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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0068

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS (RJ).

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Nome, brasileiro, casado, técnico em mecânica, portador do RG nº 00000-00expedido pelo SESP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem por meio do seu bastante procurador, este que subscreve, propor a seguinte:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA

ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

em face de CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS NA COMUNICADE (CNEC - FACRO - FACULDADE CENECISTA DE RIO DAS OSTRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I. PRELIMINARMENTE

a. DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, a luz do que dispõe o caput do artigo 98 c/c caput e Parágrafo 3º do artigo 99, ambos do NCPC, não possuir recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, motivo pelos quais exercem neste ato o direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do inciso LXXIV do artigo e caput do artigo 134, ambos da CRFB/88 c/c artigo 185 do

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NCPC.

b. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Consoante se verá no tópico "dos fatos" a pretensão autoral consiste na condenação da parte ré na expedição de diploma de conclusão de corso superior.

O STJ, no julgamento do REsp 1.00.000 OAB/UF, que se deu pela técnica de recursos repetitivos, ou seja, formou-se precedente obrigatório, nos termos do CPC, art. 927, III, firmou dois entendimentos em matéria de competência para julgar demandas em que se pleiteie expedição de diploma de curso superior.

A primeira tese afirma que é da competência da Justiça Federal as demandas em que se discuta a existência de obstáculo à obtenção de diploma após a conclusão do curso de ensino à distância em razão de ausência ou obstáculo ao credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.

A segunda tese afirma que se a discussão se refere à questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, a competência será da justiça federal.

Eis o teor do enunciado contido no Informativo nº 521 do STJ:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDA QUE VERSE SOBRE OBTENÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE ENSINO A DISTÂNCIA DE INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA PELO MEC. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES.8/2008- STJ).

A Justiça Federal tem competência para o julgamento de demanda em que se discuta a existência de obstáculo à obtenção de diploma após conclusão de curso de ensino a distância em razão de ausência ou obstáculo ao credenciamento da instituição de ensino

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superior pelo Ministério da Educação. Quanto à competência para o julgamento de demandas que envolvam instituição de ensino particular, o STJ entende que, caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno - inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas - e desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, em regra, é da Justiça Estadual. Em contraposição, em se tratando de mandado de segurança ou referindo- se a demanda ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo ao credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação, não há como negar a existência de interesse da União no feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da CF, a competência para julgamento da causa será da Justiça Federal. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino a distância. Isso porque, conforme a interpretação sistemática dos arts. e 80, § 1º, da Lei 9.394/1996, à União cabe a fiscalização e o credenciamento das instituições de ensino que oferecem essa modalidade de prestação de serviço educacional. Precedentes citados do STJ:

AgRg no REsp 1.335.504-PR, Segunda Turma, DJe 10/10/2012, e REsp 1.276.666-RS, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; e do STF: AgRg no RE 698.440-RS, Primeira Turma, DJe 2/10/2012. REsp 1.344.771-PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24/4/2013.

O caso dos autos se subsome à segunda tese supracitado. Em primeiro lugar, cumpre informar que a parte ré foi devidamente credenciada pelo MEC através da Portaria nº 2.302, de 26 de agosto de 2003.

Outrossim, a discussão posta nesta ação se refere à

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obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços, qual seja, a emissão do diploma. É inegável que esta constitua um dos deveres da instituição de ensino.

Eis a competência deste juízo para processar e julgar esta demanda.

II. DOS FATOS

O Requerente firmou um contrato de prestação de serviços educacionais para com a Ré, tendo seu término em agosto de 2017 com a conclusão da graduação, curso superior de Engenharia de Produção, na modalidade de ensino presencial, ofertado pela Demandada, conforme histórico escolar, certidões e declarações anexadas.

No momento da colação de grau, o Autor foi informado que o prazo para emissão do diploma de certificação era de 06 meses a contar da data da colação. Ocorre que, embora já tenha implementado todas as exigências da instituição de ensino para fazer jus ao recebimento do diploma de conclusão de curso, até a presente data ainda não lhe foi entregue o definitivo documento comprobatório de graduação, conforme documentos anexados.

A instituição de ensino, chegou a informar que o diploma do Autor se encontrava em fase de registro, mais precisamente em 08 de outubro de 2017, foi informado ao Autor que o diploma se encontrava em fase de registo junto ao UNIT - anexo, sendo que em dentro de 06 (seis) meses o diploma estaria disponível para retirada. E de 06 (seis) em 06 (seis) meses, chegou-se em 2021 sem qualquer solução.

