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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.2001

Petição Inicial - Ação Prescrição e Decadência contra Ativos S,A, Securitizadora de Créditos Financeiros

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO RECIFE DA COMARCA DE RECIFE - PE

Síntese da Inicial:

 Do desinteresse na audiência de conciliação

 Da gratuidade de Justiça

 Dos fatos: débitos prescritos cobrados extrajudicialmente por forma coercitiva

 Aplicabilidade do CDC

 Da prescrição e inexigibilidade dos débitos

 Da coercitividade do meio de cobrança

 Necessária antecipação de tutela

 Da inversão do ônus da prova

 Pedidos

Nome, brasileira, Estado Civil, solteira, portador (a) da cédula de identidade R.G. n.º (00)00000-0000, SSP/SP, inscrito (a) no CPF/ME sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na Cidade Recife, Estado Pernambuco, EndereçoA - Cordeiro Recife, C.E. P.: 00000-000, por meio de sua advogada infra-assinada (procuração e documentos pessoais anexos), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na lei 8.078/1990, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Setor Sepn 508 Bloco C, sem número, Andar 2 Parte B, Asa Norte - Brasília/ Distrito Federal, C.E. P.: 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. PRELIMINARES

A) DO DESINTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

1. Diante do atual cenário dos processos de inexigibilidade de débito, nos quais a autocomposição é raramente atingida, em grande parte pela insistência das empresas requeridas em cobrar, indevida e incessantemente, débitos já prescritos de seus clientes, informa a parte Requerente que, nos termos do § 5º do artigo 334 do Código de Processo Civil - CPC, não tem interesse na realização da audiência de conciliação e mediação.

2. Ademais, a jurisprudência entende que, em zelo aos recursos do Poder Judiciário e aos princípios da economia dos atos processuais e da razoável duração do processo , a designação poderá ser deixada para momento oportuno, se efetivamente verificado o interesse da parte Requerida na realização da audiência 1 :

1) AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. Loteamento. TAXA DE CONSERVAÇÃO. Ação ajuizada visando a

cobrança de taxa de manutenção em face da proprietária de lote. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Prescrição trienal reconhecida de ofício, no período de dezembro/2012 a dezembro/2013. Aplicação da regra do art. 206, § 3º, III, do Código Civil. Extinção do processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do novo CPC, no tocante aos débitos relativos ao período entre dezembro de 2012 a dezembro de 2013. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A designação da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC não é obrigatória. As partes podem compor-se a qualquer tempo. Reconhecer a nulidade, sem a demonstração de prejuízo concreto, é medida que vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo . Contestação não apresentada, momento este adequado para a arguição de nulidades, ônus que incumbia à ré (art. 278 CPC), estando preclusa a questão. No tocante ao período remanescente não houve insurgência quanto ao mérito. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, diante do reconhecimento da prescrição parcial, de ofício.

(TJSP; Apelação Cível 1002665-78.2016.8.26.0238; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1a Vara; Data do Julgamento: 17/10/2019; Data de Registro: 17/10/2019)

2) "APELAÇÃO. Pedido de justiça gratuita no bojo do recurso. Elementos que indicam que a ré faz jus

benefício da gratuidade, não havendo prova em sentido contrário. APELAÇÃO. Divórcio. Citação em cartório. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pugna a nulidade da sentença, porquanto houve

1 CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM - processos: 2256620-53.2019.8.26.0000, 2092594-

38.2019.8.26.0000, 1021162-22.2019.8.26.0114, 0004246-04.2008.8.26.0020, 1038221-02.2018.8.26.0100, 1111580-48.2019.8.26.0100, 1031990-22.2019.8.26.0100, 1080854-91.2019.8.26.0100, 1084110- 42.2019.8.26.0100, 1050913-96.2019.8.26.0100, dentre outros milhares no mesmo sentido .

citação pelo Oficial de Justiça em data posterior. Descabimento. Citação em cartório válida. Ausência de audiência de conciliação. Autor se opôs expressamente à sua realização. Possibilidade do magistrado dispensar atos considerados inúteis, prestigiando a economia e celeridade processual . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJSP; Apelação Cível 1016573-45.2019.8.26.0224; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/03/2020)

3. A parte Requerente, inclusive, disponibiliza na presente o telefone e e-mail de contato de seus patronos, a fim de que, caso haja interesse da Requerida na tentativa conciliativa, possa essa facilmente estabelecer canal de diálogo com a parte demandante.

4. Dessa forma, tendo disponibilizado suas informações para contato conciliativo e não havendo interesse de sua parte na realização de audiência de conciliação e mediação, requer seja a Requerida, desde logo, devidamente citada para que apresente sua defesa, sendo resguardado, contudo, seu direito de manifestar seu interesse na realização de tentativa presencial de conciliação.

B) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

5. Conforme atesta sua anexa declaração de hipossuficiência, a parte Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família (Documento 1).

6. Assim, pleiteia-se o benefício da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV, e pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC), dentre os quais se destacam os parágrafos 2º, 3º e 4º, do artigo 99:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifamos)

7. Por fim, protesta-se pela posterior juntada de demais comprovantes do estado de hipossuficiência da parte Requerente, caso assim determinado por esse D. Juízo.

II. DOS FATOS

DÉBITOS PRESCRITOS. MANUTENÇÃO DE APONTAMENTO DE DÍVIDA EM ABERTO EM NOME DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.

8. Em , a parte Requerente recebeu ligação telefônica de cobrança informando-lhe que havia débitos inscritos em seu CPF e que, para a regularização da credibilidade de seu nome no mercado, deveria a parte Requerente quitar as dívidas (Documento 2).

9. Ao se cadastrar no sítio eletrônico do SERASA LIMPA NOME e obter a relação dos lançamentos em seu CPF, a parte Requerente de fato se deparou com dívidas inscritas pela Requerida em seu nome.

10. Cumpre ressaltar, desde logo, que as dívidas encontradas pela parte Requerente NÃO SE TRATAM DE NEGATIVAÇÃO OU ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE SEU CPF, MAS APENAS DO APONTAMENTO DA EXISTÊNCIA DE UM DÉBITO EM ABERTO REGISTRADO EM NOME DA PARTE REQUERENTE NA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME.

11. Pelos detalhes dos débitos, no entanto, a parte Requerente constatou a prescrição das dívidas, uma vez que VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 ANOS (DOCUMENTO 2).

12. Assim, constatada a prescrição, a parte Requerente entendeu que as dívidas não poderiam estar inscritas na plataforma do SERASA LIMPA NOME, vez que essa é manifesta forma coercitiva de tentar fazer com que o consumidor quite débito, mesmo não sendo exigível.

13. Nesse sentido, a coercitividade da plataforma é evidenciada por seu próprio nome, que leva o consumidor a acreditar que seu nome está sujo, levando-o a crer que deve quitar as dívidas em aberto ali apontadas para regularizar seu CPF perante o mercado.

14. Não bastasse o sugestivo nome, em e-mails institucionais e também em diversos outros conteúdos disponibilizados pelo SERASA LIMPA NOME em seu site e em hubs como o" Youtube "- conteúdos esses colecionados por essa patrona de outras demandas semelhantes à presente -, os próprios órgãos de proteção ao crédito informam, expressamente, que o pagamento e não pagamento de dívidas em aberto, como essas, pode influenciar positivamente ou negativamente sobre o cálculo de score de crédito do consumidor (DOCUMENTO 3).

15. Vejamos alguns dentre esses exemplos, contidos dentre a documentação exemplificativa ( DOCUMENTO 3 ) 2 :

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16. Não restam dúvidas acerca da ardilosa intenção por detrás da plataforma do SERASA

LIMPA NOME: induzindo o consumidor a acreditar que seu nome está sujo e que a quitação dos débitos

2 Documentos exemplificativos retirados de casos análogos.

ali lançado aumentará seu SCORE DE CRÉDITO, promove forma coercitiva de cobrança de dívidas já prescritas.

17. Ora, Excelência, tendo a prescrição afastado a exigibilidade das dívidas, não se pode admitir que a parte Requerida se utilize da plataforma do SERASA LIMPA NOME como forma de induzir o consumidor a pagar os débitos.

18. Assim, entendendo que as dívidas não possam mais ser cobradas, seja por via judicial, extrajudicial ou qualquer outro meio coercitivo que leve o credor a acreditar que o inadimplemento possa lhe causar algum prejuízo, a parte Requerente pleiteia seja reconhecida a inexigibilidade das dívidas prescritas apontadas em seu nome, a fim de que esses apontamentos sejam removidos da plataforma do SERASA LIMPA NOME.

III. DO DIREITO

III.1. DA APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90

19. Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados por Requerente e Requerida, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que a primeira parte exerce o papel de consumidor final e a última de prestadora de serviço, na forma dos artigos e , respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (" CDC").

III.2. DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POR PRESCRIÇÃO

20. Considerando que os débitos perseguidos pela Requerida se lastreiam em instrumento particular e compõem dívidas líquidas, dispõe o artigo 206, § 5º, do Código Civil ( CC), que a pretensão de cobrança dos mesmos prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data de vencimento destes:

" Art. 206 . Prescreve: ( ...) § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...) "

21. Com efeito, observa-se que as dívidas apontadas no CPF do consumidor se encontram prescritas desde 2/15/2016, de forma que, passados mais de 5 anos desde o seus vencimentos, SEM QUE A REQUERIDA TENHA TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA A FIM DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL , resta nítida a prescrição da pretensão de cobrança por parte da Requerida.

22. Ressalta-se que, embora a prescrição não atinja o direito subjetivo em si, conforme salientado pela Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp nº 1.00.000 OAB/UF, referido direito subjetivo NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA, AINDA QUE PELA VIA EXTRAJUDICIAL .

23. Isso porque a prescrição extingue o direito do credor à pretensão de cumprimento da obrigação, o que se aplica não só ao ajuizamento de ação judicial, mas também em relação à cobrança extrajudicial da dívida:

1)" Recursos de apelação e adesivo interpostos contra r. Sentença pela qual foi julgada parcialmente

procedente ação de obrigação de fazer, c.c. danos morais - alegação de incorreção, com pedido de reforma - acerto da r. Sentença - recurso do banco réu - débito relativo ao contrato (00)00000-0000, referente a cheque especial - PRESCRIÇÃO - DIREITO A PRETENSÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO EXTINTO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE SUBSISTENTE O DIREITO SUBJETIVO DAÍ DECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA, SEJA NA ESFERA JUDICIAL, SEJA NA EXTRAJUDICIAL - ADEQUADA DETERMINAÇÃO DIRIGIDA A CASA BANCÁRIA PARA QUE LEVANTE O APONTAMENTO NEGATIVO EM RELAÇÃO AO DÉBITO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO . Aspectos relativos as demais pretensões inicialmente deduzidas - falta de interesse recursal da institução financeira quanto a tais matérias - r. Sentença que se mostrou favorável aos interesses do recorrente, diante da improcedência da ação quanto a tais pedidos - recurso do banco não conhecido quanto a tais aspectos. Recurso adesivo - pedido de condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais - inocorrência - inteligência da súmula nº 385, do c. Stj - danos morais não configurados - acerto da r. Sentença - recurso

provido. "do autor não

(TJSP; Apelação Cível 1012211-03.2019.8.26.0320; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020 - grifamos)

2)" RECURSO - Apelação -"Ação declaratória de inexigibilidade de débito"- Insurgência contra a r. sentença

que julgou improcedente a demanda - Admissibilidade parcial - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que restou incontroversa a prescrição do débito relativo a renegociação de dívida de cartão de crédito, cadastrada sob o número 30579 - 0000.0000.0000.0000- PRESCRIÇÃO DO DÉBITO QUE EXTINGUE O DIREITO À PRETENSÃO DE COBRAR O DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189 DO CC - PERMANÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO EM SI, QUE NÃO IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS TÃO SOMENTE A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE EFETUAR A COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO PRESCRITO - Multa prevista no artigo 537 do CPC, que pode ser imposta em fase de cumprimento de sentença, caso se evidencia eventual resistência do banco apelado - Sentença parcialmente reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Banco apelado condenado ao pagamento das verbas de sucumbência - Recurso parcialmente provido."

(TJSP; Apelação Cível 1000064-38.2018.8.26.0462; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018 - grifamos)

24. Portanto, sendo incontroversa a prescrição dos débitos indicados, deve ser declarada a inexigibilidade dos mesmos, a fim de que seja a Requerida obrigada a remover o apontamento das dívidas no SERASA LIMPA NOME, bem como se abstenha de proceder a demais cobranças indevidas das mesmas, seja por via judicial, extrajudicial ou qualquer outra forma coercitiva.

III.3. DA COERCITIVIDADE DOS APONTAMENTOS NA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME

25. Conforme tratado na síntese dos fatos, a presente demanda NÃO VERSA SOBRE A NEGATIVAÇÃO OU INSCRIÇÃO RESTRITIVA DO NOME DA PARTE REQUERENTE.

26. O que se pretende é apenas que seja reconhecida a prescrição dos débitos apontados em nome da parte Requerente na plataforma do SERASA LIMPA NOME.

27. Isso porque, estando os débitos prescritos, esses não podem ser exigidos, seja pela via judicial, extrajudicial ou qualquer outra forma coercitiva.

28. Com efeito, entendendo ser a plataforma do SERASA LIMPA NOME forma coercitiva que visa induzir o consumidor a quitar dívidas não mais exigíveis, a presente demanda pleiteia, somente, sejam os apontamentos removidos da plataforma em questão.

