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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0002

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Rio 2 Eventos e Formaturas

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EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROÍ.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

RIO 2 EVENTOS E FORMATURAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no EndereçoCEP 00000-000, representada neste ato por seu sócio, Nome, brasileiro, portador da identidade nº 00000-00pelo DETRAN/RJ, CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico email@email.com, onde deverá receber intimações nesta ação, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome LACERDA e Nome, vem apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas.

I- DA RELATIVIDADE DA REVELIA: A REVELIA NÃO É ABSOLUTA

A Revelia prevista nos arts. 344 a 346 do CPC é a falta de contestação do Réu, sendo presumida a veracidade das alegações formuladas, entretanto, essa presunção está limitada às questões de fato. Não é absoluta . É tão somente uma presunção material. Isto é, as questões de direito, por outro lado, serão submetidas à análise do juiz . Logo, o fato do Réu ser revel não implica procedência do pedido do Autor.

O art. 345 determina a relatividade da revelia quando prevê hipótese da revelia não ter efeito quando se tratar de direito indisponível como no caso concreto, pois existe a Lei Federal 14.046/20 , conversão da Medida Provisória nº 948, em 24/08/2020, bem como pelo "Termo de Ajustamento de Conduta : Regramentos para a remarcação e o cancelamento de eventos por conta da pandemia de COVID-19", assinado em 22/01/2021, SEI/MJ - (00)00000-0000, que tratam sobre o tema da remarcação dos eventos na pandemia.

O referido art. 345 do CPC ainda prevê a revelia sem efeito quando as alegações do Autor forem inverossímeis ou contraditórias com prova juntada pelo Réu como os comunicados e sentenças paradigmas sobre o assunto, ainda mais quando se trata de ausência de responsabilidade civil em razão do caso fortuito como consequência da pandemia da covid19, que afetou ambas as partes.

Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:

...

II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;

IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Merece destacar que direitos indisponíveis são aqueles que as partes não podem dispor, como o caso em se tratando de Lei Federal e TAC constituídos para legislação a situação dos eventos durante a pandemia devido ao caso fortuito vivenciado . Considerar efeito da revelia neste caso ofende ao art. 392 do CPC, que determina que "não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis".

Também não pode beneficiar o autor da revelia quando as provas apresentadas pelo autor não forem suficientes para confirmar os fatos alegados, pois o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme previsão do art. 373, I, CPC .

Assim como não terá efeito a revelia quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, isto é, não houve culpa do Réu ou descumprimento contratual . O que houve foi caso fortuito com a pandemia , além do Réu cumprir com a legislação sobre o assunto e comunicar sobre as remarcações dos eventos e oferecer crédito.

O réu considerado revel, embora em silêncio, poderá vir a produzir provas para contrapor as alegações do Autor, conforme permitido no art. 349 do CPC, motivo pelo qual apresenta a contestação e junta as provas ora anexadas .

O tema é pacificado na jurisprudência pátria, vide o entendimento do ministro Raul Araújo no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, julgado pela 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça em dezembro de 2014:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO. REVELIA. OPÇÃO PELO USO DE NOME DE SOLTEIRA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos incisos I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra. 2. Os efeitos da revelia não abrangem as questões de direito, tampouco implicam renúncia a direito ou a automática procedência do pedido da parte adversa. Acarretam simplesmente a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor ( CPC, art. 319). 3. A não apresentação de contestação ao pedido de divórcio pelo cônjuge virago não pode ser entendida como manifestação de vontade no sentido de opção pelo uso do nome de solteira ( CC, art. 1.578, § 2º).

4. Agravo regimental desprovido.

Assim como o Agravo Regimental em Recurso Especial 00.000 OAB/UF, analisado pela 4a Turma do STJ em fevereiro de 2018. Na análise da demanda, por exemplo, o ministro relator Raul Araújo, considerou que:

A caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento .

E segue a jurisprudência pátria no mesmo sentido:

APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DO CONTROLE REMOTO PARA ACESSO A GARAGEM. REVELIA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA 2a RÉ. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE FOI REGULARMENTE CITADA, COMPARECEU À AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC/73, CONSTITUINDO ADVOGADA NOS AUTOS, PASSANDO A SER INTIMADA POR PUBLICAÇÃO EM NOME DE SUA PATRONA. ADEMAIS FOI REGULARMENTE INTIMADA ACERCA DA CONVOLAÇÃO PARA O RITO COMUM DO NCPC. DESPICIENDA NOVA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE FOI INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE SUA PATRONA, INCLUSIVE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA E FACULTOU ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OBSTANTE A REVELIA DECRETADA NESTES AUTOS, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE É RELATIVA E NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO , INCLUSIVE A UTILIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS A IMPOSIÇÃO DE MULTA, QUE DEVE SER NECESSARIAMENTE PRECEDIDA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONDÔMINO OU POSSUIDOR, PARA QUE EXERÇA SEU DIREITO DE DEFESA, HAJA VISTA QUE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, APLICA- SE A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVENDO SER OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONDÔMINO, NEM A OPORTUNIDADE DE DEFESA. MULTA QUE DEVE SER DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA, PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

