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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0048

Petição - TJES - Ação Consórcio - Cumprimento de Sentença - contra BB Administradora de Consorcios

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EXMO. SR. JUIZ DA 4 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA/ES

Ref. Autos do processo nº: 5001351-42.2021.8.08.0048

BANCO DO BRASIL S.A. , sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº.00.000.000/0001-91, sediada no rua Lote B, Torre I, 8º andar, bairro Setor de Autarquias Norte, em Brasilia, CEP: 70040-912, com endereço eletrônico cenopserv.oficios@bb.com.br, por seus Advogados, consoante Instrumento Público de procuração e correspondente substabelecimento anexo, comunicacaoprocessual@ferreiraechagas.com.br, onde recebem notificações e intimações, na AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO que lhe move NomeROSINDO PEREIRA , vem, perante este D. Juízo, tempestivamente, apresentar CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

DOS FATOS

A parte autora alega que, no dia 16 de junho de 2020, celebrou com a empresa Requerida um contrato de adesão à consórcio, pertencente a proposta nº (00)00000-0000, para aquisição de um automóvel, em plano de 100 meses. Ocorre que o Requerente não teve mais condições financeiras de continuar a pagar o consórcio, e não obteve êxito de receber da administradora amigavelmente o valor pretendido, vez que a administradora informa que o recebimento apenas se daria no final do grupo, ou seja, teria o Requerente que esperar mais de 08 (oito) anos, para receber o que pagou, sem correção monetária e juros, bem como lhe será descontada multa pela desistência/cancelamento; o que motivou a presente demanda. Em razão disso, pugna que seja declarada nula a cláusula abusiva mencionada na presente (cláusula penal pela resistência/cancelamento); bem como condenar a Ré a restituir IMEDIATAMENTE, a quantia que o Requerente efetivamente pagou, deduzida a taxa de administração contratual proporcional ao tempo em que a administradora administrou realmente a cota

Contudo, demonstrar-se-á que os pedidos devem ser julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, vez que carecem de substratos fáticos e jurídicos.

DA REALIDADE DOS FATOS

Inicialmente, cumpre asseverar que a presente demanda se trata de ação ajuizada por consorciado excluído, na qual o promovente requer a devolução antecipada do valor devido.

As alegações da parte autora não refletem a exata realidade dos fatos e, conforme restará demonstrado, inexiste conduta da parte ré que implique a reparação por qualquer espécie de dano, conforme será exposto a seguir.

O demandante efetuou a contratação de um consórcio de nº (00)00000-0000, em 16/06/2020, Grupo: 1369, Cota: 1228-01, sendo contratado pelo prazo de 100 meses, com data prevista para encerramento do grupo, em 10/08/2028:

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Assim, pleiteia o promovente que seja devolvido o valor pago no consórcio, visto que o Requerente não teve mais condições financeiras de continuar a pagar o consórcio, conforme se observa:

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Todavia, conforme preceitua o art. 22, da Lei 11.795/08, a contemplação é a atribuição do consorciado do crédito para aquisição de bem ou serviço, bem como a restituição das parcelas, in verbis:

Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.

§ 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.

§ 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.

§ 3o O contemplado poderá destinar o crédito para a quitação total de financiamento de sua titularidade, sujeita à prévia anuência da administradora e ao atendimento de condições estabelecidas no contrato de consórcio de participação em grupo.

Observa-se, portanto, que o consorciado excluído também participa da assembleia mensal de contemplação para receber os valores pagos, sendo que, no caso da BB Consórcios, é realizado um sorteio para os consorciados ativos e com pagamento em dia e um sorteio para os consorciados suspensos/ excluídos.

No entanto, em relação ao consorciado excluído não há possibilidade de ser feita a devolução antecipada das parcelas de consórcios pagas, uma vez que existe a norma que regulamenta a forma de restituição ao consorciado excluído/ suspenso, a qual concorrerá à contemplação por sorteio para restituição dos valores pagos a título de fundo comum.

Esclarece-se, ainda, que, consoante o Artigo 30 da lei 11795/08, o valor do crédito a ser devolvido ao consorciado excluído corresponde às importâncias pagas a título de fundo comum, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados que não utilizaram o seu crédito.