29. Quanto a coercitividade da plataforma do SERASA LIMPA NOME, tem-se que O PRÓPRIO NOME DO SISTEMA CONFIGURA MEIO COERCITIVO PARA QUE O CONSUMIDOR PAGUE A DÍVIDA, FAZENDO-O CRER, SEM QUALQUER MARGEM PARA INTERPRETAÇÃO, QUE SEU NOME ESTÁ SUJO NO MERCADO.

30. Não bastasse o nome da plataforma, o próprio SERASA LIMPA NOME faz propagandas em grandes emissoras da televisão aberta, faz uso de outdoors pelas cidades do país e deixa expresso na plataforma frases como " aumente seu score automaticamente ", de modo a induzir o consumidor a fazer o pagamento do débito, mesmo que esse esteja prescrito 3 :

3 Documentos exemplificativos retirados de casos análogos.

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31. Nesse sentido, o próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo, já se manifestou:

1) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DÍVIDAS PRESCRITAS. Legitimidade da corré que efetua cobranças em nome da cessionária do crédito. Reconhecimento. Dívidas prescritas. Impossibilidade de cobrança por qualquer meio judicial ou extrajudicial. Inscrição indevida do nome da Autora em cadastro denominado" Limpa Nome "da Serasa. Natureza restritiva do banco de dados. DANO MORAL. Inscrições preexistentes. Aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

"(...) Deste modo, a prescrição da dívida impede a sua exigibilidade, por qualquer meio , inclusive as insistentes ligações telefônicas e as mensagens de celular.

(...) Ressalte-se que não pode prevalecer a alegação de que o serviço denominado "Limpa Nome" oferecido pela Serasa objetiva apenas intermediar a renegociação de dívidas entre os consumidores e seus credores e, portanto, não geraria dano moral indenizável, pois não implica em inscrição no cadastro de inadimplentes.

Isso porque a inclusão do nome do devedor em cadastro do Serasa denominado "Limpa Nome" evidencia informação desabonadora porque leva à conclusão de que o nome "não está limpo". Ora, a indicação de que há contas atrasadas é dizer que o consumidor está inadimplente, CONSUBSTANCIANDO MEIO COERCITIVO PARA FORÇAR O DEVEDOR AO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA, o que justificaria a indenização por danos morais."

(TJSP; Apelação Cível 1010646-77.2019.8.26.0037; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 03/04/2020)

32. E ainda:

2) APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DÍVIDAS INEXIGÍVEIS QUE REDUZIRAM O SCORE DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

" Pois bem. Embora as dívidas discutidas não tenham sido objeto de negativação junto a órgãos de proteção ao crédito (fls. 25/27, 31/32, 42/44 e 90/91), fato é que provocaram a redução do score do consumidor para 491, de 1000, o que dificulta a obtenção de crédito. Deveras, o extrato do Serasa Limpa Nome de fls. 31/32 e 42/44 revela que o autor possuía em seu desfavor apenas duas contas atrasadas, exatamente aquelas objeto do litígio, sendo possível afirmar com certeza que tais registros efetivamente afetaram a sua pontuação "

(TJSP; Apelação Cível 1002639-82.2019.8.26.0268; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2a Vara; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020)

33. Com efeito, constatando-se que a plataforma do SERASA LIMPA NOME é mecanismo ardiloso empregado pela Requerida para que a parte Requerente seja induzida a quitar os débitos prescritos que não poderiam ser exigidos, imperioso seja declarada a inexigibilidade de referidos débitos, a fim de que seja a Requerida obrigada a remover os apontamentos das dívidas do SERASA LIMPA NOME.

IV. DA NECESSÁRIA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

34. Quanto ao apontamento das dívidas na plataforma do SERASA LIMPA NOME, nota-se que o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, determina que"a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo."

35. Conforme acima demonstrado, em decorrência dos apontamentos indevidos de dívidas prescritas em seu nome, a parte Requerente está sendo coagida e induzida a quitar débitos que, em verdade, não poderiam ser, sequer, exigidos.

36. O que não se pode admitir é que a parte Requerente tenha que suportar os abusos cometidos pela parte Requerida até o provimento final do feito, uma vez que os apontamentos das dívidas impedem que seu score seja devidamente calculado e aumentado, bem como fazm com que o Requerente viva na incerteza de seu direito, recebendo cobranças contínuas de débitos que acredita prescritos, configurando o evidente perigo de dano.

37. Ademais, entende a parte Requerente que a fumaça do bom direito se encontra exaustivamente apresentada, fundamentada e comprovada pelos fatos acima tecidos e documentos colacionados à presente, uma vez que comprovado que o direito da Requerida de cobrar as dívidas e inscrevê-las nos órgãos de proteção ao crédito prescreveu em 2/15/2016 (Documento 2).

38. Diante disso, considerando que os requisitos necessários para a concessão estão comprovadamente demonstrados, requer seja concedida tutela antecipada, a fim de que seja a Requerida obrigada a proceder à remoção das dívidas prescritas da plataforma do SERASA LIMPA NOME, nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

V. DA NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO

39. A parte Requerente colaciona aos presentes autos todas as provas que entende necessárias para o deslinde do presente feito, quais sejam: (i) a comprovação de que consta em seu nome, na plataforma do SERASA LIMPA NOME, apontamentos de débitos prescritos como dívidas em aberto e; (ii) a comprovação de que a Requerida, por meio da plataforma do SERASA LIMPA NOME, adota formas coercitivas para induzir a parte Requerente a crer que deve quitar dívidas inexigíveis para melhorar sua credibilidade no mercado (DOCUMENTOS 2, 3 E 4) . coercitivas para induzir a parte Requerente a crer que deve quitar dívidas inexigíveis para melhorar sua credibilidade no mercado (DOCUMENTOS 2, 3 E 4) . coercitivas para induzir a parte Requerente a crer que deve quitar dívidas inexigíveis para melhorar sua credibilidade no mercado

(ii) a comprovação de que a Requerida, por meio da plataforma do SERASA LIMPA NOME, adota formas coercitivas para induzir a parte Requerente a crer que deve quitar dívidas inexigíveis para melhorar sua credibilidade no mercado (DOCUMENTOS 2, 3 E 4) . coercitivas para induzir a parte Requerente a crer que deve quitar dívidas inexigíveis para melhorar sua credibilidade no mercado

40. Nesse sentido, esclarece que o" Documento 2 ", que demonstra os apontamentos das dívidas em seu nome, foi retirado diretamente da plataforma do SERASA LIMPA NOME, mediante login e senha do próprio apontado.

41. Informa, ainda, que, pela plataforma, a parte Requerente e essa patrona não possuem acesso a qualquer outro formato de extrato ou documento emitido pelo próprio SERASA LIMPA NOME que possa comprovar ou atestar a existência de referidos apontamentos, vez que tal opção não é disponibilizada pela plataforma, conforme vídeo demonstrativo abaixo disponibilizado 4 .

4 https://www.youtube.com/watch?v=qvGjH1-L4Os

42. Fatores acima considerados, a parte Requerente declara que não possui capacidade, conhecimento informacional e/ou acesso suficiente às informações do SERASA LIMPA NOME para emitir qualquer outra forma de comprovar o quanto alegado, requerendo que, caso entenda este D. Juízo pela necessidade de demais provas, determine, nos termos do inciso VIII, do artigo do CDC, a inversão do ônus da prova, a fim de que seja a parte Requerida obrigada a comprovar não ter abusado de seu direito já prescrito, vez que parte detentora de maior poderio econômico e informacional dentre a relação de consumo aqui debatida.

VI. PEDIDOS

43. Assim, tendo em vista a pretensão de fazer justiça frente ao ocorrido, pleiteia a parte Requerente se digne Vossa Excelência a:

a) conceder a antecipação da tutela para que seja a Requerida obrigada a proceder à remoção das dívidas prescritas da plataforma do SERASA LIMPA NOME, bem como se abstenha de cobrar seu consumidor acerca de referidas dívidas, seja judicialmente, extrajudicialmente ou por qualquer outra forma coercitiva;

b) julgar a ação totalmente procedente, a fim de reconhecer a inexigibilidade das dívidas prescritas indevidamente apontadas na plataforma do SERASA LIMPA NOME.

44. Requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, protestando pela posterior juntada de documentos comprobatórios de seu estado de hipossuficiência, caso assim determinado .

45. Declara que, nos termos do artigo 319, inciso VII, do CPC, NÃO POSSUI interesse na designação de audiência de conciliação, motivo pelo qual, desde já, pugna seja a Requerida citada para apresentar sua defesa.

46. Demanda a facilitação da defesa de seus interesses, inclusive com a inversão do ônus da prova , conforme dispõe o inciso VIII do artigo do CDC.

47. Requer a condenação da Requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em quantia não inferior a R$ 00.000,00.

48. Por fim, nos termos dos parágrafos 2º e do art. 272 do CPC, requer que todas as futuras intimações deste feito sejam realizadas exclusivamente em nome da Dra. Nome, em sua inscrição principal nos quadros da ordem, na seccional de São Paulo, sob o nº 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

49. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento,

Recife, 15/07/2021.

________________________ Nome

00.000 OAB/UF