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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0087

Petição - Ação Oferta e Publicidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO (A) 2 Juizado Especial DA COMARCA DE Rio De Janeiro - RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, nos autos da ação em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

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em face de M A EndereçoA R C I A B A R R O S O C H AV E S D A R O C H A, devidamente qualificado (a), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

11 . . B R E V E S I N T E S E D O S FAT O S B R E V E S I N T E S E D O S FAT O S

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1. 11. 1 . . Aduz a Autora que o produto adquirido não lhe fora entregue, bem como não recebeu os estornos dos valores

1. 21. 2 . . D iante dos fatos resumidamente expostos, a parte Autora pretende a restuição do valor pago, bem como a indenização pelos supostos danos morais sofridos

1. 31. 3 . . EndereçoÃO D O S D A D O S D O R É U

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1. 3. 11. 3. 1 . . I nicialmente, o Réu informa este MM. Juízo que sua denominação social e seus dados completos são: G FG CO M É R C I O D I G I TA L L T D AG FG CO M É Endereço.418/0001-69, ambas com sede na EndereçoP 00000-000, conforme comprova seu ato constuvo em anexo.

1. 3. 21. 3. 2 . . I sto posto, o Réu requer que Vossa Excelência digne-se a determinar as devidas anotações e reficações na autuação processual, bem como nos demais registros de eslo, no tocante ao nome e endereço do Réu.

1. 41. 4 . . P R E L I M I N A R E S D E CO N T E STAÇ ÃO P R E L I M I N A R E S D E CO N T E STAÇ ÃO

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1. 4. 11. 4. 1 . . D A I M P O S S I B I L I D A D E D E I N V E R SÃO D O Ô N U S D A P R OVA D A I M P O S S I B I L I D A D E D E I N V E R SÃO D O Ô N U S D A P R OVA

1. 4. 1. 11. 4. 1. 1 . . I nicialmente cumpre destacar que é impossível a inversão do ônus da prova, com fulcro no argo 6º, inciso VI I I , do Código de D efesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações, sendo que a produção dessas provas deveria ter sido realizada com base nas regras do Código de Processo Civil. Ou seja, não podem ser presumidas.

1. 4. 1. 21. 4. 1. 2 . . O Código de D efesa do Consumidor determina que a inversão não é automáca, ocorrendo soment e por decisã o do juiz dia nt e dos Endereçoevist os em lei. A jurisprudência corrobora a necessidade de comprovação das alegações e da hipossuficiência da parte Autora. Vejamos:

Rescisão contratual c.c. indenização por perdas e danos. Telefonia. Contas supostamente emidas em duplicidade para o mesmo período. Má-prestação do serviço pela empresa- Corré Saraiva. I mprocedência. Apelação.

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O Autor não trouxe aos autos provas a corroborar de maneira contundente com aquilo que afirma em sua vesbular. I mpossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausente a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte em

T J /S P relação à empresa-Ré.

Sentença manda. Recurso desprovido. (Apelação nº. 0003597-39.2008.8.26.0311, 21a Câmara de D ireito Privado do Tribunal de Jusça do Estado de São Paulo, Relator Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 23/11/2011).

1. 4. 1. 31. 4. 1. 3 . . D essa forma, uma vez que não há como se considerar a parte Autora vulnerável ou hipossuficiente, e, não restando comprovada a verossimilhança de suas alegações, impossível o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do argo 6º, inciso VI I I do Código de D efesa do Consumidor, sob pena de a fr ont a Endereçoincípio cons t uciona l de ig ua lda de ent Endereçor t es.

1. 4. 1. 41. 4. 1. 4 . . I nobstante, caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, o que se admite apenas por argumentação, passa-se a analisar o mérito da demanda.

1. 4. 21. 4. 2 . . I L E G I T I M I D A D E PA S S I VA I L E G I T I M I D A D E PA S S I VA

1. 4. 2. 11. 4. 2. 1 . . A empresa ré é evidentemente parte ilegíma para figurar no polo passivo desta demanda, tendo em vista que no caso dos autos, o autor realizou a compra de um produto anunciado de um vendedor "Marketplace".

1. 4. 2. 21. 4. 2. 2 . . No entanto, o anúncio de produtos no "site" e a venda dos mesmos pelos "sellers" aos consumidores não podem transformar a contestante em fornecedora desses produtos, pois em momento algum parcipou do negócio jurídico realizado entre consumidor e vendedor, limitando-se a oferecer a plataforma para oferta de produtos.

