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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.11.0004

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - ESTADO DE MATO GROSSO.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, qualificado (a) nos autos, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência apresentar sua,

IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

Em desfavor BANCO BRADESCO S.A. , motivos de fato e de direito a seguir articuladamente expostos:

SÍNTESE DA CONTESTAÇÃO.

A Reclamada aduz que a Reclamante contraiu dívida e não honrou com o pagamento, tornando-se devedora e agiu de má-fé.

Diz ser impossível responder pela indenização por danos morais, uma vez que não teve culpa.

A Reclamada afirma que a inclusão do nome do Requerente nos cadastros restritivos se deu de forma regular.

Questiona a inversão o ônus da prova.

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E por fim pede a improcedência da ação inicial, proposta pelo Reclamante.

DA IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO.

Excelência o reclamado incluiu o nome da Reclamante no cadastro de inadimplentes, sem qualquer comunicação verbal ou escrita sem que o mesmo obtivesse qualquer débito referente à inclusão feita pela Reclamada.

CABE SALIENTAR QUE A RECLAMADA NÃO TRAZ NENHUM DOCUMENTO QUE PROVE VÍNCULO JURÍDICO COM O RECLAMANTE, REFERENTE AO DEBITO EM QUESTÃO.

A Requerida exige débito sem ter documentos pujantes acerca de sua origem, certeza, liquidez e exigibilidade! Felizmente, o ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, salvo raríssimas exceções, NÃO PERMITE TAMANHA INFORMALIDADE!

Pois bem, a Reclamada despendeu alegações inócuas e não demonstrou qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade civil, conforme preceitua o art. 14, § 3º, I, II da Lei 8.078/90, capaz de justificar a sua atuação (inscrição indevida em cadastro de inadimplentes), TAMPOUCO TROUXE UM ÚNICO DOCUMENTO IDÔNEO (moral e legítimo - Art. 369 CPC) apto a comprovar a exigibilidade do débito oxigenador da inclusão vastamente combatida nestes autos.

Inconcebível, pois, que a Reclamada trate seus negócios com tamanha informalidade ao ponto de não ter documentos que de amparo legal-moral aos seus procedimentos v.g, ensejadores do suposto negócio jurídico, que, dariam força probante à exigibilidade do débito atacado.

Ora, INFERE-SE QUE A RECLAMADA TENTA DE FORMA ABSOLUTAMENTE AVILTANTE E DESLEAL IMPUTAR DÉBITOS INDEVIDOS AO CONSUMIDOR RECLAMANTE, A FIM DE LOCUPLETAR-SE DE FORMA ILÍCITA!

Não bastassem tais absurdos, alega através de provas unilaterais que o

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debito foi solicitada pelo próprio Reclamante, pois bem onde está o documento lícito que comprove tal pedido?

DAS TELAS SISTÊMICAS

No que tange as telas sistêmicas juntadas pela Recorrente, não podem ser consideradas, pois há possibilidade de terem sido alteradas a qualquer instante. CABE SALIENTAR QUE A RECLAMADA NÃO TRAZ NENHUM DOCUMENTO IDÔNEO QUE PROVE A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO RECLAMANTE REFERENTE AO DEBITO EM QUESTÃO.

Neste mesmo sentido, entende a Turma Recursal:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - TELA DE COMPUTADOR - INSUFICIÊNCIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - VALOR ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVIDO. O print de tela de computador reproduzido no corpo da contestação não é prova suficiente da existência do contrato. Não comprovado o débito, a inclusão em órgão restritivo de crédito configura ato ilícito cujos danos são presumidos e geram o dever de indenizar. Se o valor fixado na sentença para a reparação mostra-se razoável, não comporta redução.

Devemos nos atentar ainda ao fato de que, as telas sistêmicas apresentam informações conflitantes com o demais "conjunto probatório", onde em alguns casos sequer bate com o valor apresentado no extrato de negativação.

As telas não devem ser consideradas, pois se o débito foi gerado, certamente que as telas vão apresentar informações, no entanto, estas são produzidas por sistemas internos da requerida, podem ser alteradas a qualquer tempo conforme sua necessidade, bem como não sofrem nenhum tipo de fiscalização, podendo inclusive serem ocultas informações para apresentar somente aquelas que lhes beneficiam.

