Autos: 8023897-42.2017.811.0001 , promovente: Nomee promovido: BANCO BRADESCARD S.A, que tramitou no Primeiro Juizado Especial Cível - comarca de Cuiabá-Mato Grosso, a saber:

Vistos etc.

JOÃO JOSE GOMES DA SILVA ajuizou ação indenizatória em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A. Em síntese, alegou desconhecimento do débito que ocasionou restritivo de crédito. Ao final, postulou a declaração de inexistência de dívida, exclusão do restritivo e indenização por danos morais.

Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação na movimentação 11.1 e sustentou que os serviços foram devidamente contratados, usufruídos e não adimplidos. Ao final requereu a improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé.

Ata da audiência de conciliação acostada na movimentação 13.1 e não houve impugnação à contestação.

É a síntese do necessário.

Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Em exame as narrativas das partes, nota-se que para a solução do presente conflito independe de novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental.

Com fulcro nos artigos 370 e 371 do CPC, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo , inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução.

Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide e ao exame do mérito.

LIMITES DO CONFLITO.

Em análise da narrativa das partes, restou controvertido a existência de relação jurídica contratual das partes, a responsabilidade civil da parte promovida, o dano moral e a litigância de má-fé.

Assim, estando delimitado o conflito, passo ao exame das controvérsias fáticas e jurídicas, na ordem de prejudicialidade que se apresentam.

FRAUDE CONTRATUAL.

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Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, mormente quanto ao contrato juntado na movimentação 11.4 constata-se que as partes celebraram contrato de cartão. Impõe consignar que, embora não tenha sido produzida perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura da parte promovente, no caso em exame, considero-a como autentica a referida rubrica diante da ausência de expressa impugnação (art. 411, inciso III, do CPC).

Portanto, diante da juntada do contrato celebrado entre as partes e a ausência de impugnação específica da assinatura da parte promovente, presumo há autenticidade do contrato juntado nos autos, bem como da assinatura das partes.

Se há relação jurídica contratual celebrada entre as partes, não há ato ilícito caracterizado.

Assim sendo, não havendo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A litigância de má-fé se caracteriza com a prática de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC acompanhada do elemento dolo.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Não destoa a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEIT OU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELOS EMBARGADOS, MANTENDO HÍGID O O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal deJustiça , a mera utilização de recursos previstos em l ei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo , o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)

Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o caráter manifestamente infundado da parte promovente ou o seu dolo em obstar o normal trâmite do processo.

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Em esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. (destaquei).

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, OPINO em julgar IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito e rejeitar a litigância de má-fé, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95.

Madalena Teixeira

Juíza Leiga

Vistos etc.

1) Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos , nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se as partes.

2) Preclusas as vias recursais, arquive-se .

Cumpra-se.

Hildebrando da Costa Marques

Juiz de Direito

A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto art. 80 do CPC e deve ficar clara ou ao menos dissimulada na intenção da parte querer causar dano processual ou material à outra, o que no caso dos autos não se verifica. Ressalta-se, por oportuno, que a boa-fé das partes em juízo é presumida, daí que para se reconhecer a má-fé , deve haver prova cabal nos autos, o que não ocorre no caso em análise.

Ante o exposto, pugna pelo não conhecimento da condenação em má-fé em desfavor da parte Requerente.

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IX - DO PEDIDO CONTRAPOSTO -se houver

Excelência não há que ser admitida nenhuma possibilidade de pedido contraposto, tendo em vista que a Ré nada provou quando teve a oportunidade.

Assim sendo, impugnasse qualquer pedido contraposto para pagamento de faturas não quitadas, pois a parte Autora não deve e não tem nenhuma relação jurídica com a Ré, o que vastamente ficou provado nos autos.

X - CONCLUSÃO

Requer a total procedência dos pedidos elencados na inicial, bem como da presente impugnação em vista o defeito da prestação de serviço, anulando o negócio jurídico e declarando inexigível o débito apontado, determinando a imediata retirada do nome da parte Autora do rol dos maus pagadores, bem como para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, devidamente corrigidos em época própria e nos exatos termos da inicial;

Nestes termos, pede deferimento.

Recife/PE, 05 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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