Processo nº 0000688-12.2021.8.26.0394

Justiça Pública x Stefan Antonio Silva

TJSP · Foro de Nova Odessa, SP
Criminal · Carta Precatória Criminal
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Nova Odessa, em 26 de junho de 2021. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Stefan Antonio Silva.
Processo em andamento
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Andamento processual

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29/06/2021há 7 meses
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28/06/2021há 7 meses
Conclusos para Despacho
Vistos. Dispõe o item 1 do Comunicado CG 378/2020 que "exclusivamente em matéria criminal e de Infância e Juventude para atos infracionais, não será expedida carta precatória quando o ato processual puder ser cumprido de forma remota, incluída a oitiva de testemunhas..." Observo que das cópias encaminhadas não consta decisão que fundamente a expedição da carta precatória, conforme prevê o item 6 do Comunicado CG 378/2020 ("apenas poderá ser expedida carta precatória em caso de decisão judicial fundamentada..."). Por fim, observo que consta da carta precatória o número de telefone do acusado. Portanto, ante a possibilidade de o r. Juízo deprecante realizar a intimação de forma remota, determino a devolução da carta precatória nos termos do artigo 122, §3º das NSCGJ (§ 3º Exclusivamente em matéria criminal e de Infância e Juventude para atos infracionais, se a ordem judicial puder ser cumprida na forma remota, o ato não será deprecado, salvo na hipótese de tentativa frustrada de cumprimento remoto ou na hipótese do art. 995, § 10, NSCGJ). Cumpra-se. Decisão
26/06/2021há 7 meses
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