Portanto, após a contemplação e até a sua utilização, a atualização do crédito se dá pelos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado.

No caso do consorciado excluído/ suspenso não contemplado durante a vigência do plano, a data de contemplação será a data da última assembleia de contemplação, quando ocorrerá a efetiva contemplação dos consorciados ainda não contemplados.

Assim, inexiste conduta do Banco, ora requerido, que implique em qualquer possível reparação, posto que não agiu de forma a causar qualquer suposto dano à parte autora, uma vez que o autor não logrou êxito em colacionar aos autos documentos que comprovassem suas alegações, no sentido de que houve falha na prestação de serviços da demandada, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Desse modo, cumpre ressaltar que, não houve ilicitude na conduta do banco requerido, tendo em vista que visa sempre atender os anseios de seus clientes e, no caso em tela, não restou comprovada qualquer cobrança indevida, porquanto, os recursos arrecadados para o fundo comum do grupo são utilizados para contemplar os consorciados por sorteio ou lance, ou seja, a administradora não permanece com os recursos dos consorciados excluídos/ suspensos em seu caixa, não resto demonstrada falha na prestação de serviços da instituição requerida.

Sendo assim, ajuizar a presente ação contra o Banco do Brasil, sob a tentativa de receber de quem não deve uma possível indenização é litigar maliciosamente, além de causar dano ao poder Judiciário. Percebe-se que não houve qualquer ato ilícito supostamente cometido pelo Banco uma vez que o requerido agiu dentro do seu exercício regular de direito.

Portanto, não se pode imputar ao Banco qualquer responsabilidade pelos supostos danos descritos, impondo-se a total improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

?????Requer-se, ainda, a tramitação do feito em segredo de justiça, a fim de se resguardar o sigilo bancário, nos termos da LC 105/2001.

DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA

Conforme Enunciado 10 do Fonaje, 'a contestação poderá ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento'. Contudo, no presente caso não foi designada audiência, razão pela qual incide a norma prevista no art. 335, III, do CPC. Sendo assim, considerando-se a data do recebimento da citação, tempestiva a defesa protocolada nesta data.

DAS PRELIMINARES DE MÉRITO

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: PEDIDO GENÉRICO QUANTO AO DANO MATERIAL/RESTITUIÇÃO

Ainda, temos que ao postular em juízo, deve a parte Autora narrar, com clareza, os fatos que embasam a sua pretensão, impondo a norma dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil que os pedidos sejam certos e determinados , ou seja, permitindo a identificação do bem da vida pretendido ( an debeatur ), com a indicação da respectiva quantidade ( quantum debeatur ).

Excepcionalmente, o que não compreende a hipóteses dos autos, em razão do disposto na norma do § 1º, do artigo 324, do mesmo diploma processual, permite-se que o pedido seja genérico. Contudo, trata-se de rol taxativo, aplicável somente nos casos que envolvem as ações universais (por exemplo, que envolvem herança e patrimônio); quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ilícito (para ilustrar, quando a vítima não tem como, ainda, mensurar a extensão da incapacidade); e quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (como ocorre nas ações específicas de exigir contas).

Desse modo, obrigada está a parte Autora a indicar qual o valor que pretende receber em caso de condenação relativa a restituição de valores conforme preceitua a norma do art. 292, V, do NCPC, permitindo, assim, o exercício do contraditório, garantia prevista na norma do artigo , LV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.

É dizer, não basta a alegação genérica de que tem direito a restituição de valores, restando indispensável a efetiva comprovação, bem como informar o valor que entende devido.

Portanto, impõe-se o reconhecimento da ausência de um dos elementos da ação, com o indeferimento da petição inicial, por inépcia, em conformidade com o disposto na norma do artigo 330, I, § 1º, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nos termos da norma do artigo 485, I e IV.

DO MÉRITO

DA PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Pleiteia a parte autora pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor para que se estabeleça o equilíbrio processual entre as partes.

Contudo, não há que se falar em hipossuficiência da parte autora. A inversão do ônus da prova prevista na Lei nº 8.078/90 tem aplicabilidade nas situações em que o consumidor resta impedido ou mitigado de produzir as provas que comprovem o direito alegado.

Com efeito, a inversão do ônus prova a que alude a referida norma do art. , VIII, do CDC, transfere à parte contrária a incumbência de provar a inexistência do fato constitutivo do direito material do demandante ou, ainda, que tal fato ocorreu de forma diversa. Isto é, parte de assertivas da parte autora a serem desconstituídas pela parte Ré, a quem se transfere o ônus de fazê-lo, no âmbito daquele processo em que a inversão do ônus da prova foi decretada.

Tal situação em nada se confunde com o objetivo de obter provas para integrar o fato constitutivo do direito sustentado pela parte Autora, por ela descrito de forma totalmente incompleta.

Atentos aos abusos praticados, os Tribunais pátrios já têm coibido o uso da regra da inversão no momento em que não vislumbram o cumprimento dos requisitos, senão veja-se:

OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, à falta de verossimilhança mínima das alegações do autor. Hipótese em que incumbia à parte ativa a produção de prova dos fatos constitutivos do seu direito. Falta de prova de comunicação (formal e escrita) ao banco de sua retirada do quadro social da pessoa jurídica correntista. Consideração de que não poderia ser imposta à casa bancária a produção de prova negativa. Descabimento da postulação de reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pela inclusão do autor no polo passivo de ações trabalhistas, de bloqueio e penhora de suas contas pessoais, além de registro de seu nome no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro do BACEN). Pedido inicial julgado parcialmente procedente, apenas para determinar a regularização do cadastro das contas junto ao Banco Central do Brasil. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP. Apelação 1125746-90.2016.8.26.0100. Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2017; Data de Registro: 25/08/2017)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA/EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 11.705/08 - DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - SENTENÇA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, conforme o art. , VIII, do CDC, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária à resolução da controvérsia ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo - A restituição dos valores do consorciado excluído não ocorrerá de forma imediata e automática, conforme reiterados julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça e com base na Lei nº 11.705/08, mas, sim, deverão ser restituídos após contemplação, por sorteio, do consorciado excluído ou depois do encerramento do grupo.(TJ-MG - AC: 10188170121753001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/11/2019, Data de Publicação: 12/11/2019)

No presente caso, não há razão para se inverter o ônus da prova, restando evidente, pela narrativa da parte autora, que os fatos por ela alegados não são constitutivos do direito pretendido.

Conforme já demonstrado, deve, portanto, prevalecer a regra do artigo 373, inciso I, do NCPC, que dita: "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito", sob pena de não comprovar o alegado.

DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS- INDEFERIMENTO

A parte contrária pretende que esta parte seja condenada a exibir: extrato completo e detalhado das parcelas pagas pelo Requerente

Todavia, nos termos do que prescreve a norma do Art. 397 do CPC, o deferimento da exibição de documento ou coisa somente é possível com o preenchimento dos seguintes requisitos:

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. (Destacamos)

Nesse sentido, conforme disposto na norma supracitada, na elaboração do pedido de exibição de documentos/coisa, a parte solicitante deverá individualizar o que pretende seja apresentado, esclarecer a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com documento/coisa e as circunstâncias que se funda o seu requerimento, não se admitindo pedido genérico.

Entretanto, verifica-se que a parte adversa não cuidou de discorrer sobre a individualização do pretendido e tampouco esclareceu a finalidade a que se destina a prova e as circunstâncias envolvidas.

Assim sendo, a ausência de individualização do pretendido e de especificação da finalidade, imputa a esta parte ônus que não lhe pertence, impossibilitando sua defesa concreta e efetiva, bem como inviabiliza a apresentação do objeto da presente, haja vista que não é possível identificar com precisão o documento/coisa sobre o qual versa o pedido da parte contrária.

Destarte, ante os vícios supracitados, o pedido formulado pela parte adversa se mostra indeterminado, o que é vedado pela legislação processual, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto, nos termos dos fundamentos supracitados, requer seja julgado improcedente a pretensão da parte contrária, eis que não foram preenchidos os requisitos da norma do Art. 397 do CPC.

DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES

A parte autora firmou contrato de adesão ao grupo consorcial junto ao réu por ação voluntária, em expressa manifestação de vontade e concordância das obrigações e dos direitos neles estampados, tendo inclusive efetuado liquidação, sendo certo que, após usufruir de todos os benefícios, quer taxá-los de irregulares e, por conseguinte, busca o cancelamento do débito sem comprovar o erro alegado.

Observa-se, portanto, que o consorciado excluído também participa da assembleia mensal de contemplação para receber os valores pagos, sendo que, no caso da BB Consórcios, é realizado um sorteio para os consorciados ativos e com pagamento em dia e um sorteio para os consorciados suspensos/ excluídos. No entanto, em relação ao consorciado excluído não há possibilidade de ser feita a devolução antecipada das parcelas de consórcios pagas, uma vez que existe a norma que regulamenta a forma de restituição ao consorciado excluído/ suspenso, a qual concorrerá à contemplação por sorteio para restituição dos valores pagos a título de fundo comum.

Efetivamente, não se pode supor qualquer ingenuidade na prática negocial, principalmente quando se atenta para o fato relevante de haver a parte autora anuído na celebração de um negócio jurídico perfeito, cujo desfazimento somente se conceberia na hipótese de arguição de vício de consentimento, conforme disposição expressa do ordenamento civil brasileiro.

De fato, não se verifica no feito qualquer das hipóteses de nulidade arroladas no Capítulo V, do Código Civil, mais precisamente na norma contida no art. 166, já que o contrato, por certo, não é nulo. Do mesmo modo, é certo que o objeto pactuado não é ilícito ou defeso em lei.

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Insta salientar que as contratações realizadas nada mais foram do que um ato volitivo por parte do autora, sendo certo que em momento algum foi coagida a contratar, e pode, plenamente, responder por seus atos por ser totalmente capaz.

Diante de tudo que foi exposto, depreende-se que a lide versa sobre compromisso assumido de livre e espontânea vontade pela parte autora, devendo, dessa forma, serem observados os Princípios do Pacta Sunt Servanda e da Boa - Fé Objetiva que regem as relações contratuais firmadas sob a égide do ordenamento jurídico brasileiro.

Assim, flagrante a regularidade da relação jurídica, porquanto as transações realizadas não padecem de qualquer vício, não pode ser o contrato rescindido ou anulado. Dessa forma, não merecem prosperar os pedidos da parte autora.

D A T A X A D E A D M I N I S T R A Ç Ã O . I N E X I S T Ê N C I A D E ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE CONTRATUAL

Requer a parte autora a redução da taxa de administração incidente sobre o contrato de consórcio estabelecido entre as partes, e consequente devolução das quantias pagas, sob a alegação de abusividade.

Tal pleito, entretanto, não possui amparo legal.

De acordo com a norma do artigo da Lei nº 11.795/08, o consórcio caracteriza-se pela reunião de "pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento" .

Neste cenário, a administradora de consórcios figura como gestora dos negócios do grupo e mandatária de seus interesses e direitos, resguardado a esta o direito à taxa de administração, a título de remuneração pelos seus serviços. É o que se extrai do § 3º do artigo da Lei nº 11.795/08:

Art. 5 o (...)

§ 3 o A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35.

Tratando-se, pois, de remuneração aos seus serviços, inquestionável que as administradoras possuem liberdade para fixação dos seus valores, não sendo lícito a intervenção do Judiciário com o intuito de limitar ou revisar o valor das taxas fixadas em contrato.

No caso em questão a taxa foi livremente pactuada entre as partes no percentual de 1,21% sob o valor da carta de crédito contratada. Sendo evidente que seu valor foi expressamente previsto no instrumento contratual e informado a parte autora, a qual anuiu expressamente com seus valores no ato da assinatura da avença.

Não bastasse, há de se destacar que não existe qualquer limitação legal aos valores da taxa de administração, o que reforça a conclusão de que se insere no âmbito da autonomia de vontade das partes.