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Ainda sobre as telas sistêmicas vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ÁGUA E ESGOTO - FATURA INADIMPLIDA - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR - TELAS DO SISTEMA DE ATENDIMENTO - PROVAS UNILATERAIS - PARTE REQUERIDA QUE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO DO NOME INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE.1- O art. 22, caput e o parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor preveem a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias de serviço público, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de indenizar quando demonstrada a culpa exclusiva do ofendido ou de terceiro. 2- A inscrição indevida em cadastro de inadimplente por dívida de serviço de telefonia, que não se comprova a efetiva contratação do serviço gera direito à indenização por dano moral, independente da prova do dano moral (in re ipsa) sofrido pelo consumidor. Precedentes do STJ. 3- As telas de sistema de atendimento consistem em provas unilaterais e não são hábeis para comprovação da contratação do serviço de telefonia fixa. 4- "A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos. (...)"(REsp (00)00000-0000/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016)."(TJ/MT - Ap 151981/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/07/2018, Publicado no DJE 06/08/2018). (Grifo nosso).

Ainda, a Turma recursal única, em decisão monocrática proferida em 05/08/2020, entendeu no mesmo sentido, de que as telas sistêmicas são provas unilaterais e por isso desprovidas de valor probatório.

Vejamos:

EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA

RECURSO INOMINADO - RECURSO CONTRA DECISÃO JÁ PACIFICADA EM TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUSIVE COM A EDIÇÃO DE SÚMULA DA TURMA RECURSAL SOB O NÚMERO 22 - NEGATIVA DE

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SEGUIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, DO NCPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Estando o recurso em desacordo com as decisões já pacificadas do entendimento da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, com a edição da Súmula 22, pode ser negado o seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, a, do Novo Código de Processo Civil e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Em caso de interposição de agravo interno infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Recurso a que se nega o provimento monocraticamente.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de recurso inominado contra a sentença em que o juízo a quo julgou parcialmente o pleito da exordial e declarou inexistente o débito apontado em cadastro de inadimplentes, bem como, fixou indenização por danos morais pelos transtornos e dissabores sofridos pelo consumidor. A Recorrente baseia sua versão em telas sistêmicas, documentos unilaterais que, isoladamente, não possuem valor probatório apto a demonstrar a existência do negado débito. Saliento, não restou demonstrado a existência da multa de fidelidade que deu ensejo ao débito questionado, não juntando a Recorrente o contrato firmado entre as partes ou mesmo o áudio da ligação que o consumidor efetuou o cancelamento dos serviços. Registro ainda que, a versão presente nas razões recursais é conflitante com a contestação, onde aponta que os serviços foram cancelados pela inadimplência do consumidor. Logo, resta configurado o ato ilícito decorrente da negativação, do qual tem a Recorrente o dever de repará-lo.

Esse assunto já vem debatido de longa data nos Tribunais Superiores, sendo que, assim já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o dano moral é in re ipsa.. 3. É inviável o reexame das questões fático-probatórias que ensejaram indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 410701 SC 2013/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2014). - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO ART.

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535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CULPA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito, o dano extrapatrimonial é considerado in re ipsa. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes tratam de situações fáticas diversas. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 331184 RS 2013/00000-00, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014) - O mesmo entendimento permeia ainda inúmeros outros Tribunais pelo país afora, confira-se:"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL DEVIDO. A própria negativação indevida do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, gera a obrigação de indenizar danos morais, eis que presumíveis os prejuízos causados, independentemente da prova de dano. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 17646220098260242 SP 0001764- 62.2009.8.26.0242, Relator: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 19/09/2011, 35a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2011)""APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS POR ABALO DE CRÉDITO. INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. INSCRIÇAO INDEVIDA SPC E SERASA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇAO DA CONDENAÇAO FIXADA PELO MAGISTRADO DE PISO. APELAÇAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. O apelante praticou ato ilícito ao inserir erroneamente o nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Inteligência do art. 186 do CC. 2. O dano moral é presumido nos casos de inscrição indevida no SPC e SERASA, bastando apenas ser provado a efetiva inscrição. 3. O valor fixado na sentença à título de condenação por dano moral atendeu a extensão do dano causado. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida [...] Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto no art. 932, IV, a do Novo Código de Processo Civil/2015 e a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Estando o recurso aviado em desconformidade com 22 da Turma Recursal, descendo o feito à realidade intrínseca dos Juizados Especiais, o recorrente, torna- se um recorrente vencido, razão pela qual, nos moldes do artigo 55 da Lei 9099/95, condeno-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação mantida, registrando ainda que, em caso de agravo interno