1. 4. 2. 31. 4. 2. 3 . . Ademais, ressalta-se que eventual prejuízo que a parte Autora tenha experimentado, este se deu por responsabilidade exclusiva de seu vendedor, que sequer figura no polo passivo da presente demanda, situação esta que deveria ocorrer, já que no momento da compra, o autora nha ciência que o produto seria "entregue e vendido" pela empresa STOP JUNI OR CONFECCOES E I R E L E UR BANE COME RCI O D E ROUPAS E I R E L I .

1. 51. 5 . . D O M É R I T O D O M É R I T O

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1. 5. 11. 5. 1 . . I N E X I ST Ê N C I A D E R E S P O N SA B I L I D A D E D A R É D A F I T I I N E X I ST Ê N C I A D E R E S P O N SA B I L I D A D E D A R É D A F I T I

1. 5. 1. 11. 5. 1. 1 . . Com relação ao caso ora sub judice, cumpre ressaltar que a parte Autora omiu informações concernentes aos atendimentos recebidos, na tentava de caracterizar comportamento falho da Ré. Ocorre que em momento algum a Ré deixou de prestar o devido auxílio a parte Autora, o qual sempre foi tratado com o devido respeito e atenção, que são despendidos igualitariamente a todos os seus consumidores. Vejamos.

1. 5. 1. 21. 5. 1. 2 . . Esclarece a Ré que ao contrário do que tenta fazer crer a parte Autora, o pedido foi devidamente enviado pelo vendedor parceiro, ao endereço informado, no entanto, devido à uma "restrição de entrega domiciar", de responsabilidade dos Correios, a encomenda permaneceu reda na agência indicada, para rerada, o que jamais ocorreu.

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1. 5. 1. 31. 5. 1. 3 . . Para contextualizar, no dia 05/07/2021 a Autora fez a compra dos itens acima, no valor total de R $ 327,67 e prazo de entrega previsto para 16/07/2021.

1. 5. 1. 41. 5. 1. 4 . . A entrega foi dividida em duas remessas, por se tratar de empresas parceiras diferentes: 1) Remessa (00)00000-0000- Marketplace I N Parceiro: UR BANE COME RCI O D E ROUPAS E I R E Produto: Moletom H D Aberto Com Capuz Cinz; 2) Remessa (00)00000-0000- Marketplace I N Parceiro: STOP JUNI OR CONFECCOES E I R E L I Produto: Jaqueta Masculina Moletom No Stress Casaco B lusa Com Capuz.

1. 5. 1. 51. 5. 1. 5 . . I nsta esclarecer, mais uma vez, que no que tange aos produtos do estoque Marketplace I N, a venda e entrega são de responsabilidade exclusiva do seller.

1. 5. 1. 61. 5. 1. 6 . . A Jaqueta Masculina Moletom No Stress, do parceiro STOP JUNI OR ficou disponível pra rerada nos correios, porém a Autora não o rerou e o item retornou a empresa parceira em 03/08/2021.

1. 5. 1. 71. 5. 1. 7 . . O produto Moletom H D Aberto Com Capuz Cinza, do parceiro UR BANE, não foi entregue, pelo mesmo movo supracitado.

1. 5. 1. 81. 5. 1. 8 . . I sto posto, conforme tela supracolacionada, o SAC informou sobre o insucesso na entrega. Assim, orientou a cliente a aguardar o prazo de devolução do item.

1. 5. 1. 91. 5. 1. 9 . . Assim, fora liberado um vale comprar em relação ao produto do parceiro STOP JUNI OR .

1. 5. 1. 101. 5. 1. 10 . .

1. 5. 1. 111. 5. 1. 11 . . Conforme será comprovado adiante, será verificado que a Ré, em momento algum, deu causa ao ocorrido, sob pena de banalização da jusça e do fomento da indústria do

enriquecimento ilícito e fácil.

1. 5. 1. 121. 5. 1. 12 . . Conforme verificado em sua exordial, a parte Autora pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização a tulo de supostos danos morais, em razão do produto não ter sido entregue como esperava. No entanto, como veremos nos parágrafos a seguir, tal pedido não deve prosperar, cabendo à Ré elucidar os fatos a fim de aprimorar a convicção de Vossa Excelência.

1. 5. 1. 131. 5. 1. 13 . . D essa forma, melhor sorte não poderá restar às alegações da parte Autora, sendo indispensável trazer à baila a ordem real dos fatos, para que, assim, esta demanda seja julgada totalmente improcedente.