Portanto, desde a data da formação, novembro de 2016, há mais de 05 anos, o Autor vem passando por verdadeira"via crucis" para ter em sua posse o diploma de conclusão de curso, tendo em vista que por várias oportunidades se dirigiu à sede da Demandada e em derradeira tentativa de se obter a solução do problema de forma administrativa, o autor enviou diversos e-mails para a secretaria da instituição ( email@email.come email@email.com) buscando informações, com respostas evasivas e sempre postergando o

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prazo para solução.

Diante de tal situação, outra solução não restou senão o ajuizamento da presente demanda.

III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

A aplicação do CDC é tida como um direito subjetivo do Requerente, representando uma garantia fundamental constitucionalmente estabelecida em favor do consumidor, em conformidade com os art. , XXXII e 170, V ambos da CF/88.

No caso vertente, tem-se por cristalina a caracterização da mencionada relação, eis que tanto o Requerente, quanto a requerida estão devidamente enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, em consonância com os ditames circunscritos pelos artigos e , da lei 8072/90, uma vez que a Requerida é uma empresa de prestação de serviços educacionais em escala empresarial e tem por foco ganho de lucros com tal ofício, enquanto que o Autor se encaixa como pessoa física que adquiriu serviços comercializados por ela na condição de destinatário final.

Diante do exposto, se requer que seja reconhecida a presente relação como regida pelos ditames insertos na Lei nº

8072/90 e, por conseguinte, garantidos todos os institutos assecuratórios previstos em tal código, tais como a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva.

Nesse norte, a aplicação ao caso concreto dos ditames advindos do artigo 6º, VIII, do diploma do consumidor se faz imperiosa, tendo em vista que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor se mostra necessária. Ainda, é verossímil a alegação de hipossuficiência do pleiteante, uma vez que a Requerida se encontra em situação de vantagem econômica e negocial, de sorte poder, com maior capacidade, provar e contraprovar o alegado.

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Assim, deve pesar à Contratada a incumbência de demonstrar não só a inconsistência das alegações lhe arrogadas, como também a veracidade daquilo que aduz, sendo- lhe imputada a inversão do ônus da prova e, destarte, garantida a facilitação da defesa dos direitos do demandante, nos termos do art. , VIII do CDC.

Noutro vértice, preceitua o Diploma do Consumidor, que ao consumidor é garantida a justa reparação por danos materiais e morais provocados por fornecedor e que o modo de perquirição da responsabilidade civil será objetivo, ou seja, independente da investigação da culpa. Diante do caso, requer que seja admitido a inversão do ônus da prova e a responsabilidade civil objetiva, para o fim de que se permita ao Autor comprovar os fatos aduzidos em juízo, mediante a incumbência probatória atribuível à requerida, e ser devidamente ressarcido pelos atos ilícitos perpetrados pela demandada.

b. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA.

Por obrigação de fazer se entende a atividade que deseja o credor seja realizada pelo devedor, decorrente de prévio ajuste entre as partes por instrumento contratual. Esta obrigação será infungível, ou personalíssima, quando somente puder ser satisfeita pelo próprio devedor.

A legislação adjetiva e processual estatui medidas para o fim de compelir o devedor a cumprir a obrigação de fazer inadimplida, conforme artigos 84 do código de defesa do consumidor, 536 e ss do CPC e 247 ss do código civil.

No caso dos autos, o Autor firmou contratou e se matriculou em curso de graduação de engenharia de produção, prestado pela demandada, e, embora tenha adimplido a todas exigências, não teve em seu favor o diploma expedido de conclusão de curso.

É notório que todo e qualquer aluno contratante deseja, como consequência imediata do ajuste que estipula com a

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instituição de ensino a da imposição definida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que ao final do curso lhe seja devidamente entregue o Diploma, pois se trata de documento oficial que atesta a sua aptidão técnica para o exercício da atividade para a qual se preparou academicamente, consoante art. 48, §§ 2º e da Lei nº 9394/96.

Portanto, o Autor intenta com a presente contenda, após ter estudado por todo o período do crus, que lhe seja adjudicado o competente diploma de graduação em Engenheiro de Produção.

Verifica-se dos elementos dos autos, de maneira clarividente, que o Autor, malgrado tenha implementado todas as exigências para ter acesso ao seu diploma, conta com a negativa de execução que é incumbida a demandada, tendo em vista que já se passaram mais de 03 (três) anos, recalcitraram em lhe entregar o diploma, mediante argumentos inconsistentes de os documentos entregues pelo aluno, necessários para a expedição do diploma, estão rasurados ou incompletos.

