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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0014

Petição Inicial - TJRJ - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.

PRIORIDADE POR IDADE

Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador da Carteira de Identidade nº 00000-00, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por intermédio de suas procuradoras, infra-assinada (instrumento de mandato incluso), com endereço profissional para as intimações e notificações de estilo, situado à EndereçoCEP: 00000-000, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

em face da empresa CLARO S.A. , sociedade anônima aberta de direito privado, inscrita no CNPJ nº sob 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos fatos e fundamentos passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE

I.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, o Requerente, não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º inciso LXXIV da Carta Magna e do art. 99 do NCPC/2015.

I.2 - DA PRIODIDADE POR IDADE

Em conformidade com o disposto no art. 71 da Lei 10741 de 01/10/2003 , têm PRIORIDADE em sua tramitação o procedimento judicial onde figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

Requer que seja concedida PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO , tendo em vista, que o Autor nasceu em 13 de Julho de 1959 , estando hoje com idade 62 (sessenta e dois) anos (documentos em anexo).

Por estar incurso nas benesses do artigo em comento, requer se digne V. Exa., determinar que se procedam as anotações necessárias, impondo PRIORIDADE ao tramite do presente processo.

II - DOS FATOS

In Primo Loco , o Autor que em meados de 2021 contratou junto à operadora Tim S/A, plano Tim Black Multi C , plano este que tem a disponibilidade de incluir, outros números para serem dependentes, dos benefícios oferecidos mediante o plano.

Alega o Autor que no número de telefone celular nº 21-00000-00 , teve de forma devida a inclusão de DEPENDENTES.

Ocorre que, em julho de 2021 o Autor percebeu que o número de telefone, se encontrava sem os serviços contratados , ou seja, os benefícios do plano adquirido pelo Autor, não estavam mais a disposição do seu número, passando assim a efetuar os pagamentos, mas não usufruir dos benefícios.

Vale ressaltar que, apressadamente o Autor, entrou em contato com a TIM para saber o que houvera acontecido, sendo informado pela atendente da TIM, que o referido número do telefone não pertencia ao vínculo da operadora , tendo sido migrado através de PORTABILIDADE , meramente ilegal, pois não havia PEDIDO NEM TÃO POUCO, PERMISSÃO DO AUTOR, para ocorrer a PORTABILIDADE para a operadora Claro S/A.

Dessa forma, o Autor realizou várias reclamações solicitando o REESTABELECIMENTO do número para antiga operadora, porém nunca logrou êxodo em suas tentativas com a empresa Requerida.

Informa ainda que, o PROCEDIMENTO PORTABILIDADE , se faz necessário a presença, ou consentimento do Autor , sendo ele consumidor dos serviços prestados pela concessionária de telecomunicações, fato este que a empresa Ré, se omitiu e deu prosseguimento ao feito, efetuando assim a PORTABILIDADE DE FORMA ILEGAL.

Por fim, o Autor registrou reclamação junto a Anatel, através de número de PROTOCOLO 0000.0000.0000.0000, mediante a portabilidade indevida, uma vez que jamais requereu tal procedimento.

Absolutamente insatisfeito, sentindo-se totalmente ludibriado pela empresa Ré, não restou alternativa a não ser bater as portas do judiciário para ter seu pleito acolhido.

III - DO DIREITO

III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É nítida a relação de consumo no caso em comento, haja vista, ao Requerente ser a destinatária final, caracterizando, portanto nos moldes do disposto nos art. e 3º do Código de Defesa do Consumidor :

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Contudo, a Requerida desrespeitou o Consumidor, ora Requerente, conforme art. da Constituição Federal, e também violou os Princípios que regem as relações de consumo, constantes do art. , I, III e IV do CDC , quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio Contratual e o da Informação .