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infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Não havendo recurso desta decisão, certifique-se este fato e devolva-se este feito à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Juiz de Direito - Relator - (N.U 1004473- 28.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 05/08/2020).

Deve, portanto, ser desconsiderada a apresentação das telas sistêmicas e de todos os supostos documentos que se enquadram nessa mesma característica, por se tratarem de suposto conjunto probatório gerado exclusivamente pelos sistemas internos da parte requerida.

DAS SUPOSTAS "FATURAS" ACOSTADAS À CONTESTAÇÃO

Em sua contestação, a requerida exibe nos autos diversas imagens de faturas supostamente relativas ao débito que afirma estar pendente em nome da requerente para tentar comprovar que esta teria se utilizado dos serviços, os quais os impugna por não possuírem validade jurídica como meio de prova .

Especificamente, as imagens e os levantamentos que acompanham a contestação são telas sistêmicas, considerados documentos unilaterais de fácil reprodução sem validade jurídica como meio de prova. A propósito:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS . INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a Recorrente postula pela declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida oriunda de suposto débito com a empresa Recorrida. 2. Diante da negativa da Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos

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autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Ao contrário do afirmado na origem, telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pela consumidora . 4. Possível fraude perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade é da empresa Recorrida ao não tomar as cautelas necessárias ao contratar, certificando-se da identidade de quem contrata consigo. 5. Por tal razão, impõe-se a declaração da inexistência do débito em questão, ante a ausência de comprovação da regularidade da dívida cobrada pela empresa Recorrida. 6. No que tange ao dano moral, é o caso de se aplicar a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da existência de anotações preexistentes em nome da Recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, a respeito das quais não veio aos autos notícias da sua ilegalidade. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Recurso Inominado nº 0018894- 42.2017.8.11.0003, 2a Turma Recursal Temporária do Estado de Mato Grosso, Relatora Juíza Lamisse Roder Feguri Alves Correa, julgado em 17/07/2018) (grifei)

Assim, no que se refere às faturas colacionadas pela ré, sem a apresentação de competente instrumento contratual, conservam o mesmo caráter unilateral das mencionadas telas sistêmica, motivo pelo qual, não detêm nenhuma legitimidade para comprometer a verossimilhança da narrativa.

DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA/RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA:

Trata-se de Ação de inexistências de débito, ajuizada pela Autora por desconhecer a natureza da restrição em seu nome, restrição esta, efetuada pela reclamada. Vejamos, portanto, que se a parte desconhece o débito que ensejou a negativação, como poderia ainda ser exigido como pré-requisito de ingresso no poder judiciário, que o mesmo procurasse primeiramente aquele que lhe lesou moralmente, e que ainda tivesse que aguardar a negativa deste em resolver o conflito?

Ademais, desnecessário o prévio requerimento administrativo para ajuizamento da ação judicial, pois a exigência do mesmo configura ilegal restrição ao princípio da Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional, prevista no artigo 5º, XXXV da

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CF.

Neste sentido:

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. ALEGAÇAO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONE MÓVEL. POSSÍVEL FRAUDE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO QUE É DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA.

A autora teve seu nome negativado por determinação da requerida, alegando que não havia contratado com ela o serviço de telefonia móvel. A preliminar recursal de ausência de interesse de agir por falta de prévia provocação administrativa não merece acolhimento tendo em vista que o consumidor pode ter livre acesso ao Judiciário para defesa dos seus direitos. No mérito, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação do serviço, apresentando documento correspondente ou gravação telefônica da conversa da autora com o seu Call Center quando da contratação do serviço. Não se pode exigir do consumidor a prova negativa, ou seja, que não contratou o serviço, mormente se tratando de serviço cuja contratação é massificada e sem a formalização de qualquer instrumento. Assim, presume-se ilícito o débito que originou a inscrição do nome da autora em rol de devedores, com o decorrente dano moral puro que surge desse fato, conforme pacífica jurisprudência. O valor arbitrado não merece reparo, estando dentro dos parâmetros das Turmas Recursais para casos de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Turma Recursal Provisória, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 18/07/2016).(Grifo Nosso).