1. 5. 1. 141. 5. 1. 14 . . Ao converso do alegado pela parte Autora, no presente caso, não houve falha na prestação de serviços da Ré, pois, conforme é sabido, a responsabilidade pela entrega do produto é exclusiva do lojista fornecedor do produto.

1. 5. 1. 151. 5. 1. 15 . . I mportante ressaltar que, a Ré é apenas uma intermediadora entre o lojista e o consumidor final.

1. 5. 1. 161. 5. 1. 16 . . A G FG COMÉ RCI O D I G I TAL é responsável apenas pelo meio de pagamento. Após a aprovação de pagamento, todo o processo de separação de estoque, emissão de nota fiscal e entrega é de responsabilidade do lojista.

1. 5. 1. 171. 5. 1. 17 . . Sendo assim, cumpre dizer que a Ré é extremamente responsável e conhecedora das suas tarefas e atribuições, principalmente no que tange na prestação de serviços com excelência. Ocorre que após a aprovação do pagamento não possui qualquer ingerência quanto à entrega do produto, sendo assim, insta reconhecer a culpa exclusiva de terceiros.

1. 5. 1. 181. 5. 1. 18 . . Aliás, assim entende a jurisprudência consolidada:

1. 5. 1. 191. 5. 1. 19 . . "APE L AÇÃO CI VE L. T R ANSPORT E. AÇÃO I ND E NI ZATÓR I A. DANOS

MAT E R I AI S D E VI DAME NT E COMPROVAD OS. R ECUSA NO R ECE B I ME NTO DA ME RCAD OR I A ADVI NDA D E AVAR I AS COM OR I G E M NO T EndereçoL A AVAR I A DA ME RCAD OR I A D ESD E O MOME NTO QUE A EndereçoNÃO PROVAR A OCOR EndereçoPROVI ME NTO AO R ECURSO." (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, D écima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Jusça do RS, Relator: Kaa Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 04/11/2015)

1. 5. 1. 201. 5. 1. 20 . .

1. 5. 1. 211. 5. 1. 21 . . "AÇÃO D E R E PAR AÇÃO POR DANOS MAT E EndereçoNT E NÇA D E PROCE D Ê NCI A - APE L AÇÃO - Mercadoria entregue em local diverso do constante da nota de conhecimento - Entrega que deveria ser feita diretamente no andar em que situada a empresa autora - Equipamento deixado na garagem do edicio - Constatação posterior de que havia avarias no bem - Responsabilidade da transportadora - D ever de entregar o bem incólume não respeitado - Os danos materiais, consistentes nos lucros cessantes e danos emergentes, devem ser ressarcidos pela ré - Sentença manda. Art. 252 do Regimento I nterno do TJ/SP - A sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento I nterno deste Egrégio Tribunal de Jusça. Recurso não provido." (Processo APL 00869381920058260100 SP 0086938-19.2005.8.26.0100; Órgão Julgador11a Câmara de D ireito Privado; Publicação19/04/2013; Julgamento18 de Abril de 2013; Relator Marino Neto)

1. 5. 1. 221. 5. 1. 22 . . "APE L AÇÃO

CI VE L. I ND E NI ZAÇÃO. R E L AÇÃO CONT Endereço Endereçode apelação cível proposta contra sentença que, nos autos da ação de indenização cumulada com perdas e danos, julgou improcedente a ação declarando que não houve nos autos produção de qualquer meio de provas." O transportador responde objevamente por perdas ou avarias nas mercadorias transportadas, desde o seu recebimento até a sua entrega ao desnatário, apenas se isentando nos casos de caso fortuito, força maior ou vício intrínseco no produto "(AC. n. , Rel. D es. Monteiro Rocha, DJ em 27-4-2006). Nos autos foi verificado que há provas suficientes que afirmam que entre as partes há relação contratual, bem como ficou comprovado que apenas parte da mercadoria restou danificada. D esse modo, fica evidente conforme as provas alegadas nos autos que há relação contratual entre as partes, bem como responde objevamente a transportadora por perdas e danos somente pela parte da mercadoria que ficou danificada." (Processo AC 194250 SC 2007.019425-0; Órgão Julgador: Primeira Câmara de D ireito Civil; Partes Apelante: Saratoga Engenharia e Transporte Ltda, Apelado: Transarroz Comércio de Cereais Ltda; Publicação Apelação Cível n., de Sombrio; Julgamento 18 de Outubro de 2011; Relator Carlos Prudêncio).