( 0013234-80.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des (a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 24/11/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRADORA DE IMÓVEL. DEMANDA VISANDO À RESCISÃO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS DO AUTOR, BEM COMO CONDENAÇÃO DA CORRETORA, ORA RÉ, AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, DEIXANDO DE ACOLHER SOMENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECORRE A PARTE AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DO REFERIDO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO É O BASTANTE PARA CONFIGURAR O DANO MORAL PLEITEADO. PARTE AUTORA QUE NÃO DESCREVEU QUALQUER FATO CAPAZ DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. SIMPLES DESCONTENTAMENTO COM A FORMA DA RÉ PROCEDER NA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL, DANDO APENAS ENSEJO A RESCISÃO CONTRATUAL, COM PAGAMENTO DE MULTA DE 3 (TRÊS) VEZES OS ALUGUEIS RECEBIDOS, QUE SE MOSTRA O BASTANTE PARA INDENIZAR A PARTE AUTORA PELAS PERDAS E DANOS. REVELIA DA RÉ QUE NÃO IMPORTA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, VEZ QUE TRAZ APENAS A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE É MATÉRIA DE DIREITO. COM EFEITO, NÃO SENDO A DECRETAÇÃO DA REVELIA CASO AUTOMÁTICO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS, E NÃO TENDO A PARTE AUTORA DEMONSTRADO QUALQUER FATO A JUSTIFICAR O SEU PLEITO INDENIZATÓRIO, MERECE SER MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

( 0038839-95.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 16/11/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PARALISIA CEREBRAL. ROL DA ANS. LISTA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA CONTRATUAL MÍNIMA. PEDIASUIT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA ADEQUADA. ÓRTESE NÃO LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. HIDROTERAPIA. TERAPIA QUE INTEGRA O PRÓPRIO TRATAMENTO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL COGENTE. VALOR MANTIDO. Sentença julgando procedentes em parte o pedido para ratificar a tutela antecipada que determinou o custeio de todo o tratamento devido, inclusive de Hidroterapia e Pediasuit, sob fundamento de a revelia do réu gerar a presunção de falha na prestação do serviço, bem como condenou o réu no pagamento de R$ 15.000,00 por indenização de danos morais, custas e honorários de 15% do valor da condenação. Revelia. Em regra, a falta de contestação e a consequente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que a consequência é a sentença favorável ao demandante. Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem à convicção contrária, daí dizer que a presunção é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional. Nesse sentido, uma das novidades do NCPC foi positivar este entendimento de que a revelia não irá produzir seus efeitos se contrária à prova constante dos autos, conforme art. 345, IV do NCPC. Outrossim, a revelia produz a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, ou seja, da narrativa factual contextualizada na petição inicial. Não abarca, assim, a presunção da matéria de direito invocada, tampouco das consequências jurídicas pleiteadas. Dessa forma, não merece prosperar o fundamento da sentença de que a simples revelia conduz à presunção de existência da falha do serviço, mostrando-se patente a necessidade de análise de toda a matéria de direito e das provas constantes dos autos. Rol de cobertura da ANS. É bem verdade que a 4a Turma STJ, no julgamento do REsp 1.733.013/PR, entendeu que o rol de cobertura obrigatória da ANS é taxativo, não podendo ser imposto ao plano o custeio de procedimento não previsto em contrato que não integre o rol de cobertura obrigatório. Entretanto, não se pode reputar uma guinada de entendimento do STJ, uma vez que, a 3a Turma, posteriormente, permaneceu com entendimento do rol exemplificativo ( AREsp 1442296/SP). Desse modo, verifica-se que o REsp 1733013/PR suscitado pelo apelante não consiste em entendimento pacífico do STJ, mas julgamento pontual sobre cobertura de procedimento de tratamento, na hipótese de o plano oferecer alternativa suficiente. .... (GRIFOS NOSSOS)

( 0004667-18.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 01/09/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR PELO COMPRADOR. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 63 DA LEI Nº 4.591/64. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. Cuida-se de ação ordinária através da qual os autores requerem, liminarmente, a sustação dos leilões extrajudiciais da unidade imobiliária objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, e ao final, a procedência dos pedidos, para a anulação dos referidos leilões, bem como a consignação do valor residual que entende devido. 2. Sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de sustação dos leilões e improcedentes os demais pedidos, ante o fundamento de mora dos autores em efetuar o pagamento do saldo devedor antes da entrega das chaves. Inconformismo da parte autora. 3. No que concerne à revelia, saliente-se que a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora é relativa e não absoluta (art. 344 do CPC), cabendo ao julgador, manifestando o seu livre convencimento, apreciar as provas produzidas nos autos, nada impedindo que seja analisada a peça apresentada pela parte ré e as provas que a acompanham, assim como a matéria de direito, sendo certo que a revelia não implica em procedência automática dos pedidos formulados na inicial. .... (GRIFOS NOSSOS) 15. Desprovimento do recurso.

( 0056589-45.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 09/11/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA DOS FILHOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA. REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REVELIA. EFEITOS QUE NÃO SE OPERAM NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE O REQUERIDO TENHA RENUNCIADO TACITAMENTE À GUARDA DOS MENORES. DIREITO INDISPONÍVEL . NECESSIDADE, PORÉM, DE ANÁLISE DA GUARDA COM BASE NO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM O DEFERIMENTO DA GUARDA UNILATERAL PARA A GENITORA. DECISÃO QUE PODE SER ALTERADA POSTERIORMENTE, DADO O SEU CARÁTER REBUS SIC STANTIBUS. RECURSO PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora.