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DOS DOCUMENTOS JUNTADOS POSTERIORMENTE À CONTESTAÇÃO

Excelência, é de conhecimento de todos que o prazo para as partes apresentarem suas respectivas defesas, quais sejam, Contestação e Impugnação, é de cinco dias subsequentes após à audiência de Conciliação.

Vejamos, que a parte Reclamada já protocolou sua defesa, conforme previsão legal, restando, portanto preclusa a juntada de quaisquer documentos posteriormente, ou seja, poderiam ter juntado documentos anexos à contestação se estes existissem ou até mesmo se fosse o caso, ter solicitado a Vossa Excelência a dilação de prazo para tal.

O Novo CPC nesse sentido, nos diz que:

"preclusão á a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar atos processuais por não os ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à pratica de determinado ato processual".

A Constituição Federal, em seu Artigo traz garantia de igualdade a todos perante a lei e em seu inciso LXXVIII, ainda nos garante o direito a razoável duração do processo, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Vejamos, portanto, que se tal fato fosse atribuído ao Reclamante, tal direito estaria precluso e a lei deveria ser cumprida. Para que assim possa ser garantido o direito à igualdade processual, bem como o princípio da imparcialidade, tais documentos caso sejam juntados não devem ser considerados legalmente.

Nesse sentindo:

RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO -ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - REVELIA DECRETADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE - PLEITO DE PROCEDÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES DEVIDA - AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É inadmissível a juntada de documento novo em contrarrazões, ante a ocorrência do fenômeno da preclusão, ainda mais quando não demonstrada situação excepcional que impediu a juntada do documento em momento oportuno. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação comprovar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento, o que não restou comprovado.

(...)

(N.U 1006546-29.2018.8.11.0006, TURMA RECURSAL, LUCIA Rua Custódio de Mello|295|Verdão|CEP 78030-435|Cuiabá/MT

PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020). (Grifo Nosso).

Ainda nesse sentido:

EMENTA

RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO DURANTE A FASE PROBATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - JUNTADA DE CONTRATO EM GRAU DE RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível a juntada de contrato em grau de recurso ante a ocorrência do fenômeno da preclusão, ainda mais quando não demonstrada situação excepcional que impediu a juntada do documento em momento oportuno. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano "in re ipsa" e, portanto, dispensa a comprovação da extensão dos danos suportados. N ão se tratando de fatos ocorridos depois da sentença e, havendo a juntada de documentos em sede recursal resta, pois, configurada a preclusão para a sua juntada, o que inviabiliza até mesmo a tese de necessidade de perícia. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (N.U 1000710-43.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, LUCIA

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PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 03/03/2020, Publicado no DJE 05/03/2020). (Grifei).

Excelência, caso sejam juntados "documentos" em momento inoportuno, estes devem ser desentranhados, ante a ocorrência da preclusão, tendo em vista que o momento processual oportuno para serem apresentados se deu no momento da contestação, conforme dispões o artigo 434 do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ." (Grifo nosso).

Desta forma, é evidente que se trata de caso de preclusão de direito da parte reclamada e ao não ter apresentado os mencionados documentos em momento oportuno, bem como não ter solicitado à dilação do prazo, e caso proceda a juntada, desconsidera por completo a autoridade do Poder Judiciário e deste Juízo.

DO FATO DE TERCEIRO

No que tange a excludente por fato de terceiro, sabe-se que a atuação contemporânea de falsários é fato previsto e previsível, tinha o Reclamado o dever de agir com cautela (teoria do risco da atividade) de modo a não causar danos, precipuamente a Reclamante, por isso responde independentemente do elemento culpa. (Responsabilidade objetiva).

