jusbrasil.com.br
11 de Maio de 2021

Recurso - Ação Impostos de e Air Liquide do Brasil

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2020

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Destinatario:JOAO ANDRE LANGE ZANETTI Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso Especial Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000Recurso Especial Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome. Recorrente: Nome.

Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Estado do Rio de Janeiro

DECISÃODECISÃO

Trata-se de recurso especial, tempestivo e com fundamento no artigo 105, III, a, da CRFB/88, interposto contra acórdão da 1a Câmara Cível, assim ementado: CRFB/88, interposto contra acórdão da 1 "APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL."APEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO RECONHECENDO A LITISPENDÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA. IDENTIDADE DOS ELEMENTOS EMBARGOS À CARACTERIZADORES DA LITISPENDÊNCIA. AÇÕES QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE CARA NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. OCORRE A NULI LITISPENDÊNCIA QUANDO SE REPRODUZ AÇÃO IDÊNTICA A QUE JÁ ESTÁ EM CURSO E QUE TEM AS MESMAS PARTES, O MESMO PEDIDO E A MESMA CAUSA DE PEDIR. TRÍPLICE IDENTIDADE AS ME ENTRE AS CAUSAS, NOS TERMOS DO ART. 337, § 1o, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE PRETENDE, EM AMBAS AS DEMANDAS, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER OPERAÇÃO DE TRIBU CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, TENDO OCORRIDO UMA TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO FIXO DA EMPRESA ENTRE ESTABELECIMENTOS E O RECONHECIMENTO DA FIXO DA EMPR DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE DE RECONHECER A DESP LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA EM LITISP MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, SE VERIFICADA A IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HONORÁRIOS DE PA ARBITRADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NA FORMA DO ARTIGO 20 DO CPC/73. RECURSO DESPROVIDO."(fls.339/344) CPC/73. RECURSO DESPROVIDO." (fls.339/344) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APESAR DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS"EMB PELA EMBARGANTE, NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NO ACÓRDÃO, EIS QUE AUSENTES OS REQUISITOS JUSTIFICADORES DOS EMBARGOS. MERA DISCORDÂNCIA DO CONTEÚDO DO REQUI ACORDÃO, QUE É CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA EMBARGANTE, AO ARGUMENTO DA ACOR NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. OS NECE EMBARGOS NÃO SÃO A VIA CORRETA PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE FOI EMBARGOS NÃ

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 505/518. É O RELATÓRIO. O acórdão recorrido asseverou às fls. 344, que: "Igualmente, com relação ao montante dos honorários sucumbenciais, nenhum reparo há de ser feito, eis que tal verba foi estabelecida à luz dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade e em consonância com o disposto no artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença." Assim, a alegada ofensa aos dispositivos supracitados nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu as questões submetidas ao colegiado. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido, porquanto o acórdão recorrido, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Neste sentido: "Inexiste afronta aos arts. 489, § 1o, 1.021, § 3o, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo". (STJ, 4a Turma, AgInt no AREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julg. 23/5/2017)"Ademais, a revisão dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade do valor dos honorários fixados passa necessariamente pelo reexame fático-probatório dos autos. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, como se observa do precedente a seguir:"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE PECÚLIO POST MORTEM. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. OFENSA AOS ARTS. 219 DO CPC/73 E 405 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. ALEGADA OFENSA A SÚMULA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEI ESTADUAL 285/79. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. (...) VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, para situações anteriores ao CPC/2015, como no caso, "no que diz respeito à possibilidade de modificação, em Recurso Especial, dos honorários advocatícios fixados nas instâncias de origem: a) a regra é a aplicação da Súmula 7/STJ; b) excepcionalmente, afasta-se o óbice sumular quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, o que somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3o, do CPC; e c) o valor da causa, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1o/07/2015).

IX. O Tribunal de origem deixou de se pronunciar, de maneira motivada, sobre as circunstâncias específicas da presente causa, à luz dos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3o do art. 20 do CPC/73. Tal contexto não

autoriza a redução de honorários pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente,

E, na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial à luz da Súmula no 83 do STJ, mesmo quando fundado no artigo 105, III, a ou c, da CF, conforme se vê do precedente a seguir: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .....................................................................................

4. Como o aresto recorrido está em sintonia com o que restou decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Recurso especial não conhecido. (REsp no 1.00.000 OAB/UF - Rel. Min. Castro Meira - 2a Turma - julg. 20/05/2010)"

À conta de tais fundamentos, INADMITO o recurso especial interposto. Publique-se.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2020. Desembargadora ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO Terceira Vice-Presidente

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência

EndereçoCEP 00000-00l.: + (00)00000-0000- E-mail: email@email.com