2. Após a edição da lei 13.058/2014, a regra no ordenamento jurídico pátrio passou a ser a adoção da guarda compartilhada, ainda que haja discordância entre o pai e a mãe em relação à guarda do filho, permitindo-se, assim, uma participação mais ativa de ambos os pais na criação dos filhos. 3. A guarda unilateral, por sua vez, somente será fixada se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor ou se o Juiz entender que um deles não está apto a exercer o poder familiar, nos termos do que dispõe o art. 1584, § 2º, do Código Civil, sem contar, também, com a possibilidade de afastar a guarda compartilhada diante de situações excepcionais, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. 4. Nos termos do que dispõem os arts. 344 e 345, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos arts. 319 e 320, II, do CPC/1973), se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis . 5. Sendo o direito de guarda dos filhos indisponível, não obstante admita transação a respeito de seu exercício, não há que se falar em presunção de veracidade dos fatos oriunda da revelia . Em outras palavras, a revelia na ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica em renúncia tácita do requerido em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível. 6. Todavia, tratando-se de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo art. 227 da Constituição Federal, o qual deve orientar a atuação do magistrado. 6.1. Nessa linha de entendimento, independentemente da decretação da revelia, a questão sobre a guarda dos filhos deve ser apreciada com base nas peculiaridades do caso em análise, observando-se se realmente será do melhor interesse do menor a fixação da guarda compartilhada. 6.2. Na hipótese dos autos, revela-se prudente o deferimento da guarda unilateral em favor da genitora, considerando a completa ausência do recorrido em relação aos filhos menores, pois demorou mais de 2 (dois) anos para ser citado em virtude das constantes mudanças de endereço, permanecendo as crianças nesse período apenas com a mãe, fato que demonstra que não tem o menor interesse em cuidar

ou mesmo conviver com eles. 6.3. Ademais, na petição inicial foi consignado que um dos motivos para a separação do casal foi em razão "do convivente consumir bebidas alcoólicas e entorpecentes excessivamente" (e-STJ, fl. 10), o que não foi nem sequer levado em consideração pelas instâncias ordinárias ao fixarem a guarda compartilhada. 7. De qualquer forma, em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à guarda de filhos, nada impede que o decisum proferido neste feito venha a ser modificado posteriormente, sobretudo se o recorrido manifestar seu interesse na guarda compartilhada e comprovar a possibilidade de cuidar dos filhos menores. 8. Recurso provido.

( REsp 1773290/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)

APELAÇÃO - Ação revisional de contratos bancários - Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Pleito de reforma, no mais - Inadmissibilidade - Abordagem genérica acerca de eventuais ilegalidades e abusividades - Feito deficitariamente instruído - Ausência de condições mínimas para o acolhimento dos pedidos ventilados na exordial - Teses inverossímeis - Inteligência do artigo 345, inc. IV do CPC - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1008704-36.2020.8.26.0405; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020).

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBJETIVO PRINCIPAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. No caso concreto, nada obstante a tardia arguição de revelia não tenha sido questionada pela embargada, trata-se de tema que em nada altera o deslinde da causa, pois não seria capaz de se sobrepor à constatação de que os fatos alegados pelo autor não encontram correspondência na prova documental carreada aos autos . 2. Em outras palavras, ainda fosse o condomínio revel, nem por isso melhor sorte teria o autor-embargante, pois a prova documental demonstra a licitude da deliberação assemblear (art. 345, IV, CPC), não havendo qualquer fundamento para recusa do pagamento de um serviço que lhe está sendo efetivamente prestado, sob pena de sua inadimplência onerar todos os demais integrantes da massa condominial.

3. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031196-04.2019.8.26.0002; Relator

(a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35a Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020).

Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais - Venda e compra - Veículo usado - Revelia - Ausência de verossimilhança - Desgaste natural - Improcedência. O artigo 345, IV, do Código de Processo Civil dispõe que a revelia não produzirá o efeito referido no artigo 344 se "as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis". Ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato, quando houver revelia, se elas puderem ser deduzidas da prova existente nos autos . - Demonstrado que os defeitos apresentados não caracterizam vício oculto, mas, sim, falha esperada de um veículo fabricado há sete anos, e adquirido já usado. De decretar-se a improcedência da ação. Apelação provida.

(TJSP; Apelação Cível 1008078-42.2019.8.26.0020; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30a Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020).

Apelação - Ação declaratória de nulidade de escritura extrajudicial de inventário - Alegação de que o imóvel adjudicado pelo herdeiro não pertencia ao patrimônio do autor da herança, porque já havia sido negociado anteriormente - Intempestividade da contestação que não produziu os efeitos da revelia porque as alegações formuladas pela autora eram inverossímeis e contraditórias com as provas constantes dos autos - O negócio jurídico cujo objeto era a compra e venda do imóvel reclamado revelou tratar-se de negócio jurídico simulado - Preço vil, cláusula do preço contraditória e a coincidência entre a data de sua celebração e a data em que o alienante foi condenado ao pagamento de alimentos ao filho autorizam concluir que o negócio era apenas aparente, cujo objetivo era subtrair bens do alienante à eventual execução alimentícia - Decisão mantida - Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1002102-14.2018.8.26.0271; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020).

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Inocorrência de cerceamento do direito à produção de provas. Preclusão da faculdade de produção de prova documental e pericial. Apelante que requereu o julgamento antecipado no momento oportuno. Preliminar afastada. Prestação de serviços de energia elétrica. Revelia da ré que não produz presunção de veracidade dos fatos. A prova contraria a alegação da autora que o débito de consumo é do locatário. Incidência do art. 345, IV, CPC. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1004226-10.2019.8.26.0408; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2020; Data de Registro: 07/04/2020).