1. 5. 1. 231. 5. 1. 23 . . D essa forma, claro que não há como acolher os pedidos da Autora, pois se assim acontecer, será um ato de banalização à Jusça! Não é crível que tal fato tenha causado grande abalo psíquico e moral, sequer mero aborrecimento, pois convém lembrar que imprevistos acontecem e não podem ser considerados como um grande transtorno psicológico.

1. 5. 1. 241. 5. 1. 24 . . Caberia, portanto, analisar se aborrecimentos comuns, como os narrados na peção inicial, correspondem à lesão de algum bem juridicamente protegido da Autora. E a resposta é claramente negava. Os fatos narrados na inicial não passam de dissabores corriqueiros que não trazem consequências relevantes para a vida das pessoas, como pode acontecer em casos de mortes e lesões corporais, entre outros. Ou seja, a experiência comum revela que os fatos alegados na peção inicial não causam rompimento do equilíbrio psicológico do indivíduo, tampouco qualquer violação a bem não-patrimonial, como moral, honra (subjeva ou objeva), integridade sica, bom nome, etc.

1. 5. 1. 251. 5. 1. 25 . . Resta evidente que o serviço ao qual esta Ré se propôs foi devidamente cumprido, inclusive se mostrou solícita aos requerimentos especiais da Autora, contudo não há como imputar qualquer responsabilidade a esta Ré sobre o caso de qualidade do produto, que, ressalta-se a única responsável pela entrega do produto no endereço informado pela Autora é do fornecedor.

1. 5. 1. 261. 5. 1. 26 . . CUMPR I ME NTO CONT R AT UAL POR PART E DA R É

1. 5. 1. 271. 5. 1. 27 . . Com relação ao caso ora sub judice, cumpre ressaltar que a Autora omiu informações concernentes aos atendimentos recebidos, em vil tentava de caracterizar comportamento falho da Ré. Ocorre que em momento algum a Ré deixou de prestar o devido auxílio a Autora o qual foi tratado com o devido respeito e atenção, que são despendidos igualitariamente a todos os seus consumidores.

1. 5. 1. 281. 5. 1. 28 . . Cumpre informar que o pedido foi realizado via sistema Marketplace I nterno, onde a incumbência da expedição e entrega é de responsabilidade de da empresa fornecedora do produto.

1. 5. 1. 291. 5. 1. 29 . . Pelo documento juntado pela Autora, essa nha plena ciência que o produto era entregue pelas empresas mencionadas nesta D efesa.

1. 5. 1. 301. 5. 1. 30 . . Conclui-se, portanto, que não houve desrespeito ao Código de D efesa do Consumidor, nem tampouco aos princípios estabelecidos no mesmo diploma legal, posto que o serviço foi prestado pela Ré com devida e esperada qualidade, conforme prescreve o argo 6º do Código de D efesa do Consumidor, incidindo no caso o argo 14º, § 3.º, incisos I do Código de D efesa do Consumidor.

1. 5. 21. 5. 2 . . I N E X I ST Ê N C I A D E D A N O M O R A L I N E X I ST Ê N C I A D E D A N O M O R A L

1. 5. 2. 11. 5. 2. 1 . . Ainda que Vossa Excelência entenda pela ocorrência de qualquer ilícito, o que se admite apenas a tulo de argumentação, o pedido indenizatório não deve prosperar.

1. 5. 2. 21. 5. 2. 2 . . O dano moral, previsto no art. 5º, V e X da Constuição Federal é aquele que ofende direito da personalidade do individuo, como a honra e a integridade inma, causando sofrimento sico e psíquico. Assim, para que este reste configurado, é necessária a comprovação que as circunstancias do caso ocasionaram a efeva lesão à imagem, honra e dignidade da pessoa humana, o que não ocorreu no caso em tela!

1. 5. 2. 31. 5. 2. 3 . . Conforme comprovado nos itens anteriores, não há qualquer conduta ilícita pracada pela Ré, sendo certo que a parte Autora não faz qualquer prova a respeito dos alegados danos morais sofridos, e, apenas menciona vagamente ter enfrentado situação constrangedora, contrariando, dessa forma, o disposto no argo 373 do Código de Processo Civil, o qual determina que incumbe a quem alega fazer prova dos fatos constuvos de seu direito.

1. 5. 2. 41. 5. 2. 4 . . O Superior Tribunal de Jusça já reconheceu que somente são indenizáveis situações que exponham a pessoa à dor, sofrimento, vexame, ou constrangimento perante a terceiros, NÃO CAB E ND O DANO MOR AL NOS CASOS D E ME RO D I SSAB OR , O QUE É E XATAME NT E O CASO D OS AUTOS:

AG R AVO I NT E R NO NO R ECURSO ESPECI AL. SEG URO D E VI DA E M G R UPO. R ECUSA D E PAG AME NTO D E I ND E NI ZAÇÃO. D ESCUMPR I ME NTO CONT R AT UAL. DANOS MOR AI S. I NE XI ST Ê NCI A. ALT E R AÇÃO D O CONT E XTO FAT I CO-PROBATÓR I O.

I MPOSSI B I L I DAD E. SÚMUL A 7/STJ. AG R AVO NÃO PROVI D O.

1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Jusça, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados.

2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao dirimir a controvérsia, constatou que, embora devido o pagamento do seguro de vida, não ficou configurada nenhuma circunstância fáca que tenha agravado a situação da autora, não sendo o caso de reconhecer o direito a indenização por danos morais.

3. I nfirmar as conclusões do julgado, alterando as premissas fácas nele delineadas para reconhecer a configuração dos danos morais pleiteados, demandaria o revolvimento do suporte fáco-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Jusça.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgI nt no R Esp 1553703/SP, Rel. Ministro R AUL AR AÚJO, QUARTA T UR MA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017)

AG R AVO I NT E R NO NO AG R AVO E M R ECURSO ESPECI AL. COMPR A E VE NDA. PROMESSA. R ESCI SÃO CONT R AT UAL. ART. 535 D O CPC/1973. AUSÊ NCI A D E VI OL AÇÃO. I NT E R ME D I AÇÃO. COMI SSÃO D E COR R E TAG E M D E VI DA. H ONOR ÁR I OS. R E E XAME D E PROVAS. SÚMUL A Nº 7/STJ. DANO MOR AL. ME RO D I SSAB OR . I NE XI ST Ê NCI A.

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D I SSÍ D I O JUR I SPR UD E NCI AL. AUSÊ NCI A D E D E MONST R AÇÃO.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos ST J

aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objeva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

2. É devida a comissão de corretagem na hipótese em que a intermediação alcança o seu fim.

3. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fácas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Jusça.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Jusça é firme no sendo de estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis.

5. Não é possível, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ, a revisão do valor dos honorários advocacios na hipótese em que, além de estarem dentro da razoabilidade, foram fixados por meio de apreciação equitava, com base no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do R I STJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que idenfiquem ou assemelhem os casos confrontados.

7. A ausência de similitude fáca entre o aresto recorrido e aqueles eventualmente apontados pela recorrente como paradigmas obsta o conhecimento do apelo nobre interposto com esteio na alínea c do art. 105 da Constuição Federal.

8. Agravo interno não provido.

(AgI nt no AR Esp 863.644/RS, Rel. Ministro R I CAR D O VI L L AS B ÔAS CUE VA, T E RCE I R A T UR MA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016)

1. 5. 2. 51. 5. 2. 5 . . Mesmo que se admita a existência de ilicitude por parte da Ré, o que se faz apenas por argumentação, estar-se-ia diante de situação classificada como descumprimento contratual, a qual não tem o condão de embasar a indenização por danos morais.

1. 61. 6 . . P E D I D O P E D I D O

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1. 6. 11. 6. 1 . . Em face do exposto requer o réu que Vossa Excelência digne-se a E X T I N G U I R A E X T I N G U I R A P R E S E N T E D E M A N D A , S E M J U L G A M E N T O D O M É R I T OP R E S E N T E D E M A N D A , S E M J U L G A M E N T O D O M É R I T O , nos termos do argo 485 do Código de Processo Civil, ou, caso Vossa Excelência não entenda desta forma, se digne a J U L G A EndereçoÃOJ U L G A EndereçoÃO, nos termos do argo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

1. 6. 21. 6. 2 . . Por fim, requer-se que as futuras inmações referentes ao presente feito sejam realizadas em nome do advogado informado abaixo, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º

do argo 272 em conjunto com o argo 280 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede D eferimento.

São Paulo, 01 de setembro de 2021.

G U STAVO V I S E U

OA B /Endereço. 730