Ressalte-se, inclusive, que BACEN, na qualidade de órgão fiscalizador, normatizador, coordenador, supervisor e de controle das atividades do sistema de consórcios, editou duas circulares sobre o tema - Circulares nº 2.386/93 e nº 2.766/97 - que não fixaram nenhum limite às taxas de administração. Nesse sentido, cite-se o teor do art. 34 da Circular nº 2.766/97:

"Art. 34. A taxa de administração será fixada pela administradora no contrato de adesão do consorciado , devendo ser fixado mesmo percentual para todos os participantes do grupo, sendo vedada sua alteração para maior durante o prazo de duração do grupo. § 1º. As associações de fins não lucrativos somente poderão cobrar as despesas efetivas e comprovadamente realizadas com a gestão do grupo."

Ademais, a fim de sanar qualquer dúvida quanto a ausência de limitação às taxas de administração, o BACEN já se posicionou, por meio de portaria, no sentido de que o artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 está derrogado em razão da Lei nº 8.177/91, e consequentemente pela edição de suas Circulares sobre a matéria.

Portanto, na sistemática atual, não qualquer dúvida de que às taxas de administração não estão sujeitas à limitação, podendo ser fixadas livremente pelo próprio mercado .

Tal questão já foi, inclusive, analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de casos repetitivos, tendo sido fixada a tese: "As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada pelas partes" . (REsp nº 1.00.000 OAB/UF. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Data de publicação: 20/06/2012)

A fim de consolidar tal entendimento, foi editada a Súmula 538 do STJ:

Súmula 538. As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.

Por fim, destaca-se que os Tribunais Pátrios se posicionam no mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. MORA CONFIRMADA. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS AFASTADA. O contrato de consórcio não tem juros abusivos ou capitalizados, considerando que se trata de acompanhamento da variação do preço do bem. Além disso, segundo os julgamentos do Recursos Especiais nº 1.114.606/PR e nº 1.114.604/PR, restou sedimentado que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a sua taxa de administração, de acordo com o art. 33 da Lei nº 8.177 e da Circular nº 2.766/97 do Bacen. (TJRS. AI: (00)00000-0000. Relator: Alzir Felippe Schmitz. Data julgamento: 07/05/2020. 13a Câmara Cível. Data publicação: 12/05/2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RELATIVA À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Sobre a taxa de administração cobrada em consórcios, o STJ editou o enunciado n. 538 de sua Súmula, segundo a qual as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. 3. In casu, correto o ato vituperado ao estabelecer que a taxa de administração na forma fixada (13%) não se mostra ilegal ou abusiva, devendo ser mantida nos exatos termos pactuados. (...). (TJGO. AC: 00765296020168090006. Relator: Zacarias Neves Coelho. Data julgamento: 22/06/2020. 2a Câmara Cível. Data publicação: 22/06/2020)

Pelo exposto, evidente que a insurgência da parte autora não pode prosperar, devendo ser julgada improcedente.

DOS DANOS MATERIAIS: AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR

A parte Autora pleiteia pelo reconhecimento da responsabilidade da parte ré no tocante ao pagamento de indenização correspondente aos supostos danos materiais sofridos.

A parte autora alega que, no dia 16 de junho de 2020, celebrou com a empresa Requerida um contrato de adesão à consórcio, pertencente a proposta nº (00)00000-0000, para aquisição de um automóvel, em plano de 100 meses. Ocorre que o Requerente não teve mais condições financeiras de continuar a pagar o consórcio, e não obteve êxito de receber da administradora amigavelmente o valor pretendido, vez que a administradora informa que o recebimento apenas se daria no final do grupo, ou seja, teria o Requerente que esperar mais de 08 (oito) anos, para receber o que pagou, sem correção monetária e juros.

Faz-se imprescindível ressaltar que não há, no caso dos autos, falha do serviço administrativo do Banco a ensejar indenização por danos materiais, ademais, a parte ré não realizou qualquer cobrança ou conduta indevida, não sendo cabível a restituição de quaisquer valores.

Desse modo, cumpre ressaltar que, não houve ilicitude na conduta do banco requerido, tendo em vista que visa sempre atender os anseios de seus clientes e, no caso em tela, não restou comprovada qualquer cobrança indevida, porquanto, os recursos arrecadados para o fundo comum do grupo são utilizados para contemplar os consorciados por sorteio ou lance, ou seja, a administradora não permanece com os recursos dos consorciados excluídos/ suspensos em seu caixa, não resto demonstrada falha na prestação de serviços da instituição requerida.