DECLARATÓRIA - r. despacho que deixou de aplicar os efeitos da revelia - insurgência da autora - o simples decreto de revelia não significa dizer que os seus efeitos sejam absolutos - a revelia não produz efeito quando as alegações de fato formuladas pela autora estiverem em contradição com prova constante dos autos - exegese do artigo 345, IV do NCPC - r. despacho que determinou a realização de provas no sentido de averiguar a existência de vício social quando da assinatura do contrato - necessidade de se aguardar o contraditório e ampla defesa para averiguar quem tem razão - despacho mantido - recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140071-57.2019.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43a Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/07/2019; Data de Registro: 12/07/2019).

APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Caso Telexfree. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pela autora. Ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Efeitos da revelia que ficam afastados. Art. 345, IV, do CPC/15 . Autora que foi instada pelo juízo a quo especificamente para juntar comprovantes da relação jurídica, mas permaneceu silente. Autora que não apresentou sequer indícios. Citação das cláusulas contratuais na petição inicial, mas não juntado o instrumento do contrato. Tela capturada do site da ré contendo informações pessoais da autora, mas sem qualquer referência à suposta contratação. Inexigibilidade de prova de fato negativo pela ré, ainda que invertido o ônus da prova . Manutenção da r. sentença. Elevação dos honorários sucumbenciais. Art. 85, § 11, do CPC/15. Apelação não provida.

(TJSP; Apelação Cível 1002330-20.2016.8.26.0445; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018).

DA CARÊNCIA DA AÇÃO

Merece estabelecer que a presente demanda não faz jus à apreciação do Poder Judiciário, tendo em vista o preenchimento insuficiente dos requisitos da ação, uma vez que falta possibilidade da ação quanto ao pedido de danos quando requer a restituição integral do total pago como se não houvesse ocorrido sequer nenhuma prestação do Réu, o que não é verdade, uma vez que ocorreu A REMARCAÇÃO DOS EVENTOS EM RAZÃO DA

PANDEMIA DA COVID 19 . O Dano moral arguido é sobre fato ainda nem ocorrido, pois o evento é futuro, logo como ensejar dano configurado quando ainda não ocorrido sequer o evento!

Logo, o pedido de indenização de danos materiais e morais trata-se de pedido impossível, pois requer restituição integral do valor pago quando NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO PLEO RÉU E SIM OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO QUE OBRIGOU A REMARCAÇÃO, bem como ainda requer dano que sequer ocorreu ainda, sendo no mínimo contraditório o pedido com a falácia apresentada nos fatos .

Se a Autora consta a sua insatisfação pessoal com a remarcação do evento, logo a indenização pretendida deve corresponder a realidade do evento e proporção e razoabilidade do suposto dano.

A falta de lógica da petição inicial caracteriza a inépcia com fulcro no art. 330, I, c/c art. 303, § 1º, III e IV, do CPC. Dessa forma, a petição inicial deve ser indeferida por V. Exa., bem como deve o processo ser julgado extinto, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485, I e IV, do CPC por verificar a inépcia e a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

O pedido da ação é um pedido juridicamente impossível , sendo cristalina hipótese de carência da ação, pois o pedido inicial requer restituição integral de serviço que não foi descumprido, sequer pedido abatimento proporcional, ressalvado o previsto contratual ou pedido de dano moral imprevisível sobre evento que não ocorreu ainda.

DA REALIDADE DOS FATOS E DO MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

Relata na petição inicial que a Ré adiou as festividades de formatura contratadas pela Autora em meio à pandemia, o que de fato foi adiada mediante a remarcação dos eventos em data possível mediante autorização do Poder Público e controle da pandemia da COVID19, sendo certo que foi sempre comunicados no portal do aluno e e-mails da Ré, que sempre foi cristalina que a ocorrência dos eventos dependeria dos órgãos públicos e da pandemia, vide anexadas provas .

Ressalta na peça de abertura ainda que se trata de eventos de formatura, mas esquece que o motivo das remarcações dos eventos não se deu por culpa do Réu e, sim, por motivo de força maior causado por uma pandemia .

Mesmo esclarecido da disposição legislativa sobre a remarcação dos eventos por comunicados, a seguir esclarecida, a Autora requereu o cancelamento de seu contrato e a restituição dos valores pagos, entretanto, não observou nem a legislação aplicada na pandemia, como também não respeitou o contrato ao pedir a restituição integral.

A dificuldade se encontra nas constantes alterações das restrições, por isso a necessidade de remarcações prévias meses antes para garantir novas datas em razão dos últimos decretos municipais, que se tornou permitido com restrições a partir de Outubro de 2021 no Município do Rio de Janeiro.

DA LEI 14.046/20 E DO TAC DA REMARCAÇÃO DOS EVENTOS

O Decreto nº 46.984/2020, de 20/03/2020, decretou o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, renovado até 01/07/2021 através do Decreto Estadual nº 47.428 de 29/12/2020, ou seja, todas as datas dos eventos estavam dentro do estado de calamidade estadual.

Os eventos compreendidos pela pandemia poderiam ser realizados sob a liberação dos órgãos competentes, sendo certo que caso a liberação fosse revogada, o evento seria reagendado o mais breve possível , uma vez que a principal missão da Ré é promover um ambiente seguro e controlado para todos os nossos formandos, convidados e colaboradores.

O atual momento vivido da pandemia é algo inédito, ainda vivenciando um momento de incerteza com constantes modificações e adequações no nosso cotidiano ao longo deste período, sendo então respaldados na LEI 14.046/20, conversão da Medida Provisória nº 948, em 24/08/2020, bem como pelo "Termo de Ajustamento de Conduta: Regramentos para a remarcação e o cancelamento de eventos por conta da pandemia de COVID-19", assinado em 22/01/2021, SEI/MJ - (00)00000-0000.

