Processo nº 1009475-63.2021.8.26.0248

Ingrid Luana de Barros Santos x Roberto Masotti

TJSP · Foro de Indaiatuba, SP
Cível · Embargos à Execução
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Indaiatuba, em 04 de outubro de 2021. Tem como partes envolvidas Ingrid Luana de Barros Santos, Rogerio Negrão de Matos Pontara, Clarissa Aline Paié Rodella Contato, Luany Crepaldi e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/12/2021mês passado
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22/10/2021há 3 meses
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06/10/2021há 4 meses

Indaiatuba

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO THIAGO MENDES LEITE DO CANTO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCILENE PIZZANI PAVAN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

Relação Nº 0936/2021

Processo 1009475-63.2021.8.26.0248 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ingrid Luana de Barros Santos - Roberto Masotti - Vistos I - O art. , LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, o próprio contrato que fundamenta a execução de título extrajudicial contém previsão de pagamento de parcelas mensais de R$ 20.000,00 e de R$ 5.892,86, o que é notadamente incompatível com a alegação de pobreza (fls. 19, III.5 e III.6). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. , da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. II - Os embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo, que pode ser concedido pelo juízo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso dos autos, porém, não há que se falar em suspensão, tendo em vista que não há demonstração da probabilidade do direito da parte embargante, uma vez que a embargante apenas limitou-se a afirmar que a pandemia e o encerramento das atividades comerciais impediram a continuidade do pagamento, inexistindo controvérsia, portanto, acerca da existência da dívida (fls. 02), ainda que a embargante questione seu valor atualizado. Assim, como no presente caso as alegações iniciais não evidenciam a probabilidade do direito do embargante, não havendo provas de que a execução está garantida ou mesmo de que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que não é o caso de concessão de efeito suspensivo. Em

termos de prosseguimento, após o recolhimento das custas iniciais, intime-se a embargada para apresentação de impugnação no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC). Intime-se. - ADV: LUANY CREPALDI (OAB 431606/SP), CLARISSA ALINE PAIÉ RODELLA CONTATO (OAB 209019/SP), ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP)

Indaiatuba

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Indaiatuba em 04/10/2021

PROCESSO : 1009475-63.2021.8.26.0248

CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO

EMBARGTE : Ingrid Luana de Barros Santos

ADVOGADO : 185370/SP - Rogerio Negrão de Matos Pontara

EMBARGDO : Roberto Masotti

ADVOGADO : 209019/SP - Clarissa Aline Paié Rodella Contato

VARA: 3ª VARA CÍVEL

04/10/2021há 4 meses
Vistos I - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, o próprio contrato que fundamenta a execução de título extrajudicial contém previsão de pagamento de parcelas mensais de R$ 20.000,00 e de R$ 5.892,86, o que é notadamente incompatível com a alegação de pobreza (fls. 19, III.5 e III.6). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. II - Os embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo, que pode ser concedido pelo juízo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. No caso dos autos, porém, não há que se falar em suspensão, tendo em vista que não há demonstração da probabilidade do direito da parte embargante, uma vez que a embargante apenas limitou-se a afirmar que a pandemia e o encerramento das atividades comerciais impediram a continuidade do pagamento, inexistindo controvérsia, portanto, acerca da existência da dívida (fls. 02), ainda que a embargante questione seu valor atualizado. Assim, como no presente caso as alegações iniciais não evidenciam a probabilidade do direito do embargante, não havendo provas de que a execução está garantida ou mesmo de que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que não é o caso de concessão de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, após o recolhimento das custas iniciais, intime-se a embargada para apresentação de impugnação no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC). Intime-se. Decisão
ART 914 A 920 CPC Distribuído por Dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)
Conclusos para Decisão
Fontes de informações
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