O requerente, por uma dezena de vezes, se dirigiu à sede da Requerida e entregou os documentos exigidos para ter em sua posse o diploma. Em contrapartida, a Requerida, em todas as oportunidades, atestou a regularidade dos documentos entregues e fixaram o termo final para confecção do diploma, mas após decorrido o prazo estabelecido, sempre laconicamente responderam que houve algum problema com a documentação ou algum problema que impactava diretamente na confecção do diploma.

c. DOS DANOS MORAIS.

Segundo a melhor doutrina, o ato ilícito se conceitua como uma lesão antijurídica e culposa aos comandos que devem ser observados por todos.

A Constituição da Republica, em seu art. , V, petrifica que é assegurado a todos a indenização por danos morais e patrimoniais.

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Nesse sentido, positiva os arts. 422 e 427 do Código Civil que a proposta contratual obriga o proponente quanto a todos os seus termos, ao passo que os contratantes são obrigados a guardar entre si, seja na conclusão do contrato ou na sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

O Código Civil, não diferente, entabula, nos artigos 186, 187 e 927 que ficam obrigados à reparação, ainda que exclusivamente moral, aqueles que cometem ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou impudência, seja por violação de direito, provocação de dano a outrem ou por excesso manifesto quanto aos limites impostos pela boa fé ou pelos bons costumes.

Ainda assevera o texto legal, em seus arts. 247, 389 e 402, que não cumprida a obrigação por culpa do devedor, responde o devedor por perdas e danos, acrescidos dos corretivos legais.

No caso à baila, o Autor se matriculou, obteve aprovação e colou grau no curso por ele escolhido, ofertado pela Demandada, mas não teve acesso ao seu diploma.

Depreende-se que faz quase de 05 anos que o Autor intenta conseguir seu diploma de conclusão de curso, tendo entregado todos os documentos pertinentes e atendido a todos os requisitos para tal, mas por motivos alheios a sua vontade, as requeridas se negam a expedir o documento.

Inconteste que o diploma é documento essencial para comprovar a conclusão do curso superior, de modo que o Autor, técnico em eletrônica e mecânica, atua no segmento de óleo e gás, e há algum tempo busca uma colocação no mercado dentro da sua área de formação, sendo que para tanto, o diploma é documento chave e que deve ser apresentado no momento da contratação. Neste sentido, foram juntados ao processo os documentos que comprovam as entrevistas realizadas pelo Autor, em diversas empresas, sempre que o Autor é questionado sobre a data da conclusão do curso e sobre o seu diploma ele precisa explicar que já se passaram quase 05 anos e seu diploma ainda não lhe fora entregue. Fato importante, é que pela experiencia

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e a carreira do Autor no segmento, percebemos que é um pouco estranho ele não ter sido chamado nenhum dos processos.

Importa dizermos que o Sr. Nomeatua na área de petróleo e gás desde o ano de 2001, onde iniciou suas atividades na empresa multinacional Weatherford Industria e Comércio LTDA., empresa grande no segmento, esteve por lá até o ano de 2011, atuou em diversos setores e frentes de serviços, como por exemplo técnico de mecânica, técnico em eletrônica, almoxarifado, comprador, vendedor, supervisor e operador (offshore). Ato continuo, em 2011 saiu para outra empresa multinacional e que detém uma grande visibilidade na área, ingressou na National Óleo Varco (NOV), e trabalhou na manutenção offshore, como operador (offshore) e por fim como coordenador. Já em momento futuro regressou para a Weatherford em 2014, juntamente com um nove projeto chamado MPD, nesse momento deu sequência na área offshore, até ser convidado para liderar uma equipe como supervisor na base da empresa, por fim deixou os quadros da companhia em 2017. Assim, podemos ter uma ideia de que o fato de seu diploma não estar em mãos, pode sim, estar atrapalhando a recolocação do Autor em sua nova área de formação.

Diante disso, se dimana de maneira clara o ato ilícito das Requeridas, que há quase 05 anos, sem explicação ou motivo plausível, ainda não emitiram o diploma de conclusão de curso em nome do Autor, mesmo já tendo o Autor atendido todos os requisitos para tanto. Deste modo, não resta outra alternativa ao Demandante senão ajuizar a presente contenda, visando a que seja imediatamente expedido o competente diploma de conclusão de curso em seu nome, sem prejuízo da justa indenização pelos danos extrapatrimoniais experimentados.