Embora a Reclamada alegue que a dívida oxigenadora da inclusão é devida e que se deu em consequência de um inadimplemento por parte da Reclamante, não juntou aos autos quaisquer documentos que comprovem tais alegações, quando era seu dever, a teor do artigo 373, II do CPC pátrio , sustentando em sua r. defesa, meras alegações sem cunho probatório algum, caracterizando a inexigibilidade do débito, desaguando por efeito, no reconhecimento da ilicitude das inclusões combatidas nestes autos.

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Desta feita Excelência, o Reclamante há de reiterar incansavelmente que jamais restou inadimplente, sobretudo junto a reclamada, com débito que pudesse permitir a inclusão de seus dados no órgão restritivo de crédito!

Se realmente existe a obrigação de pagar da Reclamante para com a empresa Reclamada onde estão os documentos probatórios de tal obrigação?

Como uma empresa do porte da Requerida pretende receber o débito atacado sem ao menos ter em mãos documentos aptos a torná-lo exigível?

INFERE-SE QUE A RECLAMADA TENTA DE FORMA AVILTANTE LUCUPLETAR- SE DE FORMA ILICITA IMPUTANDO DÉBITOINDEVIDO AO CONSUMIDOR RECLAMANTE!

DOS DANOS MORAIS "IN RE IPSA"

Conquanto a Reclamada alegue que não fora demonstrado o dano sofrido, todavia no caso em tela, para a configuração dos danos morais, em face da Legislação consumerista que adota a responsabilidade objetiva em seu artigo 14, torna-se desnecessária a comprovação da culpa ou não da empresa Ré, devendo esta comprovar que agiu de acordo com a legislação, ou apresentar qualquer fato capaz de ilidir a sua responsabilidade, conforme preconiza o § 3º, do mesmo artigo.

Quanto à comprovação do dano moral:

"A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).

Não é diferente o entendimento do STJ , Senão vejamos:

Posto não comprovada a culpa exclusiva do consumidor, persiste a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços públicos frente

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aos consumidores (art. 14, § 3o, II, do CDC). Se da instalação irregular da linha decorrer a inscrição indevida do nome da autora, no serviço de proteção ao crédito, emerge a responsabilidade da concessionária em compor o dano moral, pois beneficia-se economicamente dos serviços telefónicos, consoante reconhecido em diversos arestos jurisprudenciais. (STJ - 4a Turma - REsp nº 820.381/DF - rei. Min. JORGE SCARTEZZINI - j . 21.3.06).

É ilícita a conduta da credora, indevidamente, inscreve o nome da suposta devedora em cadastros de inadimplentes do SPC.

ZANNONI, com a maestria que lhe é peculiar, discorre a respeito do danomoral:

"O dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente à satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial." (p. 239 e 240, apud GONÇALVES, Carlos Roberto, 2003, p. 549).

Não há que se falar da prova do dano moral no caso em comento, uma vez que este não se comprova através dos mesmos meios utilizados para verificação do dano material. Basta, para tanto, apenas a prova da existência do ato ilícito. O dano moral existe in re ipsa. Provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral.

Desta forma, presentes todos os pressupostos necessários para a

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configuração da responsabilidade civil, ou seja, a ocorrência simultânea do dano ou prejuízo, a culpa/dolo exclusivo da Reclamada e o nexo causal, resta patente a obrigação de indenizar o Reclamante pelos danos padecidos.

Atinente ao quantum, in casu, consubstancia-se bastante modesto para a conduta reprovável praticada pelo Reclamado, devendo o quanto indenizatório ser fixado em seu valor máximo.

Conforme noticiado no site do TJMT, "Rede Social", na data de 11/06/2010, onde diz que a Inscrição de nome nos cadastros de inadimplentes por débito já pago CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, devendo-se observar apenas as condições das partes, o grau de culpa e a inibição da conduta abusiva. O entendimento foi da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que não acatou a Apelação nº 9871/2010, A opinião foi compartilhada pelo desembargador Juracy Persiani, vogal, e pelo juiz substituto de Segundo Grau Círio Miotto, revisor convocado, segue em anexo cópia da matéria publicada.

O posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca dos parâmetros abalizadores do quantum indenizatório:

EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR ADECISÃOORAAGRAVADA. MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EMÓRGÃOSDERESTRIÇÃOAOCRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADEDECOMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA REPARATÓRIA QUEATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O PRINCÍPIO DO RAZOÁVEL E OS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTEM. ESTÁ O STJ AUTORIZADO A MODIFICAR O VALOR ARBITRADO DE MODO DESARRAZOADO PARA ADEQUÁ-LO A FIM DE NÃO SER TÃO DIMINUTO QUE SEJA ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA VÍTIMA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO.

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ENUNCIADO 54, DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] No presente caso, a quantia fixada pelo Tribunal de origem, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais), escapa à razoabilidade e se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior, que preleciona ser razoável a condenação em 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito ( REsp295.130/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 04.04.2005). [...] O magistrado de origem não se orientou pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, para com razoabilidade e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso fixar adequadamente o valor indenizatório. Desta forma, está o STJ autorizado a modificar o valor arbitrado de modo desarrazoado para adequá-lo a fim de não ser tão diminuto que seja atentatório à dignidade da vítima.[...] Diante da flagrante inadequação do valor fixado nas instâncias ordinárias, justifica-se, a excepcional intervenção deste Tribunal, a fim de reformar o acórdão impugnado, de modo a majorá-lo para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.087.241 - RS (2008/00000-00 - RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). (destaques necessários).

O valor aqui pleiteado à título de indenização, tem, primeiramente, a visão PEDAGÓGICA da condenação, e depois, a modesta, mas muito útil compensação dos danos sofridos.

DA NÃO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DO AUTOR

Litigante de má-fé, segundo NomeNery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado, 3a, edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 288, "...é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigador, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo

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procrastinando o feito..."(sic).

Na visão do saudoso filólogo Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, in Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, 11a. Edição, Companhia Editora Nacional, pág. 740, litigante seria aquela pessoa que litiga; e, litigar seria pleitear, questionar em juízo, demandar, contender.

Isto posto, não pode o Autor ser condenado, na pena de litigância de má-fé, pois simplesmente procurou os seus direitos através do judiciário.

A reclamada alega litigância de má fé, ocorre que o que o requerido busca é a mais pura justiça.

Posto isto impugna-se toda e qualquer alegação de susposta litigância de má fé.

Ao tentar ludibriar o consumidor e a própria Justiça, o Réu também deve ser enquadrado como litigante de má fé, senão vejamos:

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ( Novo Código de Processo Civil).

Art. 79 . Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E PATRONO

Quanto ao pedido de condenação solidária do advogado, feito pela Ré, cumpre primeiramente salientar que a Constituição da Republica Federativa do Brasil, assegura a todos o direito ao Devido Processo Legal, preceito este inclusive consolidado

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em nosso ordenamento jurídico como um Princípio basilar. Vejamos:

"LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;"

Igualmente, além de garantir que ninguém será privado de liberdade nem de seus bens sem o Devido Processo legal, a Constituição ainda traz a garantia ao contraditório e ampla defesa em caráter de imprescindibilidade, in verbis:

"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;".

Por conseguinte, não cabe ao Juiz da causa emitir qualquer juízo de valor acerca da conduta dos advogados, tampouco aplicar as penalidades por litigância de má- fé, sem que lhe garanta o direito à ampla defesa, mediante a propositura de ação própria, sendo que o advogado está agindo tão somente como representante dos interesses da parte.

Outrossim, o Artigo 32 do Estatuto da OAB, segue a mesma premissa:

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa .

Parágrafo único . Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria . (Grifo nosso).

Ademais, destaca-se que não é competência do douto magistrado aplicar penalidade ao advogado, como estabelece em seu artigo 70 do Estatuto da OAB:

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha

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ocorrido à infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

A jurisprudência pátria tem entendido no mesmo sentido, pela necessidade de ajuizamento de ação própria para apuração da conduta do advogado, garantindo-lhe acessos a todos seus direitos constitucionais, para que assim possa ser aplicada a responsabilização solidária.