Art. 4º - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores , o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios :

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170º, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores ; (grifo nosso)

Ademais, a Requerida violou, ainda, o art. 6º, V, VI , da mesma legislação, já que informou diversos benefícios inexistentes , pois não estão contidos no plano feito pela Requerida mediante ao Requerente. Portanto, desrespeito total com o consumidor, senão vejamos:

Art. 6º . São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas ; (grifo nosso)

III.2 - DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Uma vez demonstrado o ilícito praticado pela Requerida e os danos causados pela má prestação de serviço , evidencia o direito do consumidor à reparação.

O Código Civil, aplicável às relações de consumo por força do que dispõe o art. , caput, do CDC , responsabiliza quem, praticando ato ilícito, causar dano a alguém:

Art. 186º . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano outrem, ainda que e a exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927º . Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186º e 187º ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Outros dispositivos de direito material conferem ao consumidor, especialmente ao usuário de serviço de telefonia, o direito à reparação por danos sofridos.

Neste sentido, a Lei Geral de Comunicações nº 9.472/97 prevê:

Art. 3º -O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

II - à liberdade de escolha de sua prestadora de serviço;

IV - a informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços;

XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos.

Já o Código de Defesa do Consumidor, depois de considerar "direito básico do consumidor" a "efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" ( art. 6º, inc. VI ), na seção que dedica a "Responsabilidade por Vício do Serviço", impõe:

Art. 20º . O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo consumidor exigir. o

(...)

§ 2 São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

Art. 22º - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único . Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.

Dessa forma, tem-se no caso posto caracterizada a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual se assenta nas normas positivas do Código Civil de 2002 que, por sua vez, tem aplicação subsidiária à matéria de consumo, naquilo que não contrariarem a legislação consumerista.

Não obstante, o próprio Código de Defesa do Consumidor cuidou de fixar a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, dispensando cogitar de culpa, como se vê, em especial no seu artigo 14:

Art. 14º - Fornecedor de serviços responde, independentemente da O existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre

Ademais, Excelência, por diversas vezes o Autor entrou em contato com a Ré a fim de que seu problema fosse solucionado. Todavia, jamais conseguiu corrigir o erro que permanece por culpa e desídia da Requerida.

Portanto, ressaltada a relevância para o Consumidor do serviço objeto da lide e a existência da responsabilidade objetiva, verifica-se a necessidade que o mesmo seja corrigido e a existência de danos morais que, resta evidenciada a ineficiência do serviço contratado pela Requerente junto à Requerida.

O Ministro do STJ e doutrinador Herman Benjamin afirma em voto declarado:

"As concessionárias de telefonia são, para todos os fins, fornecedoras, e as suas prestações de serviço aos assinantes-usuários ( rectius , consumidores) caracterizam relação jurídica de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Os objetivos, princípios, direitos e obrigações previstas no CDC aplicam-se integralmente aos serviços de telefonia, fixa ou não". No mesmo sentido, o Ministro José Delgado afirma que "Infere-se do disposto nos artigos 22 e 42 do Código de Defesa do Consumidor que a relação entre a concessionária de serviço público, considerada como fornecedora aos seus usuários, é indubitavelmente de consumo." O art. da Lei Geral de Telecomunicações - LGT estabelece que na "disciplina das relações econômicas no setor de telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade do serviço prestado no regime público". A Resolução 426/05 (STFC) da Anatel, que regula os serviços de telefonia fixa, impõe a aplicação do CDC: "Art.

78. Aplicam-se ao contrato de prestação de STFC as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.o8. 078, de 1990, e suas alterações, salvo hipótese de ser a norma regulamentar mais benéfica ao consumidor".

III.3 - DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES

O direito de acesso livre e desimpedido aos serviços de telecomunicações ao cidadão é reconhecido pelo ordenamento jurídico nacional, conforme a Lei no 9.472/97, vejamos:

Art. 2º - O Poder Público tem o dever de:

I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;

Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

Telecomunicações, a operadora de telefonia CLARO S.A, ora Requerida, além de atender às normas do código de defesa do consumidor, deve também respeitar as normas da legislação que disciplina o regime de concessões, em geral, e o de telecomunicações, em particular.