Destarte, amealhou Autor danos de órbita extrapatrimonial, tendo em vista que do fator violador se exordiou repercussão em sua esfera de subjetividade, em plano valorativo, de modo a ter lhe atingido em aspectos íntimos de sua personalidade humana.

É flagrante aqui a conduta abusiva e arbitrária da demandada, que desrespeita regras básicas atinentes a proteção do consumidor, inseridas em vários dispositivos legais, haja

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vista o não oferecimento de serviço adequado e eficaz.

Neste sentido dispõem os artigos e 22 da Lei 8078/90, verbis:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

X- A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral;"

"Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma e empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri- las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código".

Configurada a violação à obrigação de prestação de serviço adequado assumida pela Ré, impende, a partir de agora, demonstrar os danos causados, sendo certo que os mesmos não correriam caso o serviço oferecido pela Demandada fosse prestado de forma adequada.

É inegável o sofrimento que a parte autora tem passado, uma vez que a negativa da instituição ré em fornecer a documentação necessária impossibilita o prosseguimento dos seus estudos e assim obter melhor qualificação profissional, haja vista que o diploma e a publicação em diário oficial são requisitos para tais atividades.

Fica configurada, assim, ofensa à honra e à dignidade do autor, sendo a sua indenizabilidade garantida pela Lei Suprema, no artigo 5º, inciso X.

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A indenização por danos extrapatrimoniais, ao contrário do ocorre na reparação por danos materiais, não tem por fundamento a restitutio in integrum , uma vez que é impossível o retorno ao statu quo anterior à lesão. Lastreia-se tal reparação em outro fundamento. Consoante a escorreita lição de WINDSCHEID, visa ela a compensar a dor da vítima com uma sensação agradável em contrário. Substituem-se a angústia e a tristeza causadas pelo evento danoso por sensações de alegria e bem-estar, proporcionadas pela reparação pecuniária.

Como ensina SÉRGIO CAVALIERI, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, ed. Malheiros:

"Quando ainda não se admitia o ressarcimento do dano moral, conceituava-se o dano como sendo a efetiva diminuição do patrimônio da vítima. Hoje, todavia, esse conceito tornou- se insuficiente em face do novo posicionamento da doutrina e jurisprudência em relação ao dano moral e, ainda, em razão de sua natureza não-patrimonial. Conceitua-se então, o dano, como sendo a diminuição ou subtração de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem não-patrimonial integrante da personalidade da própria vítima."

Em relação ao dano, consigna o mestre:

"O dano é, sem dúvida, o grande vilão da responsabilidade civil. Não haveria que se falar em indenização, nem em ressarcimento se não houvesse o dano. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não responsabilidade sem dano."

Assim, a indenização por danos morais, tem, em verdade,

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função dúplice. Ao caráter compensatório, para a vítima do dano, soma-se a natureza punitiva, para o causador do dano, da condenação.

Neste passo, a indenização por danos morais assume, para o autor do ilícito, a feição de verdadeira pena civil, com o importante papel preventivo-punitivo, desestimulando a reiteração do fato, seja pelo infrator condenado, seja por todos os integrantes da sociedade.

Corroborando tal entendimento, o ilustre Prof. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA, com a clareza que lhe é peculiar nos ensina:

" a indenização tem que se revestir de um caráter pedagógico e profilático, sendo de tal monta que iniba o ofensor de repetir seu comportamento. "(3a Câmara Cível - Apelação 3187)

Estes dois referenciais, a compensação e a punição, devem ser ponderados quando da fixação da verba indenizatória, de modo que não seja esta nem tão ínfima a ponto de tornar-se inexpressiva para o causador do dano, nem tão elevada de modo a erigir-se em fonte de enriquecimento para o que sofreu as consequências do ilícito.

Há que se buscar, por meio da equidade, o ponto de equilíbrio entre esses dois extremos. Tal tarefa é instrumentalizada através da aplicação do Princípio da

Proporcionalidade, que deve ser sempre o norte do julgador ao determinar o valor da indenização por danos morais.

O dano sofrido pela parte Autora, que em razão da falta de adequada prestação do serviço não poderá inscrever-se em curso de pós-graduação, mestrado, doutorados, causa, por óbvio, grande desconforto, muito acima do limite tolerável.

Ante a todo exposto, deve ser a presente ação provida, para o fim de que se condene a Requerida a, além da expedição do diploma de conclusão do curso, à restituição pelos danos morais provocados ao Autor.

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d. DA TUTELA PROVISÓRIA.