A antiga MP 948/2020 foi transformada na Lei 14.046/2020 no dia 25/08/2020, que determinou ao prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços , reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

Da Lei Federal 14.046/20:

Art. 1º: Finalidade da Lei

Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública.

Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos , em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:

I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; OU II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas . ...

§ 5º Na hipótese prevista no inciso I (remarcação) do caput deste artigo, serão respeitados:

I - os valores e as condições dos serviços originalmente contratados ; e

II -o prazo de 18 (dezoito) meses , contado da data do encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

§ 6ºO prestador de serviço ou a sociedade empresária deverão restituir o valor recebido ao consumidor no prazo de 12 (doze) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, somente na hipótese de ficarem impossibilitados de oferecer uma das duas alternativas referidas nos incisos I e II do caput deste artigo .

§ 7º Os valores referentes aos serviços de agenciamento e de intermediação já prestados, tais como taxa de conveniência e/ou de entrega, serão deduzidos do crédito a ser disponibilizado ao consumidor , nos termos do inciso II do caput deste artigo, ou do valor a que se refere o § 6º deste artigo.

...

Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. e no § 1º do art. desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária .

As operações ocorrerão sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data a partir de 01/01/2020 e se estenderão pelo prazo de 120 dias, contado da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços, ou 30 dias antes da realização do evento, o que ocorrer antes.

O crédito disponibilizado poderá ser utilizado pelo consumidor no prazo de 12 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Foi vetado nesta lei o a desobrigação do fornecedor em ressarcir o consumidor, senão tiver nestas forma de oferecer crédito ou remarcação, ou seja, caberá indenização se não for oferecido o que a lei impõe , o que foi efetivamente oferecido pela Ré .

Assim, conforme essa Lei, que durará na pandemia, podendo ser revogada quando o Poder Legislativo entender como encerrado o estado de calamidade, na verdade renovada até 31/12/2021 pela MP nº 1.036, de 17/03/2021, prevê que a remarcação dos eventos de 2020 e 2021 ou disponibilizará crédito futuro a ser utilizado pelo formando até 12 meses.

Assim como a Lei 14.046/2020, de 25/08/20, determinou ao prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas. Assim como o TAC junto à União Federal e Associação Brasileira das Empresas de Formaturas e Afins - ABEFORM , que seguiu a lógica desta lei federal também considerando a remarcação do evento como primordial para hipótese de rescisão .

O TAC: REGRAMENTOS PARA A REMARCAÇÃO E O CANCELAMENTO DE EVENTOS POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19 foi assinado em 22/01/2021, registrado no SEI/MJ - (00)00000-0000, a qual a Ré é vinculada, tem sua vigência determinada no item 1.1 vigência fixada entre 11/03/2020 (período inicial da pandemia) e 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado em razão de eventual manutenção do cenário epidêmico nacional ou pandêmico mundial.

O referido TAC destaca:

Item 3: REGRAS DE REMARCAÇÃO DE EVENTOS

Para todos os eventos inicialmente agendados entre 11/03/2020 e 31/12/2022, e que foram ou venham a ser suspensos, será priorizada a remarcação, com manutenção dos serviços contratados em novo calendário a ser definido entre os grupos/associações de formandos e as empresas de formatura .

Parágrafo primeiro: A nova data do (s) evento (s) de formatura deverá ser definida de comum acordo entre as empresas de formatura e os grupos/associações de formandos, por intermédio de suas comissões de formaturas/representantes legais , levando-se em consideração a disponibilidade dos fornecedores por ventura já contratados.

Parágrafo segundo: O evento remarcado deverá, via de regra, conter o mesmo escopo do evento inicialmente contratado, podendo as partes convencionar alterações que melhor lhe aprouverem, sempre visando à realização dos eventos e à manutenção dos contratos .

Parágrafo terceiro: Os pacotes de formatura adquiridos para os eventos originários serão válidos para a nova data remarcada, não podendo haver nenhum tipo de cobrança adicional, salvo quando o valor inicialmente previsto de arrecadação não ver sido integralmente alcançado, caso em que as partes poderão convencionar sobre a readequação de cada projeto de formatura, de acordo com a capacidade financeira .

Parágrafo quarto: Sempre que possível, o dia da semana em que o evento seria realizado deverá ser observado na remarcação da data, respeitada a disponibilidade por parte do local em que o evento será realizado .

Parágrafo quinto: As empresas de formatura envidarão máximos esforços para manter hígida a contratação do "pacote de formatura", propondo, alternativamente, aos formandos a remodelagem de fornecedores, serviços e itens do pacote a fim de viabilizar a remarcação do (s) evento (s) em detrimento do cancelamento do evento.

Item 4: DAS REGRAS EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO CANCELAMENTO DE EVENTOS E PRODUTOS

Para todos os eventos originalmente agendados entre 11/03/2020 e 31/12/2022, e que foram ou venham a ser efetivamente cancelados em razão da pandemia, isto é, sem possibilidade de remarcação, o reembolso deverá ser realizado em observância ao disposto no item 2.4, caso em que deverão ser descontados todos os custos com os quais a empresa do segmento de formaturas já ver arcado, assim como os valores de eventuais contratos firmados com fornecedores e/ou prestadores de serviço que já tenham sido pagos, e que a devolução não tenha ocorrido, devendo as partes observar ainda o disposto no art. , § 2º da Lei n. 14.046, de 2020 .

Parágrafo primeiro: Nos contratos de fotografia em que a captação das imagens já ver sido realizada, e que essas imagens já verem sido disponibilizadas, parcial ou integralmente, física e/ou digitalmente, o cancelamento do contrato dependerá da apuração do valor correspondente aos serviços já prestados, os quais não se submeterão aos efeitos de eventual rescisão.

Parágrafo segundo: No caso do parágrafo primeiro, não será efetuada a cobrança de multa prevista no contrato originário, tendo em vista o pagamento que será efetuado pelos custos já incorridos pelas empresas . Parágrafo terceiro: Considerando os serviços prestados pelas empresas do segmento de formaturas desde o momento da contratação, em caso de rescisão contratual as mesmas deverão ser remuneradas, de acordo com o tempo de serviço, observando o seguinte escalonamento:

Se a rescisão ocorrer durante o primeiro ano de contrato assinado, a remuneração será de 15% sobre o valor do projeto; Se a rescisão ocorrer durante o segundo ano de contrato assinado, a remuneração será de 20% sobre o valor do projeto;

Se a rescisão ocorrer durante o terceiro ano de contrato assinado, a remuneração será de 25% sobre o valor do projeto;

Se a rescisão ocorrer durante o quarto ano de contrato assinado, a remuneração será de 30% sobre o valor do projeto;

Se a rescisão ocorrer durante o quinto ano de contrato assinado, a remuneração será de 40% sobre o valor do projeto;

Item 5: DAS REGRAS EM CASO DE DESISTÊNCIA INDIVIDUAL

Nos casos em que o formando, individualmente, vier a desistir de participar dos eventos de formaturas, mesmo tendo havido a remarcação do evento entre a empresa de formatura e o grupo/associação de formandos, este deverá arcar integralmente com o valor correspondente à sua quota parte, nos termos do contrato firmado inicialmente, não tendo direito à restituição , salvo casos excepcionais devidamente comprovados por razões externas que poderão ensejar multa proporcional ao tempo de contrato e à proximidade da data do evento.

Parágrafo primeiro: Caso o número de formandos com interesse na rescisão contratual, desde que adimplentes até o mês de abril de 2020, corresponda à maioria simples dos formandos participantes, haverá direito à restituição dos valores pagos, nos termos do art. , da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, devendo ser descontados os custos referentes aos serviços já prestados, além dos custos fixos.

Parágrafo segundo: Entende-se por custos fixos as contratações realizadas com base no número de formandos inicialmente previstos, que deverão ser honradas em sua integralidade ainda que algum formando desista, como, por exemplo, o aluguel do local de realização do evento, a decoração, a contratação das atrações artísticas, a contratação de socorristas e ambulância e etc.

Parágrafo terceiro: A obrigação prevista nesta cláusula se deve ao fato de que a desistência de qualquer formando alterará as condições inicialmente previstas, já que os eventos são planejados com base na expectativa de um número mínimo de formandos, de modo que todos os compromissos fixos assumidos terão de ser honrados pelos formandos remanescentes .

Parágrafo quarto: O grupo/associação de formandos e a empresa de formatura deverão renegociar os itens, bens e serviços que integram o pacote de formatura no interesse da coletividade dos formandos, visando sempre à manutenção do pacote aos interessados.

Item 6: DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO REEMBOLSO

Na hipótese de impossibilidade de ajuste entre as empresas do setor de formaturas e os consumidores, seja enquanto grupos/associações de formandos (cancelamento do evento via rescisão), seja enquanto formandos indivíduos

(desistência), fazendo-se necessário o cancelamento do evento de formatura e a rescisão do contrato de organização, ou a rescisão decorrente de desistência, o valor deverá ser restuído nos termos do art. , da Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, ou seja, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislavo nº 6, de 2020, atentando-se para o abamento do valor correspondente a todos os serviços prestados até então, seja diretamente pelas empresas do segmento de formaturas e afins, seja pelas empresas contratadas em prol dos interesses dos formandos.

Portanto, de forma oficial e objetiva, a Ré está cumprindo a referida Lei Federal e o TAC estabelecidos e reafirma a garantia da Remarcação dos Eventos Contratados, uma vez remarcado por fato superveniente e extraordinário provocado pela Pandemia do novo coronavírus .

A Ré se comprometeu e honra com todos os eventos contratados ainda restantes , entregando todos os serviços que são de responsabilidade da empresa, considerando a viabilidade de realização, bem como a partir da autorização dos órgãos competentes, ou seja, os eventos encontram-se em planejamento e está sendo levado em consideração as medidas de segurança e distanciamento social necessárias, cabendo a realização destes à permissão das Autoridades Públicas Municipais e Estaduais .

Este processo de remarcação é realizado sem nenhum tipo de cobrança adicional, taxa ou multa para o cliente, salvo exceção prevista no item 3, parágrafos terceiro e quinto, acima destacado.

Caso seja impossível a realização do evento, será evidentemente rescindido com a devolução conforme prevista no item 4 do TAC, salvo devolução de serviços prestados integralmente como serviço de fotografia previsto na clausula 3a e eventos já ocorridos, tal como o churrasco ocorrido em 2019, por exemplo, previsto na clausula 2.2.

DA NÃO INCIDÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA

A inversão do ônus da prova surgiu no CDC em atenção ao comando constitucional do art. , inciso XXXII, verificando assim a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de sua alegação, com fundamento no art. , VIII, do CDC, mas é evidente que a Autora tentou induzir o juízo ao erro apresentando fatos que não traduziram a realidade dos fatos, não sendo convencido o juízo da verossimilhança da sua alegação, que tal é a alegação que tem aparência de verdadeira por existir indício mínimo como prova indireta, portanto, não é possível aplica-la ao caso, pois foi juntado provas através dos e-mails e mensagens que a Autora já sabia sobre a remarcação do evento em plena pandemia .

