Morte

Petição Inicial - TRT05 - Ação de Consignação em Pagamento - Conpag - de Itabuna Textil

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0464

Petição Inicial - TRT05 - Ação de Consignação em Pagamento - Conpag - de Itabuna Textil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITABUNA

ITABUNA TÊXTIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, localizada na Endereçobairro Nova Itabuna, município de Itabuna, Bahia, vem, por seu advogado abaixo assinado, com fulcro nos artigos 890 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, contra ESPÓLIO DE Nome, brasileiro, auxiliar de produção, RG 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, 00000000 série 00000/UFDRT/BA, filho de Nome, residia na Endereço, pelas razões de fato e direito que seguem expostas:

Inicialmente, requer a consignante, concessão de prazo de 5 (cinco) dias para realizar o depósito judicial referente à rescisão contratual do consignado (art e 542 do NCPC), a partir da data de intimação, uma vez que para sua efetivação é necessário o número do processo em que será autuada a presente ação.

I - DOS FATOS

O de cuju s foi admitido aos serviços da Consignante em 04.02.2013, vindo à extinção o contrato de trabalho em razão de óbito ocorrido, decorrente de broncoaspiração / crise convulsiva, segundo a certidão de óbito em anexo datado de 04.06.2021.

Com efeito, o Consignado, ao tempo do labor prestado em benefício da Consignante não informou no RH existência de Herdeiros necessários. Sequer dependentes de qualquer natureza perante o Fisco ou Previdência Social.

Diante da ausência de declaração de herdeiros ou dependentes no RH da Empresa, em vida, e tendo em vista que a Consignante não tem acesso a Banco de dados de Instituições Previdenciárias e Tributárias para se atestar a existência ou não de dependentes, resta-lhe socorrer-se da presente medida, para que V. Exa., defina pela entrega dos haveres trabalhistas aos indivíduos que se identificaram como filhos e esposa do de cujus , após o óbito:

MARIANE GOMES SALGADO SANTOS - esposa, conforme certidão de casamento anexa - Portadora do RG 00000-00, residente na Rua Alto da Bela Vista, n. 20-A, Distrito Sequeiro Grande, Itajuípe BA - CEP 4560- 000.

KEMYLLY YASMYN SALGADO SANTOS - filha conforme certidão de nascimento anexa - Portadora do CPF 000.000.000-00, residente na Rua Alto da Bela Vista, n. 20-A, Distrito Sequeiro Grande, Itajuípe BA - CEP 4560-000.

MYCAELLA SALGADO SANTOS, filha conforme certidão de nascimento anexa - Portadora do CPF 000.000.000-00, residente na Rua Alto da Bela Vista, n. 20- A, Distrito Sequeiro Grande, Itajuípe BA - CEP 4560-000.

MAURÍCIO DA SILVA GOMES , filho conforme certidão de nascimento anexa - Portador do CPF 000.000.000-00, residente na Rua Adelino Patriota, n 85, Centro, JUPI - PE - CEP: 55895-000.

JOSÉ MATEUS DA SILVA GOMES, filho conforme carteira de identidade anexa (RG n. 00000-00) - Portador do CPF 000.000.000-00, residente na Rua da Paz, n 120, Sequeiro Grande Itajuípe - BA - CEP: 45.630-000

MAIARA GOMES DA SILVA , filha conforme carteira de identidade anexa (RG n. 00000-00) - Portador do CPF 000.000.000-00, residente na Rua da Paz, n 120, Sequeiro Grande Itajuípe - BA - CEP: 45.630-000

Não se sabe de existência de outros irmãos ou parentes e

ação de inventário formalizando a existência de um Espólio.

Nestas condições, outra alternativa não resta a Consignante senão socorrer-se do que lhe faculta o art. 539 e seguintes do Código de Processo Civil, para proceder ao depósito judicial a importância de R$ 00.000,00, decorrentes do fim do contrato empregatício, cujos valores estão discriminados no incluso Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho. Bem como a liberação de FGTS, este com saldo atualizado de R$ 00.000,00.

Conquanto, inexistam meios de efetivar o pagamento e

liberação do saldo de FGTS, a Consignante vem por meio da presente ação

postular a quitação dos créditos trabalhistas, assim como a homologação

judicial da rescisão contrato de trabalho e liberação dos créditos depositados em

conta fundiária aos Parentes, por via de alvará judicial (extrato da conta

vinculada em anexo).

II - DO DIREITO

De acordo com o artigo 335, III, do Código Civil, a

consignação tem lugar quando o credor for incapaz de receber, for

desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso

perigoso ou difícil.

Desse modo, uma vez que não se sabe ao certo da

existência de outros irmãos ou descendentes (e equiparados na forma da Lei

Civil) , encontra-se o caso em comento dentro da previsão legal, daí porque patente seu cabimento, pelo que se requer devido processamento.

III - DOS PEDIDOS

Com efeito, em decorrência do exposto e na conformidade dos artigos supramencionados, bem como dos artigos 539 e seguintes do CPC, requer a Consignante :

- Após notificada para consignar os valores devidos, sejam notificados os Irmãos do de cujus , para que se habilitem e informem quanto a existência de outros interessados (herdeiros) e existência de abertura de inventário, bem como vir receber a quantia de R$ 2.713,70 (dois mil setecentos e treze e setenta centavos) , e alvará para a liberação do FGTS, cujo saldo atualizado é de R$ 3.676,41 (três mil seiscentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos) , a ser deferido, ou então para que contestem a presente ação sob pena de revelia;

- A quitação dos créditos trabalhistas do consignado, como também a declaração da rescisão judicial do referido contrato de trabalho;

- Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos condenando-se o consignado no pagamento das custas processuais.

Protesta-se, desde já, pela utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, bem como, o depoimento do consignado, sob pena de confissão, ouvida de testemunhas e ulterior juntada de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Itabuna, 10 de junho de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

NomePIPOLLO

00.000 OAB/UF