Assim, indevida a pretensão da parte Autora de restituição de valores, por ausência de previsão legal, o que importaria em enriquecimento ilícito.

De acordo com a legislação atual, o dano não pode ser presumido, devendo ser comprovado, como consta nas normas dos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, recaindo o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos sobre a parte autora, conforme fixado na norma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ACOLHIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA - PEDIDO NÃO REALIZADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ENTENDIMENTO DO ART. 1.013, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS TJPR. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RECLAMADA A DEVOLVER A PARCELA QUE TERIA SIDO PAGA INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDORA QUE ADIANTOU O PAGAMENTO APENAS DE ALGUMAS PARCELAS - NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO INCLUÍDOS NO BOLETO GERADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECLAMADO QUE COMPROVOU FATO IMPEDITIVO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA - ART. 373, INCISO II, DO CPC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA RECLAMANTE - CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA - ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Segundo o seguinte precedente da Segunda Turma Recursal deste E. Tribunal: "RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS DESCONTADAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO POR OPÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E

MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - RI: 00477453020198160182 PR RI: 0047745-30.2019.8.16.0182 (Acórdão), Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de julgamento: 17/08/2020, 5.a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de publicação: 17/08/2020)

Por fim, ainda que se conclua pela existência de dano, indubitável a ausência de nexo causal, vez que não há qualquer conduta da parte Ré que tenha contribuído para o evento subjacente.

Desse modo, totalmente infundada e absurda a pretensão da parte Autora, devendo, ser julgado improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por supostos danos materiais sofridos, visto que a parte autora traz alegações genéricas e sem qualquer base probatória.

DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO

Pode-se perceber que não há que se falar em ato ilícito praticado pelo Requerido, capaz de gerar uma obrigação de indenizar a parte Requerente.

Ad argumentandum , no caso de eventual condenação, os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação, pelas razões que se seguem.

A jurisprudência do e. STJ se consolidou no sentido de que, nos casos de responsabilidade contratual em que a obrigação é liquida, os juros de mora fluem desde a data da citação, nos termos da norma do art. 405 do CC/02, in verbis:"contam-se os juros de mora desde a citação inicial".

A teor do que dispõe a norma do art. 240 do CPC, a mora se constitui com a citação , entendendo-se, portanto, o referido ato de comunicação como verdadeira interpelação do devedor.

Sendo assim, no caso deste Exmo. Juiz entender que há dever de indenização por parte do réu, o que se admite apenas por argumentar, que os juros moratórios e a correção monetária incidam a partir da data da citação.

DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA

Impugna-se, expressamente, os documentos ora juntados pela Parte Requerente, pois constituem prova unilateralmente constituída, que em nada contribuem para o deslinde da controvérsia.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pede e requer:

- Seja reconhecida a preliminar arguida, com o consequente indeferimento da petição inicial, ante a ausência de um dos elementos da ação, em conformidade com o disposto na norma do artigo 330, I, § 1º, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito nos termos da norma do artigo 485, I e IV;

- Seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos da norma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil;

Requer que a insurgência da parte autora não pode prosperar, devendo ser julgada improcedente.

- Seja julgado improcedente o pedido de Dano Material, com fulcro na norma do artigo 487, I do Código de Processo Civil;

- Pelo Princípio da Eventualidade, caso este d. juízo não entender pela improcedência do pedido, o que se admite apenas por hipótese, caso seja condenado o pedido de Dano Material, requer, que os juros moratórios e a correção monetária incidam a partir da data da citação;

- A condenação da parte Autora nas despesas processuais e honorários advocatícios em eventual recurso inominado;

- A produção de provas por todos os meios em direito admitidos, notadamente documental;

- Por fim, requer seja cadastrado o advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFpara que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, § 2º e § 5º e 280, do Código de Processo Civil.

Os procuradores subscreventes declaram, nos termos da lei, que os documentos que instruem a presente defesa são autênticos.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 23 de julho de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

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