Neste sentido, é pacifico o entendimento do STJ sobre o assunto de que a inversão do ônus da prova prevista no CDC é excepcional, ou seja, que o seu deferimento é condicionado à decisão judicial "prudente e fundamentada" e que é "indispensável a presença da verossimilhança das alegações". Assim, requer o indeferimento da inversão do ônus da prova.

[...] a inversão do ônus da prova, com base nesse dispositivo, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve vislumbrar no caso concreto a hipótese excepcional da redistribuição da carga probatória. A jurisprudência, nesse sentido, é tranqüila (sic) [...] mostra simplesmente estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência [...]

(STJ, 4a Turma, AgRg no REsp 1.335.475/RJ. Relatoria: Ministro Luis Felipe Salomão. Julgado em Julgado em 23.09.2014, publicado em 30.09.2014).

[...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, é regra de que a decisão que a determinar deve do processo ou incumbia esse ônus a oportunidade de apresent (00)00000-0000/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. [...]

(STJ, 2a Turma, AgRg no Resp 1.450.472/SC. Relatoria: Ministro Mauro Campbell Marques. Julgado em 23.09.2014, publicado em 30.09.2014).

DA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO

Salienta-se que fomos surpreendidos pela pandemia imprevisível da Covid-19 em Março de 2020 até o momento, que por motivo de segurança e proteção à saúde houveram recomendações e proibições de determinados direitos dos cidadãos, tal como a vedação de aglomerações para evitar a propagação do vírus em alta escala, o que obviamente afetou o setor de eventos, pois estão suspensos sem previsão de retorno até o fim da pandemia, mas não impeditivo que exista remarcações e estipulação de novas datas .

Não há como imputar descumprimento contratual da Ré quando essa estabelece datas de eventos futuros, ou seja, não pode imputar dano em evento ainda futuro, logo impossível configurar dano que nem sequer ocorreu. O pedido indenizatório é baseado em mera expectativa de futuro dano, fato não concretizado, portanto, impossível ser imputado .

O art. 393 do Código Civil determina que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado", que se caracteriza "no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir", tal como a pandemia da COVID19 .

O Código Civil Brasileiro através do art. 186 estabelece o delineamento do ilícito como sendo aquele ato comissivo ou omissivo voluntário que, com uso da negligência ou imprudência, ocasione violação ao direito e gere dano a alguém, mesmo que esse dano seja exclusivamente moral.

Neste mesmo sentido, o art. 187 do Código Civil estabelece o ato ilícito pelo abuso de direito, isto é, o titular de um direito que exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, durante o exercício de seu direito comete ato ilícito.

Diante dos fatos, a própria Lei Civil, estabelece a obrigação de indenizar como consequência jurídica pelo ato ilícito, com fulcro nos artigos 927 do CC, pois aquele que comete ato ilícito e assim causar dano estará obrigado a reparar o respectivo dano, no entanto, no caso não houve dano .

A parte autora não trouxe provas mínimas dos fatos narrados , devendo ser esclarecido que a mera alegação autoral de que sofreu danos em virtude de falha na prestação do serviço do Réu, desacompanhada de provas mínimas, é insuficiente para configurar o suposto dano futuro, ainda mais quando existe previsão da ressarcimento somente ocorrer em caso de não remarcação do evento, o que o Réu já vem esclarecendo desde 2020 .

O ônus de comprovar os fatos constitutivos do suposto direito reclamado é da parte autora, conforme o art. 373, I, do CPC , sendo certo que a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, não se confunde com isenção do ônus da prova, devendo a parte produzir provas mínimas dos supostos fatos constitutivos de seu direito , conforme a Súmula nº 330 do TJ/RJ.

[...] Ainda que sob o véu protetor da legislação consumerista as alegações do consumidor têm ao menos de estar imbuídas de verossimilhança, como bem se observa no entendimento já consolidado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme Súmula 330 [...] não há como se vislumbrar qualquer verossimilhança das alegações autorais u de fácil produção. Logo, não se trata apenas de falta de comunicação ao réu quanto à desistência do cancelamento, como foi afirmado na sentença, mas sim da ausência de prova mínima dos fatos (TJ-RJ, 2a Turma Recursal, Recurso Inominado nº (00)00000-0000Marcia de Andrade Pumar. Julgado em 25.07.2017, publicado em 01.08.2017).

DA INEXISTENCIA DE DANO MATERIAL

Não existe prova do dano prejudicial à Autora, logo não há indenização pelo ausência de ato ilícito, respaldado pela opção do art. da Lei 14.046/20 e do TAC supramencionado.

Cabe destacar que a característica do dano material é o ressarcimento, restaurar o status quo ante, isto é, após o pagamento da indenização o violador de um direito terá recomposto o patrimônio da vítima na exata proporção do evento danoso. Desta feita, não procede a pretensão de indenização por dano material, pois somente quem sofreu perda pecuniária tem o direito de pleitear o ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda mais quando não houve descumprimento do Réu. O ocorrido foram as consequências da pandemia.

O pedido de danos materiais requer a restituição integral do total pago como se não houvesse ocorrido sequer nenhuma prestação do Réu, o que não é verdade, uma vez que para cada evento remarcado, inclusive os iniciais houve custo da empresa para reservar local e pagamento de sinal para todos os serviços que abrangem os eventos , assim como por se tratar de formatura de é necessário que a rescisão seja coletiva, pois as rescisões individuais poderão inviabilizar o próprio objeto contratual .