Vejamos:

"RECURSO ORDINÁRIO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE . 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 14 do CPC/1973,"os advogados sujeitam-se exclusivamente aos estatutos da OAB", o que torna indevida a sua responsabilização solidária pelo pagamento da multa aplicada por litigância de má-fé, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso ordinário parcialmente provido. (Processo: RO - 0000608-74.2015.5.06.0391, Redator: Milton Gouveia da Silva Filho, Data de julgamento: 12/05/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 23/05/2016) (TRT-6 - RO: 00006087420155060391, Data de Julgamento: 12/05/2016, Primeira Turma)". (Grifo nosso).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

13.015/2014. 1. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. AÇÃO PRÓPRIA. Nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei nº 8.906/94, é imprescindível que a apuração da prática de lide temerária pelo advogado e a eventual responsabilização solidária com seu cliente ocorram perante o Juízo competente e em ação própria. Literalidade da norma vulnerada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 130- 39.2014.5.03.0018 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan

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Pereira, Data de Julgamento: 16/09/2015, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)." (Grifo nosso).

"RECURSO DE REVISTA. (...) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. INCABÍVEL. A condenação do advogado da parte, isolada ou solidariamente , em caso de lide temerária, depende de apuração em ação própria, sendo incabível, portanto, sua condenação nos próprios autos em que constatada a litigância de má-fé. Provimento do recurso de revista que se impõe para determinar a exclusão da condenação solidária do advogado . Recurso de revista conhecido por violação do art. , LV, da CF e provido. (...) CONCLUSÃO: RECURSO DE REVISTA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. ( RR - 116600-04.2007.5.02.0447 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)." (Grifo nosso).

"RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADVOGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido de que os atos de litigância de má-fé praticados por advogados são disciplinados por legislação específica, no caso, o art. 32 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/90). Desse modo, pacificou-se o entendimento de que não é possível a condenação solidária da parte e de seus procuradores acerca da multa por litigância de má-fé, devendo os advogados ser demandados em ação própria . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ( RR - 131- 77.2013.5.18.0006 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)." (Grifo nosso).

Dessa forma, inexiste amparo legal para a condenação solidária entre a parte e

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seus patronos quanto à multa por litigância de má-fé, DIANTE DA NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.

Por fim, temos que a aplicação sumária de tal penalidade ao patrono significaria ingerência indevida nas funções da advocacia, afligindo não só o profissional da causa, mas toda a classe.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ainda, não se pode olvidar que o Reclamante faz jus a inversão do ônus da prova porquanto hipossuficiente tecnicamente de juntar documentos comprobatórios de que não cometeu o ilícito que lhe está sendo imputado, consoante autorização expressa do art. , inc. VIII do CDC, devendo ser considerado inclusive por este douto juízo a VULNERABILIDADE estabelecida no art. , I, do mesmo Diploma Legal para que os direitos do consumidor sejam resguardados da flagrante ilegalidade.

É dever do Estado e garantia constitucional do Reclamante à defesa de seus direitos na relação de consumo, nos termos do art. 170, V, da Constituição da Republica. Verbis:

Art. 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

Omissis...

V - Defesa do consumidor. (Destaquei).

A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da

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veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.

Oportunamente vejamos as lições de VICENTE GRECO FILHO, com a proficiência que lhe é peculiar, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, 2º volume, edição 1996, Editora Saraiva que: "No momento do julgamento, porém, o juiz apreciará toda a prova (e contraprova) produzida e, se ficar na dúvida quanto ao fato constitutivo, em virtude do labor-probatório do réu, ou não, o autor perde a demanda e o juiz julga a ação improcedente. O mesmo vale, em face do réu, quanto ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor".

Tecidas tais considerações reportemo-nos ao Código de Defesa do Consumidor, que traz uma inovação inserida no inciso VIII, artigo do CDC, onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo; no processo civil só ocorre a inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do "ônus probandi".

Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária a verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência do autor.

Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e (ou) a hipossuficiência.

A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade.

Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do

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consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa fornecedora.

Daí a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé se torne mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos bens que põe no comércio.

Portanto, haja vista, a verossimilhança das alegações do requerente e da hipossuficiência do mesmo, este faz jus, nos termos do art. , VIII da lei 8.078/90, a inversão do ônus da prova ao seu favor.

DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ

É notório que o entendimento da jurisprudência resta pacificado no sentido de que a simples inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito justifica a indenização, destacando-se o seguinte julgado: "O dano simplesmente moral sem repercussão no patrimônio não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização." (TJPR - 4a

C. - AP. Rel. Wilson Reback - j. 12.12.90).

Da analise do citado comando legal, observa-se que para afastar o dano moral é imprescindível que as demais anotações em nome do devedor sejam legítimas e anteriores àquela inserida indevidamente.

