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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0042

Recurso - TJRJ - Ação Empréstimo Consignado - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itau

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA PETRÓPOLIS/RJ.

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000 .

Nome , já qualificado nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que move contra ITAÚ UNIBANCO S/A , também qualificados, por seus advogados e bastante procuradores "in fine" assinados, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO, cujas razões seguem anexas.

Termos em que

Aguarda deferimento.

Petrópolis, 23 de maio de 2022.

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Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Recorrido: Nome

Recorrente: BANCO ITÁU S/A.

E. Julgadores

I - DA TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO

01. Vale frisar a tempestividade destas contrarrazões, pois o recorrido foi intimado eletronicamente (id (00)00000-0000) no dia 09/05/2022 (segunda- feira), iniciando-se a contagem de prazo para a sua apresentação dia útil seguinte (10/05/2022 - terça-feira).

02. Desta feita, sendo o prazo para apresentar as contrarrazões ser de 10 (dez) dias úteis, expirar-se-á o termo final em 23/05/2022 (segunda-feira), donde se conclui pela tempestividade do recurso.

II - DOS FATOS

03 . Em apertada síntese, o recorrido ingressou com a presente ação objetivando o ressarcimento de valores retidos indevidamente da sua aposentadoria, por culpa exclusiva do recorrente, visto que demorou a averbar junto ao INSS a portabilidade do empréstimo consignado. Como a situação ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, pois o recorrido não encontrou no recorrente o seu dever de colaboração, também foi formalizado pedido de reparação por danos morais.

04. Após a instrução processual, o recorrido teve seu pleito julgado procedente em parte para condenar a recorrente a ressarcir o valor retido indevidamente e a uma reparação pelos danos morais sofridos, pois a situação ultrapassou a esfera do mero aborrecimento.

05. A valiosa sentença monocrática não merece qualquer reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

III - DO DIREITO

a) Da Ilegitimidade Passiva.

06. Ao contrário do que o recorrente alega, o débito irregular feito na aposentadoria do recorrente ocorreu por culpa exclusiva sua, pois demorou a averbar o contrato junto ao INSS.

07. O contrato foi formalizado em 14 de junho de 2021, mas somente houve a averbação em 30 de junho daquele ano, ou seja, mais de 15 dias depois, o que prejudicou o recorrente, que nada contribuiu para este atraso.

08. Ademais, não há nos autos nenhum prova documental que afaste a responsabilidade do recorrente, razão pela qual a sentença singular merece ser mantida. Ora, com a tecnologia que o recorrente possui e ostenta em suas ações de marketing nas mais variadas plataformas, a demora na averbação do contrato não se justifica.

09. Aliás, colaciona-se um trecho do decisum que deixa bem claro a responsabilidade do recorrente:

" (...) a despeito do segundo réu (Itaú) comprovar no documento de ID (00)00000-0000 que a averbação do contrato junto ao INSS se deu apenas em 31/06/2021, tal fato não é capaz de excluir sua responsabilidade. Isso porque a averbação do contrato junto à autarquia federal, não havendo razoabilidade de acordo com as regras de experiência comum nos termos do artigo 5° da Lei n° 9.099/1995 que a instituição financeira demore quinze dias para efetivá-lo ". (grifos nosso)

10. Logo, não assiste razão ao recorrente.

b) Do Mérito.

11 . Importante esclarecer o recorrido que o contrato formalizado com o recorrente está perfeito e acabado. Porém, o que busca com esta ação é o ressarcimento pelo dano material ocasionado pela demora na averbação do contrato no INSS.

12 . A falha na prestação do serviço do recorrente está cristalina com a tela apresentada no corpo do seu recurso, identificado como Detalhe da Operação . No print apresentado, o próprio recorrente traz a lume a informação Operação Aprovada com Crédito Liberado , ocorrida em 14 de junho de 2021. Ou seja, o recorrido saiu naquela data da agência ciente que o contrato havia sido formalizado e quem em junho daquele ano não haveria o desconto de R$ 00.000,00 em sua aposentadoria.

13. Ora, apesar de alegar que aguardava a liquidação do contrato pelo banco de origem, no caso Banco Pan S/A, o recorrente não faz nenhuma prova imparcial neste sentido, limitando-se tão somente a apresentar um print do sistema que ele próprio administra. Não há nenhum documento do Banco Pan S/A confirmando estas alegações. Logo, o recorrente IMPUGNA esta tela, em especial na informação que consta em relação a terceiros.

14. Neste diapasão, constata-se que o ato ilícito foi praticado pelo recorrente, que prestou um serviço defeituoso que culminou com a retenção de um valor indevido, pois demorou longos 16 dias para averbar o contrato, culminando num prejuízo de R$ 00.000,00 para o recorrido, razão pela qual o dano moral é considerado in re ipsa , ou seja, está ínsito na própria conduta desidiosa. Ora, ao final do contrato, constata-se que com este desconto a portabilidade do contrato não valeu a pena para o recorrido.

15. Como bem assestado na sentença combatida pelo recorrente, o dano moral está configurado, pois há uma falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC, falha esta que passou do mero aborrecimento, devendo ser levado em consideração que o recorrido é idoso e tem somente a aposentadoria como forma de subsistência. Outrossim, qualquer débito não programado pode comprometer sua sobrevivência.

16. Neste sentido temos o seguinte aresto:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. 1. Não comprovando a instituição financeira que a apelada efetivamente contraiu o empréstimo, evidente que se trata de fraude, hipótese em que o fornecedor responde objetivamente pelos danos gerados ao consumidor (Súmula 479 do STJ). 2. Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de pessoa idosa e de parcos recursos, por meio de empréstimo que não foi por ela contratado, ensejam, por si só, a presunção de danos de ordem moral, aos quais corresponde a devida indenização. 3. Evidenciada a realização de descontos indevidos na pensão previdenciária da apelada, manifesto o direito à restituição dos valores. 4. Para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento ilícito, sendo que, o valor arbitrado ao caso em R$ 5.000,00 se mostrou adequado às questões delineadas na lide e conforme os critérios recomendados pela jurisprudência. 5. Verba honorária em consonância com os parâmetros legais e as peculiaridades da causa. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJ-TO - APL: 00172084320188270000 Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE). (grifos nosso)

17. Logo, a valiosa sentença exarada pelo M.M. Juiz está em total consonância com os fatos narrados e trazidos aos autos, não merecendo qualquer reparo.

IV - DO PEDIDO

18. Portanto, diante de todo o exposto, REQUER o recorrido se digne V. Exa. MANTENHAM A DECISÃO REFERENCIADA , pelos seus próprios fundamentos, condenando ainda a recorrida a pagar custas e honorários advocatícios na forma da lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Petrópolis, 23 de maio de 2022.

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Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF