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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.05.0131

Manifestação - TRT05 - Ação Indenização - Atord - contra Ford Motor Company Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI-BA

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA , por seus advogados infra firmados, nos autos do processo 0000000-00.0000.0.00.0000, movido por Nome, vem à presença de V. Exa., em atendimento a intimação de ID. f482c16 , expor e requerer o que segue.

1. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR.

Através da petição de ID. d298dbe , a reclamante requereu que a empresa reclamada seja instada a juntar diversos documentos, sob pena de confissão. Alegando ser necessário para os esclarecimentos dos fatos narrados, a parte autora requereu que a reclamada traga aos autos os documentos abaixo relacionados:

1) relatórios de adesão de todos os colaboradores que

aderiram ao PDV do ano de 2020;

2) termos de adesões assinados pelos colaboradores;

3) CAGED/E-social dos períodos de 01/10/2020 a 13/05/2021;

Inicialmente, a empresa reclamada ratifica e reitera todos os termos de sua peça de resistência, ressaltando que, na tentativa desesperada de validar a tese da sua inicial, em verdade, o autor cria um verdadeiro tumulto processual, principalmente se levado em consideração a quantidade de ex-empregados envolvidos.

Isto porque, desde a contestação, a reclamada ressaltou que a empresa respeitou o limite máximo de adesões de empregados ao PDV 2020, inserindo no corpo da peça de resistência um gráfico demonstrando que 559 empregados, à época, aderiram ao PDV.

Na oportunidade, a reclamada juntou: (i) o acordo coletivo celebrado com o sindicato disciplinando o PDV/2020 (ID. fdfc147) contemplando a cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho na hipótese de adesão do reclamante; (ii) o termo de adesão do reclamante ao PDV (ID. c161650), com assistência sindical.

Ora, se o reclamante está alegando nulidade da sua adesão ao PDV, qual a relevância em se juntar os termos de adesão dos 559 colaboradores que aderiram ao PDV em 2020? Trata-se de requerimento que não possui qualquer serventia, não tendo demonstrado o reclamante, sequer, o motivo pelo qual pretende ver esses documentos juntados aos autos.

A reclamada ressalta que apenas possui um controle em Excel, ou melhor, uma listagem que contempla todos os empregados que aderiram ao PDV do ano de 2020, com a respectiva data de desligamento de cada funcionário. Vale ressaltar que a data constante no referido documento é a do desligamento, não sendo essa a data, por óbvio, da adesão ao PDV.

O fato é que a alegação de "vícios formais dos instrumentos coletivos pactuados em 2020" não merece prosperar. Todas as cláusulas previstas no Acordo Coletivo que implementou o PDV no ano de 2020 foram devidamente respeitadas, seja em relação aos períodos de adesão fixados na Cláusula 3.2 do referido acordo, seja em relação ao limite máximo de número de empregados previsto na Cláusula 5.2 (limite de 970 empregados).

Nesta toada, cumpre enfatizar que além da quantidade de adesões não ter ultrapassado o limite de 970 empregados, a empresa reclamada informa que nenhum colaborador aderiu ao referido Programa após a data de 30/11/2020 (último dia de inscrição/adesão), como quer fazer crer ardilosamente o reclamante na peça vestibular.

Contudo, imperioso ressaltar que, ainda que houvesse a adesão de algum empregado após a data de 30/11/2020, tal fato não teria o condão de inquinar de nulidade a adesão do reclamante ao PDV de 2020, adesão essa que fora feita de forma absolutamente espontânea e, frise-se, sob a assistência da entidade sindical.

E mais: à época da adesão do reclamante, não havia qualquer indicativo de que a FORD iria encerrar as suas atividades, quiçá lograr êxito na negociação coletiva com o sindicato que culminou na implantação do PDI/2021. Ora, da mesma forma que não é lícito a quem aderiu espontaneamente ao PDV de 2020 pedir diferenças do PDI/2021, não seria lícito aos trabalhadores que foram desligados quando do encerramento das atividades pedir a adesão ao PDV/2020 caso sindicato e empresa não tivessem chegado a um consenso.

A reclamada firmou, ao longo dos anos em que esteve estabelecida em Camaçari, diversos acordos de PDV com o sindicato, cada um com sua peculiaridade e com seu momento histórico distinto. Os acordos coletivos celebrados entre as partes são, portanto, autônomos e independentes, não havendo que se falar em diferenças de PDV de um acordo para outro, na medida em que cada um teve o seu processo negocial ocorrido de forma única e distinta em relação aos demais pactos coletivos.

De acordo com o Código Civil (art. 166), o negócio jurídico é nulo quando: i) celebrado por pessoa absolutamente incapaz; ii) for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; iii) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; iv) não revestir a forma prescrita em lei; v) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

vi) tiver por objetivo fraudar lei imperativa; vii) a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

Por outro lado, o art. 171 do mesmo diploma legal estipula que, será anulável o negócio jurídico, além dos casos expressamente declarados na lei, por incapacidade relativa do agente e por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

No caso em tela, constata-se claramente que não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos dispositivos supracitados, de modo que resta evidenciado inexistir fundamento para o reconhecimento da nulidade da adesão efetivada pelo reclamante ao PDV de 2020.

A adesão ao PDV 2020 ofertado pela reclamada beneficiou o reclamante em valor bastante expressivo do qual não faria jus em caso de desligamento imotivado por iniciativa da empresa, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito e acabado, nos termos do artigo , XXXVI, da CF .

Adicionalmente, sob a mesma ótica, também se identifica a observância de todos os requisitos de validade do negócio jurídico , elencados no artigo 104, I, II e III do Código Civil .

Portanto, diversamente do que tenta o autor fazer crer, não há nada, absolutamente nada que macule ou torne nulo o acordo coletivo celebrado legalmente entre a Ford e o STIM- Camaçari que implantou o Programa de Demissão Voluntária em setembro de 2020.

Como se isso não fosse o bastante, destaca a reclamada que a nulidade da adesão ao PDV de 2020 não poderá ser declarada por esse D. Juízo, sob pena de restar configurada violação ao art. 8º, § 3º da norma celetista que assim determina:

"§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de

trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva".

Sendo assim, não há que se falar na aplicação da pena de confissão à reclamada, sob qualquer aspecto.

A propósito, a reclamada aproveita o ensejo para anexar aos autos parecer lavrado pelo ex- ministro e ex-Presidente do TST, Dr. Vantuil Abdala, o qual concluiu pela plena validade do PDV de 2020 e a total impossibilidade de se pleitear "diferenças de PDV/PDI", considerando a autonomia das normas coletivas e a inexistência de quaisquer vícios nos acordos coletivos que deram ensejo ao PDV/2020 e ao PDI/2021.

As respostas aos questionamentos feitos pela empresa e que constam no parecer resumem o entendimento do ilustre parecerista e sepultam todos os argumentos do reclamante. Eis o que consta na parte final do parecer:

"Depois de todo o exposto, é possível enfrentar as questões apresentadas na

consulta e responder:

1. Havia algum óbice jurídico para que a consulente implementasse um Plano de Demissão Incentivada em decorrência do fechamento da fábrica em 2021, com valores superiores ao Plano de Demissão Voluntária instituído em outubro/2020?

Não. O plano de 2020 é existente, válido e eficaz, subscrito pelo sindicato legitimado sob condições sociais, políticas e econômicas distintas do PDI de 2021. Ademais, não há na lei ou na interpretação dos tribunais limites ao uso do PDV, tampouco limitação ao uso da negociação coletiva de trabalho.

2. Aqueles que aderiram ao PDV de 2020 e deram quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego teriam direito a postular diferença

entre o valor recebido e o valor fixado no ACT de 2021, que veio a ser celebrado após o seu desligamento mediante quitação do seu contrato de trabalho?

Não. O acordo coletivo que deu origem ao PDV/2020 não é nulo ou anulável e não gera direito aos empregados que o subscreveram de obter condições diferenciadas pela mera existência de acordo coletivo posterior realizado sob condições especiais e distintas do anterior.

3. Seria crível falar-se em vício de manifestação de vontade diante de acordo coletivo negociado com sindicato da categoria, com efetiva participação de seus líderes em todo o processo de negociação e adesão, bem como aprovação em assembleia e adesão individual voluntária?

Referida alegação só teria cabimento se acompanhada de prova de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão causado ao empregado no ato de sua assinatura. A alegação de que o encerramento das atividades fabris, por si só, gera a nulidade do PDV/2020 não se sustenta. Não há prova de que a assembleia de acionistas foi um mero artifício. De igual modo, o tempo significativo entre a assinatura do PDV/2020 e do PDI/2021 revela que se trata de instrumentos que regulamentam situações distintas. Não se presume a existência de vício de manifestação de vontade, tampouco este decorre da sistemática do Direito Constitucional do Trabalho que, ao contrário, privilegia a manifestação da vontade coletiva dos trabalhadores.

4. A adesão do trabalhador às condições estipuladas no acordo coletivo celebrado em 2020, que instituiu o Plano de Demissão Voluntária, significa ato jurídico perfeito e acabado? Caso positivo, quais as consequências jurídicas decorrentes dessa adesão, considerando o precedente do STF sobre o tema (RE 00.000 OAB/UF)?

Sim, trata-se de ato jurídico perfeito protegido pela cláusula de segurança jurídica (art. , XXXVI, da Constituição) e pelo reconhecimento constitucional das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. , XXVI, da Constituição). A consequência jurídica da adesão, à luz da legislação vigente, dos critérios de interpretação do contrato de trabalho e dos instrumentos coletivos e, especialmente pela tese firmada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, é a quitação do contrato de trabalho.

5. Em sentido oposto, indaga a empresa que, se, hipoteticamente, empresa e sindicato não lograssem êxito na celebração de acordo coletivo em decorrência do encerramento das atividades fabris na planta de Camaçari, os empregados que permaneceram até o fechamento da fábrica poderiam ingressar em juízo pleiteando valores recebidos por aqueles que aderiram ao Plano de Demissão Voluntária de

2020?

Não. Cada negociação coletiva foi celebrada sob um determinado contexto econômico, social e político e não são intercambiáveis. Assim, pela mesma razão que os empregados do PDV/2020 não podem exigir os benefícios do PDI/2021; caso este último não existisse, os empregados dispensados com o encerramento das atividades fabris não poderiam exigir a integração às regras do PDV/2020".

Não obstante, as considerações acima firmadas, em atendimento ao princípio da celeridade e economia processual, bem como em clara demonstração de boa-fé, a reclamada procede nesta oportunidade a juntada da lista acima informada, que contempla a quantidade de empregados que aderiram ao PDV 2020, requerendo ainda a juntada, por amostragem, de 50 termos de adesão, porém, caso Vossa Excelência entenda que a documentação que segue em anexo não é suficiente, pugna a empresa pela concessão de um prazo maior de, no mínimo, 30 dias, para que possa proceder com a juntada dos 509 termos de adesão.

Por fim, ressalta a reclamada a impossibilidade de juntar o "CAGED/E-social dos períodos de 01/10/2020 a 13/05/2021", até porque o CAGED foi substituído pelo eSocial a partir da competência janeiro/2020, conforme definido pela Portaria SEPRT nº 1.127 de 14/10/2019.

Em sendo assim, a reclamada apenas conseguiu extrair do eSocial os recibos de protocolo das informações prestadas pela empresa, não constando nos referidos documentos qualquer conteúdo informativo.

Isto posto, a empresa reclamada reitera todos os termos de sua defesa e demais manifestações, pugnando pela total improcedência da ação.

Camaçari/BA, 17 de maio de 2022.

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00.000 OAB/UF

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