Deste modo, a lei 8.987 /95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 175º da CF, traz os seguintes dispositivos.

Art. 6º - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1 - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Art. - Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078/90, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

Neste sentido a lei 9.472/97 que, como viu-se, dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, determina:

Art. 3º - O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

I - de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;

Em vista disso, enquanto fornecedora de serviços públicos, a Ré submete-se às normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, previstos na Lei no 8.078/90 que em seu art. 22º, traz preceito específico aplicável às concessionárias de serviços públicos, o qual estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Dessa forma, adequação, regularidade, continuidade, eficiência, a generalidade, cortesia na sua prestação e respeito aos direitos dos usuários, são dispositivos legais transcritos como regras de direito material que, ao impor tais requisitos, convergem para criar uma expectativa de qualidade em relação aos serviços prestados pela parte Ré.

Por outro lado, a inadequação, irregularidade, descontinuidade, ineficiência e o desrespeito aos direitos do usuário que, infelizmente vêm caracterizando a atuação da Requerida, implicam em descumprimento da lei e, por isso, projetam consequências jurídicas.

Logo, as prescrições legais até aqui transcritas são comandos imperativos que, quando desobedecidos, sujeitam concessionária fornecedora à responsabilização pelos danos decorrentes.

III.4 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Excelência, o Autor não fez portabilidade de seu número TIM para CLARO, a referida portabilidade, não foi realizada de forma correta e a linha apresenta vários impedimentos.

O Requerente entrou em contato diversas vezes com a Requerida para ter seu serviço reestabelecido, conforme o acordado e disponibilizado pela empresa Ré, mas em nenhuma das tentativas o Autor logrou êxito.

Dessa sorte não restam dúvidas que a situação em tela gera transtornos ao Autor que ultrapassam o mero aborrecimento, quando não há boa fé por parte da empresa Ré (art. da lei 8.078/90) devendo ser aplicado o disposto no art. , VI, do CDC., que prevê como direito básico do consumidor, a prevenção e a efetiva reparação pelos danos patrimoniais e morais sofridos, sendo a responsabilidade civil nas relações de consumo OBJETIVA, desse modo, basta apenas a existência do dano e do nexo causal.

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ;

Assim, é insofismável que a Ré feriu os direitos do Autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem moral.

III.5 - DA REPARAÇÃO CIVIL PELO DANO MORAL

Não é difícil imaginar o constrangimento suportado pelo qual veem passando o Requerente, que ficou, literalmente, à mercê da boa-fé da Requerida.

A cada nova data que se passava o Requerente, criava mais expectativa para que fosse solucionado o problema, logicamente sem êxito.

Ao final, tudo vem se transformando em múltiplas frustrações e danos. E tão pouco conseguiu o RESTABELECIMENTO da linha que possuía há anos.

A comprovação do ‘ dano’ resta claro, visto que o Requerente está impossibilitado de usufruir de serviços, que ordinariamente se faz necessário.

Excelência percebe-se corriqueiramente que essas empresas modernizam o seu sistema, mas acabam por ferir o direito de alguns consumidores, considerando que não tem controle de suas operações, fazendo constantemente praticas abusivas, cancelando serviços, trocando contratos, mudando serviços, como no caso em exame, posto que, até a presente data, está com a linha que foi imposta, sem os serviços que foram disponibilizados.