Logo, o pedido de indenização de danos materiais trata-se de pedido impossível, pois requer restituição integral do valor pago quando efetivamente não houve culpa ou descumprimento contratual do Réu, sendo no mínimo contraditório o pedido com a falácia apresentada nos fatos .

. Infelizmente, data vênia, o que se percebe é que a Autora pretende um enriquecimento sem causa no momento, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico. Isto é, tenta usar da própria torpeza para beneficiar-se as custas do Réu quando usa de fatos oportunos como trechos de comunicados e e-mails.

Salienta-se que se não houvesse a Lei nº 14.046/20, seria a rescisão a pedido da Autora considerado como desistência, no qual não ensejaria a devolução integral e sim de 70%, conforme previsto na cláusula 6a, vide tabela, juntado pela própria Autora em fl. 35.

DA TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA

Merece destacar que o Autor vem agindo com o único intuito de locupletar-se a custas da Réu, aferindo assim o instituto do enriquecimento sem causa, que gera o dever de indenizar ao lesado o valor que lhe foi cobrado indevidamente com a devida atualização monetária do referido valor nos moldes do art. 884 do Código Civil.

O contrato firmado não foi inadimplido por culpa do Réu e sim por motivo alheio á sua vontade, mais precisamente uma pandemia, caracterizada por caso fortuito, de natureza imprevisível. Não merecendo esquecer que a pandemia atingiu não só a Autora como também o Réu, cuja atividade empresarial é a realização de eventos de formatura, que obviamente foram prejudicados nesta pandemia.

No meio desta pandemia, exceções devem ser feitas, quando nenhuma das partes tem culpa pelas remarcações dos eventos, por isso foi o art. da Lei 14.046/20 previsto que fosse vedado aplicação de multa pelo contratado e ressarcimento de danos morais para o contratante a fim de atingir um equilíbrio entre as partes, sem que ambas assumam prejuízos isoladamente.

O enriquecimento sem causa é verificado quando, sem justa causa, houver enriquecimento de uma parte à custa da outra, sendo assim aplicável a responsabilidade civil ao caso com o dever de indenizar. Cabe salientar que a restituição do valor de enriquecimento é devida mesmo quando a causa desse locupletamento deixou de existir conforme assevera o art. 885 do 00.000 OAB/UF.

Assim como o art. 80, II, do CPC destaca a litigância de má fé quando houver a alteração da verdade dos fatos como ocorrido na presente quando dolosamente tenta exigir indenização indevida de fato não ocorrido.

DA INEXISTENCIA DE DANO MORAL

O suposto dano não se afigura in re ipsa, cabendo à parte autora provar ofensa grave e lesiva ao seu moral, não experimentados quando a frustração pela remarcação dos eventos ou não ter ocorrido na data inicialmente prevista se deu em razão da pandemia e não por culpa do Réu, expressamente previsto no art. 5ºda Lei 14.046/20 a vedado de ressarcimento em danos morais .

Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. e no § 1º do art. desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária .

Não é razoável admitir que os fatos narrados pela parte autora conduzam necessariamente a sofrimento, angústia, dor profunda e íntima que são os sucedâneos do dano moral. Entender desta forma equivaleria a admitir que qualquer dissabor da vida em sociedade seja passível de provocar uma condenação por danos morais, ainda mais quando sequer houve culpa do Réu.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, requer seja acolhida a relatividade da revelia , pois restou provado que os fatos narrados pela Autora não conduzem com a realidade, uma vez que a Autora foi devidamente comunicada da remarcação, oferecido crédito e ainda manifestou entusiasmo e boas expectativas com a remarcação do evento, sendo contraditório aos fatos narrados na petição incial, bem como por se tratar de direito indisponível em cumprimento de Lei Federal especifica sobre o tema e ainda TAC, não havendo culpa do Réu a ser imputada responsabilidade . Portanto, requer apreciação da fundamentação e das provas juntadas .

Por todo o exposto, a pretensão da peça de abertura é absurda e onírica. IMPROCEDE a pretensão do autor, uma vez que a peça fantasiosa com intenção de enriquecimento ilícito ao cobrar a integralidade.

Pelo exposto, requer o Réu sejam acolhidas as preliminares de extinção do processo, sem análise do mérito, nos moldes do art. 485,I, IV e IV, CPC por verificar a inépcia, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e ainda por se tratar de pedido impossível, ato ainda não consumado;

Se assim não entender V. Exa., que seja a presente ação julgada:

1. Total improcedência desta ação, em virtude da ausência de qualquer obrigação do Réu em pagar o autor na forma e momento pleiteados com fulcro no art. da Lei Federal nº 14.046/20, bem como no item 5 do TAC: REGRAMENTOS PARA A REMARCAÇÃO E O CANCELAMENTO DE EVENTOS POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19, assinado em 22/01/2021, registrado no SEI/MJ - (00)00000-0000;

2. Caso não entenda pela improcedência nos moldes do item 1 anterior, requer seja entendida a desistência com fulcro na clausula 6a do contrato de prestação de serviço, ora anexado, no percentual de retenção de 70% do valor pago;

3. Condenação do autor nos ônus de sucumbência, custas e honorários de advogado arbitrado em 20% ou que V. Exa. arbitrar;

Requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela produção de prova documental, juntada de novos documentos.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 25 de Novembro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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