Contudo, embora o Recorrente contasse com outras restrições no Serviço de Proteção ao Crédito, preexistente à inscrição indevida ora em análise, a mesma não se pode ser caracterizada como legítima.

Isso porque, essas negativações lançadas em momentos anteriores no cadastro de inadimplentes, também são fraudulentas e tiveram os débitos que as originaram questionados judicialmente pelo Recorrente, nos autos das ações declaratórias de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais.

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Ademais, o fato de ser indevidamente taxada de mal pagador ofendeu deveras sua moral, eis que essa condição foi de conhecimento daqueles que se serviam das informações contidas nos cadastros de inadimplentes em decorrência da conduta negligente da instituição financeira recorrida.

Veja-se, a propósito, os seguintes julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO IN RE IPSA - RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO - RECURSO IMPROVIDO . Para que não caiba indenização por dano moral nas hipóteses de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito é necessário que a inscrição preexistente seja legítima, não havendo incidência do o enunciado da súmula 385 do STJ quando ficar evidenciado a ilegitimidade da inscrição preexistente." (Quarta Turma Cível; Apelação Cível n. 2010.032796-9/0000-00; Rel. Des. Atapoã da Costa Feliz.; julgamento: 29/11/2010).

"APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - CONTRATO BANCÁRIO SOLICITADO POR FALSÁRIO, COM A UTILIZAÇÃO DO CPF DO AUTOR CUJO NOME VEM A SER NEGATIVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - JULGADOR QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, MAS QUE DEIXA DE CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TER O NOME DO AUTOR SIDO OBJETO DE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ - VALOR FIXADO DE FORMA MODERADA, EM ATENDIMENTO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SPC. AÇÕES PENDENTES EM QUE SE DISCUTEM INSCRIÇÕES PRECEDENTES. CONDIÇÃO DE DEVEDOR CONTUMAZ NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO."A súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça só pode ser aplicada se a anotação preexistente for válida e regular, caso contrário a inscrição indevida deve ser indenizada a fim de reparar os danos morais sofridos"(Des. Jaime Luiz Vicari).

A indenização por danos morais fixa-se para servir, a um só tempo, de abrandamento da dor experimentada pelo ofendido e de exemplo a que o culpado não repita a ofensa.

Assim, não existindo prova cabal a demonstrar ter o nome do Recorrente sido objeto de legítima inscrição preexistente nos órgãos de proteção ao crédito e que as demais negativações foram feitas de forma irregular (razão pela qual, também estão sendo contestadas judicialmente), não se há falar em aplicação da súmula 385 do STJ.

Destarte, constatado que as inscrições preexistentes à discutida nestes autos também são ilegítima, torna-se inaplicável o entendimento sumulado da Colenda Corte Superior no Enunciado n. 385 ao presente caso e, por consequência, CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL.

De forma inequívoca, no presente caso houve a ocorrência destes elementos ensejadores da responsabilidade civil.

Assim, não é justo que a Reclamada saia impune desse ato cometido por ela mesma. Ademais, o que"salta aos olhos"é que houve tremendo ato ilícito praticado pelo Recorrido para não haver condenação.

Ora na realidade, o Recorrido deveria ter sido condenado pelos atos

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praticados e pelo vexame a que fez passar o Recorrente.

Para que haja responsabilidade civil, e a consequente obrigação de indenizar daí advinda, é necessária a concorrência de três requisitos:

a) - a existência de dano;

b) - conduta do agente (ação ou omissão) culposa;

c) - nexo de causalidade, ou seja, um liame subjetivo ligando a lesão produzida à conduta praticada.

De forma inequívoca, no presente caso houve a ocorrência destes elementos ensejadores da responsabilidade civil.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer de Vossa Excelência:

 A TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos elencados na petição inicial, bem

como da presente impugnação.

 Sejam JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados

na contestação;

 O julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 335, I, do CPC

pátrio, por tratar de matéria unicamente de direito.

Nestes Termos,

Pede-se Deferimento

Cuiabá - MT, 16 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF/O

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