Pode-se observar ocorrência de danos morais em demais julgados do Tribunal do Estado de Rio De Janeiro, como segue:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA E CANCELAMENTO DE CHIP DE ACESSO SEM ANUÊNCIA DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO REPRESENTATIVO DO PRETENSO PEDIDO DE PORTABILIDADE NUMÉRICA DA LINHA DE TELEFONE CELULAR DO USUÁRIO. DEMANDANTE QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EFETUAR E RECEBER CHAMADAS NA SUA LINHA TELEFÔNICA, SEM

QUALQUER INTERVENÇÃO DA EMPRESA RÉ PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 00.000,00. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE CONVERTE EM PERDAS E DANOS, NA FORMA DO ARTIGO 461, § 1º, DO CPC. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA NO VALOR DE R$ 00.000,00, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO PARA COMPENSAR O CONSUMIDOR POR TER FULMINADA, POR FALHA OPERACIONAL DA EMPRESA APELANTE, A POSSIBILIDADE DO RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA COM O MESMO CÓDIGO DE ACESSO. RECURSO DA RÉ, PRIMEIRA APELANTE, A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC E RECURSO DA AUTORA, SEGUNDA APELANTE, A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL NA FORMA DO ARTIGO 557, § 1º, A, DO CPC.(TJ-RJ - APL: 02508574420128190001 RJ 0250857-44.2012.8.19.0001, Relator: DES. Nome, Data de Julgamento: 25/10/2013, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 04/12/2013 18:25)

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR - DANOS MORAIS PORTABILIDADE TELEFÔNICA DEMORA NA - - EFETIVAÇÃO BLOQUEIO DA LINHA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO - SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO RECURSO A QUE SE - - - NEGA PROVIMENTO. 1- A demora na efetivação dos serviços de portabilidade causa induvidoso prejuízo de natureza moral pessoa jurídica que utiliza telefone como à o instrumento essencial para desenvolvimento de suas o atividades. 2- indenização por dano moral deve ser A arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto os princípios da proporcionalidade da e e razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.(TJ-MG AC: 10105100179719004 MG, Relator: José de - Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis 13a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: / 09/05/2014)

Como esta o Requerente não conseguiu solucionar o problema diretamente com a parte reclamada fez-se necessário acionar o judiciário para que tenha o seu direito atendido. A empresa Requerida se mantém inerte, para solucionar o problema e restou apenas promessas e danos decorrentes do vicio do serviço a Autora.

Este é, inclusive, o entendimento que observamos em diversos julgados no nosso país. Ressalvo o "in verbis" nº. 94, seguido pelo Tribunal de justiça de Minas Gerais, na qual descrevo integralmente abaixo:

"A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL". REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0013662-46.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 22/11/2010 - RELATOR: DESEMBARGADORA LEILA MARIANO. "VOTAÇÃO UNÂNIME." (grifo nosso)

O direito à indenização tem que ser visto sobre vários aspectos: ressarcimento pelo estresse psicológico causado, por mais um aflição em meio ao tempo pandêmico que estamos vivendo. Pela situação caótica em ter que se organizar de um dia para o outro em virtudes profissionais, pelos constrangimentos com aplicativos bloqueados, não havendo solução, bater as portas do judiciário é o meio de deter estas práticas de desprezo ao consumidor, e analisa-se o binômio Empresa Ré pelo dano a pessoa física autônoma pelo ressarcimento.

Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a Requerente, deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados, bem como é cabível o ressarcimento a título de "danos morais" causados a Requerente, a ser arbitrado por V. Exa., em conformidade com os princípios de equidade e justiça.

III.6 - DO QUANTUM DO DANO MORAL

Dúvida que tem gerado grande discussão na doutrina é a de, se o autor deve ou não quantificar o valor da indenização do dano moral na petição inicial. A esse respeito, vejamos os ensinamentos de Fredie Didier Jr (2015, pág. 581):

"O pedido nestas demandas deve ser certo e determinado, delimitando o autor quanto pretende receber como ressarcimento pelos prejuízos morais que sofreu. Quem, além do próprio autor, poderia quantificar a" dor moral "que alega ter sofrido? Como um sujeito estranho e por isso mesmo alheio a esta" dor "poderia aferir a sua existência, mensurar a sua extensão e quantificá-la em pecúnia? A função do magistrado é julgar se o montante requerido pelo autor é ou não devido; não lhe cabe, sem uma provocação do demandante, dizer quanto deve ser o montante. Ademais, se o autor pedir que o magistrado determine o valor da indenização, não poderá recorrer da decisão que, por absurdo, a fixou em um real (R$ 00.000,00), pois o pedido teria sido acolhido integralmente, não havendo como se cogitar interesse recursal."