Conforme art. 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver risco de dano e a probabilidade do direito, o eixo do processo civil deixou de girar em torno da certeza e da segurança para passar a gravitar em torno da celeridade e da efetividade. Desta forma, a obtenção de um provimento antecipatório que confira initio litis o direito material pretendido e o resguarde de eventuais efeitos deletérios é um direito do jurisdicionado, porquanto, conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, a concessão de tutela antecipada consiste em um poder-dever do juiz: deve concedê-lo, se presentes os requisitos autorizativos.

No mesmo sentido, estabelece o art. 84, §§ 3º e da Lei nº 8078/90 que se tratando de obrigação de fazer, o Juiz poderá conceder a ordem liminarmente, quando se demonstrar relevante fundamento da demanda e justificado receio de demora.

Em idêntica assimilação, os artigos 536 e 537 do Diploma Processual estabelecem que para o fim de compelir a parte a cumprir obrigação de fazer, poderá o magistrado estipular multa.

No caso dos autos, se verifica que os requisitos estipulados pela lei restam devidamente satisfeitos.

Dos documentos amealhados aos autos, se explicita que o direito demonstrado pelo autor resta patente, pois se comprova a inclusão do curso, a colação de grau, a entrega dos documentos necessários para expedição do diploma e a mora injustificada da Requerida.

O perigo de dano se apresenta da não adjudicação do diploma ao Autor, que está a experimentar danos em decorrência disto. Sem diploma, o Autor perde oportunidades de exercer a função para a qual se preparou e deveria estar habilitado para tal, tendo em vista que lhe carece do documento formal que lhe atribui o grau de graduado.

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Ademais, o Autor atua já há algum tempo na área do petróleo e gás, tendo contatos e possibilidades de buscar uma colocação na sua área de formação, o que até o momento não aconteceu porque o mesmo ainda não tem o diploma que atesta a formação na área de engenharia.

Na espécie, resta indubitável a caracterização do requisito exigido pelo art. 300, haja vista a juntada nestes autos de declaração de colação de grau emitido pela parte ré.

Da mesma forma, resta inconteste, no presente momento, a caracterização do risco de dano, haja vista que a não concessão da tutela antecipada importará na manutenção da impossibilidade do demandante ingressar em curso de pós- graduação, mestrado, doutorado, etc., obstando a continuação de seus estudos e qualificação profissional.

Ainda que no futuro isto seja possível, não se pode esquecer o tempo não volta atrás, ou seja, os anos estão se passando e o autor está perdendo oportunidades, o que é impossível de ser reparado na forma específica.

Assim, necessária a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a instituição Ré seja obrigada a fornecer diploma de conclusão do curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, ou outro que faça as vezes, e, também, publicação no diário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00.

Ante a todo o exposto, se requer se já concedida a tutela de urgência, concernente na intimação das Requeridas para que expeça, o competente diploma em nome do Autor, referente à graduação no curso de engenharia de produção, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, na forma dos arts. 84, §§ 3º e do Código de Defesa do Consumidor e 536 e 537 do Código de Processo Civil.

IV. DOS REQUERIMENTOS.

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Pelo exposto, requer-se:

a. a concessão da gratuidade de justiça;

b. que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a instituição Ré seja obrigada a fornecer diploma de conclusão do curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, ou outro que faça as vezes, e, também, publicação no diário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00;

c. a citação da Ré para integre a lide e apresente contestação, se quiser, no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia;

d. que, ao final, seja julgada procedente a presente pretensão para:

i. confirmar a antecipação de tutela, acaso deferida, a fim de que a instituição Ré seja obrigada a fornecer diploma de conclusão do curso de Bacharelado em Engenharia de Produção, ou outro que faça as vezes, e, também, publicação no diário oficial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de

multa diária no valor de R$ 00.000,00;

ii. condenar a instituição Ré ao pagamento, a título de

danos morais, de valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, atendendo-se ao caráter punitivo-pedagógico do instituto.

e. a condenação da parte Ré ao pagamento das custas

judiciais e honorários advocatícios.

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V. DAS PROVAS

O Autor pretende utilizar-se de todas as provas permitidas por direito. Protesta por todos, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do réu, protestando desde logo pela inversão do ônus da prova.

VI. DO VALOR DA CAUSA.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

VII. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Diante do cenário apresentado, é compreensível que o Autor NÃO TENHA INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Desta maneira, NÃO TEMOS INTENÇÃO DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

Nos termos,

Pede e aguarda o deferimento.

Rio das Ostras, 28 de setembro de 2021.

Nome.

034600.000 OAB/UF

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