Assim sendo, cumpre observar que o art. 292, inciso V do novo CPC (Lei nº. 13.105/15), parece ir por este caminho, ao impor como o valor da causa o valor do pedido nas ações indenizatórias, "inclusive as fundadas em dano moral" .

Por fim, o Requerente comprovou sua dor e abalo psicológico, onde almeja receber um valor a título de indenização por "dano moral", sendo este o montante que poderá minimizar os prejuízos morais provocados pela conduta da Requerida, considerando os meses de sofrimento e abalo moral do Autor, além dos meses seguintes de procedimentos para correção.

III.7 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Diante de tal relação de consumo, e em virtude da indiscutível situação de hipossuficiência e fragilidade do consumidor, fracamente desfavorável, inevitável e a inversão, em seu favor, do ônus da prova.

Tal proteção está inserida no inciso VIII, do art. do CDC , onde visa facilitar a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova em seu favor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" . (grifo nosso)

Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou a hipossuficiência da Requerente.

A verossimilhança e mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através dos documentos acostados.

Ora, os fatos narrados nessa exordial nada possuem de extraordinário, sendo certo que a má prestação de serviços da Requerida, trouxe danos consideráveis o Requerente, além de preocupação e angústia, de ter seu numero profissional cancelado.

Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, o Requerente realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do V. Exa..

Assim, é aplicável, na espécie, a disposição do Código de Defesa do Consumidor relativa à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), pela qual, requer, desde já, seja deferida de plano por V. Exa..

IV - DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

1 - Seja deferida a Gratuidade de Justiça a Requerente, nos termos do art. 99, do Novo Código de Processo Civil e art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, vez que não possui condições financeiras de custear à presente demanda, sem prejuízo do próprio sustento;

2 - O benefício da Prioridade Pessoa Idosa na tramitação da ação em tela ante o art. 71 da Lei nº 10741 de 01/10/2003;

3-CONCEDER QUE A REQUERIDA, RESTABELEÇA O NUMERO DO AUTOR , TENDO EM VISTA QUE A PORTABILIDADE FOI EFETUADA DE FORMA INDEVIDA, até decisão final do processo, sob pena de multa diária a ser arbitrada;

4- A Citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para caso queira, apresente resposta no prazo legal, sendo advertida que a inércia sofrerá as sanções legais;

5- Seja marcada audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, devendo ser citada a Requerido a comparecer sob pena de revelia.

6 - A condenação da empresa Requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, correspondente a 30 (trinta) salários, como parâmetro mínimo, tendo em vista todos os dissabores causados a Requerente, à expectativa gerada quanto AOS SERVIÇOS que tinha como destino, FINS PROFISSIONAIS E PESSOAIS, ou valor a ser arbitrado por este juízo. Bem como forma de coibir a prática rotineira de desrespeito ao consumidor, conforme vem atuando.

7- Seja deferido pedido de inversão do ônus da prova (art. , VIII do CDC), em favor da Requerente;

8- Seja a Requerida condenada a pagar as despesas, custas e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, § 2º do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para a prestação do serviço;

9- Ao final, julgar TOTALMENTE PROCEDENTE , a presente ação, para que se faça a costumeira Justiça !

V - DAS PROVAS

Requer e protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos e aplicados à espécie, notadamente por prova documental, oitiva de testemunhas cujo rol será oportunamente apresentado, por juntada de novos e eventuais documentos, depoimento pessoal da Ré, enfim, por tudo que for lícito para provar a existência do seu direito.

VI - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00

Termos que

Pede J. Deferimento.

Campos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF